Embargos à Execução 0806497-72.2022.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0806497-72.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/06/2023, 08:14

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 15:12

Publicação

16/06/2023, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806497-72.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: ARINEZINA SANCHES MACEDO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - OAB/MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - OAB/MA11846-A EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - OAB/SP156187-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar a guia de arrecadação referente ao comprovante de pagamento juntado no id 93356709 São Luís,12 de junho de 2023. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

15/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

12/06/2023, 07:12

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 09:34

Decurso de Prazo

02/06/2023, 02:06

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 10:54

Documento (Certidão)

10/05/2023, 12:20

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/05/2023, 12:49

Documento (Certidão)

08/05/2023, 10:47

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/05/2023, 07:17

Documento (Mandado)

28/04/2023, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 00:23

Documentos

Intimação

•15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Arinezina Sanches Macedo da Silva Advogados: Luciane Maria Costa da Silva (OAB/MA nº 11.846), Nicomedes Olimpio Jansen Júnior (OAB/MA nº 8.224) e Thiago Catarino Silva Costa (OAB/MA nº 25.076) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogados: José Lidio A. dos Santos (OAB/MA nº 16.844-A) e Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/MA nº 16.843-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação Cível – Proc. n.º 0806497-72.2022.8.10.0001 Processo Referência nº 0814379-56.2020.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por Arinezina Sanches Macedo da Silva, contra sentença exarada pela MM Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível de São Luís/MA, no bojo dos embargos à execução nº 0806497-72.2022.8.10.0001, que julgou improcedentes os embargos. Na primeira instância, nos autos da Ação de Execução por quantia certa contra devedor solvente nº 0814379-56.2020.8.10.00001, o exequente, Banco Bradesco S/A, ora apelado, almeja a execução do valor de R$ 175.223,47. O Juízo primevo, entendendo estar a inicial instruída com o título executivo e demonstrativo de débito atualizado, determinou a citação da parte apelante para o pagamento em 3 dias ou oferecer embargos no prazo de 15 dias. A parte executada apresentou embargos à execução, sustentando, em suma, que se enquadra em situação de superendividamento, pugnando pela diminuição da parcela com a dilação do prazo. O Juízo de primeiro grau, (id. 22250591), não acatou a tese defensiva da apelante e julgou improcedentes os embargos. Insurgindo-se contra o decisum, a embargante interpôs apelação mantendo a tese de aplicação da lei do superendividamento ao caso e da teoria da exceção do contrato não cumprido, nos termos do art. 476 e 477 do CC. Contrarrazões do Banco Bradesco (id. 22250597). A PGJ manifestou-se pela ausência de interesse (id. 22568451. É o relatório. Passo a decidir. É imprescindível, para que a matéria seja conhecida por esta segunda instância, que haja o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. Abstrai-se do Código de Processo Civil (CPC) as referidas condições objetivas e subjetivas de admissão, quais sejam: cabimento; legitimidade; interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. In casu, noto que ausente o pressuposto do cabimento. Chego a essa conclusão porque a parte apelante questiona a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de São Luís/MA que julgou improcedentes os embargos à execução, motivo pelo qual, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o apelo não deve ser conhecido, haja vista que o recurso apropriado seria o agravo de instrumento. Reproduzo ementas de julgado do STJ nesse sentido (grifei): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de “sentença”: (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (REsp nº 1.698.344/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC/2015. DECISÃO QUE NÃO ENCERRA FASE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. 1. O STJ, recentemente, decidiu que, “no sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento” (REsp 1.698.344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1/8/2018). 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1804693/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019) Outrossim, sobreleva realçar que, em casos dessa estirpe, é pacífico o entendimento de que não pode ser aplicado o princípio da fungibilidade, visto que a interposição de apelação se traduz em evidente equívoco, conforme precedentes constantes, por exemplo, dos AgInt no AREsp 1611874/MT1, AREsp 1.428.572/SP, REsp 1.823.680/SP e REsp 1.804.906/SP. Há, portanto, circunstância que se amolda à exegese de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC)2 e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (RITJMA)3 quanto ao não conhecimento do recurso em análise. Posto isso, com fulcro no art. 932, III, do CPC e no art. 319, § 1º, do RITJMA, não havendo falar em aplicação do princípio da fungibilidade em decorrência do evidente equívoco, não conheço do apelo, ante a sua inequívoca inadmissibilidade. Intimem-se. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator 1Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de interposição do recurso incabível em liquidação de sentença em virtude da ausência de dúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro. Precedentes. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida 3 Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806497-72.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: ARINEZINA SANCHES MACEDO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A SENTENÇA ARINEZINA SANCHES MACEDO DA SILVA ajuizou o presente pedido de embargos à execução em face de BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Consta na inicial que foi ajuizada ação de execução, em razão do inadimplemento de parcelas concernentes ao contrato n° 09529.0081193.700.1722108, celebrado em 06/03/2018. Prossegue relatando que a parte exequente não cumpriu sua parte no contrato, haja vista que era para ser feito desconto em folha de pagamento, mas posteriormente modificou para débito em conta corrente, gerando duplicidade de pagamento em janeiro de 2019, o que tornou inviável a continuidade do adimplemento da prestação. Afirma, ainda, que se enquadra na situação de superendividamento, conforme preceitua a Lei n° 14.181/2021 (Lei de superendividamento) que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC ou Lei n° 8.078/1990). Diante desses fatos, requer: “o pedido de depósito mensal do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, a título de caução, viabilizando a suspensão dos atos de execução; acolhimento da preliminar de inexigibilidade do título executivo, com a extinção imediata da ação de execução; a redução da parcela ao patamar de R$ 1.500,00, dilatando o prazo para pagamento, nos termos da lei do superendividamento.” Impugnação aos embargos de execução na petição de ID 72232105. As partes não demonstraram interesse em produzir outras. É o relatório. Decido. Sobre os embargos apresentados, dispõe o art. 917 do CPC que: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. O presente caso Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) trata-se de alegação de inexequibilidade do título, tendo em vista que o título não seria exigível. O primeiro ponto que merece destaque é que a Embargante reconhece a dívida executada, que teve origem em contrato de empréstimo. O fato de o contrato não ter sido averbado pelo órgão pagador para ser descontado em folha não importa em um descumprimento contratual pelo Embargado. A Embargante assinou contrato, que tinha data para fixada para descontos, de modo que, não tendo sido averbado o contrato pelo órgão pagador, a ela caberia pagar a prestação daquele mês. O objeto do mútuo foi disponibilizado, cabendo à Embargante pagar a contraprestação mensal. Não foi demonstrado que foram cobrados valores exorbitantes pelo Banco, que não as prestações mensais da dívida. Quanto à redução da parcela para o valor de R$ 1.500,00, em decorrência do superendividamento da Embargante, a Lei nº 14.181 /2021 previu procedimento próprio, cujos os requisitos estão elencados no artigo 104-A do CDC, não sendo os Embargos à Execução o meio adequado para suscitar processo de repactuação de dívida. Não bastasse isso, a Embargante não apresentou documentos que indiquem que o pagamento da dívida irá comprometer seu mínimo existencial. A propósito: VOTO Nº 36127 EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Execução aparelhada com título executivo extrajudicial assinado por duas testemunhas (art. 784, inc. III, NCPC). Desnecessidade de identificação das testemunhas, eis que incontroverso o negócio jurídico e a legitimidade da dívida. Precedentes. Obrigação dotada dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade, consoante se extrai do demonstrativo de débito, que indica com clareza a origem e evolução da dívida. Desnecessidade de demonstração dos poderes do preposto da instituição financeira, eis que não se controverte a existência e validade do negócio jurídico, nem se vislumbra vício de consentimento do Banco-apelado. Precedente. Pretensão de repactuação da dívida com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Inadmissibilidade, primeiro, considerada que a pretensão visa criar embaraço ao prosseguimento da execução; segundo, porque ausentes os pressupostos do art. 104-A e segs. do CDC. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10031583320218260318 SP 1003158-33.2021.8.26.0318, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 25/05/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Pelo exposto, com base no artigo 920, inciso I, do CPC, julgo improcedente o presente pedido de embargos à execução. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais (0814379-56.2020.8.10.0001). Condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando este último no valor 10% sobre o valor atribuído aos presentes embargos, que deverão ser acrescidos ao débito principal, nos termos do artigo 85, §13, do CPC. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, após as formalidades de praxe, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

26/10/2022, 00:00

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