Procedimento do Juizado Especial Cível 0801399-53.2021.8.10.0030 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801399-53.2021.8.10.0030 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2023, 13:56

Documento (Certidão)

02/06/2023, 13:56

Decurso de Prazo

02/06/2023, 01:27

Decurso de Prazo

01/06/2023, 01:13

Publicação

24/05/2023, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 00:49

Publicação

24/05/2023, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém – Caxias/MA Telefone: (99) 3422-6758 | WhatsApp (99) 99989-7977 (atendimento somente por mensagem) MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO CÍVEL Nº 0801399-53.2021.8.10.0030 Promovente WHERBETH ANTONIO BARROSO ROCHA Promovido PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA INTIMADO: Advogado(s) do reclamante: MARIANA PESSOA DA SILVA (OAB 21421-MA) FINALIDADE: Intimar Vossa Senhoria para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. SEDE DO JUÍZO: Avenida Norte Sul, s/n, Campo de Belém, Fórum Des. Arthur Almada Lima, Caxias, CEP 65.609-005, fone (xx99) 3422-6787. CUMPRA-SE. Expedi o presente mandado por ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado Especial Cível e Criminal, Dr. Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, devendo ser cumprido na forma da lei, aos Segunda-feira, 22 de Maio de 2023. DELIO SANTANA SOUSA Servidor Judiciário

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém – Caxias/MA Telefone: (99) 3422-6758 | WhatsApp (99) 99989-7977 (atendimento somente por mensagem) MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO CÍVEL Nº 0801399-53.2021.8.10.0030 Promovente WHERBETH ANTONIO BARROSO ROCHA Promovido PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA INTIMADO: Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698-MG), WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) FINALIDADE: Intimar Vossa Senhoria para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. SEDE DO JUÍZO: Avenida Norte Sul, s/n, Campo de Belém, Fórum Des. Arthur Almada Lima, Caxias, CEP 65.609-005, fone (xx99) 3422-6787. CUMPRA-SE. Expedi o presente mandado por ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado Especial Cível e Criminal, Dr. Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, devendo ser cumprido na forma da lei, aos Segunda-feira, 22 de Maio de 2023. DELIO SANTANA SOUSA Servidor Judiciário

23/05/2023, 00:00

Mero expediente

22/05/2023, 14:21

Conclusão (para despacho)

19/05/2023, 14:32

Documento (Outros documentos)

19/05/2023, 14:32

Recebimento (competência exclusiva)

19/05/2023, 12:36

Documento (Outros documentos)

19/05/2023, 12:36

Documentos

Intimação

•23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR, OAB/MA 11099-A RECORRIDO: WHERBETH ANTONIO BARROSO ROCHA ADVOGADA: MARIANA PESSOA DA SILVA, OAB/MA 21421 RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 03/04/2023 A 10/04/2023 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0801399-53.2021.8.10.0030 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença que determinou ao réu, no prazo de cinco dias, promova a redução das parcelas do(s) empréstimo(s) ativo(s) mantido(s) com a requerente, cuja soma (das parcelas) não poderá ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) calculado sobre a remuneração, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revestida em favor da parte autora. 2. Em suas razões recursais o réu alegou, em síntese, que o desconto em conta- corrente não se trata de penhora de vencimentos e/ou prática abusiva, mas sim cláusula inserida no contrato de empréstimo que versa autorização para o Banco debitar da conta-corrente valor suficiente para quitar a parcela da operação, prática corriqueira em operações dessa natureza. 3. É certo que há nos autos prova inconteste de que os valores descontados são efetuados diretamente no contracheque do autor, existindo elementos suficientes para conduzir juízo de certeza no sentido de que ultrapassam a 30% de seus rendimentos. 4. Compulsando a documentação acostada aos autos, observa-se que o recorrido percebeu em setembro de 2021, uma remuneração bruta no valor de R$ 5.750,75, sendo assim, o desconto máximo relativo ao empréstimo dar-se-ia no valor de R$ 1.671,22, quando está sendo descontada a quantia de R$ 1.789,00, apenas pelo réu, a desconsiderar-se os descontos relativos a empréstimos com outras instituições financeiras, que supera o limite de 30% (trinta por cento) do total do rendimento bruto percebido pelo autor. 5. Com efeito, os descontos consignados na conta-salário do recorrido devem prevalecer, todavia, obedecendo-se ao limite máximo determinado por lei, independentemente de haver discussão contratual. Os descontos de parcelas de empréstimos a serem feitas no contracheque do autor, devem ser limitados a 30% da sua remuneração, nos termos das normas contidas no art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/03 e no art. 8º do Decreto nº 6.386/08, que limitam àquele percentual os descontos referentes a empréstimos incidentes na folha de pagamento dos empregados e servidores públicos. 6. Tal limitação está em conformidade com o princípio da razoabilidade, atendendo tanto aos interesses do banco, que, tendo concedido o crédito ao devedor tem direito a reavê-lo, tendo em vista que o devedor ainda fica com 70% do seu salário, a fim de garantir sua sobrevivência. 7. O percentual de 30% se mostra razoável porquanto preserva o equilíbrio econômico do contrato, garantindo ao credor o recebimento de seu crédito sem, contudo, onerar demasiadamente o devedor. Ademais, o desconto efetuado com base nesse limite preserva a dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, III, da Constituição da República. 8. Assim, o contrato deve ser revisado, com apuração do saldo devedor, apenas para ajustar as parcelas ao limite de 30% da remuneração bruta do autor, ainda que diluída em mais prestações. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 10. Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 11. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quorum mínimo, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acompanhou o Relator, a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro). Impedimento do Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 03 a 10 de abril de 2023. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém – Caxias/MA Telefone: (99) 3422-6758 | WhatsApp (99) 99989-7977 (atendimento somente por mensagem) CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO – AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO CÍVEL Nº 0801399-53.2021.8.10.0030 Promovente WHERBETH ANTONIO BARROSO ROCHA Promovido BANCO DO BRASIL S/A Rua Joaquim Benedito da Silva, 948, Centro, CAXIAS - MA - CEP: 65600-050 DATA DA AUDIÊNCIA LINK DE ACESSO https:vc.tjma.jus.br/jecccaxias USUÁRIO Colocar o nome do participante SENHA tjma1234 De ordem do MM. Juiz de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria devidamente CITADO(A) para tomar ciência dos termos da ação proposta pelo autor acima referenciado, bem como seja devidamente intimado da seguinte decisão de tutela de urgência: "Nesses termos, na forma do art. 300 do CPC, CONCEDO a antecipação de tutela ora requerida para determinar que o BANCO DO BRASIL S/A se abstenha de efetuar descontos superiores a 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pela parte autora em sua conta bancária - WHERBETH ANTONIO BARROSO ROCHA (CPF 020.279.613-21) - sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, até o limite máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais)". ______________________________ Observações: 1. A presente objetiva a citação de V.Sa. por todo o conteúdo do pedido (cópia anexa) contra a sua pessoa, apresentada neste Juizado. 2. Não comparecendo V.Sa. à audiência designada, ficará caracterizada a sua Revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. Não ocorrendo a conciliação, o processo prosseguirá conclusos ao MM Juiz ou será designada audiência de Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, em sendo necessário, é que V.Sa. deverá, necessariamente, estar acompanhada de advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos; apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias; 4. Tratando-se o citando de pessoa jurídica, deve apresentar na audiência designada a necessária carta de preposto para legal representação; 5. Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 6. Em caso de mudança de endereço, o Réu deverá comunicar este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois caso contrário, a intimação enviada será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95; 7. Este processo tramita através do sistema computacional, cujo endereço na web é http://pje.tjma.jus.br. Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações) devem ser trazidos ao juízo em formato digital em arquivos com no máximo 10 MB cada. Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva Juiz Titular do Juizado Especial

04/02/2022, 00:00

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