Procedimento Comum Cível 0801633-52.2022.8.10.0207 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801633-52.2022.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/09/2023, 11:32

Trânsito em julgado

28/09/2023, 11:30

Decurso de Prazo

08/09/2023, 00:46

Decurso de Prazo

08/09/2023, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ADRELINA SILVA MOURA REU: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801633-52.2022.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS EM CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA S E N T E N Ç A I – Relatório. Trata-se de ação ajuizada por ADRELINA SILVA MOURA em face de BANCO BRADESCO S/A, sustentando o requerente que recebe benefício previdenciário do INSS, o qual é depositado em conta do Banco requerido. Não obstante, sustenta que estão incidindo tarifas referentes à contratação de seguro que desconhece. Em razão disso, pugna pela cessação dos descontos indevidos e pela reparação material e moral. Citado, o banco apresentou contestação, dentre as preliminares, suscitou a coisa julgada em relação ao feito 0800358-10.2018.8.10.0207. No mérito, sustenta a regularidade do procedimento e da contratação, pugnando pela improcedência da ação. Intimado para réplica, o auto permaneceu silente. Vieram conclusos. II. - Fundamentação. II.1 – Preliminar - COISA JULGADA. Neste ponto, destaco que o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas nos incisos IV, V, VI e IX do art.485 do CPC, dentre as quais estão a litispendência e a coisa julgada, conforme §4º do mesmo artigo. Assim, há coisa julgada, na forma do art.337, §4º, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Compulsando os autos, observo que a presente ação repete aquela já ajuizada sob o nº 0800358-10.2018.8.10.0207. De fato, após análise dos autos, constatei que o feito tramitou com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos (SEGURO PRESTAMISTA). A ação foi ajuizada pelo rito da Lei 9099/95 e os pedidos foram julgados procedentes, condenando o banco demandado em danos materiais e morais. Neste diapasão, estabelece o art. 485, V do Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução do mérito quando o juiz acolher a alegação de litispendência ou coisa julgada, a saber: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V – reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada. Cumpre destacar que a coisa julgada é um instituto que consiste em atribuir à decisão os efeitos de imutabilidade, que incide quando esgotados os meios recursais, e que impede o conhecimento repetido da lide pelo Judiciário, o que somente ocorre com a sentença de mérito, consistindo em coisa julgada material. À vista disso, o fundamento do efeito impeditivo de nova demanda em virtude de coisa julgada está na necessidade de se conferir estabilidade às relações jurídicas, que não podem permanecer eternamente em discussão, o que ocorreria se fosse permitida a repetição da demanda, uma vez instaurado o processo ou extinto com julgamento de mérito. Desta feita, caracterizada a Coisa Julgada, impõe-se a extinção do feito, nos termos do supracitado dispositivo legal. Do mesmo modo, verifico a ocorrência da litigância de má-fé, isso porque a conduta processual do autor importa na ocorrência da hipótese elencada no art. 80, incisos II e V do CPC, porquanto nítida a instauração de ação manifestamente infundada, já que era de sua ciência a improcedência anterior. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando que a conduta processual do autor importa na ocorrência da hipótese elencada no art. 80, incisos II e V do CPC, porquanto nítida a instauração de ação manifestamente infundada, condeno o autor ao pagamento de 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, por litigância de má-fé. Condeno-a ainda ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º e 3º, do CPC, observada a gratuidade ora deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

Perempção, litispendência ou coisa julgada

30/07/2023, 16:19

Conclusão (para despacho)

04/02/2023, 00:22

Documento (Certidão)

04/02/2023, 00:22

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:37

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:37

Decurso de Prazo

17/01/2023, 04:08

Decurso de Prazo

17/01/2023, 04:08

Decurso de Prazo

07/01/2023, 16:23

Publicação

09/11/2022, 07:19

Documentos

Intimação

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ADRELINA SILVA MOURA REU: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801633-52.2022.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS EM CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA S E N T E N Ç A I – Relatório. Trata-se de ação ajuizada por ADRELINA SILVA MOURA em face de BANCO BRADESCO S/A, sustentando o requerente que recebe benefício previdenciário do INSS, o qual é depositado em conta do Banco requerido. Não obstante, sustenta que estão incidindo tarifas referentes à contratação de seguro que desconhece. Em razão disso, pugna pela cessação dos descontos indevidos e pela reparação material e moral. Citado, o banco apresentou contestação, dentre as preliminares, suscitou a coisa julgada em relação ao feito 0800358-10.2018.8.10.0207. No mérito, sustenta a regularidade do procedimento e da contratação, pugnando pela improcedência da ação. Intimado para réplica, o auto permaneceu silente. Vieram conclusos. II. - Fundamentação. II.1 – Preliminar - COISA JULGADA. Neste ponto, destaco que o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas nos incisos IV, V, VI e IX do art.485 do CPC, dentre as quais estão a litispendência e a coisa julgada, conforme §4º do mesmo artigo. Assim, há coisa julgada, na forma do art.337, §4º, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Compulsando os autos, observo que a presente ação repete aquela já ajuizada sob o nº 0800358-10.2018.8.10.0207. De fato, após análise dos autos, constatei que o feito tramitou com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos (SEGURO PRESTAMISTA). A ação foi ajuizada pelo rito da Lei 9099/95 e os pedidos foram julgados procedentes, condenando o banco demandado em danos materiais e morais. Neste diapasão, estabelece o art. 485, V do Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução do mérito quando o juiz acolher a alegação de litispendência ou coisa julgada, a saber: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V – reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada. Cumpre destacar que a coisa julgada é um instituto que consiste em atribuir à decisão os efeitos de imutabilidade, que incide quando esgotados os meios recursais, e que impede o conhecimento repetido da lide pelo Judiciário, o que somente ocorre com a sentença de mérito, consistindo em coisa julgada material. À vista disso, o fundamento do efeito impeditivo de nova demanda em virtude de coisa julgada está na necessidade de se conferir estabilidade às relações jurídicas, que não podem permanecer eternamente em discussão, o que ocorreria se fosse permitida a repetição da demanda, uma vez instaurado o processo ou extinto com julgamento de mérito. Desta feita, caracterizada a Coisa Julgada, impõe-se a extinção do feito, nos termos do supracitado dispositivo legal. Do mesmo modo, verifico a ocorrência da litigância de má-fé, isso porque a conduta processual do autor importa na ocorrência da hipótese elencada no art. 80, incisos II e V do CPC, porquanto nítida a instauração de ação manifestamente infundada, já que era de sua ciência a improcedência anterior. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando que a conduta processual do autor importa na ocorrência da hipótese elencada no art. 80, incisos II e V do CPC, porquanto nítida a instauração de ação manifestamente infundada, condeno o autor ao pagamento de 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, por litigância de má-fé. Condeno-a ainda ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º e 3º, do CPC, observada a gratuidade ora deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ADRELINA SILVA MOURA REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801633-52.2022.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória objetivando o cancelamento de contrato bancário com o fim de restituir valores indevidamente descontados, bem como condenação em dano extrapatrimonial por ofensa a direito da personalidade. Dito isto: CONSIDERANDO que, a despeito de existir conciliador na comarca, a designação de audiência de mediação, por muita das vezes, torna-se infrutífera em razão de não existir, na espécie de demanda aqui tratada, a formulação de acordos, resumindo-se a questão a apenas a matéria de direito; CONSIDERANDO o direito fundamental esculpido no art. 5º, LXXVIII da constituição federal que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; CONSIDERANDO que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º, NCPC), bem como é dever de todos os sujeitos do processo cooperarem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; CONSIDERANDO, ainda, que é dever do magistrado, ao aplicar o ordenamento jurídico, atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência (art. 8º, do CPC c/c art. 5º da LINDB); CONSIDERANDO o disposto no art. 139, VI do NCPC, o qual dispões que incumbe ao magistrado dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; CONSIDERANDO que, pela permissão prevista no art. 357, III c/c 373, I e II, NCPC, com espeque na tese fixada no IRDR 53.983/20161, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (o de colaborar com a justiça e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação) e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (provar a contratação do empréstimo combatido); CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão, em julgamento definitivo do IRDR n. 3.047/17, o qual firmou a tese de que “ é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços, ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na resolução n.º 3919/2010, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” CONSIDERANDO que, por força do art. 357, V, NCPC é dispensável a audiência de instrução por se tratar, na espécie, de matéria unicamente de direito. DEIXO de designar audiência de mediação. Deixo para apresentar manifestação sobre eventual pedido de tutela antecipada após o oferecimento de contestação e réplica (art. 300, NCPC). CITE-SE a parte requerida para que, caso queira, apresente CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Acrescente-se que, em atenção ao art. 3º, § 3º do NCPC, bem como da impossibilidade da realização de audiência de mediação, deverá o réu indicar na contestação expressamente se há possibilidade ou não da realização de acordo, importando o silêncio como ausência de proposta. Apresentada alguma preliminar de contestação ou proposta de acordo nos moldes do paragrafo anterior, intime-se a parte autora para, caso queira, apresente réplica ou aceite da proposta em 15 (quinze) dias; Após, retornem os autos conclusos para sentença ou para homologação de eventual acordo entre as partes. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. O presente despacho já serve como mandado. São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022 CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão 1 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)

27/09/2022, 00:00

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Perempção, litispendência ou coisa julgada

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