Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001062-77.2010.8.10.0032 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001062-77.2010.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 09:12

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 18:15

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001062-77.2010.8.10.0032. AUTOR: FRANKLIN ALEXSANDRO MENDES SIQUEIRA - PI192-A REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE COELHO NETO e outros ADVOGADO(A):Advogado do(a) REU: FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO - PI11323-A DESPACHO Libre-se metade dos honorários em favor do perito. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65620-000 Telefone: (98) 2055-4085 / E-mail: [email protected] Nº REQUERENTE(S):PAULINA DOS SANTOS CARDOSO e outros (3) ADVOGADO(A): Advogado do(a) Intime-se as partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial, no prazo de 15(quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto/MA

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 09:59

Mero expediente

14/05/2026, 18:44

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 11:23

Expedição de documento (Informações)

09/04/2026, 15:59

Mero expediente

24/03/2026, 17:54

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 14:39

Decurso de Prazo

20/03/2026, 08:30

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:33

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001062-77.2010.8.10.0032. Requerente: PAULINA DOS SANTOS CARDOSO e outros (3) Requerido(a): MUNICIPIO DE COELHO NETO e outros DESPACHO Nomeado o perito contador Michel Sousa Mendonça (Id 144762334), este apresentou proposta de honorários periciais no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme Id 144829639. Ocorre que o referido valor será custeado pelo Estado do Maranhão, nos termos da RESOL-GP-92017/TJMA, de modo que deve seguir estritamente o disposto no art. 5º da referido Resolução, a saber: Art. 5º A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites estabelecidos no anexo da Resolução 232/2016 do CNJ. §1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo da referida Resolução. Tendo em vista que o valor apresentado pelo perito contador está muito acima do limite permitido pela legislação, bem como diante das especificidades do caso concreto, arbitro os honorários periciais em R$ 1.110,00 (mil cento e dez reais), que corresponde ao limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo da Resolução nº 232/2016-CNJ, estabelecido em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme artigo acima mencionado. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem nos moldes do art. 465, §1º, do CPC. Posteriormente, cientifique-se o perito para cumprir o encargo, de modo que deverá observar os quesitos apresentados pelas partes, bem como informar data para realização da perícia, indicando, ainda, a metodologia de trabalho, tomando as cautelas do art. 473 do CPC. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para providências de depósito dos honorários periciais, nos moldes dos art. 6º e 14 da RESOL-GP-92017/TJMA, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Fixo 30 (trinta) dias como prazo para entrega do respectivo laudo. Serve a presente decisão como ofício/mandado. Coelho Neto/MA, data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22102113411800000000093579843 1- CAPA Documento Diverso 22102113411800000000093579844 2- PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial digitalizada 22102113411800000000093579845 3- DOCS DIVERSOS Documento Diverso 22102113411800000000093579846 4- CONTESTAÇÃO Contestação 22102113411800000000093579847 5- DOCS DIVERSOS Documento Diverso 22102113411800000000093579848 6- SENTENÇA Cópia de sentença 22102113411800000000093579849 7- RECURSO DE APELAÇÃO Documento Diverso 22102113411800000000093579850 8- DOCS DIVERSOS Documento Diverso 22102113411800000000093579851 9- PARECER Parecer 22102113411800000000093579852 10- DOCS DIVERSOS Documento Diverso 22102113411800000000093579853 11- ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 22102113411800000000093579854 12- DOCS DIVERSOS Documento Diverso 22102113411800000000093579855 13- RECURSO ESPECIAL Documento Diverso 22102113411800000000093579856 14- DOCS DIVERSOS Documento Diverso 22102113411800000000093579857 Intimação Intimação 22102508341600000000093579858 Intimação Intimação 22102508341600000000093579859 Manifestação Petição 22102712565400000000093579860 Decisão Decisão 22112112000400000000093579861 Certidão Certidão 22112210201800000000093579862 Intimação Intimação 22112210255700000000093579863 Termo Termo 22121814234200000000093579864 Decisão Decisão 23020210244000000000093579865 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23020213565100000000093579866 Intimação Intimação 23020711475000000000093579867 Agravo em Recurso Especial (11881) Agravo em Recurso Especial 23032814201500000000093579868 Intimação Intimação 23032814275400000000093579869 Certidão Certidão 23042617533900000000093579870 documento 1 Documento Diverso 23042617533900000000093579871 documento 2 Documento Diverso 23042617533900000000093579872 documento 3 Documento Diverso 23042617533900000000093579873 documento 4 Documento Diverso 23042617533900000000093579874 documento 5 Documento Diverso 23042617533900000000093579875 Certidão Certidão 23042707083100000000093579876 Certidão Certidão 23042707132200000000093579877 Certidão de encaminhamento a instância superior Certidão de encaminhamento a instância superior 23042710253300000000093579878 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23083012121900000000093579879 000106277 Documento Diverso 23083012121900000000093579880 Termo Termo 23083012125900000000093579881 Certidão Certidão 23090108213354800000093644263 Despacho Despacho 23091411485227400000094434892 Intimação Intimação 23091415302431600000094524458 Intimação Intimação 23091411485227400000094434892 Termo Termo 23100908281621500000096287763 CUMPRIMENTO SENTENÇA Petição 23112216412713800000099568747 Despacho Despacho 24031816174494600000106608825 Intimação Intimação 24031908433292600000106824591 APRESENTAÇÃO CÁLCULOS Petição 24041111493674000000108445239 demonstrativo cálculo discriminado atualizado Documento Diverso 24041111493726700000108446239 Despacho Despacho 24041908181054200000109032466 Intimação Intimação 24041908181054200000109032466 IMPUGNAÇÃO Petição 24061216165039400000113040051 item 1 da acordao Documento Diverso 24061216165056600000113040053 item 2 do acordao Documento Diverso 24061216165070400000113040055 item 3 do acordao Documento Diverso 24061216165089500000113040056 KIT DO PREFEITO 2021 Documento de identificação 24061216165099100000113040059 PROCURAÇÃO 2024. Procuração 24061216165124300000113040061 Certidão Certidão 24061309172586400000113076018 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061309190159800000113076025 Intimação Intimação 24061309190159800000113076025 Petição Petição 24070820165828800000114966025 PROCURAÇÕES HERDEIROS Procuração 24070820165841200000114966026 CERTIDÃO DE ÓBITO RAIMUNDO MENDES CARDOSO Documento Diverso 24070820165851200000114966027 Despacho Decisão 24071910315219600000115657890 Citação Citação 24071910315219600000115657890 Petição Petição 24081409462246500000117648770 Petição Petição 24081412365767500000117676843 Sentença Sentença 24082614311945400000118360664 Intimação Intimação 24082707354492000000118617930 Intimação Intimação 24082614311945400000118360664 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24102410585010900000123422338 Despacho Despacho 24103119593274400000123807445 Intimação Intimação 24103119593274400000123807445 prosseguimento cumprimento sentença Petição 24120218465920600000126378475 atualização de cálculos nov2024 Documento Diverso 24120218465932600000126378478 Certidão Certidão 24120308530416200000126398785 Despacho Despacho 24120318011627900000126482471 Intimação Intimação 24120318011627900000126482471 Petição Petição 25020417032688700000130316034 manifestação calculos 2025. CN. PAULINA DOS SANTOS CARDOSO e outros Petição 25020417032700600000130316036 Despacho Despacho 25030808443533900000132555693 Intimação Intimação 25031009533376000000132635534 Petição Petição 25031312471760600000133041349 Nomeia perito Decisão 25032810030529300000134423624 Intimação Intimação 25032810030529300000134423624 Intimação Intimação 25032810030529300000134423624 Intimação Intimação 25032810030529300000134423624 Protocolo Protocolo 25032813515432400000134461856 proposta de honorários do perito Informações prestadas 25032816170815300000134484673 Certidão Certidão 25040914294525200000135466256 Petição Petição 25042512131485700000136505845 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001062-77.2010.8.10.0032. Requerente: PAULINA DOS SANTOS CARDOSO e outros (3) Requerido(a): MUNICIPIO DE COELHO NETO e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Trata-se de ação cível em que a parte ré restou condenado nos seguintes termos: 1) dano moral R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo incidir correção monetária e juros de mora a partir do arbitramento 2) pensionamento pela morte do filho no importe equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos e, após, presumida a constituição de família própria, no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo até que o falecido completasse 65 (sessenta e cinco) anos ou até a morte dos genitores, se ocorrer antes, devendo incidir correção monetária, pelo IGP-M, desde a data de cada vencimento, mais juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. 3) 15% honorários sobre o valor da condenaçã. A requerente postulou execução do valor de R$ 845.663,09 (Id 136071731). O requerido impugnou no Id 140325394, indicando como correto o valor de R$ 338.123,06. Considerando que o juízo não dispõe de Contador Judicial, bem como a complexidade dos cálculos que exigem a demonstração da memória mês a mês, com aplicação e índices e juros nos termos da sentença, NOMEIO PERITO DO JUÍZO Michel Sousa Mendonça – Contador – CRC– A-016157/O Rua vinte e um de junho, nº 47b, Vila Luizão, Cep: 65068-607, São Luís, Estado do Maranhão, Brasil (98) 98494-3499 [email protected]. Os honorários do perito serão custeados pelo Estado do Maranhão nos termos da Lei 1.060/50. Intime-se o perito com cópia dos autos para manifestação em 5 dias sobre aceitação do cargo independente de termo de compromisso, que fica presumido com a aceitação, bem como para apresentar proposta de honorários. Ciências às partes. Cumpra-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22102113411800000000093579843 1- CAPA Documento Diverso 22102113411800000000093579844 2- PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial digitalizada 22102113411800000000093579845 3- DOCS DIVERSOS Documento Diverso 22102113411800000000093579846 4- CONTESTAÇÃO Contestação 22102113411800000000093579847 5- DOCS DIVERSOS Documento Diverso 22102113411800000000093579848 6- SENTENÇA Cópia de sentença 22102113411800000000093579849 7- RECURSO DE APELAÇÃO Documento Diverso 22102113411800000000093579850 8- DOCS DIVERSOS Documento Diverso 22102113411800000000093579851 9- PARECER Parecer 22102113411800000000093579852 10- DOCS DIVERSOS Documento Diverso 22102113411800000000093579853 11- ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 22102113411800000000093579854 12- DOCS DIVERSOS Documento Diverso 22102113411800000000093579855 13- RECURSO ESPECIAL Documento Diverso 22102113411800000000093579856 14- DOCS DIVERSOS Documento Diverso 22102113411800000000093579857 Intimação Intimação 22102508341600000000093579858 Intimação Intimação 22102508341600000000093579859 Manifestação Petição 22102712565400000000093579860 Decisão Decisão 22112112000400000000093579861 Certidão Certidão 22112210201800000000093579862 Intimação Intimação 22112210255700000000093579863 Termo Termo 22121814234200000000093579864 Decisão Decisão 23020210244000000000093579865 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23020213565100000000093579866 Intimação Intimação 23020711475000000000093579867 Agravo em Recurso Especial (11881) Agravo em Recurso Especial 23032814201500000000093579868 Intimação Intimação 23032814275400000000093579869 Certidão Certidão 23042617533900000000093579870 documento 1 Documento Diverso 23042617533900000000093579871 documento 2 Documento Diverso 23042617533900000000093579872 documento 3 Documento Diverso 23042617533900000000093579873 documento 4 Documento Diverso 23042617533900000000093579874 documento 5 Documento Diverso 23042617533900000000093579875 Certidão Certidão 23042707083100000000093579876 Certidão Certidão 23042707132200000000093579877 Certidão de encaminhamento a instância superior Certidão de encaminhamento a instância superior 23042710253300000000093579878 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23083012121900000000093579879 000106277 Documento Diverso 23083012121900000000093579880 Termo Termo 23083012125900000000093579881 Certidão Certidão 23090108213354800000093644263 Despacho Despacho 23091411485227400000094434892 Intimação Intimação 23091415302431600000094524458 Intimação Intimação 23091411485227400000094434892 Termo Termo 23100908281621500000096287763 CUMPRIMENTO SENTENÇA Petição 23112216412713800000099568747 Despacho Despacho 24031816174494600000106608825 Intimação Intimação 24031908433292600000106824591 APRESENTAÇÃO CÁLCULOS Petição 24041111493674000000108445239 demonstrativo cálculo discriminado atualizado Documento Diverso 24041111493726700000108446239 Despacho Despacho 24041908181054200000109032466 Intimação Intimação 24041908181054200000109032466 IMPUGNAÇÃO Petição 24061216165039400000113040051 item 1 da acordao Documento Diverso 24061216165056600000113040053 item 2 do acordao Documento Diverso 24061216165070400000113040055 item 3 do acordao Documento Diverso 24061216165089500000113040056 KIT DO PREFEITO 2021 Documento de identificação 24061216165099100000113040059 PROCURAÇÃO 2024. Procuração 24061216165124300000113040061 Certidão Certidão 24061309172586400000113076018 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061309190159800000113076025 Intimação Intimação 24061309190159800000113076025 Petição Petição 24070820165828800000114966025 PROCURAÇÕES HERDEIROS Procuração 24070820165841200000114966026 CERTIDÃO DE ÓBITO RAIMUNDO MENDES CARDOSO Documento Diverso 24070820165851200000114966027 Despacho Decisão 24071910315219600000115657890 Citação Citação 24071910315219600000115657890 Petição Petição 24081409462246500000117648770 Petição Petição 24081412365767500000117676843 Sentença Sentença 24082614311945400000118360664 Intimação Intimação 24082707354492000000118617930 Intimação Intimação 24082614311945400000118360664 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24102410585010900000123422338 Despacho Despacho 24103119593274400000123807445 Intimação Intimação 24103119593274400000123807445 prosseguimento cumprimento sentença Petição 24120218465920600000126378475 atualização de cálculos nov2024 Documento Diverso 24120218465932600000126378478 Certidão Certidão 24120308530416200000126398785 Despacho Despacho 24120318011627900000126482471 Intimação Intimação 24120318011627900000126482471 Petição Petição 25020417032688700000130316034 manifestação calculos 2025. CN. PAULINA DOS SANTOS CARDOSO e outros Petição 25020417032700600000130316036 Despacho Despacho 25030808443533900000132555693 Intimação Intimação 25031009533376000000132635534 Petição Petição 25031312471760600000133041349

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001062-77.2010.8.10.0032. Requerente: PAULINA DOS SANTOS CARDOSO e outros Requerido(a): MUNICIPIO DE COELHO NETO e outros SENTENÇA Intimação - Trata-se de Pedido de Habilitação formulado por IVANEIDE DOS SANTOS CARDOSO, IVAN DOS SANTOS CARDOSO e RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS CARDOSO. Os requerentes alegam que são herdeiros do exequente, RAIMUNDO MENDES CARDOSO, falecido no decorrer do processo. Juntaram certidão de óbito, documentos pessoais e procurações assinadas. Ao final, requerem a habilitação nos autos. Concordância do requerido com a habilitação (Id 126623309). É o relatório. Passo à fundamentação. A habilitação de sucessores encontra-se prevista no art. 687, do NCPC. Vejamos: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Com o falecimento do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio, por meio do inventariante, ou de todos os sucessores. Nesse sentido, prevê expressamente o Código de Processo Civil em vigor: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Analisando os autos, verifica-se que os requerentes comprovaram a qualidade de sucessores de RAIMUNDO MENDES CARDOSO, cujo óbito ocorreu no dia 16/06/2016. Destarte, não havendo impugnação ao pedido de habilitação e diante da desnecessidade de dilação probatória, o deferimento da habilitação dos herdeiros é medida que se impõe, conforme art. 691, do CPC. Ressalta-se, por fim, que o pronunciamento judicial que decide sobre a habilitação tem natureza de sentença, conforme dispõe o art. 692 do CPC, posto que trata-se de ação incidente e não de mero incidente processual. Decido. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habilitação formulado por IVANEIDE DOS SANTOS CARDOSO, IVAN DOS SANTOS CARDOSO e RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS CARDOSO. Após o trânsito em julgado, o processo deverá prosseguir o seu curso. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Coelho Neto Procuradora-Geral do Município: Dra. Raymonyce dos Reis Coelho (OAB/PI 11.123) Recorridos: Pauliana dos Santos Cardoso e outro Advogados: Dr. Elzer Cordeiro Ferreira de Souza (OAB/CE 13.259) e outros D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0001062-77.2010.8.10.0032 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto com fundamento no art. 105, III da CF em face de Acórdão da 7ª Câmara Cível que reformou em parte a sentença recorrida, para julgar procedente em parte a ação (ID 21103350). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola: (i) os arts. 186, 927 e 945 do CC, ao argumento que o acórdão deixou de analisar a culpa da Recorrente e a existência de culpa concorrente da vítima; (ii) o art. 944 do CC, na medida em que reconheceu a existência de danos materiais sem a comprovação que o falecido teria emprego ou salário e contribuía nas despesas da casa. Alega divergência jurisprudencial e requer a reforma do acórdão recorrido (ID 21103352). Sem contrarrazões conforme ID 22537199. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o recurso é tempestivo tendo em vista que o Aviso de Recebimento de intimação do Recorrente (ID 21103351, p. 2) somente foi juntado aos autos em 13/10/2022. Quanto às alegações de violação aos arts. 186, 927 e 945 do CC – inexistência de culpa do Recorrente e existência de culpa concorrente da vítima – o Acórdão impugnado consignou expressamente que “não há que se falar em afastamento da responsabilidade civil do ente municipal, tendo em vista que agiu com negligência, por ausência de fiscalização, permitindo, assim o acúmulo de material de construção na via pública, sem qualquer sinalização ou iluminação adequada capaz de alertar às pessoas que ali trafegavam sobre os perigos daquela via pública”, bem como enfatizou que “não ficou comprovado, durante a instrução processual, que o falecido dirigia embriagado ou em excesso de velocidade.”, bem como que “as testemunhas não souberam informar com precisão se o falecido dirigia com ou sem capacete e não há prova nos autos que a suposta ausência seria determinante para o óbito da vítima”.(ID 21103350). A alteração do referido entendimento depende de incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, cujo reexame é vedado em REsp, o que atrai a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Por fim, observo que o Recurso Especial interposto se inviabiliza, mercê da Súmula nº 83/STJ, na medida em que o Acórdão recorrido, ao arbitrar danos materiais sem a comprovação da renda auferida pelo falecido, converge com a jurisprudência mais recente do STJ no sentido de que “a pensão deve ser arbitrada com base na remuneração percebida pela vítima à época do acidente, e, quando não houver comprovação da atividade laboral, será fixada com base no salário-mínimo.” (EREsp n. 1.521.713/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 26/5/2020, DJe 28/5/2020) Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 1 de fevereiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 9319/2014 Sessão: 05 de julho de 2022 Apelante: Município de Coelho Neto Advogados: Amanda Maria Assunção Moura (OAB/PI nº 6.874), Anna Patrícia Barbosa Carvalho (OAB/PI nº 6.879), Elmary Machado Torres Neto (OAB/MA nº 9.395) e Marcos Aurélio Oliveira Tourinho (OAB/PE nº 6.731) Apelados: Paulina dos Santos Cardoso e Raimundo Mendes Cardoso Advogados: Franklin A. Mendes Siqueira (OAB/PI nº 192-B), Raimundo Lula Brandão Neto (OAB/PI nº 12691-A) e Elzer Cordeiro Ferreira de Souza (OAB/CE nº 13.259) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. CONFIGURADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PENSÃO. REFORMA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa; II. Em análise às circunstâncias do caso, não há que se falar em afastamento da responsabilidade civil do ente municipal, tendo em vista que agiu com negligência, por ausência de fiscalização, permitindo, assim, o acúmulo de material de construção na via pública, sem qualquer sinalização ou iluminação adequada capaz de alertar às pessoas que ali trafegavam sobre os perigos daquela via pública; III. Após analisar todo o conjunto probatório e em atenção às circunstâncias específicas do evento e à situação patrimonial das partes, mantenho o valor indenizatório em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por se mostrar justo e dentro dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade; V. No que concerne ao dano material, em se tratando de família de baixa renda e diante da ausência de comprovação de quanto a vítima percebia de salário por mês, entendo que é devido aos pais o pensionamento pela morte do filho no importe equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época dos fatos, até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos e, após, presumida a constituição de família própria, no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo até que o falecido completasse 65 (sessenta e cinco) anos ou até a morte dos genitores, se ocorrer antes; VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "a Sétima Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator". Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (em substituição ao Des. Tyrone José Silva) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 5 de julho de 2022.

11/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Informações)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(16)