Procedimento Comum Cível 0802542-76.2019.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802542-76.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2024, 09:44

Trânsito em julgado

18/06/2024, 09:43

Decurso de Prazo

07/05/2024, 04:26

Decurso de Prazo

07/05/2024, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SILVANO PEREIRA DOS SANTOS NETO Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO GOMES PEREIRA - MA8144-A Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado (s): Advogados do(a) REU: CHIRLANE CARVALHO DOS SANTOS - MA16179, LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0802542-76.2019.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SILVANO PEREIRA DOS SANTOS NETO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos já qualificados nos autos, sob a alegação de que o Autor se encontra impossibilitado de transferir a titularidade da UC de imóvel de sua propriedade. Informa que o Autor não é o formal titular da unidade consumidora 3003653560, uma vez que esta é cadastrada em nome de outra pessoa ZEYMA MACIEL BARRS RIBEIRO. Todavia, trata-se o requerente do destinatário final dos produtos e serviços prestados pela requerida, afigurando-se como consumidor em relação direta com a requerida, estando legitimado à propositura da presente demanda, nos termos do art. 2º, do CDC. Aduz que já procurou por diversas fezes a requerida para que mesma procedesse a transferência da titularidade da unidade consumidora, tendo em equívoco por parte da requerida no momento do cadastro da UC. Alega por fim que teve a visita de um funcionário da requerida que tirou fotos da unidade consumidora e informou que no mês seguinte a fatura do consumo de energia elétrica viria em seu nome. Juntou documentos entendidos como necessários à comprovação de suas alegações. Em documento de ID nº 22848242, decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar que a empresa Requerida efetuasse a religação do fornecimento de energia elétrica da Unidade Consumidora em comento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e proceda a transferência da titularidade da conta contrato n° 3003653560 para o nome do autor (Silvano Pereira dos Santos Neto), sob pena multa de R$100,00 (cem reais), por hora de atraso, em caso de descumprimento, limitado, inicialmente, ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em documento de ID nº 23555311 e 23555312, a requerida informa o cumprimento da liminar concedida em decisão 22848242. Em documento de ID nº 11060249, petição informando acerca do cumprimento da decisão de ID nº 10732144. Em documento de ID nº 25456963, ata de audiência de conciliação datada de 11/11/2019, a qual restou frustrada. Em documento de ID nº 25718076, contestação alegando carência de ação por falta de interesse de agir e inexistência do dano moral pleiteado. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 17 de outubro de 2023 no qual foi colhido depoimento pessoal o autor. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e este se encontra apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. Verifico, ainda, que o Autor é usuário final do serviço de energia elétrica, enquanto a reclamada é empresa concessionária de serviço público, tratando-se, portanto, de típica relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÃO DECIDIDA COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reformou a sentença que condenou a empresa concessionária à indenização por danos morais, devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica por período demasiadamente longo. 3. O Tribunal local, ao tratar da responsabilidade civil no caso, embasou-se no Código de Defesa do Consumidor, art. 14, e na Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º. 4. Todavia, os recorrentes esquivaram-se de rebater os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem no sentido de firmar seu convencimento, restringindo-se a apontar que o art. 186 do Código Civil teria sido violado, sendo que o acórdão recorrido consignou expressamente que a relação é de consumo. 5. Conforme entendimento pacificado no STJ, "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" ( AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.09.2013). 6. Em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC. 7. Aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 8. Incide ainda, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 9. Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 10. Recurso Especial conhecido parcialmente, somente em relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, não provido. (Recurso Especial nº 1.831.314/RS (2019/0236954-7), 2a Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. j. 26.11.2019, DJe 19.12.2019). Mister consignar que o serviço público de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré a responsabiliza objetivamente pelos danos causados aos usuários em razão do serviço prestado, consoante dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Nesse mesmo sentido, estabelece o art. 14, caput, do CDC, que "o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Da leitura do art. 21, XII, b, da Constituição Federal, é possível inferir que há prestação de serviço público pela concessionária ré: "Art. 21. Compete à União: (...) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (...) b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos". Configura-se ao caso concreto a teoria do risco administrativo, segundo a qual o dever de indenizar surge do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Como ensina Hely Lopes Meirelles: "aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público" (in "Direito Administrativo Brasileiro", 18a ed., Malheiros, p. 555). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS, NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente pontuando que é aplicável ao caso o prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor; que a hipótese é de responsabilidade objetiva, à luz da teoria do risco administrativo; que o dano moral é in re ipsa; e que a parte consumidora provou os fatos articulados na inicial. Não remanescendo omissão relevante, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. No que importa ao prazo prescricional aplicável à espécie, o acórdão recorrido se coaduna com a orientação desta Corte quando consigna que, "diante do pedido de ressarcimento de dano em decorrência de alegada falha na prestação de serviço, aplicável o prazo de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor". 3. Quanto à questão de fundo, o Tribunal de origem assentou que a concessionária não comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, por isso deve ser ressarcir os danos sofridos pelo consumidor em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica por longo período. Como o acórdão recorrido decidiu a causa com base em premissas fáticas, o óbice da Súmula 7/STJ impede o seu reexame. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.791.797/RS (2019/0008695-2), 2a Turma do STJ, Rel. Mauro Campbell Marques. j. 03.10.2019, DJe 08.10.2019) A responsabilidade da Concessionária independe da prova de culpa, bastando a demonstração da sua ação ou omissão, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos, de sorte que incumbe à parte ré demonstrar alguma das causas excludentes da sua responsabilidade, tais como a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Portanto, o ponto fulcral da presente demanda consiste em definir se houve defeito na prestação de serviço, por parte da empresa Ré, apto a configurar a ocorrência de danos morais e materiais em face do Autor. Narra a inicial que o Autor se encontra impossibilitado de transferir a titularidade da UC de imóvel de sua propriedade, estando esse em nome de uma terceira pessoa. Da análise dos autos, verifico existência de controvérsia quanto à ocorrência de negativa de transferência da titularidade da Conta Contrato nº 3003653560 com fundamento na existência de débitos vinculados ao referido contrato. Pois bem. É assente na jurisprudência pátria que a conduta de vincular a transferência de titularidade de Conta Contrato ao adimplemento de débito preexistente é considerada abusiva e ilegal. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO PARA A NOVA LOCATÁRIA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ACERTO DO JULGADO. 1. As empresas concessionárias de serviço público têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento. 2. Inexiste, no caso, obrigação propter rem. O fornecimento de energia elétrica é obrigação pessoal, com natureza contratual e não tributária, pois se trata de preço público. A ré impôs à nova locatária do autor, Sra Natália, a cobrança de débitos anteriores a sua abertura de contrato de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, impedindo a transferência de titularidade na fatura de consumo. 3. Não se pode transferir dívidas ao novo usuário do serviço impedindo o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos, o que ocorreu no caso em tela. 4. Serviço que só foi restabelecido por força de determinação judicial nos autos do Processo nº 0192998-60.2018.8.19.0001, movido pela locatária do autor, Sra Natália, conforme se vê pela decisão de fls. 273 (indexador 273). 5. Empresa ré, que sequer trouxe aos autos, qualquer indício probatório de que houve comunicação ao autor ou a nova inquilina no sentido de que teriam que apresentar ou que teriam deixado de atender à exigência concernente a documentos necessários para a realização da transferência da titularidade da conta, circunstância que se restringiu ao campo da mera alegação, sem qualquer respaldo probatório a conferir-lhe credibilidade. Ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art. 373, inciso II do NCPC. 6. Aplicação das Súmulas nº 194 e 196 deste egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 7. Danos morais configurados. 8. O valor da reparação originalmente fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não merece redução, uma vez que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido pelo autor, uma vez que não pôde concluir a transferência da titularidade da conta de energia elétrica para outro inquilino em face de possuir débitos pretéritos. 9. Recurso ao qual se nega provimento. (Apelação nº 0223544-98.2018.8.19.0001, 26a Câmara Cível do TJRJ, Rel. Wilson do Nascimento Reis. j. 18.12.2019, Publ. 19.12.2019) Não obstante, constato não ser esse o caso dos autos. Explico. Primeiramente, observo que o Autor não fez prova de que tenha solicitado, administrativamente, a troca da titularidade da Conta Contrato nº 3003653560, permanecendo inerte até mesmo quando provocado diretamente a apresentar algum documento que comprovasse a solicitação de transferência da titularidade, ou outra prova de pedido administrativo. A Ré, por sua vez, afirma inexistir em seus sistemas qualquer solicitação neste sentido. Ora, no que pese o teor da decisão de ID nº 22848242 a qual deferiu pedido de tutela de urgência para obrigar a empresa Requerida a proceder com a troca da titularidade da Conta Contrato objeto da presente ação, é certo que esta possui caráter precário, podendo ser revista a qualquer momento até a sentença. Repise-se, por oportuno, não haver prova nos autos da realização de nenhuma solicitação de troca de titularidade para o nome do Autor. Portanto, não havendo qualquer ilegalidade perpetrada pela Ré, que, ao que tudo indica, nem mesmo foi provocada a realizar o procedimento de troca da titularidade da Conta Contrato nº 3003653560, não há o que se falar em eventual indenização por danos morais ou materiais, de modo que o Autor deveria ter apresentado, junto à empresa Requerida, todos os documentos administrativamente exigidos. Ante o exposto, REVOGO a decisão liminar de ID nº 22848242 e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., não havendo o que se falar em ocorrência de danos morais, pois ausente a prática de ato ilícito por parte da empresa Requerida, conforme fundamentação supra. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, restando, em face da assistência judiciária gratuita concedida, suspensa a exigibilidade de tais verbas (custas e honorários) pelo prazo de 05 (cinco) anos, tempo no qual, em sendo demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, poderá ser manejada a respectiva execução, extinguindo-se, por outro lado, tais obrigações do beneficiário após passado o referido prazo, nos termos do art. 98, § 3º, do referido diploma legal. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 14:15

Improcedência

14/03/2024, 12:36

Conclusão (para julgamento)

18/10/2023, 16:54

Documento (Certidão)

18/10/2023, 16:46

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

17/10/2023, 11:57

Mero expediente

17/10/2023, 11:57

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 10:02

Decurso de Prazo

06/10/2023, 12:57

Decurso de Prazo

05/10/2023, 23:59

Documentos

Intimação

•11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SILVANO PEREIRA DOS SANTOS NETO Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO GOMES PEREIRA - MA8144-A Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado (s): Advogados do(a) REU: CHIRLANE CARVALHO DOS SANTOS - MA16179, LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0802542-76.2019.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SILVANO PEREIRA DOS SANTOS NETO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos já qualificados nos autos, sob a alegação de que o Autor se encontra impossibilitado de transferir a titularidade da UC de imóvel de sua propriedade. Informa que o Autor não é o formal titular da unidade consumidora 3003653560, uma vez que esta é cadastrada em nome de outra pessoa ZEYMA MACIEL BARRS RIBEIRO. Todavia, trata-se o requerente do destinatário final dos produtos e serviços prestados pela requerida, afigurando-se como consumidor em relação direta com a requerida, estando legitimado à propositura da presente demanda, nos termos do art. 2º, do CDC. Aduz que já procurou por diversas fezes a requerida para que mesma procedesse a transferência da titularidade da unidade consumidora, tendo em equívoco por parte da requerida no momento do cadastro da UC. Alega por fim que teve a visita de um funcionário da requerida que tirou fotos da unidade consumidora e informou que no mês seguinte a fatura do consumo de energia elétrica viria em seu nome. Juntou documentos entendidos como necessários à comprovação de suas alegações. Em documento de ID nº 22848242, decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar que a empresa Requerida efetuasse a religação do fornecimento de energia elétrica da Unidade Consumidora em comento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e proceda a transferência da titularidade da conta contrato n° 3003653560 para o nome do autor (Silvano Pereira dos Santos Neto), sob pena multa de R$100,00 (cem reais), por hora de atraso, em caso de descumprimento, limitado, inicialmente, ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em documento de ID nº 23555311 e 23555312, a requerida informa o cumprimento da liminar concedida em decisão 22848242. Em documento de ID nº 11060249, petição informando acerca do cumprimento da decisão de ID nº 10732144. Em documento de ID nº 25456963, ata de audiência de conciliação datada de 11/11/2019, a qual restou frustrada. Em documento de ID nº 25718076, contestação alegando carência de ação por falta de interesse de agir e inexistência do dano moral pleiteado. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 17 de outubro de 2023 no qual foi colhido depoimento pessoal o autor. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e este se encontra apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. Verifico, ainda, que o Autor é usuário final do serviço de energia elétrica, enquanto a reclamada é empresa concessionária de serviço público, tratando-se, portanto, de típica relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÃO DECIDIDA COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reformou a sentença que condenou a empresa concessionária à indenização por danos morais, devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica por período demasiadamente longo. 3. O Tribunal local, ao tratar da responsabilidade civil no caso, embasou-se no Código de Defesa do Consumidor, art. 14, e na Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º. 4. Todavia, os recorrentes esquivaram-se de rebater os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem no sentido de firmar seu convencimento, restringindo-se a apontar que o art. 186 do Código Civil teria sido violado, sendo que o acórdão recorrido consignou expressamente que a relação é de consumo. 5. Conforme entendimento pacificado no STJ, "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" ( AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.09.2013). 6. Em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC. 7. Aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 8. Incide ainda, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 9. Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 10. Recurso Especial conhecido parcialmente, somente em relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, não provido. (Recurso Especial nº 1.831.314/RS (2019/0236954-7), 2a Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. j. 26.11.2019, DJe 19.12.2019). Mister consignar que o serviço público de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré a responsabiliza objetivamente pelos danos causados aos usuários em razão do serviço prestado, consoante dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Nesse mesmo sentido, estabelece o art. 14, caput, do CDC, que "o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Da leitura do art. 21, XII, b, da Constituição Federal, é possível inferir que há prestação de serviço público pela concessionária ré: "Art. 21. Compete à União: (...) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (...) b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos". Configura-se ao caso concreto a teoria do risco administrativo, segundo a qual o dever de indenizar surge do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Como ensina Hely Lopes Meirelles: "aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público" (in "Direito Administrativo Brasileiro", 18a ed., Malheiros, p. 555). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS, NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente pontuando que é aplicável ao caso o prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor; que a hipótese é de responsabilidade objetiva, à luz da teoria do risco administrativo; que o dano moral é in re ipsa; e que a parte consumidora provou os fatos articulados na inicial. Não remanescendo omissão relevante, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. No que importa ao prazo prescricional aplicável à espécie, o acórdão recorrido se coaduna com a orientação desta Corte quando consigna que, "diante do pedido de ressarcimento de dano em decorrência de alegada falha na prestação de serviço, aplicável o prazo de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor". 3. Quanto à questão de fundo, o Tribunal de origem assentou que a concessionária não comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, por isso deve ser ressarcir os danos sofridos pelo consumidor em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica por longo período. Como o acórdão recorrido decidiu a causa com base em premissas fáticas, o óbice da Súmula 7/STJ impede o seu reexame. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.791.797/RS (2019/0008695-2), 2a Turma do STJ, Rel. Mauro Campbell Marques. j. 03.10.2019, DJe 08.10.2019) A responsabilidade da Concessionária independe da prova de culpa, bastando a demonstração da sua ação ou omissão, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos, de sorte que incumbe à parte ré demonstrar alguma das causas excludentes da sua responsabilidade, tais como a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Portanto, o ponto fulcral da presente demanda consiste em definir se houve defeito na prestação de serviço, por parte da empresa Ré, apto a configurar a ocorrência de danos morais e materiais em face do Autor. Narra a inicial que o Autor se encontra impossibilitado de transferir a titularidade da UC de imóvel de sua propriedade, estando esse em nome de uma terceira pessoa. Da análise dos autos, verifico existência de controvérsia quanto à ocorrência de negativa de transferência da titularidade da Conta Contrato nº 3003653560 com fundamento na existência de débitos vinculados ao referido contrato. Pois bem. É assente na jurisprudência pátria que a conduta de vincular a transferência de titularidade de Conta Contrato ao adimplemento de débito preexistente é considerada abusiva e ilegal. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO PARA A NOVA LOCATÁRIA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ACERTO DO JULGADO. 1. As empresas concessionárias de serviço público têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento. 2. Inexiste, no caso, obrigação propter rem. O fornecimento de energia elétrica é obrigação pessoal, com natureza contratual e não tributária, pois se trata de preço público. A ré impôs à nova locatária do autor, Sra Natália, a cobrança de débitos anteriores a sua abertura de contrato de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, impedindo a transferência de titularidade na fatura de consumo. 3. Não se pode transferir dívidas ao novo usuário do serviço impedindo o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos, o que ocorreu no caso em tela. 4. Serviço que só foi restabelecido por força de determinação judicial nos autos do Processo nº 0192998-60.2018.8.19.0001, movido pela locatária do autor, Sra Natália, conforme se vê pela decisão de fls. 273 (indexador 273). 5. Empresa ré, que sequer trouxe aos autos, qualquer indício probatório de que houve comunicação ao autor ou a nova inquilina no sentido de que teriam que apresentar ou que teriam deixado de atender à exigência concernente a documentos necessários para a realização da transferência da titularidade da conta, circunstância que se restringiu ao campo da mera alegação, sem qualquer respaldo probatório a conferir-lhe credibilidade. Ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art. 373, inciso II do NCPC. 6. Aplicação das Súmulas nº 194 e 196 deste egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 7. Danos morais configurados. 8. O valor da reparação originalmente fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não merece redução, uma vez que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido pelo autor, uma vez que não pôde concluir a transferência da titularidade da conta de energia elétrica para outro inquilino em face de possuir débitos pretéritos. 9. Recurso ao qual se nega provimento. (Apelação nº 0223544-98.2018.8.19.0001, 26a Câmara Cível do TJRJ, Rel. Wilson do Nascimento Reis. j. 18.12.2019, Publ. 19.12.2019) Não obstante, constato não ser esse o caso dos autos. Explico. Primeiramente, observo que o Autor não fez prova de que tenha solicitado, administrativamente, a troca da titularidade da Conta Contrato nº 3003653560, permanecendo inerte até mesmo quando provocado diretamente a apresentar algum documento que comprovasse a solicitação de transferência da titularidade, ou outra prova de pedido administrativo. A Ré, por sua vez, afirma inexistir em seus sistemas qualquer solicitação neste sentido. Ora, no que pese o teor da decisão de ID nº 22848242 a qual deferiu pedido de tutela de urgência para obrigar a empresa Requerida a proceder com a troca da titularidade da Conta Contrato objeto da presente ação, é certo que esta possui caráter precário, podendo ser revista a qualquer momento até a sentença. Repise-se, por oportuno, não haver prova nos autos da realização de nenhuma solicitação de troca de titularidade para o nome do Autor. Portanto, não havendo qualquer ilegalidade perpetrada pela Ré, que, ao que tudo indica, nem mesmo foi provocada a realizar o procedimento de troca da titularidade da Conta Contrato nº 3003653560, não há o que se falar em eventual indenização por danos morais ou materiais, de modo que o Autor deveria ter apresentado, junto à empresa Requerida, todos os documentos administrativamente exigidos. Ante o exposto, REVOGO a decisão liminar de ID nº 22848242 e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., não havendo o que se falar em ocorrência de danos morais, pois ausente a prática de ato ilícito por parte da empresa Requerida, conforme fundamentação supra. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, restando, em face da assistência judiciária gratuita concedida, suspensa a exigibilidade de tais verbas (custas e honorários) pelo prazo de 05 (cinco) anos, tempo no qual, em sendo demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, poderá ser manejada a respectiva execução, extinguindo-se, por outro lado, tais obrigações do beneficiário após passado o referido prazo, nos termos do art. 98, § 3º, do referido diploma legal. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

11/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

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