Procedimento Comum Cível 0801387-48.2018.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801387-48.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO SILVA Advogado(s) do reclamante: FABIO OLIVEIRA MOREIRA (OAB 8707-MA) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON BELCHIOR (OAB 11099-MA) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0801387-48.2018.8.10.0061 Cuida-se de ação que tem por objeto a análise da validade de contrato de empréstimo consignado. Contudo, na data de 04.07.2025, foi admitido, pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 0827453-44.2024.8.10.0000, que trata da revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016). No referido incidente, determinou-se a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, qual seja, contratação de empréstimos consignados. Diante disso, impõe-se a suspensão do presente feito, até que haja decisão final no julgamento da revisão do IRDR mencionado (TEMA 12). Encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial, para os devidos registros e sobrestamento. Permaneça os autos na Secretaria Judicial até o término da suspensão decorrente do sobrecitado IRDR. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

26/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2025, 09:37

Documento (Certidão)

13/06/2025, 09:36

Mero expediente

10/02/2025, 13:45

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 09:28

Decurso de Prazo

27/07/2024, 04:18

Decurso de Prazo

27/07/2024, 04:13

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 14:40

Publicação

02/07/2024, 01:50

Publicação

02/07/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: JOAO SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIO OLIVEIRA MOREIRA - MA8707-A Parte requerida: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte RECORRIDA (PARTE REQUERIDA) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação ID 122924838 no prazo de Lei. Viana-MA, 28 de junho de 2024. JUVALDIR AIRES SERRA Técnico Judiciário Matrícula 110619 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Processo nº 0801387-48.2018.8.10.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: JOAO SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIO OLIVEIRA MOREIRA - MA8707-A Parte requerida: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte RECORRIDA (parte autora) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação ID 122778771 no prazo de Lei. Viana-MA, 28 de junho de 2024. JUVALDIR AIRES SERRA Técnico Judiciário Matrícula 110619 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Processo nº 0801387-48.2018.8.10.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

01/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

28/06/2024, 10:42

Documento

28/06/2024, 10:39

Documento (Certidão)

28/06/2024, 10:34

Documentos

Decisão (expediente)

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: JOÃO SILVA Advogado do(a) AUTOR: DRº FABIO OLIVEIRA MOREIRA OAB/MA 8.707 Parte Ré: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) RÉU: DRº WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11.099-A DECISÃO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA-MA Processo n.º 0801387-48.2018.8.10.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por BANCO BRADESCO S.A e por JOAO SILVA, em face da sentença, que julgou procedente a ação.Alega o embargante Banco Bradesco que houve omissão, visto que a sentença não indicou o índice de correção monetária para indenização.O embargante JOAO SILVA alega que a sentença foi omissa, tendo em vista que deixou de se pronunciar acerca da devolução em dobro de todas as parcelas que tenham sido descontadas no curso do processo.Pede, ao final, o acolhimento dos declaratórios, para que seja sanado a omissão. É o relatório. DECIDO.Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado.De fato a sentença hostilizada foi omissa na parte dispositiva da sentença, quando deixou de indicar o índice monetário a ser utilizado na condenação da indenização.Dessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO, dando PROVIMENTO, ante a existência da omissão apontada, reformando a sentença embargada, passando a constar: 3. Outrossim, CONDENO o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ao pagamento à parte autora, a título de danos morais, da importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data, nos termos da Súmula nº. 362, do STJ e incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, conforme art. 405, do CC. Quanto aos embargos interposto pela parte autora, também entendo que merecem prosperar.De fato a sentença hostilizada foi omissa na parte dispositiva da sentença, quando se limitou em se manifestar apenas acerca da devolução das 14 (quatorze) parcelas, deixando de se pronunciar acerca das parcelas que viessem a ser descontadas no curso do processo.Dessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS interposto pelo JOAO SILVA, dando PROVIMENTO, ante a existência da omissão apontada, reformando a sentença embargada, passando a constar: 2. CONDENO O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, a devolver ao autor o valor de todas as parcelas descontadas indevidamente, em dobro, que será apresentado por memoria de cálculos, respeitada a prescrição, atualizados com juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir desta data (STJ, súmula 362).Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, 10 de maio de 2024.Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1 Vara da Comarca de Viana.

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: JOÃO SILVA Advogado do(a) AUTOR: DRº FABIO OLIVEIRA MOREIRA OAB/MA 8.707 Parte Ré: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) RÉU: DRº WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11.099-A SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Processo n.º 0801387-48.2018.8.10.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito c/c tutela antecipada, proposta por JOAO SILVA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduziu a parte autora que seu nome foi indevidamente utilizado para celebração de um contrato de consignação em seu benefício de aposentadoria, sendo tal operação realizada sem sua anuência.Devidamente citado o requerido apresentou contestação, alegando preliminarmente conexão e ausência de interesse de agir, no mérito, alegou que o empréstimo impugnado foi legalmente realizado (Id. 16799525).Liminar indeferida (Id. 35471731).Devidamente intimado, o requerido apresentou réplica (Id. 36563919).Despacho saneador junto ao Id. 40920003, onde foram analisados a preliminares e intimando as partes para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir, sob pena de julgamento antecipado da lide.Despacho junto ao Id. 58885406, onde foi determinado que fosse oficiado a Banco Bradesco Agência 1181, Conta 0000007897, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a quem foi destinada a ordem de pagamento no valor de R$ 324,02, oriunda do BANCO BRADESCO S/A, bem como a pessoa que efetuou o saque da referida quantia no dia 30/01/2017. Além disso, junte aos autos, no mesmo prazo, o extrato bancário da Conta n. 7897, agência 1181-9, do mês de março/2018.Resposta do ofício enviado junto ao Id. 78900554.É breve o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o objetivo da parte requerente é o cancelamento do empréstimo ao qual está obrigado a satisfazer, em virtude da ilegalidade na celebração deste, com a restituição do valor retirado de sua remuneração e o recebimento de indenização pelos danos sofridos. Como já dito alhures, a hipótese dos autos atrai aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo que em seu artigo 14 está especificado que o fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos sofridos pelo consumidor, por defeitos relativo à prestação dos serviços, senão vejamos: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Além disso, diante da hipossuficiência da parte autora, cabia ao banco, empresa de grande porte econômico, provar a celebração do pacto que resultou nos descontos aqui tratados e desconstituir os fatos alegados na inicial, carreando aos autos contrato e o comprovante de depósito na conta da autora (TED), referente aos supostos contratos celebrados. Desta feita, ante a ausência de prova contrária e verossimilhança das afirmações, configura-se defeito na prestação de serviço bancário, resultando prejuízos materiais e morais ao autor. A responsabilidade do Requerido é objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos causados (art. 6º, inciso VI, 14, da Lei nº. 8.078/90). Há presunção de boa-fé na narrativa da parte Autora (art. 4º, incisos I e III, da referida lei), a qual não pode ser penalizada por negligência do requerido, que não tomou a devida precaução no ato da contratação ou deixou de comparecer aos autos para comprovar a legalidade dos descontos.No caso de instituições bancárias, incide ainda, a Lei nº. 7.102/83, que trata da matéria e ora se adota, indicando que o Requerido responde pela teoria do risco integral, com base na lei acima referida, específica para os bancos oficiais e privados. Assim, caberia à demandada comprovar a regularidade dos descontos efetuados no benefício da parte autora, ônus este que não se desincumbiu, motivo pelo qual o demandado deve arcar com o ônus decorrente de sua atitude desidiosa, devolvendo a quantia paga em dobro ao requerente, com a devida correção monetária e juros legais, na forma prevista pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, comprovada a ofensa à honra do requerente, bem como o nexo de causalidade, revela-se necessário a avaliação do quantum razoável para indenizá-lo (reparando o autor e punindo o réu, desestimulando-o a repetir a ofensa). A doutrina convencionou chamar os danos psíquicos ou da personalidade em “pretium doloris”, devendo o valor ser arbitrado consoante o prudente arbítrio do magistrado, orientando-se pelos critérios da razoabilidade, valendo-se do bom senso e sempre atento à realidade da vida no local do fato, notadamente levando-se em consideração à situação econômica do réu e do autor, bem como às peculiaridades de cada caso.A indenização – portanto - deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto.DO EXPOSTO, com base nos artigos citados e artigos 5.º, inciso X, da Constituição Federal, art. 927 do Código Civil e art.42, parágrafo único do CDC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo em nome da parte autora com o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, e consequentemente: 1. DETERMINO que o banco BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cancele o empréstimo de contrato nº. 807905220 em nome da parte autora, sob de multa diária no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada novo desconto;2. CONDENO O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, a devolver ao autor o valor descontado indevidamente, em dobro, as 14 (quatorze) parcelas descontadas, conforme documento de Id. 13906158, no valor de R$ 217,10 (duzentos e dezessete reais e dez centavos) cada, que em dobro corresponde a R$ 6.078,80 (seis mil, setenta e oito reais e oitenta centavos), atualizados com juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir desta data (STJ, súmula 362). 3. Outrossim, CONDENO o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ao pagamento à parte autora, a título de danos morais, da importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), esse valor deve ser atualizado com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir desta data (STJ, SÚMULA 362); Sem custas. Condeno o requerido ao pagamento de honorários em favor do procurador da parte autora, que, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, ora arbitro em 20% sobre o valor da condenação.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Publique-se. Registre-se. Intime-se.Viana/MA, 28 de agosto de 2023.Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara.

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: JOÃO SILVA Advogado do(a) AUTOR: DRº FABIO OLIVEIRA MOREIRA OAB/MA 8.707 Parte Ré: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) RÉU: DRº WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11.099-A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ X ] Intimar as partes interessadas para se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre os documentos(ID 78900554) juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, Terça-feira, 25 de Outubro de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Processo n.º 0801387-48.2018.8.10.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

26/10/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Conclusão (para despacho)

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