Apelação Cível 0803842-19.2022.8.10.0037 - TJMA

Apelação Cível 0803842-19.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMMAN LUCAS RESPLANDES ROCHA - OAB/MA 13.317 Ente devedor: Município de Itaipava do Grajaú/MA – CNPJ: 01.612.546/0001-66 Valor Requisitado: R$ 3.168,11 (três mil e cento sessenta oito reais e onze centavos) Ao Excelentíssimo Senhor Jovaldo Cardoso Oliveira Júnior Prefeito Municipal de Itaipava do Grajaú/MA Av. Deputado Mercial Lima de Arruda, s/n, Bairro Centro CEP 65.948-000 Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor nº. 00025/2026-SJ. Anexo: cópia dos autos nº 0803842-19.2022.8.10.0037 Senhor Prefeito, Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor atualizado de R$ 3.168,11 (três mil e cento sessenta oito reais e onze centavos), de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Atenciosamente, ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Comarca de Grajaú/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ - MA Ofício Requisição de RPV n° 00025/2026 - SJ Grajaú – MA, Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2026. Processo n°.: 0803842-19.2022.8.10.0037 Credor: AMMAN LUCAS RESPLANDES ROCHA - CPF/CNPJ: 048.521.453-93 Advogado: Dr.(a): Advogado do(a)

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: WALBIANA ALVES DE LUCENA DE ARAUJO CONSTANCIO Advogado(s) do reclamante: AMMAN LUCAS RESPLANDES ROCHA (OAB 13317-MA) Requerido: MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU Advogado(s) do reclamado: JOCIVALDO SILVA OLIVEIRA (OAB 6313-MA) DECISÃO 1) Homologo os cálculos do valor pedido no cumprimento de sentença, conforme memorial apresentado. 2) Considerando a possibilidade dedesmembramento entre a verba principal e honorários advocatícios (STJ REsp 1.347.736/RS), oficie-se a Presidência do Tribunal de Justiça/MA para que expeça o respectivo precatório, em favor da Parte Exequente, com fulcro no art. 535, §3º, I, do CPC, na quantia de R$ 31.681,05 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinco centavos), em relação à dívida principal; 3) Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no montante de R$ 3.168,11 (três mil, cento e sessenta e oito reais e onze centavos), em relação aos honorários advocatícios, em nome do causídico requerente. 4) Determino à Secretaria que proceda à autuação do precatório com cópia das principais peças dos autos principais, observando-se o regramento do Tribunal de Justiça a respeito dos documentos necessários. Cumpra-se. Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0803842-19.2022.8.10.0037 Intime-se. Grajaú (MA), data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WALBIANA ALVES DE LUCENA DE ARAUJO CONSTANCIO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: AMMAN LUCAS RESPLANDES ROCHA - MA13317 RÉU: MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU ADVOGADO:Advogado do(a) REU: JOCIVALDO SILVA OLIVEIRA - MA6313-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. GRAJAú/MA, Sexta-feira, 05 de Dezembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Grajaú Processo nº. 0803842-19.2022.8.10.0037–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WALBIANA ALVES DE LUCENA DE ARAUJO CONSTANCIO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: AMMAN LUCAS RESPLANDES ROCHA - MA13317 RÉU: MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU ADVOGADO:Advogado do(a) REU: JOCIVALDO SILVA OLIVEIRA - MA6313-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. GRAJAú/MA, Sexta-feira, 05 de Dezembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Grajaú Processo nº. 0803842-19.2022.8.10.0037–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WALBIANA ALVES DE LUCENA DE ARAUJO CONSTANCIO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: AMMAN LUCAS RESPLANDES ROCHA - MA13317 RÉU: MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU ADVOGADO:Advogado do(a) REU: JOCIVALDO SILVA OLIVEIRA - MA6313-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. GRAJAú/MA, Sexta-feira, 05 de Dezembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Grajaú Processo nº. 0803842-19.2022.8.10.0037–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/12/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/12/2025, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 11:51

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:49

Publicação

10/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Walbiana Alves de Lucena de Araújo Constâncio Advogado: Dr. Amman Lucas -OAB/MA 13.317 Apelado: Município de Itaipava Advogado: Dr. Dr. Jocivaldo Silva Oliveira -OAB/MA 6313 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, conforme alegado, teria incorretamente identificado as partes no cabeçalho do julgado. 2. A embargante sustenta a existência de erro material quanto à identificação das partes no acórdão publicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há erro material apto a justificar a oposição de embargos de declaração, à luz dos requisitos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O erro alegado decorre do preenchimento automático do sistema PJe, sem repercussão sobre o conteúdo decisório do acórdão. 5. O documento encaminhado para publicação no Diário de Justiça foi elaborado manualmente com os dados corretos, conforme conferência da Secretaria. 6. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência dos pressupostos de embargabilidade. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do DIA DE 30/10/2025 A 06/11/2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803842-19.2022.8.10.0037 – GRAJAÚ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 06 de novembro de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Walbiana Alves de Lucena de Araújo Constâncio Advogado: Dr. Amman Lucas -OAB/MA 13.317 Apelado: Município de Itaipava Advogado: Dr. Dr. Jocivaldo Silva Oliveira -OAB/MA 6313 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, conforme alegado, teria incorretamente identificado as partes no cabeçalho do julgado. 2. A embargante sustenta a existência de erro material quanto à identificação das partes no acórdão publicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há erro material apto a justificar a oposição de embargos de declaração, à luz dos requisitos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O erro alegado decorre do preenchimento automático do sistema PJe, sem repercussão sobre o conteúdo decisório do acórdão. 5. O documento encaminhado para publicação no Diário de Justiça foi elaborado manualmente com os dados corretos, conforme conferência da Secretaria. 6. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência dos pressupostos de embargabilidade. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do DIA DE 30/10/2025 A 06/11/2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803842-19.2022.8.10.0037 – GRAJAÚ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 06 de novembro de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

07/11/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/11/2025, 17:53

Mérito

06/11/2025, 14:36

Mérito

06/11/2025, 14:36

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Walbiana Alves de Lucena de Araújo Constâncio Advogado: Dr. Amman Lucas -OAB/MA 13.317 Apelado: Município de Itaipava Advogado: Dr. Dr. Jocivaldo Silva Oliveira -OAB/MA 6313 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, conforme alegado, teria incorretamente identificado as partes no cabeçalho do julgado. 2. A embargante sustenta a existência de erro material quanto à identificação das partes no acórdão publicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há erro material apto a justificar a oposição de embargos de declaração, à luz dos requisitos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O erro alegado decorre do preenchimento automático do sistema PJe, sem repercussão sobre o conteúdo decisório do acórdão. 5. O documento encaminhado para publicação no Diário de Justiça foi elaborado manualmente com os dados corretos, conforme conferência da Secretaria. 6. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência dos pressupostos de embargabilidade. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do DIA DE 30/10/2025 A 06/11/2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803842-19.2022.8.10.0037 – GRAJAÚ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 06 de novembro de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Itaipava do Grajaú Advogado: Dr. Jocivaldo Silva Oliveira -OAB/MA 6313 Apelado: Walbiana Alves de Lucena de Araújo Advogado: Dr. Amman Lucas - OAB/MA 13.317 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE FÉRIAS E ADICIONAL CONSTITUCIONAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal, visando ao recebimento de valores referentes a férias e adicional constitucional não pagos no período de 2015 a 2020. 2. A sentença reconheceu o direito da autora e condenou o Município ao pagamento dos valores postulados, sob fundamento de ausência de comprovação do pagamento por parte da Administração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a condenação do ente público ao pagamento de férias e adicional constitucional diante da ausência de prova do pagamento e da inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O dever de pagamento das férias e do respectivo adicional decorre de direito constitucional e independe da natureza do vínculo funcional. 5. A autora comprovou a prestação do serviço público, sendo do Município o ônus de demonstrar fato extintivo do direito invocado, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. Inexistente comprovação do pagamento da verba remuneratória, é devida a indenização correspondente, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 7. A jurisprudência local é firme no sentido de que, na cobrança de verbas salariais, o ônus da prova do pagamento recai sobre o ente público empregador. IV. DISPOSITIVO. Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5269927-60.2020.8.09.0000, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, j. 08.09.2020; TJMA, AC 2212/2015, Rel. Des. José de Ribamar Castro, 2ª Câmara Cível, j. 07.04.2015; Súmula 41, 2ª Câmara Cível, TJMA. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 21/08/2025 a 28/08/2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803842-19.2022.8.10.0037 – GRAJAÚ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 28 de agosto de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

02/09/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: WALBIANA ALVES DE LUCENA DE ARAUJO CONSTANCIO Advogado(s) do reclamante: AMMAN LUCAS RESPLANDES ROCHA (OAB 13317-MA) Requerido: MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU MA e outros Advogado(s) do reclamado: JOCIVALDO SILVA OLIVEIRA (OAB 6313-MA) SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0803842-19.2022.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO TRABALHISTA movida por WALBIANA ALVES DE LUCENA DE ARAUJO CONSTANCIO em face do MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU MA e outros. Narra a parte autora, em síntese, que manteve vínculo com o município, mediante contrato temporário quando foi demitida sem justa causa; II - aduziu que não foram efetuados os depósitos referentes às férias, o terço constitucional das férias, o 13º salário e FGTS (e multa), aviso prévio. Diante disso, pleiteou a condenação do ente municipal ao pagamento das verbas remuneratórias mencionadas; III – requereu, também, o pagamento da diferença salarial com base no piso da categoria, em relação aos professores da rede pública. Além de indenização por danos morais. O Município ofertou contestação, arguindo falta de amparo legal e inexistência de provas, sustentando, por fim, a improcedências dos pedidos. Intimadas as partes para requererem a produção de outras provas, permaneceram inerte. É o relatório. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido em 20/05/2020, ao examinar a controvérsia constitucional existente sobre a extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos temporários, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.066.677/MG, fixou a seguinte tese (Tema 551): Tema 551, STF: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Vejamos o julgado em apreço: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico- administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (STF - RE: 1066677 MG, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/05/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/07/2020). No caso concreto, a autora foi contratada em caráter temporário, contudo, de maneira irregular, pois não há lei municipal disciplinando tal contratação. Analisando os autos, percebe-se que a parte autora não recebeu o décimo terceiro salário, férias remuneradas e nem seu respectivo terço constitucional, durante o período de sua contratação, o que não haveria nenhum embaraço se houvesse previsão legal nesse sentido, conforme a primeira hipótese do Tema 551. Aliado a fato de não haver previsão legal da contratação temporária, ficou patente a ocorrência do desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, consistente em sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, de molde a caracterizar a segunda excepcionalidade prevista no Tema 551. A parte autora foi contratada temporariamente, conforme instrumentos contratuais anexado aos autos. Dessa forma, o mérito relativo à excepcionalidade exigida pela Constituição não foi observado. Analisando os instrumentos contratuais juntados nos autos, percebe-se a total ausência de fundamentação para a hipótese autorizadora da contratação. É preciso entender que se aceitarmos esse tipo de expediente, estar-se-ia a ignorar o comando da Lei Maior e ao princípio do concurso público. Em suma, a administração não pode contratar temporariamente apenas dizendo ‘para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público’. Repito, não há nos autos nada parecido que comprove que a contratação se estruturou nos limites normativos que o legislador local autorizou para se contratar temporariamente. É ônus da administração provar que sua conduta encontra em qualquer das hipóteses autorizadoras da lei local. Para que não haja abuso de direito e, portanto, violação ao princípio do concurso público, além da contratação por prazo determinado, mais importante é a comprovação da existência de uma contingência excepcional para sustenta-se a contratação episódica, o que, mais uma vez, não resta comprovada nos autos. Como regra, o ingresso no serviço público ocorre mediante concurso público. Como exceção, há o art. 37, inciso IX, da CF /1988 que prevê, nos casos estabelecidos em lei, a possibilidade, por parte do ente público, de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. No julgamento do RE 658.026 (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/10/2014, Tema 612), o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou as condições de validade da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público: a) previsão dos casos excepcionais em lei; b) prazo de contratação predeterminado; c) necessidade temporária; d) interesse público excepcional; Ora, o caso em apreço revela que a contratação deu-se de forma irregular: face os seguintes aspectos: 1- Não há lei local disciplinando a contratação temporária, prevendo de forma específica a situação de excepcionalidade exigida para a contratação episódica, qual seja a comprovação da existência de uma demanda eventual ou passageira que justificasse tal contratação; 2 - A parte ré não comprovou a existência de situação temporária e excepcional apta a tornar escorreita a contratação temporária; 3 – Houve sucessivas renovações durante lapso que a parte autora permaneceu na função; Tendo havido a irregularidade na contratação temporária, comprovado seu desvirtuamento, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, entendo que houve abuso do direito de contratar, gerando à parte autora o direito à percepção das férias, terço de férias e 13º salários pugnados. No que tange ao pleito ressarcitório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o direito sustenta-se no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e na Súmula 466, do STJ. Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Súmula 466, STJ. O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Não há nos autos nenhum documento que prove que o pagamento das verbas remuneratórias pugnadas (férias, terço constitucional, 13º salário e FGTS), ônus esse que toca ao réu, tomador do serviço da parte autora. Veja o entendimento dos tribunais a respeito do tema, já na esteira do novo entendimento do STF: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS DE VALIDADE NÃO ATENDIDOS. CONTRATO NULO. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA TEMPORÁRIA DO VÍNCULO CARACTERIZADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O apelo volta-se contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda apresentada por ex-servidora temporária e condenou o Município de Croatá a pagar à requerente os valores referentes às diferenças da remuneração percebida nos anos de 2013 e 2014, em observância ao salário-mínimo da época, denegando o pedido de pagamento de 1/3 de férias e 13º salário, em razão do reconhecimento da nulidade do contrato temporário. 2. Na esteira da jurisprudência do STF, a nulidade do contrato não exime a Administração de pagar os vencimentos referentes ao período trabalhado e efetuar o depósito das parcelas referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), consoante entendimento firmado no RE 765.320, com repercussão geral (Tema 916). 3. Posteriormente o Plenário do STF firmou o entendimento segundo o qual: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (Tema 551 da repercussão geral). 4. Constatado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública em razão de sucessivas renovações durante o lapso de 3 (três) anos (fevereiro de 2013 a novembro de 2015), a apelante faz jus não apenas às diferenças salariais deferidas na sentença, mas, também, às verbas referentes a 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional proporcionais aos períodos comprovadamente laborados. Não houve pedido referente ao FGTS. 5. O apelo deve ser acolhido para reformar, em parte, a sentença e julgar integralmente procedentes os pedidos iniciais. 6. Recurso de apelação provido. Honorários sucumbenciais fixados em 12% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento para reformar, em parte, a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 março de 2021. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - AC: 00027813520178060073 CE 0002781-35.2017.8.06.0073, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1a Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2021) No que tange aos consectários legais, deve-se acompanhar a orientação jurisprudencial do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (tema 905), a qual determinou que após a vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Quanto as verbas referentes ao aviso prévio, seguro-desemprego, multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS e multa dos arts. 477 e 467 da CLT, por não estarem elencados dentre o rol dos direitos trabalhistas extensíveis aos servidores públicos nos moldes do art. 7º c/c art. 37, IX da CF são indevidas, diante disso indefiro tais pedidos. Por fim, quanto a diferença salarial cobrada, a tese sustentada pela parte autora não merece acolhimento, haja vista que se encontram em distinta situação jurídica em relação aos ocupantes do cargo efetivo e aquele que é contratado temporariamente. O servidor público que mantém vínculo jurídico efetivo com a Administração Pública, logrou aprovação em concurso público de provas e títulos, sendo, por conseguinte, regidos por regime jurídico estatutário, enquanto que os contratados em caráter temporário têm com a Administração Pública, vinculação precária. Portanto, diante de enorme distinção entre as situações jurídicas dos servidores temporários e daqueles ocupantes de cargo efetivo, não restou demonstrado o direito à pretendida equiparação salarial, motivo pelo qual indefiro o pedido. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, entendo que o mesmo não deva prosperar, pois ao contrário do que sustenta, o autor não comprova ter havido abuso de poder, retenção dolosa de vencimentos, aplicação de pena sem o devido processo legal, tampouco que o fato o tenha privado do mínimo existencial. O dano moral envolve um bem intangível e relaciona-se ao sofrimento psíquico ou moral da pessoa, ou, ainda, com a lesão a direitos da personalidade, como a violação à honra e à integridade física da vítima, o que não se confunde com meros dissabores, ainda que acentuados. O inadimplemento do salário não caracteriza, por si só, dano ao patrimônio imaterial do servidor, o que haveria de ser inequivocamente comprovado para ensejar a indenização pleiteada. Portanto, indefiro o pedido de dano moral. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, condeno o município nos seguintes moldes: A adimplir as verbas remuneratórias referente às férias, acrescidas do terço constitucional e 13º salário, do período de 03/2015 a 12/2020, tendo como base o salário de R$ 1.295,00. Contudo, deve ser observado o prazo prescricional de cinco anos contados do ajuizamento desta demanda. Julgo improcedente o pedido de dano moral. Condeno o município a depositar o FGTS do período contratado junto à Caixa Econômica Federal (observado o prazo prescricional de cinco anos), conforme determina a Lei nº 8.036/1990. Juros de mora são devidos desde a citação, cujos índices serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Devido correção monetária, calculada com base no IPCA-E. Imponho, a título de ônus sucumbenciais, honorários advocatícios em favor do patrono judicial da parte autora, no limite de 10% sobre o valor da condenação. Sem reexame necessário. Intimem-se as partes. Serve como mandado. Grajaú/MA, data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: WALBIANA ALVES DE LUCENA DE ARAUJO CONSTANCIO Advogado(s) do reclamante: AMMAN LUCAS RESPLANDES ROCHA (OAB 13317-MA) Requerido(a): MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU MA e outros Advogado(s) do reclamado: JOCIVALDO SILVA OLIVEIRA (OAB 6313-MA) DESPACHO Processo sob o rito da Lei 12.153/2009 - Juizados da Fazenda Pública. Redesigno a Audiência anteriormente marcada. Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0803842-19.2022.8.10.0037 Cite-se a requerida para se fazer presente à audiência una a ser realizada no dia 25/10/2023, às 09:00 horas Obs.: Ficam advertidas as partes de que a audiência ora designada acontecerá, PREFERENCIALMENTE, pelo sistema de videoconferência, possibilitando às partes que não possuírem meios para acompanhar o ato, comparecimento pessoal ao Fórum local desta Comarca. O acesso para audiência poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam. O acesso ao presente ato se dará através do link https:/vc.tjma.jus.br/vara1gra, usuário é seu nome e senha para acesso: tjma1234, devendo ser respeitado o horário da audiência para acesso ao link acima, sendo a entrada autorizada tão logo seja feito o pregão da audiência. Advirtam-se as partes que deverão comparecer acompanhados de advogado e testemunhas, independente de intimação. Não obtida a conciliação, deverá o réu apresentar imediatamente contestação, com todos os documentos necessários ao julgamento da demanda (arts. 28 e 29 da Lei 9.099/95). O não comparecimento ensejará na aplicação dos efeitos da revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 20 e seguintes da Lei n° 9.099/95). Ficam as partes advertidas do dever de fazerem juntar documentos e petições o sistema PJe, até a realização do ato, sob responsabilidade própria. Vale a presente decisão ou cópia como mandado. Publique-se. Registre-se. Grajaú (MA), 28 de agosto de 2023. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

04/09/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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