Interdição/Curatela 0802256-24.2019.8.10.0110 - TJMA

Interdição/Curatela 0802256-24.2019.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2023, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PENALVA SECRETARIA JUDICIAL TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Aos Segunda-feira, 26 de Junho de 2023, nesta cidade de Penalva Estado do Maranhão, no Fórum da Comarca de Penalva, sito à Rua Dr. Djalma Marques, s/nº, Centro, na Secretaria Judicial, onde se achava a Dra. Carolina de Sousa Castro, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva – Maranhão, comigo Secretário, compareceu o(a) senhor(a) EMIDIO SILVA GASPAR, brasileiro(a), RG nº 048414282013.6 – SSP/MA, CPF n º 068.663.7203.21, residente e domiciliado no povoado Jacaré, Penalva/MA e neste ato prestou o compromisso de Curador(a) Definitivo do interditado(a) MISAEL SILVA GASPAR, brasileiro(a), natural de Penalva, portador do RG nº 032241692006.0 – SSP/MA, CPF n º 020.825.163.42, residente e domiciliado(a) no povoado Jacaré, Penalva/MA, filho(a) de Antonio Gaspar e Marinez Sousa Silva Rodrigues, a quem a Juíza deferiu o compromisso na forma da lei, sob o qual lhe encarregou de bem e fielmente servir, tudo de conformidade com o que consta no Processo nº. 0802256-24.2019.8.10.0110 – Ação de Interdição/Curatela, em que é requerente e na qualidade de substituto processual. O termo foi lavrado em cumprimento a decisão da Dra. Carolina de Sousa Castro, Juíza de Direito, proferida nos autos. A Curador(a) nomeado(a) e compromissado(a) continuará zelando pelo mesmo, tratando-o bem, velando pela sua pessoa, cuidando de sua educação, velando por ocasião de sua enfermidade, o curador(a) não poderá alienar ou onerar bens imóveis ou de outra naturezas pertencentes ao interdito, sem autorização judicial. Os valores percebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interdito, dando de tudo conta a este Juízo nos prazos da lei; e recebido por ela o juramento acima, prometeu bem cumpri-lo na forma recomendada, do que para constar, lavrou-se o presente termo que vai devidamente assinado, Dra. Carolina de Sousa Castro, EMIDIO SILVA GASPAR. Está conforme o Original, ao qual me reporto e dou fé. Eu, _,(James Marques Amorim), Técnico Judiciário, que subscrevo e assino. Carolina de Sousa Castro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva/MA _____________________ EMIDIO SILVA GASPAR Curador(a) Definitivo

28/06/2023, 00:00

Definitivo

27/06/2023, 14:35

Trânsito em julgado

27/06/2023, 14:35

Documento (Certidão)

27/06/2023, 14:32

Documento (Ofício)

27/06/2023, 14:28

Documento (Outros documentos)

26/06/2023, 10:22

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:39

Decurso de Prazo

21/11/2022, 18:13

Publicação

09/11/2022, 07:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO MARCELINO GAMA NETO - OAB/MA 2844 REQUERIDO(A)(S): MISAEL SILVA GASPAR ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: "Assim, Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0802256-24.2019.8.10.0110 AÇÃO: CURATELA (12234) AUTOR(A)(ES): EMIDIO SILVA GASPAR ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) diante do exposto e em observância à dignidade da parte curatelanda e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a CURATELA de MISAEL SILVA GASPAR, nomeando-lhe curador(a) EMIDIO SILVA GASPAR, sob compromisso, notadamente para representar a parte curatelada perante qualquer órgão ou instituição público ou prova, inclusive o INSS ou outro responsável pelo pagamento de benefício assistencial, sendo-lhe, no entanto, vedado contrair empréstimos em nome da parte curatelada. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando assim, o direito ao próprio corpo do interdito, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, Lei 13.146/2015). Procedam-se às publicações previstas no art. 755, §3º do atual Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente. Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada. O curador deverá no prazo de 05 (cinco) prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC. Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso. Partes beneficiárias da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva. ". Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Terça-feira, 25 de Outubro de 2022. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

Procedência

24/10/2022, 16:19

Conclusão (para julgamento)

18/10/2022, 15:24

Documentos

Intimação

•28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO MARCELINO GAMA NETO - OAB/MA 2844 REQUERIDO(A)(S): MISAEL SILVA GASPAR ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: "Assim, Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0802256-24.2019.8.10.0110 AÇÃO: CURATELA (12234) AUTOR(A)(ES): EMIDIO SILVA GASPAR ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) diante do exposto e em observância à dignidade da parte curatelanda e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a CURATELA de MISAEL SILVA GASPAR, nomeando-lhe curador(a) EMIDIO SILVA GASPAR, sob compromisso, notadamente para representar a parte curatelada perante qualquer órgão ou instituição público ou prova, inclusive o INSS ou outro responsável pelo pagamento de benefício assistencial, sendo-lhe, no entanto, vedado contrair empréstimos em nome da parte curatelada. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando assim, o direito ao próprio corpo do interdito, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, Lei 13.146/2015). Procedam-se às publicações previstas no art. 755, §3º do atual Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente. Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada. O curador deverá no prazo de 05 (cinco) prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC. Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso. Partes beneficiárias da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva. ". Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Terça-feira, 25 de Outubro de 2022. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

26/10/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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