Cumprimento de sentença 0800082-92.2021.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800082-92.2021.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Antonia Silva Costa Advogado: Victor Rafael Dourado Jinkings Reis (OAB/MA 13.819) Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812- A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. APELO PROVIDO. I - Cinge-se o apelo em torno da majoração dos danos morais em favor da parte consumidora, em decorrência da realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido motivados por empréstimo supostamente fraudulento. II - Fixada a premissa na sentença e não impugnada via recurso pelo apelado de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo, a existência do dano moral arbitrado resta irretocável. III – Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, bem como levando em consideração parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, afigura-se razoável a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que compensa adequadamente a parte autora, ao tempo em que serve de estímulo para que o réu evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo provido. Sem manifestação ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800082-92.2021.8.10.0103 – Olho D'Água das Cunhãs Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 12 de setembro de 2022 e término no dia 19 de Setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

21/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Transitado em Julgado em 15/04/2023

Decorrido prazo de VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS em 16/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Publicado Intimação em 21/03/2023.

Publicado Intimação em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Publicado Intimação em 26/01/2023.

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