Procedimento Comum Cível 0830841-93.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0830841-93.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TATIANA G.CARVALHO CECH - ME e outros (3) ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA - MA7098, HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168-A RÉU: BMC HYUNDAI S.A. e outros (4) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: LUIZ CARLOS BORGES JUNIOR - RJ149415 Advogado do(a) REU: FREDERICO PRADO LOPES - SP143263 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 16 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 13ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0830841-93.2017.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TATIANA G.CARVALHO CECH - ME e outros (3) ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA - MA7098, HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168-A RÉU: BMC HYUNDAI S.A. e outros (4) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: LUIZ CARLOS BORGES JUNIOR - RJ149415 Advogado do(a) REU: FREDERICO PRADO LOPES - SP143263 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 16 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 13ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0830841-93.2017.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TATIANA G.CARVALHO CECH - ME e outros (3) ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA - MA7098, HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168-A RÉU: BMC HYUNDAI S.A. e outros (4) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: LUIZ CARLOS BORGES JUNIOR - RJ149415 Advogado do(a) REU: FREDERICO PRADO LOPES - SP143263 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 16 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 13ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0830841-93.2017.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TATIANA G.CARVALHO CECH - ME e outros (3) ADVOGADOS: ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA - MA7098-A, HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168-A APELADO: BMC HYUNDAI S.A. e OUTROS (4) ADVOGADO: FREDERICO PRADO LOPES - SP143263-A ADVOGADOS: LUIZ CARLOS BORGES JUNIOR - RJ149415-A, SAMUEL MOREIRA CARREIRO - RJ095692 RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO As partes atravessaram petição (ID 54700540) informando acerca da ocorrência de acordo, apresentando os seus termos, e requerendo, portanto, a sua homologação. É o breve relatório. Assim, observados, na espécie, a disponibilidade do direito em lide, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos legais e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC1. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora 1. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830841-93.2017.8.10.0001

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TATIANA G. CARVALHO CECH E OUTROS ADVOGADOS: HUGO CÉSAR BELCHIOR CAVALCANTI (OAB/MA N. 12.168-A) E ALINNA EUGENIA VIDAL DE SOUZA (OAB/MA N. 7.098-A) 2º APELANTE: BMC MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS PESADOS, ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA. E OUTROS ADVOGADO: FREDERICO PRADO LOPES (OAB/SP N. 143.263-A) 1ª APELADA: BMC MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS PESADOS, ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA. E OUTROS ADVOGADO: FREDERICO PRADO LOPES (OAB/SP N. 143.263-A) 2ª APELADA: TATIANA G. CARVALHO CECH E OUTROS ADVOGADOS: HUGO CÉSAR BELCHIOR CAVALCANTI (OAB/MA N. 12.168-A) E ALINNA EUGENIA VIDAL DE SOUZA (OAB/MA N. 7.098-A) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Considerando o Parecer da Procuradoria de Justiça, que devolveu os autos para apreciação do pedido de justiça gratuita, passo à análise. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, verifica-se nos autos que foi decretada a falência da empresa apelante Tatiana G. Carvalho CECH, nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 0814580-53.2017.8.10.0001, o que demonstra sua insuficiência de recursos para suportar as custas e despesas processuais. Diante disso, concedo, por ora, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício, caso se verifique alteração na situação financeira da apelante no curso do processo. Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer conclusivo acerca da Apelação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830841-93.2017.8.10.0001 1ª

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TATIANA G. CARVALHO CECH E OUTROS ADVOGADOS: HUGO CÉSAR BELCHIOR CAVALCANTI (OAB/MA N. 12.168-A) E ALINNA EUGENIA VIDAL DE SOUZA (OAB/MA N. 7.098-A) 2º APELANTE: BMC MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS PESADOS, ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA. E OUTROS ADVOGADO: FREDERICO PRADO LOPES (OAB/SP N. 143.263-A) 1ª APELADA: BMC MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS PESADOS, ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA. E OUTROS ADVOGADO: FREDERICO PRADO LOPES (OAB/SP N. 143.263-A) 2ª APELADA: TATIANA G. CARVALHO CECH E OUTROS ADVOGADOS: HUGO CÉSAR BELCHIOR CAVALCANTI (OAB/MA N. 12.168-A) E ALINNA EUGENIA VIDAL DE SOUZA (OAB/MA N. 7.098-A) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Considerando o Parecer da Procuradoria de Justiça, que devolveu os autos para apreciação do pedido de justiça gratuita, passo à análise. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, verifica-se nos autos que foi decretada a falência da empresa apelante Tatiana G. Carvalho CECH, nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 0814580-53.2017.8.10.0001, o que demonstra sua insuficiência de recursos para suportar as custas e despesas processuais. Diante disso, concedo, por ora, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício, caso se verifique alteração na situação financeira da apelante no curso do processo. Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer conclusivo acerca da Apelação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830841-93.2017.8.10.0001 1ª

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Vistos, etc. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo os presentes recursos de Apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Encaminhem-se os autos a douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

09/02/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/12/2023, 11:56

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TATIANA G. CARVALHO CECH E OUTROS ADVOGADOS: HUGO CÉSAR BELCHIOR CAVALCANTI (OAB/MA N. 12.168-A) E ALINNA EUGENIA VIDAL DE SOUZA (OAB/MA N. 7.098-A) 2º APELANTE: BMC MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS PESADOS, ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA. E OUTROS ADVOGADO: FREDERICO PRADO LOPES (OAB/SP N. 143.263-A) 1ª APELADA: BMC MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS PESADOS, ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA. E OUTROS ADVOGADO: FREDERICO PRADO LOPES (OAB/SP N. 143.263-A) 2ª APELADA: TATIANA G. CARVALHO CECH E OUTROS ADVOGADOS: HUGO CÉSAR BELCHIOR CAVALCANTI (OAB/MA N. 12.168-A) E ALINNA EUGENIA VIDAL DE SOUZA (OAB/MA N. 7.098-A) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Considerando o Parecer da Procuradoria de Justiça, que devolveu os autos para apreciação do pedido de justiça gratuita, passo à análise. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, verifica-se nos autos que foi decretada a falência da empresa apelante Tatiana G. Carvalho CECH, nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 0814580-53.2017.8.10.0001, o que demonstra sua insuficiência de recursos para suportar as custas e despesas processuais. Diante disso, concedo, por ora, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício, caso se verifique alteração na situação financeira da apelante no curso do processo. Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer conclusivo acerca da Apelação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830841-93.2017.8.10.0001 1ª

17/10/2025, 00:00

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0830841-93.2017.8.10.0001. AUTOR: TATIANA G.CARVALHO CECH - ME, TATIANA GUIMARAES CARVALHO CECH, LAC LOCACAO E TRANSPORTES LTDA - ME, LAC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168-A, ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA - MA7098 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168-A, ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA - MA7098 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168-A, ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA - MA7098 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168-A, ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA - MA7098 REU: BMC HYUNDAI S.A., HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., BMC HYUNDAI S.A, BMC HYUNDAI S.A., BELL - BRASIL ENGENHARIA E LOCACOES LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: FREDERICO PRADO LOPES - SP143263 Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ CARLOS BORGES JUNIOR - RJ149415 SENTENÇA TATIANA G. CARVALHO CECH – ME (TRANSLAC TRANSPORTES LTDA), LAC LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA – ME (LAC MINAS), LAC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, ajuizaram a presente ação AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS E RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS em face de BMC HYUNDAI S.A, HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL–EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., BMC HYUNDAI S.A, BMC HYUNDAI S.A FILIAL MARITUBA-PA, BELL BRASIL ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Consta na inicial que as Requerentes exercem transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE – 49.30-2-02) e trabalham em conjunto. Prosseguem relatando que no dia 21 de Setembro de 2012 adquiriram duas máquinas escavadeiras de fabricação das Requeridas, com a seguinte descrição: ESCAVADEIRA HIDRAULICA HYUNDAI MODELO R 380LC-9S, ANO 2012, no importe de R$ 520.675,00 (quinhentos e vinte mil seiscentos e setenta e cinco reais) e R$ 650.843,75 (seiscentos e cinquenta mil oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) Informam que as duas Escavadeiras foram adquiridas com o objetivo de executar um Contrato de Prestação de Serviços firmado pelas Requerentes, pois em 01 de Setembro de 2012 a Requerente pactuou “Contrato de Prestação de Serviços” com a empresa ROSÁRIO MINERAÇÃO LTDA, portadora do CNPJ nº 07.830.936/0001-99, o qual tinha como objetivo a “Prestação de Serviço de Carga e Transporte de Minério”, na unidade de Mineração, localizada na cidade de Bacabeira-MA e teria prazo de duração de 4 (quatro) anos, a iniciar em 01 de outubro de 2012. Revelam que o contrato que deveria durar até 01/10/2016 foi interrompido em Março de 2015 pela Contratante – ROSÁRIO MINERAÇÃO LTDA, por culpa que atribuem às requeridas, porque as escavadeiras apresentaram problemas com apenas 1 (um) ano de compra e de uso – Outubro de 2013- e as Requeridas não tiveram peças para reposição e ainda, demorou quase 2 (dois) anos para que as peças faltantes chegassem ao estoque das Requeridas e fosse realizada a correta manutenção. Afirmam que diante de tal situação, necessitaram alugar uma máquina de terceiro (CCG) em Janeiro de 2015, para continuar a executar o contrato pelo menos com uma máquina. Narram que em Maio de 2015 houve a rescisão contratual pela mineradora que prestavam serviço, que demonstraram desinteresse na continuidade diante dos constantes problemas com demora de resolução das máquinas, afetando diretamente o referido contrato, sendo que as peças só foram chegar em JULHO/2015, sendo emitida Nota Fiscal em 28/07/2015 e instalada em 11/09/2015. Nesse cenário, pugnam pela condenação das rés ao pagamento do valor de danos emergentes no importe de R$ 477.150,00 (quatrocentos e setenta e sete mil cento e cinquenta reais), lucros cessantes no importe de R$ 3.524.500,00 (três milhões quinhentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais), assim como indenização por Danos Morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) causados as Autoras. A decisão de ID 12089669 deferiu o recolhimento das custas processuais ao final e determinou as citações das empresas rés. Citadas, as rés BMC HYUNDAI S/A e BELL – BRASIL ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA apresentaram contestação (ID 12089669 ), arguindo inexistir relação de consumo no caso, pois o produto foi adquirido para atividade fim da empresa. Disseram que as escavadeiras adquiridas pelas autoras eram máquinas usadas, razão pela qual, as autoras foram advertidas que o prazo de garantia concedido pelas rés era de 90 dias, contados da data da efetiva compra (setembro de 2012). Relataram que a primeira solicitação de peças realizada pelas autoras junto à ré ocorreu em 19 de fevereiro de 2014 e que em junho de 2014 o representante da autora pediu orçamento de revisão das máquinas, o que demonstraria que elas não estavam paradas. Narraram que informaram às autoras que a importação das peças iria demorar, o que teria sido anuído, bem como que as autoras continuaram a enviar e-mails solicitando orçamento de outras peças, o que também seria prova de que as máquinas não estavam paradas.Ao final requereram a improcedência dos pedidos. A empresa HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S.A. também apresentaram defesa, tendo arguido preliminar de incompetência do juízo, além de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva das demais rés. No mérito, defendeu, em síntese, ausência de responsabilidade, bem como que não foi demonstrado o dano material requerido pelas Autoras, pois ausentes documentos que demonstrem um prejuízo sofrido. A parte autora apresentou réplica às contestações, tendo anexado cópia de contrato de prestação de serviço (ID 15714150 ). Decisão de saneamento no ID 20562529, tendo sido afastadas as preliminares suscitadas e deferida a prova testemunhal requerida. Realizada audiência de instrução e julgamento, momento em que foram ouvidas as testemunhas das partes e deferida a expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Carta Precatória devolvida no ID 46421707. Audiência de instrução e julgamento no ID 55173478, tendo sido ouvida uma testemunha e encerrada a instrução processual, por fim as partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres(CPC, art. 7º). No que se refere ao mérito da demanda, inicialmente cabe registrar que inexiste relação de consumo entre as partes, considerando que as máquinas foram compradas para o desenvolvimento da atividade comercial das empresas, com intuito de obter lucro, não sendo as empresas destinatárias finais do produto. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso das autos. 3. "Quando o vínculo contratual entre as partes é necessário para a consecução da atividade empresarial (operação de meio), movido pelo intuito de obter lucro, não há falar em relação de consumo, ainda que, no plano restrito aos contratantes, um deles seja destinatário fático do bem ou serviço fornecido, retirando-o da cadeia de produção". ( REsp 1669638/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 25/6/2018.) 4. A pretensão recursal, no sentido de reconhecer a incidência, na hipótese, do Código de Defesa do Consumidor e da própria qualidade de consumidora, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório constante nos autos, situação insindicável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1385343 SP 2018/0276931-1, Data de Julgamento: 22/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) Verifico que a controvérsia da presente ação reside em definir se houve ato ilícito praticado pelas rés, referente à falha na prestação do serviço no fornecimento de peças para as máquinas e se existem danos morais e materiais indenizáveis. Como comprovação constitutiva do seu direito, as partes autoras produziram a seguinte prova documental: e-mails; nota fiscal emitida pela empresa Rosário Mineração, em que consta como prestadora de serviços a empresa C C G Construções e Terraplanagem (ID 7628726, ID 7628845); contrato de prestação de serviço feito entre essas duas últimas empresas (ID 7628961 ); Boletim de medição das empresas Rosário Mineração e C G Construções e Terraplanagem(ID 7628890 ); extrato consolidado de arrendamento mercantil (ID 7628912 ); extrato de linha de crédito (ID 7629223 ); COMPOSIÇÃO DO FATURAMENTO DO TRANSPORTE INTERNO - LAC (ID 7629236 e ID7629261 ); nota fiscal avulsa de janeiro de 2013, em que consta como prestador do serviço a empresa TATIANA G. CARVALHO CECH e tomador a empresa ROSARIO MINERACAO LTDA (ID7629273 ); nota fiscal avulsa de novembro de 2012, em que consta como prestador do serviço a empresa TATIANA G. CARVALHO CECH e tomador a empresa ROSARIO MINERACAO LTDA (ID 7629486 ); recibo de pagamento de imposto, de julho de 2014, da empresa LAC Locação e Transporte Ltda, tendo como cliente a empresa ROSARIO MINERACAO LTDA (ID 7629512 ); recibo de pagamento de imposto, de novembro de 2014, da empresa LAC Locação e Transporte Ltda, tendo como cliente a empresa ROSARIO MINERACAO LTDA (ID 7629536 ); recibo de pagamento de imposto, de janeiro de 2015, da empresa LAC Locação e Transporte Ltda, tendo como cliente a empresa ROSARIO MINERACAO LTDA (ID 7629737 ); recibo de pagamento de imposto, de outubro de 2014, da empresa LAC Locação e Transporte Ltda, tendo como cliente a empresa ROSARIO MINERACAO LTDA (ID 7629896 ); recibo de pagamento de imposto, de junho de 2014, da empresa LAC Locação e Transporte Ltda, tendo como cliente a empresa ROSARIO MINERACAO LTDA, referente à locação de escavadeira e outros (ID 7629946 ); recibo de pagamento de imposto, de novembro de 2014, da empresa LAC Locação e Transporte Ltda, tendo como cliente a empresa ROSARIO MINERACAO LTDA, referente à locação de escavadeira e outros (ID 7630136 ); recibo de pagamento de imposto, de março de 2015, da empresa LAC Locação e Transporte Ltda, tendo como cliente a empresa ROSARIO MINERACAO LTDA, referente à locação de escavadeira e outros em janeiro (ID 7632799 ); recibo de pagamento de imposto, de março de 2015, da empresa LAC Locação e Transporte Ltda, tendo como cliente a empresa ROSARIO MINERACAO LTDA, referente à locação de escavadeira e outros, prestados em fevereiro (ID 7632854 ); declarações de imposto de renda; Nota fiscal de peças de julho de 2015 (ID 7644411 ) etc. Quanto às rés, somente as empresas BMC HYUNDAI S/A e BELL – BRASIL ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA anexaram documentos, sendo cópia de e-mails trocados entre as partes. Em sede de réplica, as autoras ainda juntaram o contrato de prestação de serviço firmado entre a empresa Rosário Mineração e a empresa autora Tatiana G. Carvalho Cech- ID 15714153. Foi produzida também prova oral, sendo ouvidos os representantes das autoras e as testemunhas das rés. Na audiência de instrução e julgamento foi ouvido o senhor Laurence Adalberto Cech, sócio de uma das empresas autoras, que afirmou que fez um contrato com uma pedreira, para transporte de pedras, com duração de cerca de quatro ou cinco anos, cujo faturamento era de cerca de 120 mil a 150 mil por mês. Disse que após dois anos de contrato, a máquina começou a quebrar, sendo que a peça demorou aproximadamente um ano para chegar, período em que a máquina ficou parada. Relatou que, nesse período, a pedreira começou a alugar máquinas fora, e descontar do seu contrato. Esclareceu que a situação ficou insustentável financeiramente. Informou que as máquinas foram compradas novas, sendo que uma das máquinas, inicialmente, foi alugada pelas empresas rés às empresas autoras e que, após seis meses, ela foi adquirida pela empresa autora, como usada, todavia, o uso foi feito pela própria empresa autora, na locação. Declarou que as máquinas foram adquiridas única e exclusivamente para esse contrato com a pedreira e depois que o contrato foi rescindido a máquina foi guardada em um galpão. Asseverou que o prejuízo gira em torno de quatro milhões, levando em consideração o financiamento das máquinas, indenização de funcionários, financiamento de caminhões e impostos. Informou que nesse contrato tinham três máquinas, sendo duas escavadeiras, uma pá carregadeira, além de oito caminhões. Afirmou que alguns meses antes do término do contrato teve que alugar outras máquinas da empresa CGG, em decorrência de as máquinas estarem quebradas e também em virtude de os descontos feito pela pedreira, ao locar máquinas para substituir as com defeito terem se tornado inviável financeiramente. Relatou que todas as revisões das máquinas foram executadas, sendo todas as peças originais das empresas rés. A sócia representante de umas das empresas autoras, a senhora Tatiana Guimarães Carvalho Cech foi ouvida, momento em que relatou que teve um contrato da empresa Polimix, e que para ele adquiriu uma máquina, e quando a máquina quebrou a empresa não tinha peças para repor. Disse que a máquina quebrou várias vezes, e que ela ficou parada por um ano e dois meses, sendo que nesse intervalo teve que alugar outra máquina com o fim de cumprir o contrato, cujo aluguel era de cinquenta mil reais por mês. Disse que acabaram perdendo o contrato. Esclareceu que as empresas autoras são um grupo familiar, sendo uma pertencente ao seu marido e a outra à sua filha. A testemunha Alcides Guimarões Júnior, em seu depoimento, disse que trabalhou na BMC entre os anos de 2011 a 2017, sendo o responsável pelo suporte a nível nacional. Afirmou que os clientes eram orientados a terem cuidado com as máquinas, de maneira corretiva e preventiva, principalmente em operações de rocha e pedreiras. Disse que esse tipo de operação exige que haja estoque de segurança, pois é uma operação que o material é pesado, e que deve ser utilizada a concessionária para assistência do produto, pois a concessionária tem condições mais adequada para reparos e antecipação de problemas. Pontuou que a partir do momento que as máquinas foram compradas, elas foram assistidas pelo próprio cliente. Disse que observou, pelas consultas de peças, que a máquina trabalhou por um período, mas que não tinha a proteção necessária para executar o contrato de pedreira, que exige uma disponibilidade de estoque, assistência técnica e outros cuidados. Informou que a empresa deve trabalhar com um pulmão, que é um estoque excedente para que possa suportar irregularidade ou indisponibilidade, atitude esta que deve ser tomada por quem execute contratos com pedreiras. Relatou que lhe causou estranheza o fato de que o contrato tenha sido rescindido pela mineradora, considerando que quando a máquina parou os Autores alugaram outra máquina para substituí-la, de modo que o serviço continuou a ser prestado. Afirmou que o pedido de Lucro cessante não se mostra adequado, visto que a produção continuou, de modo que teve apenas o aumento de custo, mas o lucro nesse período persistia. Esclareceu que esse tipo de máquina tem componentes fabricados no Brasil e no exterior, e que as empresas sabem o tempo de importação de peças, motivo pelo qual elas trabalham para que terceiros possam ter uma máquina reserva ou estoque de proteção, para que a produtividade não pare. Disse que a BMC, ciente desse fatos, sempre orientava os clientes a ter estoque de proteção e atendimento de serviço e que sempre deixava claro para o cliente que a BMC Hyundai estava à disposição deles para tratar a necessidade de forma até personalizada. A testemunha José Maurício de Sousa Rangel disse que na época era gerente comercial da BELL, e que lhe foi solicitado contrato de locação de equipamento, que ficou alugado por aproximadamente seis meses, pela empresa Tatiana. Disse que depois lhe foi passado que o cliente tinha interesse em comprar o equipamento, o que ocorreu. Discorreu que enquanto o equipamento estava locado, não houve problemas, pois tinham estoque de proteção e faziam todo o suporte técnico. Narrou que a empresa BELL é apenas de locação e que a venda é feita pela BMC. Falou que uma operação de pedreira requer muito mais do equipamento, de modo que são necessários equipamentos diferenciados para proteção do equipamento, devendo ocorrer maior número de manutenções. Afirmou que é uma operação de risco, que o valor é diferenciado, por ocasionar mais danos. Passando para análise das provas produzidas pelas partes, verifico que em 19 de fevereiro de 2014 o Autor solicitou orçamento de tampa, parafusos e bujões, e em 26 de fevereiro as rés encaminharam lista de peças necessárias para mexer no motor da tração (tampa do motor, kit reparo do motor, parafuso, bujão), tendo sido autorizada a importação dos produtos pelo autor na mesma data. Em 31 de março de 2014 as rés encaminharam a relação das peças que foram solicitadas para importação (tampa do motor de tração, kit reparo, parafuso, bujão, mangueira da turbina, sensor, válvula, mangote da turbina). Em 07 de maio de 2014 os réus encaminharam email comunicando que foram recebidos alguns itens de fábrica (kit reparo, bujão e sensor) (ID 13858205 ) Há, nos autos ainda e-mails solicitando orçamento do módulo do equipamento em 31 de março de 2014 e 01 de abril de 2014 e Orçamento de peças encaminhado em 01 de abril de 2014 para apreciação dos Autores (ID 7644787). Em 20 de junho foi solicitada a inclusão de dois kits revisão do orçamento de mil horas, tendo sido enviado o orçamento na mesma data (ID 13858205). Consta email encaminhado em 15 de julho de 2014 pelos autores às rés relatando que estavam aguardando há cinco meses o material da BCM, sendo que a primeira máquina estava parada aguardando peças e a segunda máquina já estava apresentando problemas, de modo que seria necessário a resolução com urgência, do contrário, o contrato seria perdido - ID7645907 e ID 7645878. Os autores, em 17 de setembro de 2014, encaminharam email com relação de novas peças para pedido (kits de reparo, correias, filtros hidráulicos, kit reparo de cilindro de concha, válvulas, sensores de pressão do motor, central, mangueira de turbina, tampas do motor de translação, coxins traseiros e dianteiros), havendo a resposta das rés no dia 18 de setembro de 2014. Em 19 de setembro as rés encaminharam orçamento das peças referente às peças disponíveis na fábrica e das peças que seria necessário a importação, tendo autorização dos autores no dia 22 de setembro de 2014. Nessa mesma data as rés informaram que estavam sendo despachados os kits reparo, correias, filtro hidráulico, kit reparo concha, sensor e correia de alternador (ID 13858205). No dia 12 de outubro de 2014 os autores enviaram às rés email com reclamação, relatando que as tampas do motor foram encaminhadas erradas, bem como externando a insatisfação diante dos constantes erros cometidos e demora na importação (ID 13858205). Em 27 de novembro de 2014 os autores encaminharam e-mails às rés relatando que estavam aguardando o envio dos mangotes, e que até aquela data não havia sido atendido o pedido de válvulas termostáticas, tampas do motor de translação e central. No email foi pontuado que não seria possível ficar com a máquina parada em virtude de um mangote e que a outra máquina estava parada há um ano. As rés responderam ao email, relatando que não estavam conseguindo atender ao pedido dos mangotes, mas que as providências estavam sendo tomadas, bem como que iria verificar sobre a tampa do motor que foi enviada errada (ID13858205 ). Encontra-se nos autos, igualmente, e-mail datado de 28/11/2014, em que os autores reclamam para as rés sobre o envio das peças e enfatizam que a máquina está parada, ao passo que elas sinalizam desconhecer que a máquina estava parada (ID 7644870 ). Em 11 de dezembro de 2014 os autores enviaram às rés email solicitando o envio de peças com urgência (tampas do motor de translação, central, válvulas termostáticas, tampas do reservatório de água do radiador, bomba d’água, mangotes do radiador, mangote da turbina). Houve resposta das rés em 25 de dezembro 2014, informando que algumas peças haviam chegado (ID 7644758 ). As rés enviaram em 17 de julho de 2015 email solicitando autorização para faturamento do módulo do equipamento e as tampas do motor, afirmando, ainda, que em virtude dos fatos anteriores foi concedido um desconto. Os autores responderam em 21 de julho de 2015, relatando crise mercado, e solicitando revisão do orçamento, arguindo que o desconto fornecido pelo atraso da importação seria irrisório (ID 7645860 e ID 7645871). Nos autos consta, ainda, nota fiscal de faturamento de peças, emitida em 28 de julho de 2015, no valor de R$ 14.643,05. As provas relatadas acima foram produzidas pelos autores e pelos réus e demonstram que realmente houve falha na prestação do serviço por parte das rés, referente ao fornecimento de peças para as máquinas. De fato, denoto que houve envio de peça errada, o que atrasou ainda mais a resolução do problema, considerando que já havia demora na importação de alguns itens. As empresas autoras não concorreram para tal falha, não sendo esperado que elas suportem o prejuízo oriundo dela, que inclusive foi relatado nos e-mails encaminhados às empresas rés. Outrossim, é cediço que a importação de produto é um processo mais lento do que a venda de peças nacionais. Apesar disso, infiro que o prazo de envio de algumas peças ultrapassou o que razoavelmente se pode esperar sobre esse serviço, não tendo a rés demonstrado fato extraordinário que justificasse tamanha demora. É possível verificar que houve solicitação de envio de magote e módulo para as máquinas em março de 2014, todavia, em novembro de 2014 há reclamação dos autores relatando que o mangote ainda não havia sido enviado, ademais, houve solicitação de faturamento do módulo somente em julho de 2015, ou seja, um atraso de mais de um ano. Desse modo, definida a falha na prestação do serviço pelas rés, necessário delimitar os efeitos decorrentes, considerando que os autores requerem indenização por lucros cessantes, danos emergentes e danos morais. Esclareço que a empresa TATIANA G CARVALHO CECH ME. foi a empresa que adquiriu as duas escavadeiras das rés, conforme notas fiscais acostadas no ID 7643399 e ID 764345. Foi essa empresa que, inicialmente, prestou serviço à mineradora, até meados dos anos de 2012/2013. A partir de então, conforme elucidado pelo senhor Laurence Adalberto Cech, sócio de uma das empresas autoras, houve a necessidade de abrir uma empresa na cidade em que se prestava o serviço (Bacabeira), tendo a empresa autora LAC Locação Transporte Ltda. assumido o contrato com a mineradora. As empresas autoras são um grupo econômico familiar, conforme se apura dos autos, todas desempenhando em conjunto a administração de contrato de prestação de serviço com uma mineradora. A empresa LAC Locação Transporte Ltda. alugava caminhões e escavadeiras à empresa Rosário Mineração Ltda, intermediada pela empresa Polimix. Também foram produzidas provas demonstrando a insatisfação das contratantes em decorrência de as máquinas estarem paradas. Existe email encaminhado pela empresa Polimix, em 25 de fevereiro de 2014, relatando problema na escavadeira e solicitando providências com urgência (ID 7645867). Em 29 de dezembro de 2014, foi encaminhado email pela empresa Polimix, solicitando providência sobre a escavadeira quebrada, constando resposta das autoras relatando dificuldade em manter as máquinas trabalhando, por não estarem conseguindo as peças junto às rés, bem como apresentando proposta de reajuste do contrato para aquisição de máquinas novas (ID 7645865 ). Em 24 de agosto de 2015 foi encaminhado email pela empresa Polimix Agregados, em que é demonstrado descontentamento em virtude de as máquinas não estarem funcionando (ID 7644565 ). E e-mail encaminhado em 24/04/2015, solicitando documentos sobre a rescisão do contrato (ID 7645525 ) Dessa forma, entendo que a falha na prestação do serviço das rés (atraso na importação e envio de peças erradas), ofendeu a imagem das empresas, sendo cabível a indenização por danos morais. É entendimento sumulado do STJ que: “Súmula 227-A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. ”De fato, a pessoa jurídica sofre danos morais quando atingida sua honra objetiva, maculando-se seu nome e credibilidade. Sobre o tema cito as palavras do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, então relator do recurso que originou a súmula acima citada: Bem é verdade que a pessoa jurídica não sente, não sofre com a ofensa à sua honra subjetiva, à sua imagem, ao seu caráter, atributos do direito de personalidade, inerente somente à pessoa física. Mas, não se pode negar, a possibilidade de ocorrer ofensa ao nome da empresa, à sua reputação, que, nas relações comerciais, alcançam acentuadas proporções em razão da influência que o conceito da empresa exerce. (STJ. SÚMULA 227. p. 90. Disponível em: < https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2011_17_capSumula227.pdf >. Acesso em junho de 2021). As empresas autora comprovaram a efetiva lesão ao nome, à reputação, à credibilidade e à imagem perante terceiros, a ponto de prejudicar suas atividades comerciais, visto que a situação extrapolou o que razoavelmente se espera no desfecho das relações comerciais, tipificando os danos morais alegados na inicial. O Código Civil dispõe sobre a obrigação daquele que comete ato ilícito de reparar o dano, cito: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No caso, a indenização a título de reparação de dano moral deve levar em conta não apenas a mitigação da ofensa, mas também atender a cunho de penalidade e coerção, a fim de que funcione preventivamente, evitando novas falhas administrativas. A partir de tais ponderações, considerando as condições econômicas das partes, bem como os parâmetros normalmente observados por este juízo, tenho que a fixação do montante indenizatório na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) se mostra adequado. Quando aos danos emergentes, consta nos autos alguns recibos de recolhimentos de impostos sobre os serviços prestados pela empresa LAC à mineradora, sendo os seguintes: Recibo de locação de caminhões e escavadeiras, de agosto de 2013, no valor de R$ 127.441,39 (ID 7633205); Recibo de locação de caminhões e escavadeiras, de setembro de 2013, no valor de R$ 149.541,51 (ID 7633186 ); Recibo de locação de caminhões e escavadeiras, de novembro de 2013, no valor de R$ 155.756,42 (ID 7633134 ); Recibo de locação de caminhões e escavadeiras, de dezembro de 2013, no valor de R$ 154.766,94 (ID 7633154); Recibo de locação de caminhões e escavadeiras, de janeiro de 2014, no valor de R$ 128.781,23 (ID 7630247); Recibo de locação de caminhões e escavadeiras, de fevereiro de 2014, no valor de R$ 121.402,73 (ID 7630224 ); Recibo de locação de caminhões e escavadeiras, de março de 2014, no valor de R$ 104.459,89 (ID 7630204); Recibo de locação de caminhões e escavadeiras, de abril de 2014, no valor de R$ 138.839,02 (ID 7630423); Recibo de locação de caminhões e escavadeiras, de maio de 2014, no valor de R$ 137.744,29 (ID 7629946); Recibo de locação de caminhões e escavadeiras, de junho de 2014, no valor de R$ 137.503,70 (ID 7629512 ); Recibo de locação de caminhões e escavadeiras, de julho de 2014, no valor de R$ 97.670,31 (ID 7630070); Recibo de locação de caminhões e escavadeiras, de agosto de 2014, no valor de R$ 104.648,47 (ID 7629917); Recibo de locação de caminhões e escavadeiras, de setembro de 2014, no valor de R$ 121.511,37 (ID 7630136); Recibo de locação de caminhões e escavadeiras, de outubro de 2014, no valor de R$ 105.04,90(ID 7629896); Recibo de locação de caminhões e escavadeiras, de novembro de 2014, no valor de R$ 85.184,42 (ID 7629536); Recibo de locação de caminhões e escavadeiras, de dezembro de 2014, no valor de R$ 44.098,09 (ID 7629737); Recibo de locação de caminhões e escavadeiras, de janeiro de 2015, no valor de R$ 48.158,91 (ID 7632799); Recibo de locação de caminhões e escavadeiras, de fevereiro de 2015, no valor de R$ 136.670,39 (ID 7632854); Recibo de locação de caminhões e escavadeiras, de março de 2015, no valor de R$ 87.482,22 (ID 7632816). Os recibos acima demonstram que a empresa não deixou de faturar no período em que estava aguardando as peças. Inclusive, o faturamento é semelhante ao período em que a empresa TATIANA G CARVALHO CECH – ME era a titular do contrato, quando não havia notícia que as escavadeiras estavam com problemas, o que é indicativo de que a empresa continuou a auferir renda, não havendo alteração no pagamento mensal detectável, malgrado o atraso no envio de peças das escavadeiras. É provável que tenha ocorrido mudança quanto ao lucro mensal em decorrência da substituição da máquina com defeito por uma locada, o que ocasionou despesa extra com o pagamento do aluguel. De fato, há solicitação e orçamento de uma escavadeira, de julho de 2015 (ID 7645168 ). Consta, igualmente, e-mail com o título “máquina alugada”, solicitando desconto de dias parados, de fevereiro de 2015 (ID 7645582). Conquanto exista indicativo que houve aluguel de máquina, não é possível restituição à empresa autora quanto às despesas por tal serviço, considerando que não foi anexado aos autos o contrato de aluguel, ou recibo do serviço, não sendo possível mensurar o valor mensal despendido, nem delimitar o tempo da despesa suportada. Nos contratos anexados de alugueis de máquinas e outros serviços e notas fiscais constam como fornecedora empresa estranha do processo (CCG) e a mineradora Rosário, não havendo menção de que as empresas autoras tenham participado de alguma forma nesse negócio jurídico. Vale ressaltar que a empresa ainda alega que os dois últimos meses de trabalho não foram pagos às Requerentes, em decorrência do crédito que a mineradora possuía com ela, diante dos pagamentos pagos a maior. Contudo, não há a contabilidade dos pagamentos efetuados, não sendo possível corroborar documentalmente essa afirmação. Friso que os dois últimos meses de recibos anexados são fevereiro e março de 2015, constando como valores, respectivamente, R$ 136.670,39 (ID 7632854) e R$ 87.482,22 (ID 7632816), não sendo consignados descontos neles. É cedido que o dano material deve ser quantificado e provado nos autos, não sendo cabível indenização por dano material hipotético, impondo-se à parte que entender ter sofrido prejuízo comprovar objetivamente sua ocorrência. Assim, não há justificativa para que a empresa autora tenha deixado de fazer prova nesse sentido, pois tratando-se de contrato e de recibo por serviços contratados por ela, era seu ônus apresentar tais provas, nos termos do artigo 377, I, do CPC, sendo incabível a indenização por danos emergentes. A propósito: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO E ACOMPANHAMENTO DE HABITE-SE. DANOS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lide versa sobre rescisão contratual e reparação de danos morais e materiais decorrentes de inadimplemento contratual de elaboração de projeto e acompanhamento de habite-se. 2. A sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia julgou procedente em parte a pretensão inicial para rescindir o contrato celebrado entre as partes e condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 3.996,00, corrigida monetariamente pelos índices da tabela do TJDFT desde a data do ajuizamento da ação, além dos juros legais de mora de 1% ao mês, a contar da citação. 3. O autor interpôs recurso com requerimento de gratuidade de justiça e reforma da sentença para condenação do réu ao pagamento de danos morais e emergentes. 4. Gratuidade de justiça. Demonstrada a carência de recursos financeiros pelo recorrente (Id 25313810), este faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, na forma disciplinada pelos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil - CPC, ficando dispensado do pagamento do preparo. Deferida. 5. Danos emergentes. Nos termos do art. 402 do Código Civil, salvo exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No mesmo sentido, o art. 403 do mesmo diploma dispõe, ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os efetivos prejuízos e os lucros cessantes diretos e imediatos. Desse modo, os danos emergentes referem-se ao prejuízo efetivamente sofrido pelo credor o qual deve ser demonstrado. 6. No caso, o inadimplemento contratual é inequívoco e ensejou a rescisão contratual com ressarcimento dos valores desembolsados pelo autor. Inobstante a revelia do réu, o autor não se desincumbiu de comprovar os valores pagos a título de aluguel e que os pagou exclusivamente em decorrência da desídia do réu/recorrido, o que inviabiliza a fixação de danos emergentes. 7. Dano moral. As Turmas Recursais dos Juizados Especiais se orientam no sentido de que o dano moral somente se evidencia em situações de clara violação de direito da personalidade, o que não ocorreu no caso. Precedentes: Acórdão 1222782, 20160110754436ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 17/10/2019, publicado no DJE: 19/12/2019. Pág.: 448/452, partes: Fabricio Lobão de Menezes e outros versus Base I Empreendimentos Imobiliários SA e outros; Acórdão 1221267, 07376312420178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada, partes: Eleuton de Alencar Oliveira versus Zurc Intermediação de Negócios Ltda - ME. 8. Desse modo, o inadimplemento contratual, considerado de forma isolada, sem demonstração de violação de direito de personalidade, não tem o condão de ensejar reparação por danos morais. Precedente: Acórdão 1172957, 07139798020188070003, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJE: 28/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada, partes: Sidiney de Souza Breguedo versus Financeira Itau CBD S/A - Crédito, Financiamento e Investimento. 9. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas, cuja exigibilidade encontra-se suspensa diante da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários diante da ausência de contrarrazões. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07001163420218070009 DF 0700116-34.2021.8.07.0009, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 28/06/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Finalmente, quanto aos lucros cessantes, entendo que eles não merecem provimento. O artigo 402 do Código Civil, ao prever a possibilidade de indenização por lucros cessantes, dispõe que a parte prejudicada deverá receber o que razoavelmente deixou de ganhar. Ocorre que não restou demonstrado que a rescisão contratual teve como causa o atraso no envio das peças, considerando que em alguns e-mails encaminhados pelos autores eles propõe a compra de novas máquinas e reajuste do preço do contrato, e pontuam que ainda que as peças sejam entregues nas datas prometidas, tal fato não seria suficiente para garantir a prestação do serviço. Logo, não há como responsabilizar os réus pelo o que os autores deixaram de lucrar caso o contrato persistisse pelo prazo ajustado inicialmente, porque não existem provas suficientes para atestar que foi o atraso no envio das peças que gerou a rescisão contratual, de modo que é incabível a indenização por lucros cessantes. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, e com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos constantes da inicial, para indeferir o pedido de dano material (lucros cessantes e danos emergentes) e para deferir o pedido de danos morais, CONDENANDO, assim, as rés a pagarem, de forma solidária, às empresas autoras, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais bem como a pagar os honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10 % do proveito econômico obtido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0830841-93.2017.8.10.0001. AUTOR: TATIANA G.CARVALHO CECH - ME, TATIANA GUIMARAES CARVALHO CECH, LAC LOCACAO E TRANSPORTES LTDA - ME, LAC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - OAB MA12168, ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA - OAB MA7098 REU: BMC HYUNDAI S.A., HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., BMC HYUNDAI S.A, BMC HYUNDAI S.A., BELL - BRASIL ENGENHARIA E LOCACOES LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: FREDERICO PRADO LOPES - OAB SP143263 Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ CARLOS BORGES JUNIOR - OAB RJ149415 ATA DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Na hora e local acima indicados, a MM Juíza de Direito Ariane Mendes Castro Pinheiro, titular da 13.ª Vara Cível do termo judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, declarou aberta a audiência do processo acima indicado. Feito o pregão, verificou-se a presença do advogado do autor. Presente a ré Hyundai Heavy Industries Brasil Empreendimentos Imobiliários S.A, acompanhado de seu advogado. Presente a ré BMC Hyundai S.A e Bell Brasil Engenharia e Locações LTDA, acompanhado de seu advogado. Aberta a audiência, compulsando os autos foi verificado que estava pendente apenas a oitiva de três testemunhas: Alcides Guimarães Júnior, Felipe Augusto Caetano e José Maurício de Souza Rangel, sendo todas por carta precatória. A testemunha Alcides Guimarães Júnior foi ouvida, conforme o ID Nº 46421707.A testemunha Felipe Augusto Caetano, não foi ouvida por não comparecer na data da oitiva no juízo deprecado de Osasco-SP, oportunidade em que o advogado da BMC Hyundai S.A e Bell Brasil Engenharia e Locações, desistiu de sua oitiva. Contudo a testemunha José Maurício de Souza Rangel deveria ter sido ouvida na comarca de Santana do Parnaíba-SP, entretanto não se obteve resposta do juízo deprecado se a mesma prestou seu depoimento. Dessa forma, o advogado do réu BMC Hyundai S.A e Bell Brasil Engenharia e Locações insistiu em seu depoimento requerendo uma data oportuna para ser ouvida neste juízo.Em seguida a MM. Juíza DELIBEROU:” Inicialmente, reitero a decisão de saneamento de ID Nº que determina a retificação do nome da ré Hyundai Heavy Industries Brasil Empreendimentos Imobiliários S.A no sistema, na oportunidade acolho o pedido do réu Bell Brasil Engenharia e Locações. Considerando a situação atual de audiência virtual, redesigno a audiência de Instrução e Julgamento, para ocorrer no dia 26 de Outubro de 2021, às 11:00 horas, na sala de audiência virtual da 13ª Vara Cível, link: https://vc.tjma.jus.br/secciv13slz login: nome completo, senha tjma1234,podendo. Fica intimado todos neste ato e a parte ré BMC Hyundai S.A e Bell Brasil Engenharia e Locações, deverá intimar a testemunha advertindo que cabe a ela informar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, conforme art. 455, CPC”..Nada mais havendo, a Juíza deu por encerrada a audiência; do que, para constar, foi lavrado o presente termo. São Luís-MA, 06 de Outubro de 2021. Eu, Fabricio Lima da Costa, Auxiliar Judiciário, digitei, li o presente termo e após verificado por todos o inteiro teor desta ata, foi disponibilizado no sistema PJE. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830841-93.2017.8.10.0001. AUTOR: TATIANA G.CARVALHO CECH - ME, TATIANA GUIMARAES CARVALHO CECH, LAC LOCACAO E TRANSPORTES LTDA - ME, LAC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA - OAB MA7098, HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - OAB MA12168 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA - OAB MA7098, HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - OAB MA12168 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA - OAB MA7098, HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - OAB MA12168 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA - OAB MA7098, HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - OAB MA12168 REU: BMC HYUNDAI S.A., HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., BMC HYUNDAI S.A, BMC HYUNDAI S.A., BELL - BRASIL ENGENHARIA E LOCACOES LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: FREDERICO PRADO LOPES - OAB SP143263 Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ CARLOS BORGES JUNIOR - OAB RJ149415 Advogado/Autoridade do(a) REU: FREDERICO PRADO LOPES - OAB SP143263 Advogado/Autoridade do(a) REU: FREDERICO PRADO LOPES - OAB SP143263 Advogado/Autoridade do(a) REU: FREDERICO PRADO LOPES - OAB SP143263 DECISÃO Tendo em vista decisão do juízo deprecado de ID 44697602, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo Audiência de Instrução e Julgamento, para ocorrer no dia 06 de Outubro de 2021, às 9 horas, na sala de audiências virtual da 13ª Vara Cível, link: https://vc.tjma.jus.br/secciv13slz. O login que cada parte e advogado utilizará será o seu nome completo, e a senha: tjma1234. Expeçam-se mandados para intimação pessoal das partes, a fim de que compareçam na data designada. Cabe ao juízo deprecado providenciar todas as diligências para intimação das testemunhas. Devolva-se a Carta Precatória. Cumpra-se. Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO e INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

07/05/2021, 00:00

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