Execução de Título Extrajudicial 0028193-28.2007.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0028193-28.2007.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028193-28.2007.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A EXECUTADO: D. M. R. SOUSA - ME, MARIA ELISABETE SOUSA SILVA CORREIA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA7179-A, GEORGE CABRAL CARDOSO - MA17008-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por banco do nordeste do Brasil s/a em face de D. M. R. Sousa – me e Maria Elisabete Sousa Silva Correia, ambos devidamente qualificados. Após realização de bloqueio on line, a executada Maria Elisabete Sousa Silva Correia pleiteou o desbloqueio do valor constrito sob alegação de impenhorabilidade. Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. De início, esclareço que a legislação processual civil traz em seu bojo a regra da não-surpresa, prevista pelos artigos 9º e 10º do CPC, segundo a qual o Juiz não decidirá com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de questão de ordem pública. Desse modo, via de regra, antes de decidir a Impugnação ao Bloqueio, deve o magistrado dar oportunidade de manifestação à parte impugnada/exequente, em observância aos princípios da não surpresa, contraditório e economia processual. No entanto, nas situações excepcionais previstas nos incisos I, II e III do parágrafo único do 9º do CPC, admite-se a relativização da regra da não-surpresa, permitindo que o juiz decida questões urgentes sem ouvir a parte contrária. Portanto, em adotando a regra da fungibilidade para o caso presente, passo à análise do pedido da impugnante/executada à luz dos requisitos da tutela provisória de urgência, quais sejam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). De análise da tela do sistema sisbajud de id nº 70706335, vejo que foi realizado bloqueio de R$ 9.412,10 (nove mil, quatrocentos e doze reais e dez centavos) em conta bancária da executada Maria Elisabete Sousa Silva Correia. Em seguida, analisando o extrato bancário de id nº 70527641, observo que, no período que antecedeu o bloqueio, o executado recebeu o valor de R$ 8.229,55 (oito mil, duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos) a título de proventos de aposentadoria. Em relação ao excedente bloqueado, de R$ 1.182,55 (um mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), disponível em conta do Banco do Brasil S/A, efetivamente não há comprovação no sentido de que se trate das verbas impenhoráveis previstas no art. 833 do CPC. Assim, nas datas imediatamente anteriores ao bloqueio, constavam disponíveis na conta bancária do requerido crédito de origem salarial comprovada, no importe de R$ 8.229,55 (oito mil, duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), e também crédito sem natureza alimentar comprovada, no valor de R$ 1.182,55 (um mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Dito isto, concluo que a probabilidade do direito está parcialmente demonstrada nos documentos juntados pelo executado, que comprovam que parte do valor bloqueado é oriundo de verba salarial. Já o periculum in mora está relacionado às dificuldades de subsistência digna do executado, em razão da indisponibilidade do valor depositado em sua conta bancária. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE o pleito da executada para: a) Declarar, com base no art. 833, IV, do CPC, a impenhorabilidade da quantia de R$ 8.229,55 (oito mil, duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), oriunda de proventos de aposentadoria da executada, DETERMINANDO SEU IMEDIATO DESBLOQUEIO. b) Verificando que não foi comprovada a impenhorabilidade do restante do valor bloqueado, converto tal bloqueio em penhora, transferindo a quantia de R$ 1.182,55 (um mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) para conta judicial à disposição deste juízo, na forma do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, com consequente expedição de alvará em favor do exequente. Por fim, considerando o disposto nos artigos 9º e 10 do CPC, determino a intimação da parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a petição de id nº 70527365 e documentos vinculados. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem os autos conclusos. São Luís (MA), data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.

22/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO RABELO FILHO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE CABRAL CARDOSO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA LIMA BARROS RAMOS em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(29)