Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820341-94.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820341-94.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

08/01/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: REGINALDO MARTINS BRITO Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR ROBERT BARBOSA SOUSA - MA17156 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0820341-94.2019.8.10.0001 Cuida-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, protocolado por REGINALDO MARTINS BRITO, em face do ESTADO DO MARANHÃO, executando crédito constituído por sentença nestes autos (id 43302893), com trânsito em julgado (id 61059267). A Contadoria certificou que não elaborou os cálculos por necessitar de esclarecimentos do juízo, apontando (i) divergência sobre a base de cálculo (remuneração vigente à época de cada licença-prêmio versus subsídio à época da aposentadoria/transferência para reforma remunerada); (ii) dúvida sobre qual código/rubrica utilizar (cód. 890 ou 850 e se rubricas como SUBSTITUIÇÃO, RETR. EXERC.LOC.DIF.PROV, RET TEMP FIN FUNÇÃO CHEFIA, ABONO PERMANÊNCIA etc. integram a base); (iii) necessidade de definição do mês de referência para cada período aquisitivo (junho ou julho) caso se opte por considerar a remuneração de cada licença; e (iv) esclarecimento quanto à aplicabilidade da taxa SELIC no retorno dos autos (ID 151284177). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 1. Limites do título judicial A sentença (ID 43302893) expressamente fixou "...pagamento em pecúnia das licenças-prêmios não gozada referente aos quinquênios de 09/JUN/1980 à 09/JUN//1985 (1º quinquênio); 09/JUN/1985 à 09/JUN//1990 (2º quinquênio); 09/JUN/1990 à 09/JUN//1995 (3º quinquênio); 09/JUN/1995 à 09/JUN//2000 (4º quinquênio); 09/JUN/2000 à 09/JUN//2005 (5º quinquênio) e 09/JUN/2005 à 09/JUN//2010 (6º quinquênio), devendo ser utilizado como parâmetro o valor da remuneração vigente à época a que se refere cada licença prêmio, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, acrescido de juros de mora pelos percentuais aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação e correção monetária pela IPCA-E, devida a partir da data em que deveria ocorrer os pagamentos, considerando que o autor se aposentou em 07 de dezembro de 2018 (Id 19743322)". 2. Limites da Impugnação e da Determinação Judicial Anterior A sentença não sofreu qualquer reforma e definiu de maneira clara os parâmetros a serem observados na fase de liquidação. E, O executado, ao impugnar os cálculos (ID 68663750), limitou-se a alegar divergências exclusivamente quanto aos encargos de juros e correção monetária. A Contadoria, entretanto, no ID 152520556, ultrapassou os limites da impugnação e passou a levantar questões que não foram objeto de controvérsia entre as partes, tampouco determinadas por este juízo. Foram levantadas dúvidas quanto à base de cálculo, sugerindo equivocadamente utilizar a remuneração da data da aposentadoria; questionou-se qual código ou verba deveria compor a base remuneratória (códigos 850/890 e verbas como substituição, retribuições temporárias, abono permanência etc.); além de apontar necessidade de definir mês de referência (junho ou julho) e solicitar fichas financeiras adicionais. Tais pontos não só excedem o objeto do incidente como também colidem frontalmente com os parâmetros já fixados na sentença transitada em julgado. Este juízo, ao determinar a remessa dos autos à Contadoria, não abriu nova fase de definição de parâmetros, tampouco autorizou reexame da sentença. A determinação foi unicamente para que a Contadoria verificasse o alegado excesso mediante simples comparação entre o cálculo do exequente e o cálculo considerado correto pelo executado. Para isso, determinou-se a apresentação de memória atualizada das contas no mesmo período utilizado pelo exequente (até fevereiro de 2022) e outra memória até a data da elaboração, exclusivamente para fins de aferição e julgamento da impugnação. A Contadoria não está autorizada a rediscutir rubricas, bases, períodos de referência ou quaisquer critérios já fixados pela sentença. Portanto, a Contadoria deverá restringir sua atuação aos limites fixados pelo título executivo e pela determinação judicial anterior, devendo sua atribuição limita-se a comparar os valores apresentados pelo exequente com aqueles indicados pelo executado, elaborando as duas memórias de cálculo determinadas, sem reabrir discussão já acobertada pela coisa julgada. 3. Consectários Legais Em atenção ao que expressamente determinou o título judicial (id 43302893), devem incidir “juros de mora pelos percentuais aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação e correção monetária pela IPCA-E, devida a partir da data em que deveria ocorrer os pagamentos” até 12/2021 e, após esse marco, a aplicação da taxa SELIC, acumulada mensalmente, como índice único para correção monetária e compensação da mora (EC 113/2021, art. 3º), vedada a cumulação com qualquer outro índice ou taxa, até a expedição dos requisitórios (EC 136/2025). 4. Dispositivo Diante do exposto, determino que os presentes autos sejam incluídos em tarefa da Contadoria Judicial para elaboração das contas de acordo com os parâmetros fixados acima e no próprio título judicial. Elaborada e juntada aos autos a memória atualizada das contas, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação do Executado deve ser efetivada, via sistema Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento aos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação da Resolução CNJ nº 569/2024. Cumpra-se. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar respondendo pela 7ª Vara da Fazenda Pública

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 13:22

Outras Decisões

11/12/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 16:51

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 11:13

Remessa

25/06/2025, 18:03

Documento (Certidão)

25/06/2025, 10:07

Documento (Certidão)

13/11/2024, 19:54

Recebimento

02/05/2024, 09:37

Documento (Certidão)

02/05/2024, 09:37

Retificação de Classe Processual

02/05/2024, 09:36

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: LUCIANA CARDOSO MAIA APELADO: REGINALDO MARTINS BRITO ADVOGADO: ARTHUR ROBERT BARBOSA SOUSA (OAB/MA 17.156) COMARCA: SÃO LUÍS VARA: 7ª DA FAZENDA PÚBLICA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820341-94.2019.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão da sentença de ID 11716671, que julgou procedentes os pedidos vindicados nos autos da Ação de Cobrança deflagrada por Reginaldo Martins Brito, nos seguintes termos: “ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o requerido ao pagamento em pecúnia das licenças-prêmios não gozada referente aos quinquênios de 09/JUN/1980 à 09/JUN//1985 (1º quinquênio); 09/JUN/1985 à 09/JUN//1990 (2º quinquênio); 09/JUN/1990 à 09/JUN//1995 (3º quinquênio); 09/JUN/1995 à 09/JUN//2000 (4º quinquênio); 09/JUN/2000 à 09/JUN//2005 (5º quinquênio) e 09/JUN/2005 à 09/JUN//2010 (6º quinquênio), devendo ser utilizado como parâmetro o valor da remuneração vigente à época a que se refere cada licença prêmio, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, acrescido de juros de mora pelos percentuais aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação e correção monetária pela IPCA-E, devida a partir da data em que deveria ocorrer os pagamentos, considerando que o autor se aposentou em 07 de dezembro de 2018 (Id 19743322). Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, §4°, II do Código de Processo Civil.” Em suas razões (ID 11716676), o apelante suscitou a ocorrência de prescrição quinquenal. Afirmou que “o apelado não comprovou que requereu administrativamente quaisquer das licenças que ora alega não ter gozado. Se não requereu, nunca adquiriu o direito”. Defendeu a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, que o valor da indenização deve ser calculado com base na remuneração de vigente à época. Requereu o provimento do recurso. Nas contrarrazões (ID 11716682), o recorrido insistiu na manutenção da sentença. A PGJ afirmou que não possui interesse em intervir no feito (ID 13361354). É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo, o qual comporta julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC e no verbete da Súmula 568 do STJ. Cinge-se a controvérsia sobre o direito do servidor à indenização por licenças-prêmio não gozadas em atividade. Restou comprovado que o apelado, servidor público estadual, aposentou-se em 07.12.2018, tendo deixado de gozar 06 (seis) períodos de licença prêmio, sendo devida, portanto, a conversão dos períodos não gozados em pecúnia. Registro que os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento de que o requerimento administrativo do servidor para gozar a licença antes da sua aposentadoria é desnecessário. Considerando que os servidores podem usufruir da licença-prêmio até a data em que implementada as suas aposentadorias, o direito à conversão em pecúnia tem como base de cálculo a última remuneração por ele percebida. Trago à colação por oportuno, jurisprudências aplicáveis à espécie: “REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. I - O eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.254.456-PE, na seara de Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia (artigo 543-C do Código de Processo Civil – CPC), pacificou o entendimento de que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo 'a quo' a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". II - O servidor público estadual faz jus, a cada quinquênio, ao gozo de três meses de licença prêmio, conforme previsto no art. 145 do Estatuto do Servidor do Estado do Maranhão. A impossibilidade de sua fruição permite a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do servidor, tornando viável sua conversão em pecúnia na inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. (RemNecCiv 0405302017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/12/2018, DJe 09/01/2019); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Revisar o entendimento da Corte regional, que entendeu ser possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça na hipótese, ao argumento de que ficou comprovada a hipossuficiência, importaria em revisão do contéudo probatório dos autos, providência incabível na via eleita, diante do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 2. O entendimento do STJ se firmou no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso especial de que se conhece em parte e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento. (REsp 1682739/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EFEITOS PATRIMONIAIS. MERA CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Waldir Bezerra de Sousa contra ato omissivo do Secretário de Administração e Previdência do Estado do Piauí, que não teria se manifestado sobre o seu requerimento administrativo, formulado com o objetivo de converter, em pecúnia, as férias e licenças-prêmio não gozadas, nem contadas em dobro quando da instituição da sua aposentadoria. 2. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança, "para reconhecer o direito do impetrante à conversão, em pecúnia, apenas das férias relativas aos exercícios de 1985, 1986, 1996, 1997, 2001, 2005, 2006, 2007, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013" (fl. 94, e-STJ), denegando-a, contudo, em relação às licenças-prêmio não gozadas. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 4. Ressalto que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não se configurar a utilização do mandamus como substituto de ação de cobrança, uma vez que manejado com vistas à garantia do direito do impetrante, o qual preencheu os requisitos legais, à conversão de licença-prêmio em pecúnia. Com efeito, o pagamento do benefício será mera consequência do reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pela Administração. 5. Recurso Ordinário provido. (RMS 55.734/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 21/11/2018); PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração Pública. III – (...).V - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp 1634468/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018); PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA ANTES DA APOSENTADORIA I. Trata-se de ação de cobrança em que o apelado postulou o pagamento em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas referentes aos quinquênios 1985/1990, 1990/1995, 1995/2000, 2000/2005 e 2005/2010 II. O ato administrativo que reconhece o direito do servidor à licença prêmio é vinculado, assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994), em seus artigos145 a 150, e não demonstrado qualquer prejuízo para a administração, impõe-se o seu reconhecimento. III. Com efeito, ainda que inexistente previsão expressa em lei autorizando a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada, os Tribunais Pátrios, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade civil do Estado, tem admitido para fins de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, a possibilidade de o servidor, ao passar para a inatividade, ou seu beneficiário, em caso de falecimento daquele, ser compensado pecuniariamente, em virtude do não exercício, por razões de interesse público, do direito conferido pela lei. IV. Quanto a base de cálculo para calcular a indenização devida pelos dias de Licença Prêmio não usufruídos, deve ser feito com base na remuneração que a parte autora auferia na data de sua aposentadoria, incluindo as vantagens permanentes do cargo e excluídas as transitórias e de caráter precário, que pressupõem o efetivo exercício do cargo. V. Apelo desprovido. (TJMA, ApCiv 0808538-51.2018.8.10.0001, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, j. em 06.05.2019) – grifei. Quanto à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que “o prazo prescricional do direito do servidor requerer a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada somente se inicia com o registro da aposentadoria na Corte de Contas. Precedentes.” (AgInt no AREsp 1202524/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018). Assim, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal na hipótese, uma vez que entre a aposentadoria e a propositura da ação não houve o decurso do lapso de cinco anos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Em tempo, determino a correção do cadastro processual, para que consta o Estado do Maranhão como Apelante e, como Apelado, Reginaldo Martins Brito. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: REGINALDO MARTINS BRITO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARTHUR ROBERT BARBOSA SOUSA - MA17156 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - PROCESSO Nº 0820341-94.2019.8.10.0001 Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por REGINALDO MARTINS BRITO em face do ESTADO DO MARANHÃO, pelos motivos a seguir expostos: Aduz o autor é servidor público aposentado/reformado – matrícula nº 00409295-00, pela Polícia Militar do Estado do Maranhão, conforme publicação do Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Maranhão, Ano CXII nº 230 São Luís MA, Sexta feira, 07(SETE) de DEZEMBRO de 2018 (DOIS MIL DEZOITO), no ato nº 2027/2018, do Governado do Estado, por meio do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 34.037, de 23.04.2018, art. 3º. Diz que, tendo se aposentado/reformado por tempo de contribuição (38 anos, 01 mês e 29 dias), TENDO O AUTOR NÃO GOZADO NENHUMA LICENÇA PRÊMIO, conforme Certidão de Licenças Prêmio e Férias Não Gozadas nº 003/2019 da Diretoria de Pessoal – DP/4, da Polícia Militar do Estado do Maranhão que vai anexo; Argumenta que de acordo com seu Histórico Policial Militar, ítem “VII”, letra “b”, o autor não gozou de nenhuma licença prêmio, portanto, devendo ser compensando e reembolsado em todos os seis (06) períodos de licença prêmio de direito, do período de 09/06/1980 à 09/06/2010. Afirma que, ficou, portanto, todo o seu tempo de labor sem gozar do seu benefício (licença prêmio), do que vem requerer a conversão em pecúnia de todas suas 06 (seis) licenças prêmios não gozadas, pelo fato da necessidade do serviço não lhe possibilitou, tudo conforme comprovam a farta documentação anexa – incluindo-se cópias da fichas financeira de 2014 à 2019 e os últimos cinco contracheques (Dez/2018 à Abril/2019). A final, nos seguintes quinquênios: 09/JUN/1980 à 09/JUN//1985 (1º quinquênio); 09/JUN/1985 à 09/JUN//1990 (2º quinquênio); 09/JUN/1990 à 09/JUN//1995 (3º quinquênio); 09/JUN/1995 à 09/JUN//2000 (4º quinquênio); 09/JUN/2000 à 09/JUN//2005 (5º quinquênio) e 09/JUN/2005 à 09/JUN//2010 (6º quinquênio); Alega que desde os sucessivos requerimentos até a presente data, o requerente não obteve resposta, ficando inerte o Estado do Maranhão quanto a concretização do pagamento, importando então, uma resposta tacitamente negativa para o pagamento, vez que não gozou das licenças prêmios à época por falta de adequação da Direção/Administração do Comando/Batalhão, em face do corriqueiro rearranjo das escalas de plantão, em função, principalmente, do reduzido número de policiais para a execução e cumprimento o mínimo possível da segurança pública a cargo da briosa e sem combatente PMMA. Em face disso, requereu que seja julgada a presente ação, condenando o requerido ao pagamento dos 18 (DEZOITO) meses de licenças-prêmio não gozadas, que conforme o seu subsídio de R$ 7.962,67, totaliza um valor de R$ 143.328,06 (Cento e quarenta e três mil e trezentos e vinte e oito reais e seis centavos), que devidamente acrescidos de juros e correção monetária, perfazem a quantia de R$ 155.622,87 (Cento e cinquenta e cinco mil e seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos), conforme a planilha de cálculos do TJDFT anexa, valor este, corrigido até a data de 14/05/2019, e que seja devidamente acrescido de juros e correção até a data do efetivo pagamento;. Além disso, pleiteou o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, devidamente corrigidos, e as custas processuais. No despacho de ID nº 19968781, este juízo deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Contestação apresentada Id nº 21181186, alegando a prescrição das parcelas a teor da Súmula 85 do STJ; a ausência do direito à licença-prêmio e a ausência do direito à indenização, sendo a sua concessão ato discricionário da Administração. Certidão de Id nº 23964925, informa o decurso do prazo sem apresentação da Réplica. Intimados para se manifestar sobre as questões de fato e de direito que considerassem relevantes, bem como para informar o interesse na produção de outras provas, além daquelas já produzidas nos autos, as partes se manifestaram, nos termos das petições de ids. n°. 24341490 e 24488387. Remetidos os autos ao Ministério Público, este deixou de intervir no feito, por entender ausentes as hipóteses previstas no art. 178 do CPC, Id nº 25528964. Nesta oportunidade, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, destaco que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, haja vista a suficiência da prova documental produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas. In casu, verifico através dos documentos acostados aos autos (Id 19743325 e 19743321), que a parte autora não gozou nenhuma licença prêmio relativa à sua matrícula referente aos quinquênios: 09/JUN/1980 à 09/JUN//1985 (1º quinquênio); 09/JUN/1985 à 09/JUN//1990 (2º quinquênio); 09/JUN/1990 à 09/JUN//1995 (3º quinquênio); 09/JUN/1995 à 09/JUN//2000 (4º quinquênio); 09/JUN/2000 à 09/JUN//2005 (5º quinquênio) e 09/JUN/2005 à 09/JUN//2010 (6º quinquênio). Como é cediço, o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Maranhão (Lei nº 6.513/1995), em seu art. 93 e parágrafos seguintes, garante ao servidor, policial militar, o gozo de licença-prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo, a cada quinquênio ininterrupto de exercício, consoante se vê a seguir: "Art. 93 – Licença-prêmio é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada quinquênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requerer, sem que implique qualquer restrição para a sua carreira e remuneração. § 1º - A Licença-prêmio tem a duração de 03 (três) meses, gozada de uma só vez, a cada quinquênio de serviço prestado, quando solicitado pelo interessado. § 3º - * Revogado pela Lei n.º 7.356, de 29/12/1998. * Redação do § 3º do art. 93 restabelecida pelo art. 81 da Lei nº 8.559, de 28/12/2006, com a revogação da Lei nº 7.356 de 29/12/1998. § 4º - Uma vez concedida a licença-prêmio, o militar ficará à disposição do órgão de pessoal da Corporação, sem prejuízo de sua remuneração. Outrossim, cumpre ressaltar que o direito ao gozo de licença-prêmio, enquanto o servidor estiver na ativa, encontra-se submetido à conformidade da Administração Pública, que, no exercício de sua competência discricionária, analisa a necessidade e a conveniência da continuidade do serviço frente à disponibilidade efetiva de pessoal. No caso em tela, vê-se que o autor passou para a inatividade sem usufruir de algumas licenças prêmio que fazia jus, conforme se depreende das provas acostada aos autos, mormente documentos de Ids nº. 19743325 e 19743321. Com efeito, o servidor público militar estadual faz jus a cada quinquênio, ao gozo de três meses de licença-prêmio, conforme previsto no artigo 93 e §§ seguintes do Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Maranhão. A impossibilidade de sua fruição permite a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do servidor, tornando viável sua conversão em pecúnia na inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Destarte, ainda que inexistente previsão expressa em lei autorizando a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada, os tribunais pátrios, à luz do art. 37, § 6º da Constituição Federal, que trata da responsabilidade civil do Estado, tem admitido para fins de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, a possibilidade de o servidor, ao passar à inatividade, ou seu beneficiário, em caso de falecimento daquele, ser compensado financeiramente em virtude do não exercício, por razões de interesse público, do direito conferido pela lei. Frise-se que, no presente caso, o autor foi aposentado sem usufruir das licenças-prêmios referentes aos quinquênios 09/JUN/1980 à 09/JUN//1985 (1º quinquênio); 09/JUN/1985 à 09/JUN//1990 (2º quinquênio); 09/JUN/1990 à 09/JUN//1995 (3º quinquênio); 09/JUN/1995 à 09/JUN//2000 (4º quinquênio); 09/JUN/2000 à 09/JUN//2005 (5º quinquênio) e 09/JUN/2005 à 09/JUN//2010 (6º quinquênio). Assim, se a Administração não pode abrir mão das atividades desenvolvidas pelo servidor pelo período que lhe era de direito, cabe a ela pagar em pecúnia os valores correspondentes à remuneração total do servidor, referentes ao tempo em que este deveria fruir da licença-prêmio. A propósito, colhem-se os seguintes precedentes da jurisprudência sobre o tema: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. LEI 9494/97, ART. 1º-F, ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. DECISÃO QUE, EM PARTE, SE REFORMA. CORREÇÃO PARCIAL EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. O prazo para o exercício do direito de ação visando o pagamento de licença prêmio não gozada tem como termo inicial a data da aposentadoria do servidor. Precedentes do STJ e do TJRJ. 2. É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. (TJ-RJ - REEX: 03635576020128190001 RJ 0363557-60.2012.8.19.0001, Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 20/05/2015, PRIMEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 02/06/2015 00:00). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O gozo da licença-prêmio, direito potestativo do servidor que adimpliu os requisitos para a sua aquisição, impõe-se a obrigação de indenizá-la pelo Município quando da aposentadoria daquele se não pode gozar da benesse por omissão da administração. O exercício de todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir do momento em que teria surgido o interesse de agir da parte prejudicada em seu pleito segundo o princípio da ''actio nata''. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA TODAS AS PARTES. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONVERSÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL APOSENTADO. TEMPO DE SERVIÇO EM OUTROS CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA CONTAGEM PARA O QUINQUÊNIO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO À LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. 1. Afastada a preliminar de intempestividade porque a oposição de embargos de declaração, por qualquer das partes, interrompe o prazo recursal para todas as demais. 2. O prazo de 120 (cento e vinte) dias para que seja impetrado o mandado de segurança, na forma prescrita pelo art. 18 da Lei n.º 1.533/51 – vigente à época em que ocorreram os fatos –, tem início com a ciência, por parte do interessado, do ato impugnado. Precedentes. 3. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, em razão do interesse público, independe de previsão legal, uma vez que esse direito, como acima apresentado, está calcado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva. 4. A legislação de regência determina a contagem, para todos os fins, do tempo de serviço prestado em outros cargos públicos e na advocacia, apenas este último restrito a 15 anos, prevendo ainda o direito à indenização pela licença especial não gozada ou não computada em dobro para fins de aposentadoria. 5. Recurso ordinário conhecido e provido (STJ, RMS 19395/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010) (negritou-se). Portanto, sendo o gozo da licença-prêmio um direito potestativo do servidor que adimpliu seus requisitos, impõe a obrigação de indenizá-lo se não a pôde gozar por omissão da administração. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o requerido ao pagamento em pecúnia das licenças-prêmios não gozada referente aos quinquênios de 09/JUN/1980 à 09/JUN//1985 (1º quinquênio); 09/JUN/1985 à 09/JUN//1990 (2º quinquênio); 09/JUN/1990 à 09/JUN//1995 (3º quinquênio); 09/JUN/1995 à 09/JUN//2000 (4º quinquênio); 09/JUN/2000 à 09/JUN//2005 (5º quinquênio) e 09/JUN/2005 à 09/JUN//2010 (6º quinquênio), devendo ser utilizado como parâmetro o valor da remuneração vigente à época a que se refere cada licença prêmio, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, acrescido de juros de mora pelos percentuais aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação e correção monetária pela IPCA-E, devida a partir da data em que deveria ocorrer os pagamentos, considerando que o autor se aposentou em 07 de dezembro de 2018 (Id 19743322). Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, §4°, II do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária, ex vi do artigo 496, § 3º, II do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e hora de registro da assinatura no sistema. JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular do 2º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pelo 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública (documento assinado com certificado digital A3)

29/04/2021, 00:00

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