Cumprimento de sentença 0804134-83.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804134-83.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

17/03/2026, 12:34

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 16:12

Publicação

14/11/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804134-83.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS OAB/MA 4915-A EXECUTADO: JOHNNIE MIKE SILVA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas referentes a consulta do sistema SNIPER conforme a tabela de custas atualizada da nova Lei nº 12.193/2023. São Luís, data do sistema. FILIPE CAUA DA SILVA CHAGAS Cargo Matrícula Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804134-83.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS OAB/MA 4915-A EXECUTADO: JOHNNIE MIKE SILVA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas referentes a consulta do sistema SNIPER conforme a tabela de custas atualizada da nova Lei nº 12.193/2023. São Luís, data do sistema. FILIPE CAUA DA SILVA CHAGAS Cargo Matrícula Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2025, 22:52

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 12:47

Documento (Certidão)

03/11/2025, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804134-83.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS OAB/MA 4915-A EXECUTADO: JOHNNIE MIKE SILVA DESPACHO 1. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Defiro o pedido retro. 2. Autorizo a consulta aos sistemas INFOJUD, com o intuito de requisitar cópia das cinco últimas declarações de imposto de renda do Requerido, com o objetivo de que sejam localizados bens da parte demandada. Consigno à Secretaria Judicial da 12ª Vara Cível que a informação referente ao INFOJUD quando se tratar de consulta de bens deverá ser juntado sob sigilo, com visibilidade exclusiva aos advogados habilitados nos autos. 3. Com a resposta, positiva ou negativa, intime-se a parte autora, via DJE, para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. 4. Advirto o autor de que eventual pedido de citação já deverá vir acompanhado da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento, das custas processuais devidas, observado o meio de citação e a quantidade de endereços para onde devem ser enviados o(a)(s) cartas/mandados/carta precatória de citação. 5. Para tanto, disponibilizo o link para a consulta à tabela de custas processuais: https://www.tjma.jus.br/institucional/tj/ferj/titulo-ferj/149/408838 bem como o link para o gerador de custas processuais, a ser preenchido de acordo com a tabela retro mencionada: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home. 6. Não havendo manifestação e/ou o recolhimento das custas respectivas, intime-se pessoalmente a parte autora para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intime-se. São Luís, 06 de Outubro de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Unidade Jurisdicional Cível

29/10/2025, 00:00

Mero expediente

06/10/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 11:43

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804134-83.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS OAB/MA 4915-A EXECUTADO: JOHNNIE MIKE SILVA DESPACHO 1. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Defiro o pedido retro. 2. Autorizo a consulta aos sistemas INFOJUD, com o intuito de requisitar cópia das cinco últimas declarações de imposto de renda do Requerido, com o objetivo de que sejam localizados bens da parte demandada. Consigno à Secretaria Judicial da 12ª Vara Cível que a informação referente ao INFOJUD quando se tratar de consulta de bens deverá ser juntado sob sigilo, com visibilidade exclusiva aos advogados habilitados nos autos. 3. Com a resposta, positiva ou negativa, intime-se a parte autora, via DJE, para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. 4. Advirto o autor de que eventual pedido de citação já deverá vir acompanhado da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento, das custas processuais devidas, observado o meio de citação e a quantidade de endereços para onde devem ser enviados o(a)(s) cartas/mandados/carta precatória de citação. 5. Para tanto, disponibilizo o link para a consulta à tabela de custas processuais: https://www.tjma.jus.br/institucional/tj/ferj/titulo-ferj/149/408838 bem como o link para o gerador de custas processuais, a ser preenchido de acordo com a tabela retro mencionada: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home. 6. Não havendo manifestação e/ou o recolhimento das custas respectivas, intime-se pessoalmente a parte autora para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intime-se. São Luís, 06 de Outubro de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Unidade Jurisdicional Cível

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804134-83.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS OAB/MA 4915-A EXECUTADO: JOHNNIE MIKE SILVA DESPACHO 1. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Defiro o pedido retro. 2. Mediante o recolhimento prévio das custas judiciais, autorizo a consulta ao sistema RENAJUD, com o intuito de localizar bens da parte demandada. Consigno à Secretaria Judicial da 12ª Vara Cível que a informação referente ao INFOJUD quando se tratar de consulta de bens deverá ser juntado sob sigilo, com visibilidade exclusiva aos advogados habilitados nos autos. 3. Com a resposta, positiva ou negativa, intime-se a parte autora, via DJe, para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. 4. Advirto o autor de que eventual pedido de citação já deverá vir acompanhado da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento, das custas processuais devidas, observado o meio de citação e a quantidade de endereços para onde devem ser enviados o(a)(s) cartas/mandados/carta precatória de citação. 5. Para tanto, disponibilizo o link para a consulta à tabela de custas processuais: https://www.tjma.jus.br/institucional/tj/ferj/titulo-ferj/149/408838 bem como o link para o gerador de custas processuais, a ser preenchido de acordo com a tabela retro mencionada: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home. 6. Não havendo manifestação e/ou o recolhimento das custas respectivas, intime-se pessoalmente a parte autora para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intime-se. São Luís, 05 de fevereiro de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Unidade Jurisdicional Cível

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804134-83.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS OAB/MA 4915-A EXECUTADO: JOHNNIE MIKE SILVA DESPACHO 1. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Defiro o pedido retro. 2. Mediante o recolhimento prévio das custas judiciais, autorizo a consulta ao sistema RENAJUD, com o intuito de localizar bens da parte demandada. Consigno à Secretaria Judicial da 12ª Vara Cível que a informação referente ao INFOJUD quando se tratar de consulta de bens deverá ser juntado sob sigilo, com visibilidade exclusiva aos advogados habilitados nos autos. 3. Com a resposta, positiva ou negativa, intime-se a parte autora, via DJe, para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. 4. Advirto o autor de que eventual pedido de citação já deverá vir acompanhado da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento, das custas processuais devidas, observado o meio de citação e a quantidade de endereços para onde devem ser enviados o(a)(s) cartas/mandados/carta precatória de citação. 5. Para tanto, disponibilizo o link para a consulta à tabela de custas processuais: https://www.tjma.jus.br/institucional/tj/ferj/titulo-ferj/149/408838 bem como o link para o gerador de custas processuais, a ser preenchido de acordo com a tabela retro mencionada: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home. 6. Não havendo manifestação e/ou o recolhimento das custas respectivas, intime-se pessoalmente a parte autora para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intime-se. São Luís, 05 de fevereiro de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Unidade Jurisdicional Cível

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR EXECUTADO: JOHNNIE MIKE SILVA O Excelentíssimo Senhor Gustavo Henrique Silva Medeiros, Juiz de Direito da 12ª Vara Cível, Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão Intimando(a) (s): JOHNNIE MIKE SILVA, CPF: 008.848.513-70, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADA a executada acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, efetuar o pagamento voluntário do valor de R$ 21.754,71 (vinte e um mil setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos), com a advertência de que caso não o faça no prazo estabelecido será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se com os atos constritivos necessários à satisfação da dívida. Fica, ainda, advertida a parte vencida que transcorrido o prazo de quinze dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentação da sua impugnação que deverá se pautar exclusivamente sobre as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 24 de julho de 2023. Eu, ROSANNE MOUZINHO MENDONÇA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Juiz de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA. Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n.º, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo n.º: 0804134-83.2020.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804134-83.2020.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS OAB/MA 4915-A RÉU: JOHNNIE MIKE SILVA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em desfavor de JOHNNIE MIKE SILVA, ambos devidamente qualificados, nos termos da petição de ID27808607. Em síntese, aduz a parte Autora que celebrou com a Ré, Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (CPD 962650), no período de 2015 –1º semestre, ficando a parte Requerida comprometida ao pagamento do valor semestral de R$ 7.818,30 (sete mil, oitocentos e dezoito reais e trinta centavos), dividido em 6 (seis) parcelas mensais. Ressalta que a Ré deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, estando inadimplente no pagamento de 5 (cinco) mensalidades, totalizando o valor principal, sem acréscimos, de R$ 6.515,25 (seis mil, quinhentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), embora a Requerente houvesse adimplido integralmente com sua obrigação contratual, prestando o serviço educacional ofertado. A parte Autora assevera que promoveu várias tentativas infrutíferas de recuperar seu crédito de forma amigável, fazendo-se necessário o ajuizamento da presente ação para reaver o valor em aberto. Requereu, por fim, a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 6.515,25 (seis mil, quinhentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), quantia correspondente ao valor do débito, acrescido de multa contratual, juros de mora e correção monetária, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos de Id 27808611 e ss. Determinada a citação no despacho de Id 28611510. Após diversas tentativas infrutíferas de localização da parte requerida, foi realizada a sua citação por edital, conforme despacho de ID 61226815 Inerte a ré (ID 67322318), foi-lhe nomeado curador especial, que apresentou contestação sob o ID 73425746. Na oportunidade, foi suscitada a nulidade da citação e no mérito, alegou a ausência de provas do vínculo contratual e na hipótese de ser reconhecido o crédito, excesso de cobrança em virtude da existência de multa abusiva. No id 75576145, foi ofertada réplica. Após, vieram os autos conclusos para decisão. Era o que cabia relatar. Decido. Tratam os autos de ação de cobrança fundada no negócio jurídico relativo à prestação de serviços educacionais, atestado por um contrato (ID 28384707) e demais documentos aptos a ensejar o ajuizamento da presente demanda. Na espécie, verifica-se que como houve a citação por edital e decorrido o prazo para a defesa, não apresentada, e também não efetuado o pagamento, é necessária a nomeação de curador à lide, para que não haja nulidade processual, o que ocorreu devidamente nos autos. Em análise dos autos, constata-se que o caso em apreço amolda-se ao inciso I do art. 355, do CPC, por se tratar de questão onde não há necessidade de produção de demais provas, cabível é o julgamento antecipado da demanda. Passo, então, à análise da causa. Acerca da preliminar de nulidade de citação editalícia levantada, de acordo com os elementos extraídos dos autos, observa-se que desde 2020, quando do ajuizamento da ação, a parte autora vem empreendendo diversos esforços no sentido de localizar pessoalmente a parte ré, e esgotados os meios, após diversas diligências infrutíferas de citação nos endereços indicados nos autos é que postulou pela citação por edital, a qual seguiu as disposições legais previstas no art. 256 do CPC. Sendo assim, afasto a preliminar por total falta de amparo no contexto dos autos e também porque, como dito, a citação por edital fora utilizada como último meio de chamar o réu para tomar conhecimento dos fatos, efetuar o pagamento dos débitos junto à instituição ou apresentar defesa. Ademais, as alegações ora aduzidas em sede de contestação não têm o condão de afastar a imperiosidade da obrigação. Dito isto, passo a analisar o "meritum causae" da presente demanda. Acerca da alegação de ausência de documento indispensável à propositura da ação, verifico que a ré não detém a razão. Da análise dos autos, verifica-se que a ação de cobrança foi instruída com cópia de instrumento contratual eletrônico (id 28384707) cuja pactuação, como o próprio credor demonstra, deu-se eletronicamente, tendo a parte adversa realizado matrícula via on line, com utilização de senha, pessoal e intransferível. As cláusulas do referido contrato preveem a realização de matrícula on line, e está acompanhado de demonstrativo discriminado do débito (id 27808611), que informa o pagamento da primeira parcela referente ao primeiro semestre de 2015, bem como com o boletim escolar da graduanda beneficiária dos serviços(id 27808611 - Pág. 2), referente ao período cobrado, estando a demanda suficientemente respaldada em prova documental que, além de permitir o conhecimento da inicial, autoriza o julgamento pela procedência da pretensão nela deduzida pelo credor. Ou seja, é inequívoca a fruição pela ré da prestação de serviços realizada pela autora. Válido reconhecer a importância econômica e social desses acordos firmados on-line nos dias atuais, comuns nas instituições financeiras e em vários países do mundo, vez que grande parte dos negócios hoje em dia não é mais celebrada em papel. Observa-se, portanto, que o demandado recebeu a prestação que competia à instituição Autora, relativa aos serviços educacionais prestados do curso de Direito. Por outro lado, inexiste no processo qualquer elemento capaz de comprovar o adimplemento da dívida, ou ainda, a rescisão contratual junto à instituição de ensino autora no período correspondente ao primeiro semestre de 2015, devendo, portanto, arcar com o pagamento das mensalidades por ela não adimplidas, uma vez que o serviço contratado foi disponibilizado. O Código Civil preceitua no art. 389 que: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". A propósito, colhe-se a lição de MARIA HELENA DINIZ sobre o tema: "O inadimplemento da obrigação consiste na falta de prestação devida ou no descumprimento, voluntário ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor" (in: Código Civil Anotado. 11ª ed. São Paulo: Saraiva. p. 375). Nesse passo, tenho que a parte demandada descumpriu com a obrigação, restando incontroversa a existência da dívida, na medida em que não pagou as parcelas a que estava obrigada, no tempo e modo ajustados, importando assim no dever de reparar. Já no que concerne à cobrança de multa abusiva e em desacordo com o contrato, não há como prosperar a escusa da ré, uma vez que a multa contratual da qual se irresigna, encontra-se em percentual delimitado pelo permissivo legal fixado no mesmo diploma de proteção consumerista alçado na defesa. Trata-se do art. 52, § 1º, in litteris: § 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. De igual modo, cai por terra a impugnação aos juros moratórios, haja vista estarem contratualmente preestabelecidos, em atenção ao disposto no inciso II daquele mesmo artigo, além de se acharem abaixo da taxa de mercado. Desta feita, do cotejo do caderno processual, resta incontroversa a existência da dívida e a responsabilidade da demandada, pelo que é medida que se impõe o acolhimento da pretensão autoral. Dispositivo: Ante o exposto, pelos motivos acima aduzidos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar JOHNNIE MIKE SILVA ao pagamento da quantia de R$ 6.515,25 (seis mil, quinhentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da data do vencimento de cada parcela. Custas e honorários advocatícios às expensas da Ré, estes últimos os quais fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, arquive-se com baixa na distribuição. No processo eletrônico, a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 24 de outubro de 2022 Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.

26/10/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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