Apelação Cível 0827919-45.2018.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0827919-45.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROMULO AUGUSTO MOREIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0827919-45.2018.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ROMULO AUGUSTO MOREIRA LIMA em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando dar cumprimento ao julgado formalizado nos autos da Ação Coletiva nº 6542/2005. Em razão de decisão liminar proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0823994-05.2022.8.10.0000, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado do Maranhão, e que discutam as seguintes teses: "a) o termo inicial do prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 6.542/2005; b) a desnecessidade de suspensão dos cumprimentos da sentença coletiva, por já serem conhecidos todos os índices devidos a todos os servidores do SINTSEP.”, determino o sobrestamento do feito, devendo o mesmo aguardar em Secretaria até o julgamento definitivo do incidente, ou o decurso de 01 ano, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 980, parágrafo único, CPC. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO RESPONDENDO PELO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ROMULO AUGUSTO MOREIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO....Retornando os autos da Contadoria, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Intimação - PROCESSO Nº 0827919-45.2018.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROMULO AUGUSTO MOREIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0827919-45.2018.8.10.0001 Intime-se o exequente, através do seu patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos documentação necessária à correta aferição do índice a ser implantado no contracheque do exequente, tal como: I – fichas financeiras da parte autora referentes ao período compreendido entre novembro/93 a março/94 para apuração do índice de perda salarial pela conversão de moeda conforme Lei nº 8.880/94; II – fichas financeiras de servidor que ocupava o mesmo cargo da parte autora, para servir de parâmetro, referentes ao período compreendido entre novembro/93 a março/94, caso este tenha sido admitido após 1994; III - informação do órgão de lotação do exequente, referente ao período compreendido entre novembro/93 a março/94, para apuração do percentual da URV. Havendo juntada da documentação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apurar o índice devido do demandante, nos termos do título judicial executado. Retornando os autos da Contadoria, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Intime-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

26/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/10/2022, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2022, 09:44

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 21:27

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 11:56

Publicação

17/08/2022, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Estado do Maranhão PROCURADORA: Dra. Renata Bessa da Silva Castro AGRAVADO: Rômulo Augusto Moreira Lima ADVOGADOS: Dr. Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e Dr. Daniel Felipe Ramos Vale (OAB/MA 12.789) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACORDÃO Nº ________ EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do recurso quando as razões fáticas e jurídicas debatidas estão dissociadas da matéria decidida, não havendo, pois, correlação entre elas. 2. O presente Agravo Interno não merece ser conhecido, já que não mostrou observância ao princípio da dialeticidade, que prevê que o Recorrente deve indicar com acuidade e precisão as razões de seu inconformismo, combatendo diretamente os fundamentos da decisão impugnada. 3. Agravo interno não conhecido. 4. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827919-45.2018.8.10.0001 - SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Samara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 18 de julho de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

16/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 16:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

15/08/2022, 11:13

Mérito

18/07/2022, 17:26

Mérito

18/07/2022, 17:24

Decurso de Prazo

12/07/2022, 04:48

Documentos

Intimação

•12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Rômulo Augusto Moreira Lima ADVOGADOS: Dr. Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e Dr. Daniel Felipe Ramos Vale (OAB/MA 12.789) APELADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr. João Victor Holanda do Amaral RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827919-45.2018.8.10.0001 - SÃO LUÍS Trata-se de Apelação Cível interposta por Rômulo Augusto Moreira Lima contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís que, por ausência dos pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV, do CPC, julgou extinta, sem resolução de mérito, a Execução do título executivo judicial coletivo constituído nos autos da Ação Coletiva nº 6.542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP/MA) em face do Estado do Maranhão, ora Apelado. Ainda, condenou a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º, CPC. Em suas razões recursais (Id. nº. 7904486), o Apelante informa que, apesar de estar incluído na relação geral do processo principal e dos índices serem gerais e correspondentes às secretarias estaduais, o Juízo de base extinguiu o feito por falta de liquidez, com fundamento na ausência do seu nome na lista elaborada pela Contadoria Judicial referente aos primeiros 3 (três) mil servidores beneficiados que foram homologados. Esclarece que a Contadoria Judicial possui uma tabela própria com os percentuais apurados para os servidores públicos estaduais, indicando a defasagem salarial que tiveram com a conversão das moedas Cruzeiro Real para URV, em conformidade com a Lei 8.880/94. Evidencia que, durante a tramitação processual, de acordo com a previsão dos atos processuais da fase de Cumprimento de Sentença contra a fazenda pública (Arts. 534, 535, CPC), o Estado terá oportunidade de impugnar, anexando sua versão dos cálculos se assim entender, e a Contadoria Judicial em momento oportuno, poderá revisar a exatidão dos cálculos e do índice percentual utilizado, tendo em vista se tratar do mesmo órgão que apurou e detém a tabela com os percentuais apurados com base na data de pagamento de cada secretaria estadual. Sustenta que os percentuais apurados pela Contadoria Judicial encontram-se absolutamente superados e são incontroversos, pois as partes entendem pelo prosseguimento do feito. Defende que, considerando que já há percentuais para todas as secretarias estaduais a partir do ano de 2018, a situação atual dos cumprimentos de sentença são por meros cálculos aritméticos, sendo assim, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença (§ 2º, do 509 do CPC). Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para determinar o prosseguimento dos atos executórios. O Apelado apresentou as contrarrazões, oportunidade em que refuta todos os argumentos do Apelo. (Id. nº 7904494). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. No tocante ao preparo recursal, a Apelante é beneficiária da Justiça Gratuita, estando dispensada do recolhimento das custas recursais, consoante o disposto no art. 98 e seguintes do CPC, razão pela qual conheço o recurso e passo à análise do mérito. A questão versa sobre matéria que se encontra pacificada no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente o recurso interposto, nos termos do art. 932, V, do CPC. Pois bem. No presente caso, observa-se que o Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender que o título judicial que serve de base para a demanda executiva originária ainda não se encontra líquido. Contudo, de uma atenta análise dos fundamentos da sentença, em cotejo com as razões recursais e com os demais documentos instrutivos, verifica-se que a efetiva individualização da situação particular da Apelante/Exequente como beneficiária do título executivo, no que se refere à apuração do valor devido, atualmente é possível mediante simples cálculos aritméticos, de acordo com os parâmetros definidos na fase de conhecimento pela Contadoria Judicial, com os quais houve expressa concordância do Executado quanto ao índice obtido para a perda remuneratória pela conversão em URV, a teor da Certidão de Id. n°. 7904464, emitida pela Secretaria do Juízo da 2ª Vara da Fazenda. Com efeito, a jurisprudência desta 5ª Câmara Cível tem reconhecido a possibilidade da execução individual do título judicial formado na Ação Coletiva nº 6.542/2005, considerando possível a liquidação do crédito de acordo com os índices gerais apurados pela Contadoria Judicial e homologados por decisão com trânsito em julgado na fase de conhecimento. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 6542/2005. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA REJEITADA. ÍNDICES/PERCENTUAIS DE URV DEVIDOS AOS CARGOS VINCULADOS ÀS SECRETARIAS ESTADUAIS DO PODER EXECUTIVO. ILIQUIDEZ. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO COM ÍNDICES GERAIS APRESENTADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. O teor da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, prevê que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. II. No caso dos autos, o fato que originou a execução foi o acórdão confirmatório da sentença condenatória coletiva, que transitou em julgado em 05.11.2008, tal como mencionado pelo agravante, todavia sendo a sentença ilíquida não foi possível sua imediata execução, vez que título formado continha comando genérico, com inúmeros substituídos, de forma que os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para a respectiva apuração e a homologação dos cálculos somente ocorreu em 15.10.2018. III. Nesse passo, não há de se falar em prescrição no presente caso, pois o termo dies a quo para o início do prazo prescricional referente a pretensão executiva deve ser aquele em que o título restou devidamente liquidado, qual seja, 15.10.2018, à luz do entendimento do Tribunal da Cidadania. IV. Cumprimento individual da sentença coletiva proferida no processo nº 6542/2005, alegando que o título executivo cuja satisfação se busca seria inexequível, já que o percentual a título de URV que seria aplicável à agravada não constaria da lista dos servidores com cálculos já realizados pela contadoria judicial. Aponta, ainda, a ocorrência de prescrição da pretensão executória. V. Certidão constante dos autos, oriunda da Contadoria Judicial, apresenta os índices/percentuais gerais de URV devidos aos servidores de cada um dos órgãos vinculados ao Poder Executivo estadual. Dessa forma, a apuração dos valores devidos a cada um dos servidores pode ser realizada por meio de meros cálculos aritméticos, tendo por base as fichas financeiras da agravada, o que dispensa a realização de liquidação de sentença específica referente à servidora aqui discutida. VI. Apelo provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. (TJMA. Apelação Cível: 0822686-67.2018.8.10.0001. Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa. Quinta Câmara Cível. Data de julgamento: Sessão Virtual do período de 15.03.2021 a 22.03.2021.) - Destacou-se. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COLETIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO DE BASE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Na origem, a apelante ajuizou cumprimento de sentença proferida na ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado do Maranhão – SINTSEP em face do Estado do Maranhão nº 6542/2005, na qual houve condenação do ente estatal ao pagamento aos servidores das perdas salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real para URV. II. Como se vê, não há motivo para a extinção do feito executivo, uma vez que os percentuais já foram apurados, conforme os índices gerais de pagamento por lotação como se infere do documento lançado sob o id 8971440, além do que já houve trânsito em julgado da decisão de homologação dos cálculos na ação coletiva que o embasa. III. Sentença cassada. IV. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJMA. Apelação Cível: 0857285-32.2018.8.10.0001. Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa. Quinta Câmara Cível. Data de julgamento: Sessão Virtual do período de 08.03.2021 a 15.03.2021.) - Destacou-se. Ainda nessa perspectiva, não se pode olvidar que cabe ao Executado, ora Apelado, após a sua regular intimação/citação, impugnar o pedido de cumprimento individual da sentença coletiva, pela via processual adequada, oportunidade na qual poderá discutir o eventual excesso no cálculo da dívida, a titularidade do crédito e as demais matérias defensivas. Ademais, mostra-se igualmente de grande relevância para o deslinde da presente controvérsia recursal destacar que é possível ao Magistrado, independentemente de requerimento das partes, remeter os autos à Contadoria Judicial quando houver dúvida acerca dos cálculos apresentados, a fim de verificar se estes estão em conformidade com o título executado. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para, anulando a sentença impugnada, determinar o processamento da execução na forma da lei processual, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 15 de setembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A11

17/09/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

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