Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811959-81.2020.8.10.0000 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811959-81.2020.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/07/2025, 01:02

Definitivo

29/07/2025, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: K. B. C., MENOR REPRESENTADO POR KLICYA VIANA BARBOSA ADVOGADO: GABRIEL LIMA DE MEDEIROS - OAB/MA 1540100-A IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0811959-81.2020.8.10.0000 Vistos etc. Considerando a informação de que não houve recurso contra Acórdão de ID 43212563, bem como a plena satisfação da tutela objeto do pedido de cumprimento do acórdão proferido no writ, com a demonstração de aquisição dos medicamentos conforme Nota Fiscal de ID 36526404, tenho por exaurida a competência deste Tribunal de Justiça no processo, razão por que DETERMINO o arquivamento do feito, com as devidas cautelas legais. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

28/07/2025, 00:00

Arquivamento

24/07/2025, 11:43

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 16:27

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:27

Publicação

06/03/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO AGRAVADO: K. B. C., MENOR REPRESENTADO POR KLICYA VIANA BARBOSA ADVOGADO: GABRIEL LIMA DE MEDEIROS (OAB/MA 1540100-A) PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERATIVOS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança determinou o bloqueio de valores para aquisição do medicamento Hemcibra (Emicizumabe), imprescindível ao tratamento de hemofilia tipo A grave, bem como a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e comunicação ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a decisão que determinou o bloqueio de valores públicos, considerando a ausência de relatório médico atualizado e submissão ao NATJUS; e (ii) se é cabível, na fase de cumprimento, discutir a responsabilidade do Estado do Maranhão, em face da alegação de que o medicamento é de aquisição centralizada pela União. III. Razões de decidir 3.1 A jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 84 do STJ permite o bloqueio de valores públicos para assegurar o fornecimento de medicamentos essenciais à saúde e à vida, especialmente em situações de urgência. 3.2 O direito à saúde, garantido constitucionalmente, é de responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios, não podendo a divisão administrativa ser oposta ao cidadão. 3.3 A conduta do agravante ao reiterar exigências processuais desnecessárias configura ato atentatório à dignidade da justiça, justificando a aplicação da multa. 3.4 O envio ao NATJUS não se faz necessário, pois a necessidade do medicamento foi comprovada por documentos e decisões transitadas em julgado. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O bloqueio de valores públicos para aquisição de medicamentos é medida legítima e proporcional em casos de urgência e gravidade, desde que fundamentado em decisão judicial transitada em julgado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, 6º, 196; CPC, arts. 77, IV, e 536. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 84, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 10.12.2009. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, AS PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, VOTARAM PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR JORGE RACHID MUBARACK MALUF JOSEMAR LOPES SANTOS KLEBER COSTA CARVALHO LUIZ DE FRANCA BELCHIOR SILVA MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AGRAVO INTERNO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0811959-81.2020.8.10.0000

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 15:32

Não-Provimento

25/02/2025, 13:13

Documentos

Despacho (expediente)

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO AGRAVADO: K. B. C., MENOR REPRESENTADO POR KLICYA VIANA BARBOSA ADVOGADO: GABRIEL LIMA DE MEDEIROS (OAB/MA 1540100-A) PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERATIVOS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança determinou o bloqueio de valores para aquisição do medicamento Hemcibra (Emicizumabe), imprescindível ao tratamento de hemofilia tipo A grave, bem como a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e comunicação ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a decisão que determinou o bloqueio de valores públicos, considerando a ausência de relatório médico atualizado e submissão ao NATJUS; e (ii) se é cabível, na fase de cumprimento, discutir a responsabilidade do Estado do Maranhão, em face da alegação de que o medicamento é de aquisição centralizada pela União. III. Razões de decidir 3.1 A jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 84 do STJ permite o bloqueio de valores públicos para assegurar o fornecimento de medicamentos essenciais à saúde e à vida, especialmente em situações de urgência. 3.2 O direito à saúde, garantido constitucionalmente, é de responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios, não podendo a divisão administrativa ser oposta ao cidadão. 3.3 A conduta do agravante ao reiterar exigências processuais desnecessárias configura ato atentatório à dignidade da justiça, justificando a aplicação da multa. 3.4 O envio ao NATJUS não se faz necessário, pois a necessidade do medicamento foi comprovada por documentos e decisões transitadas em julgado. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O bloqueio de valores públicos para aquisição de medicamentos é medida legítima e proporcional em casos de urgência e gravidade, desde que fundamentado em decisão judicial transitada em julgado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, 6º, 196; CPC, arts. 77, IV, e 536. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 84, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 10.12.2009. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, AS PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, VOTARAM PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR JORGE RACHID MUBARACK MALUF JOSEMAR LOPES SANTOS KLEBER COSTA CARVALHO LUIZ DE FRANCA BELCHIOR SILVA MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AGRAVO INTERNO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0811959-81.2020.8.10.0000

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO AGRAVADO: K. B. C., MENOR REPRESENTADO POR KLICYA VIANA BARBOSA ADVOGADO: GABRIEL LIMA DE MEDEIROS - OAB/MA 1540100-A TERCEIRO INTERESSADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0811959-81.2020.8.10.0000 Vistos etc. Em decisão de ID 33916195, indeferi os pedidos formulados nas informações prestadas pela autoridade impetrada, ante sua impertinência para com o estágio em que se encontra a fase de cumprimento, bem como a manifesta recalcitrância do executado no cumprimento da obrigação de fazer objeto do título executivo judicial trânsito em julgado desde agosto de 2022. Ressaltei, ademais, que os reiterados pedidos de atualização dos orçamentos apresentados para aquisição do fármaco em favor do exequente configura nítido embaraço à efetivação da decisão jurisdicional, a caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV e §2º). Em face disso, determinei, com espeque no artigo 536 do CPC, o bloqueio, via SISBAJUD, da importância requestada de R$ 448.809,48 (quatrocentos e quarenta e oito, oitocentos e nove reais e quarenta e oito centavos). Após o bloqueio, intimaram-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, §2º, CPC), advertindo que a ausência de manifestação implicaria o aceite do valor e posterior expedição de alvará judicial. Registrada ciência da decisão pelas partes no sistema eletrônico, ambas deixaram transcorrer in albis o prazo assinalado para manifestação. Posteriormente, sobreveio petição do executado veiculando agravo interno (ID 34219883) em que, em manifestação contraditória e desconectada de suas petições anteriores, pugnou pela intimação da parte exequente para que, uma vez mais, apresente receituário médico atualizado, discriminando a dosagem utilizada por mês e o tempo estimado de tratamento, dentre outros, com vistas à realização de procedimento licitatório. Em decisão de ID 35396259, e considerando a realização do depósito judicial a título de RPV em benefício de K. B. C., menor representado por Klicya Viana Barbosa (Número de protocolo: 20240003553658, cf. recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores anexo), determinei a expedição de alvará para liberação do crédito depositado em conta judicial. Em despacho de ID 36138077, considerando o cumprimento da ordem de expedição do alvará no ID 35525952, determinei a intimação da parte impetrante/exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentasse nota fiscal decorrente da aquisição dos fármacos referentes ao cumprimento da tutela equivalente àquela concedida no título executivo judicial. Em petição de ID 36483352, a parte impetrante/exequente/agravada informou que o valor bloqueado judicialmente não foi suficiente para a aquisição da quantidade de medicamento prescrito, estando o valor restante depositado na conta poupança da requerente, para a próxima aquisição, assim, segue a comprovação da compra do fármaco objeto da presente ação. Em seguida, na petição de ID 36526403, a parte impetrante/exequente/agravada requereu a juntada da nota fiscal relativa à aquisição parcial do medicamento emitida em 11/06/2024 pela sociedade anônima aberta ‘CM HOSPITALAR S.A.’ (CNPJ 12.420.164/0030-91; CNAE 47.71-7-01-Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas). É o relatório. Tratando-se de fase de cumprimento de acórdão trânsito em julgado proveniente das egrégias Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, publicado em 06.05.2022 (ID 16566349) – ratificado medida liminar concedida colegiadamente no acórdão de ID 9400639, publicado em 24.02.2021 –, vislumbro interesse legal do Ministério Público do Estado do Maranhão para intervir, como fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 178, caput), haja vista o processo envolver interesse de menor incapaz (CPC, art. 178, II), mormente porquanto, passados mais de dois exercícios financeiros desde o trânsito em julgado do título executivo judicial, o ente estadual não incluiu em leis orçamentárias dotações específicas para satisfazer suas obrigações no presente caso, a aparentar recalcitrância do executado e inércia para cumprir voluntariamente as tutelas determinadas e eventual responsabilidade criminal da autoridade impetrada – a saber, o Secretário de Estado de Saúde do Estado do Maranhão – a caracterizar crime de desobediência, consoante previsão do artigo 330 do Código Penal Brasileiro. Isso posto, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça (artigo 1.019, inciso III, do CPC) para, nos termos do art. 178, II, do CPC, se manifestar acerca do agravo interno do ente estadual (ID 34219883) em cotejo com as petições do representante do menor incapaz (agravado) de Ids. 36483352 e 36526403, bem como da Nota Fiscal juntada no ID 36526404. Após, façam-se conclusos para apreciação do agravo interno de ID 34219883. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

24/09/2024, 00:00

03/05/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

08/02/2024, 00:00

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: K. B. C., MENOR REPRESENTADO POR KLICYA VIANA BARBOSA ADVOGADO: GABRIEL LIMA DE MEDEIROS - OAB/MA 1540100-A IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0811959-81.2020.8.10.0000 Vistos etc. Trata-se do pedido de sequestro da quantia de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) formulado pelo exequente/impetrante decorrente de descumprimento, por parte do Estado do Maranhão (executado), da obrigação de fazer (fornecimento de medicamento) reconhecida em acórdão transitado em julgado (ID 16566349) proferido pelas Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas deste TJMA no bojo do Mandado de Segurança n. 0811959-81.2020.8.10.0000. Transcorrido o prazo para cumprimento voluntário para efetivação da tutela específica (obrigação de fazer) determinada no acórdão ora executado, a parte exequente (impetrante) apresentou cálculos atualizados para obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente mediante a aquisição direta do fármaco relacionado ao tratamento médico prescrito (CPC, art. 536, caput) com recursos financeiros oriundos de almejado bloqueio judicial do valor respectivo ao período inicial de seu tratamento médico (seis meses). Em face disso, e considerando a ausência de impugnação à execução, determinei a intimação do Estado do Maranhão (executado) para se manifestar sobre o teor do pedido de sequestro da quantia de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) formulado pelo exequente, sob pena de que, em caso de não-comprovação do cumprimento do acórdão executado ou de depósito judicial para obtenção de resultado prático equivalente à tutela, seja realizado o sequestro via SISBAJUD e expedição de alvará em favor da parte exequente, sem prejuízo da aplicação das astreintes cominadas no acórdão. Em manifestação de ID 23989533, o executado aduziu não se constata desobediência do Estado do Maranhão ou de qualquer gestor público com relação à ordem determinada no título executivo judicial, ao argumento de que vem diligenciando, por meio do SUS, para tentar cumprir a ordem judicial, a qual restou inviável em decorrência de desatendimento, pela própria parte exequente, com relação a exigências feitas pelo Programa de Medicamentos de Dispensação em Caráter Excepcional do Ministério da Saúde. Constaram na referida manifestação, nesse sentido, transcrição de trechos do Ofício 017/2023-DG/HEMOMAR, da lavra do Diretor Técnico da HEMOMAR, Sr. Ademar Ribeiro Moraes Neto, donde se extrai que “para inclusão no programa do Emicizumab, é pré-requisito fundamental o paciente ter completado os 33 meses de imunotolerância ou inibidor acima de 500 no período entre 6-9 meses de imunotolerância (última dosagem do paciente, conforme prontuário médico de 06/01/23, o valor do inibidor está em 6). Ressalto novamente que o mesmo não chegou a concluir nem 6 meses por falha de acesso venoso e difícil manejo pelo autismo. Com isso, a mãe do paciente (Sra. Klicya Viana Barbosa), se dirigiu ao nosso HEMOCENTRO, solicitando uma renovação da receita do Emicizumab, que já havia sido realizada previamente pelo Dr. Dario Itapary Nicolau. A mãe do paciente afirmou na ocasião da consulta, que a receita seria para tentar uma nova inclusão do seu filho no programa do Ministério da Saúde (Governo Federal) que recebe o Emicizumab. No entanto, a receita foi utilizada para judicializar o Estado, sem o conhecimento deste fato em nenhum momento por parte do médico prescritor.” Diante da referida manifestação do executado no sentido de rechaçar a ocorrência do alegado descumprimento voluntário da obrigação de fazer consubstanciada no título executivo e, por outro lado, atribuir à parte adversa a responsabilidade pela inviabilidade de sua inclusão no programa de dispensação do ‘Emicizumab’ do Governo Federal, determinei nova intimação do exequente para manifestar a respeito da petição de ID 23989533. Em manifestação de ID 24712804, o exequente alega que tentou iniciar o tratamento de imunotolerância e, no entanto, esbarrou na dificuldade de acesso venoso a lhe impossibilitar a adesão ao programa, conforme relatório médico exarado por hematologista em 13/02/2020 (ID 24712805) e declaração da médica hematologista pediátrica que o acompanha atualmente no âmbito da HEMOMAR datada de 29.03.2023 (ID 24712806). Reitera, portanto, que o título executivo judicial está se descumprindo por culpa exclusiva da autoridade coatora, razão por que, novamente, pugna pelo bloqueio judicial da quantia de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais). Em petição de ID 25003285, o Estado do Maranhão alega que, “em não havendo viabilidade atual de depósito do valor, haja vista a conjugação do valor vultoso, do prazo e da necessidade do paciente, a única forma que o Estado visualiza para que este Tribunal possa efetivar a segurança é por meio do bloqueio dos valores referentes ao início do tratamento. Neste ínterim, após a realização do bloqueio, o Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, irá verificar outras possibilidades – as quais não contrariem as regras de repartição de competências – para dar continuidade ao tratamento e atender ao comando judicial.” (grifei) É o relatório. Decido. Como é cediço, “(é) possível ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento das partes, o bloqueio ou sequestro de verbas públicas como medida coercitiva para o fornecimento de medicamentos pelo Estado na hipótese em que a demora no cumprimento da obrigação acarrete risco à saúde e à vida do demandante.” (STJ, REsp 1.069.810-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23/10/2013.) Com efeito, deflui do caput do art. 536 do CPC que, “(n)o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”. Ademais, a norma constante no §1º do mesmo art. 536 estatui, por sua vez, que, para “atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.”. Destarte, e considerando que não é exaustiva a enumeração, no §1º do art. 536 do CPC, das medidas necessárias à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente, “é lícito o magistrado adotar, com o intuito de promover a efetivação da tutela, medida judicial que não esteja explicitamente prevista (…), mormente na hipótese em que a desídia do ente estatal frente a comando judicial possa implicar grave lesão à saúde ou risco à vida da parte demandante, uma vez que, nessas hipóteses, o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF) prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda (...). Precedentes citados: EREsp 770.969-RS, Primeira Seção, DJ 21/8/2006; REsp. 840.912-RS, Primeira Turma, DJ 23/4/2007; e REsp. 1.058.836/RS, Segunda Turma, DJe 1º/9/2008.” Nesse diapasão, considerando que ambas as partes concordaram com os cálculos apresentados pelo exequente para obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente mediante a aquisição direta do fármaco relacionado ao tratamento médico prescrito (CPC, art. 536, caput) com recursos financeiros oriundos de almejado bloqueio judicial do valor respectivo ao período inicial de seu tratamento médico (seis meses), DETERMINO, com espeque no artigo 536 do CPC, o bloqueio, via SISBAJUD, da importância requestada de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais). Após o bloqueio, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 dias (art. 854, §2º, CPC), advertindo que a ausência de manifestação implicará no aceite do valor e posterior expedição de alvará judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: K. B. C., MENOR REPRESENTADO POR KLICYA VIANA BARBOSA ADVOGADO: GABRIEL LIMA DE MEDEIROS - OAB/MA 1540100-A IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0811959-81.2020.8.10.0000 Vistos etc. Em despacho de ID 23208005, determinei a intimação do executado para se manifestar sobre o teor do pedido de sequestro da quantia de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) formulado pelo exequente, sob pena de que, em caso de não comprovação do cumprimento do acórdão executado ou de depósito judicial para obtenção de resultado prático equivalente à tutela, seja realizado o sequestro via SISBAJUD e expedição de alvará em favor da parte exequente, sem prejuízo da aplicação das astreintes cominadas no acórdão. Em manifestação de ID 23989533, o executado aduz não se constata desobediência do Estado do Maranhão ou de qualquer gestor público com relação à ordem determinada no título executivo judicial, ao argumento de que vem diligenciando, por meio do SUS, tentar atender à demanda, a qual restou inviável em decorrência de desatendimento, pela própria parte exequente, com relação a exigências feitas pelo Programa de Medicamentos de Dispensação em Caráter Excepcional do Ministério da Saúde. Constam na referida manifestação, nesse sentido, transcrição de trechos do Ofício 017/2023-DG/HEMOMAR, da lavra do Diretor Técnico da HEMOMAR, Sr. Ademar Ribeiro Moraes Neto, donde se extrai que “para inclusão no programa do Emicizumab, é pré-requisito fundamental o paciente ter completado os 33 meses de imunotolerância ou inibidor acima de 500 no período entre 6-9 meses de imunotolerância (última dosagem do paciente, conforme prontuário médico de 06/01/23, o valor do inibidor está em 6). Ressalto novamente que o mesmo não chegou a concluir nem 6 meses por falha de acesso venoso e difícil manejo pelo autismo. Com isso, a mãe do paciente (Sra. Klicya Viana Barbosa), se dirigiu ao nosso HEMOCENTRO, solicitando uma renovação da receita do Emicizumab, que já havia sido realizada previamente pelo Dr. Dario Itapary Nicolãu. A mãe do paciente afirmou na ocasião da consulta, que a receita seria para tentar uma nova inclusão do seu filho no programa do Ministério da Saúde (Governo Federal) que recebe o Emicizumab. No entanto, a receita foi utilizada para judicializar o Estado, sem o conhecimento deste fato em nenhum momento por parte do médico prescritor.” Isso posto, considerando que o executado manifesta-se no sentido de rechaçar a ocorrência do alegado descumprimento voluntário da obrigação de fazer consubstanciada no título executivo e, por outro lado, atribui à parte adversa a responsabilidade pela inviabilidade de sua inclusão no programa de dispensação do ‘Emicizumab’ do Governo Federal, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar a respeito da petição de ID 23989533 e eventual arquivamento do feito. Apresentada manifestação do exequente, voltem conclusos incontinenti. Transcorrido in albis o prazo ora assinalado ao exequente, arquive-se o processo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

27/03/2023, 00:00

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: K. B. C., MENOR REPRESENTADO POR KLICYA VIANA BARBOSA ADVOGADO: GABRIEL LIMA DE MEDEIROS - MA1540100A IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO - SR. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA LULA LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA DO ESTADO PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA CONSTITUCIONAL. SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCLUSO NO ROL DO SUS. MENOR PORTADOR DE HEMOFILIA TIPO ‘A’ GRAVE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA E IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA MANUTENÇÃO DA VIDA DO PACIENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O direito à saúde deve ser promovido por todos os entes da Federação solidariamente (art. 23, II, CF), que não podem se esquivar dessa obrigação imposta pelo legislador constituinte, sob pena de transformar esse direito em mera promessa constitucional ou simples norma programática. Precedentes do STF e do TJMA. Questão preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Os Tribunais Superiores têm assentado, de forma pacífica, e desde que presentes os respectivos pressupostos, a possibilidade de concessão de liminares em demandas que têm como escopo a garantia do direito fundamental social à saúde, assegurando tratamento médico e farmacológico, a exemplo dos seguintes precedentes: STA 244-PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática proferida em 18/09/2009, DJe-180 DIVULG 23/09/2009 PUBLIC 24/09/2009; SS 3989-PI, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática proferida em 07/04/2010, DJe-066 DIVULG 14/04/2010 PUBLIC 15/04/2010; REsp 516359-RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, STJ, 2ª Turma, julgado em 08/11/2005, DJ 19/12/2005; REsp 720628-PR, Rel. Min. Humberto Martins, STJ, 2ª Turma, julgado em 26/09/2006, DJ 10/10/2006; REsp 860840-MG, Rela. Mina. Denise Arruda, STJ, 1ª Turma, julgado 20/03/2007, DJ 23/04/2007. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 566.471-RN, com repercussão geral reconhecida (fixação de tese e acórdão pendentes de publicação), que, nos casos de remédios de alto custo não disponíveis no SUS, o Estado pode ser obrigado a fornecê-los, desde que comprovadas a extrema necessidade do medicamento e a incapacidade financeira do paciente e de sua família para sua aquisição. 4. Hipótese em que se verifica a existência de prova pré-constituída de que o impetrante, menor portador de hemofilia tipo ‘A’ grave, passa por extrema necessidade do uso do fármaco HEMCIBRA (Emicizumabe) – de alto custo e não inserido no rol do SUS –, com risco de vir a óbito, bem assim que, por se tratar de hipossuficiente incapaz de adquirir o medicamente por conta própria, este solicitara, sem sucesso, seu fornecimento no órgão estadual competente, o que denota a ilegalidade do ato coator e o direito líquido e certo vindicado. 5. Segurança concedida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0811959-81.2020.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em conceder a segurança pleiteada, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Antonio Pacheco Guerreiro Júnior, Jorge Rachid Mubárack Maluf, José de Ribamar Castro, Josemar Lopes Santos, Raimundo José Barros de Sousa, Raimundo Moraes Bogéa e Tyrone José Silva, e as Senhoras Desembargadoras Angela Maria Moraes Salazar, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. ESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por K. B. C., menor representado por sua mãe Klicya Viana Barbosa, com pedido de liminar, contra ato ilegal atribuído do Secretário de Estado da Saúde do Estado do Maranhão que negou ao impetrante o pedido de fornecimento contínuo do medicamento HEMCIBRA (Emicizumabe), prescrito por médico do SUS, necessário ao tratamento de saúde (tratamento de hemofilia A e inibidores contra o fator VIII). Na petição inicial, narra-se que a parte impetrante, nascida a 08/01/2016, é portadora de hemofilia tipo A grave, o que impõe a necessidade de uso ininterrupto de inibidores contra o fator VIII, medicamento de alto custo (R$ 31.600,00 por ‘60MG C/ 1 FA AMP 0,4ML USO SUB-ROCHE’). Segue aduzindo que por não possuir condições financeiras para a aquisição do medicamento e em função da necessidade de uso contínuo do mesmo, ante o risco de morte, protocolou pedido administrativo perante a Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão, requerendo o seu fornecimento em caráter de urgência. Alega, porém, que não obteve êxito em seu intento, ante a ausência a resposta negativa do Estado, sob o argumento de que o medicamente ainda não foi inserido na lista do SUS para distribuição aos usuários, motivo pelo qual se viu o impetrante compelido a ingressar na via judicial com vistas à garantia de seu direito à vida e à saúde. Pugnou, liminarmente, pela concessão de ordem liminar no sentido de determinar ao impetrado que forneça ao impetrante, no máximo de 48h (quarenta e oito horas), o tratamento a que faz jus, com o fornecimento do medicamento HEMCIBRA (Emicizumabe) na quantidade especificada no receituário anexo aos autos (ID 7700029 - Pág. 1), tendo em vista o evidente estado de necessidade e a urgência na preservação de sua vida e sobrevivência digna. Requer, no mérito, a concessão da segurança para tornar definitiva medida liminar, com a cominação de multa diária a título de astreinte em caso de descumprimento da ordem. Em decisão de ID 7714547, deferi o pedido de liminar para determinar ao impetrado que forneça à parte impetrante, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), o tratamento a que faz jus, com o fornecimento do medicamento HEMCIBRA (Emicizumabe) na quantidade especificada no receituário juntado aos autos (ID 7700029), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Acórdão destas egrégias Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas desprovendo agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão e ratificando a medida liminar concedida. Informações prestadas pela autoridade impetrada no ID 7779044. Em sede de contestação (ID 7840478), o Estado do Maranhão, na qualidade de litisconsorte passivo, suscita, preliminarmente, a tese de ilegitimidade passiva ad causam do ente estadual, sob o argumento de que “Estados não têm a competência para interferir na política nacional de medicamentos, cabendo ao Ministério da Saúde finalizar os trâmites que faltam para inclusão do fármaco Hemcibra no rol SUS, conforme prevê o artigo 19-Q da Lei nº. 8.080/1990, que diz: ‘a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretrizes terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS’”. Prossegue o litisconsorte invocando precedente do Pretório Excelso resultante do julgamento do Recurso Extraordinário 566.471–RN, no qual o eminente Ministro Luís Roberto Barroso, na qualidade de vogal, pontuou que, diante de demanda judicial por medicamento não incorporado pelo SUS, “o Estado não pode ser, como regra geral, obrigado a fornecê-lo”, de modo que devem ser observados 05 (cinco) requisitos cumulativos, entre eles, “a propositura da demanda necessariamente em face da União, já que a responsabilidade pela decisão final sobre a incorporação ou não de medicamentos no âmbito do SUS é, em regra, desse ente federativo”. Aduz o litisconsorte, nesses termos, a ocorrência de ilegitimidade da Fazenda Pública Estadual para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista a responsabilidade da União, pelo que requer a extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao Estado do Maranhão, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Invoca, outrossim, o princípio constitucional da impessoalidade dos atos administrativos para defender a impossibilidade de cominação de multa pessoal na pessoa do agente público impetrado. Pugna, ao final, pela denegação da segurança. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, por meio de parecer do Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro, opinou pela concessão parcial da segurança, para determinar o fornecimento do fármaco ao impetrante e excluir a multa imposta à autoridade coatora. É o relatório. VOTO PRELIMINAR Preambularmente, no que concerne à tese de ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Maranhão, o “STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia de acesso a tratamento de problema de saúde.” (REsp 1707463/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 14/11/2018). Como é cediço, o Poder Público tem o dever constitucional de promover a tutela e a efetivação do direito à saúde, com ações positivas com vistas à sua promoção, proteção e recuperação, razão por que, conforme pacífica jurisprudência da Suprema Corte, se impõe a solidariedade de todos os entes federativos (União, Estados, Municípios e DF), que podem ser acionados judicialmente em caso de omissão, inclusive de forma individualizada, não havendo razão para se atribuir a apenas uma entidade federativa essa obrigação. Colaciono, nesse sentido, aresto do Pretório Excelso sobremodo elucidativo, litteris: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO NÃO PREVISTO PELO SUS. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da necessidade de tratamento não previsto pelo SUS faz-se necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 831385 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015). (grifei) Rejeitada, portanto, a questão preliminar de ilegitimidade passiva, passo ao exame do mérito do writ. MÉRITO Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. In casu, a segurança há de ser concedida. Senão vejamos. Registro, preambularmente, o caráter fundamental do direito à saúde, que, malgrado não esteja expressamente previsto no rol do art. 5º da Carta Magna, indubitavelmente, reveste-se do manto da constitucionalidade e essencialidade, como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e de diversas outras normas insculpidas no Texto Maior, a exemplo dos artigos 6º, caput, e 196. Nesse panorama, lembro que os Tribunais Superiores têm assentado, de forma pacífica, e desde que presentes os respectivos pressupostos, a concessão de liminares em demandas que têm como escopo a garantia do direito fundamental social à saúde, assegurando tratamento médico e farmacológico, a exemplo dos seguintes precedentes: STA 244-PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática proferida em 18/09/2009, DJe-180 DIVULG 23/09/2009 PUBLIC 24/09/2009; SS 3989-PI, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática proferida em 07/04/2010, DJe-066 DIVULG 14/04/2010 PUBLIC 15/04/2010; REsp 516359-RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, STJ, 2ª Turma, julgado em 08/11/2005, DJ 19/12/2005; REsp 720628-PR, Rel. Min. Humberto Martins, STJ, 2ª Turma, julgado em 26/09/2006, DJ 10/10/2006; REsp 860840-MG, Rela. Mina. Denise Arruda, STJ, 1ª Turma, julgado 20/03/2007, DJ 23/04/2007. Com efeito, cabe ao Poder Público promover políticas públicas capazes de concretizar esse direito fundamental de cunho social, o qual, bem por isso, demanda ações positivas, restando ao Poder Judiciário, frente às omissões estatais, dar efetividade ao preceito estatuído no art. 5º, §1º, da Constituição da República, que prevê a aplicabilidade imediata das normas concernentes a essa categoria de direitos, sem haver que se falar em qualquer ingerência na atividade governamental ou vilipêndio ao princípio da separação dos poderes (STA 278-6, Rel. Min. Gilmar Mendes, STF, decisão, julgado em 22/10/08, DJe 29/10/08). Reproduzo, por sua pertinência à análise do caso em apreço, o art. 196 da Constituição, ipsis litteris: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (grifei) Não apenas por essa disposição constitucional, mas principalmente em razão do seu caráter fundamental, essencial e inestimável, intrínseca e umbilicalmente ligado ao direito à vida, o direito à saúde deve ser promovido por todos os entes da Federação solidariamente (art. 23, II, CF), que não podem se esquivar dessa obrigação imposta pelo legislador constituinte, sob pena de transformar esse direito em mera promessa constitucional ou simples norma programática. Sobre a matéria, trago algumas considerações do Pretório excelso, in verbis: O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...) O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/Aids, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (RE 271.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 12/09/2000, DJ de 24-11-2000). (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita. Obrigação do Estado em fornecê-los. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI-AgR 604949-RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, julgado em 23/10/2006, DJ 24/11/2006). (grifei) DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 734487-PR, Rela. Mina. Ellen Gracie, 2ª Turma, julgado em 03/08/2010, DJE de 20-08-2010). (grifei) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO -CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. (...). SAÚDE - TRATAMENTO - DEVER DO ESTADO. Consoante disposto no artigo 196 da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado (...)", incumbindo a este viabilizar os tratamentos cabíveis. (RE 368564-DF, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, julgado em 13/04/2011, DJE de 10-08-2011). (grifei) É bem verdade, por outro lado, que, em sessão ocorrida na data de 11 de março de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 566.471-RN, que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente, quando não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único de Saúde (SUS) – caso dos autos. Contudo, considerando que, malgrado a repercussão geral reconhecida, o acórdão segue pendente de publicação e não se pode ainda aplicá-lo ao caso concreto, haja vista pender a definição das situações excepcionais a serem definidas na formulação da tese de repercussão geral (Tema 6), a qual, conforme alusão feita em sessão, deve levar em conta que, nos casos de remédios de alto custo não disponíveis no sistema, o Estado pode ser obrigado a fornecê-los, desde que comprovadas a extrema necessidade do medicamento e a incapacidade financeira do paciente e de sua família para sua aquisição. Assentadas tais premissas, e analisando detidamente os autos, constato o o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante, uma vez que se refere ao fornecimento do medicamento HEMCIBRA (Emicizumabe) – inicialmente 04 frascos de 60mg, a cada 7 (sete) dias, e, posteriormente, a manutenção do tratamento, ininterruptamente, com 30mg a cada 7 (sete) dias –, para uso contínuo do menor postulante, com vistas ao tratamento de hemofilia tipo A grave de que se encontra acometido, conforme prescrição médica feita por hematologista integrante da rede do Sistema Único de Saúde (ID 7700029), o que denota, por evidente, pertinência com o direito constitucional à saúde e integra o conteúdo do mínimo existencial. A par disso, concluo que se afigura demonstrado que o paciente necessita especificamente de tal medicação, sob pena de vir a óbito, bem assim de que solicitara seu fornecimento no órgão estadual competente, o qual rejeitou seu pedido em ato patentemente ilegal. Forte nessas razões, de acordo com o mérito do parecer ministerial, CONCEDO A SEGURANÇA postulada, para, ratificando a medida liminar anteriormente concedida, determinar ao impetrado que forneça à parte impetrante, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), o tratamento a que faz jus, com o fornecimento do medicamento HEMCIBRA (Emicizumabe) na quantidade especificada no receituário anexados aos autos (ID 7700029), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) a recair sobre o Estado do Maranhão. É como voto.

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA AGRAVADO: K. B. C., MENOR REPRESENTADO POR KLICYA VIANA BARBOSA ADVOGADO: GABRIEL LIMA DE MEDEIROS – MA1540100A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCLUSO NO ROL DO SUS. MENOR PORTADOR DE HEMOFILIA TIPO ‘A’ GRAVE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA E IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA MANUTENÇÃO DA VIDA DO PACIENTE. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO DO RELATOR. DESPROVIMENTO. 1. O direito à saúde deve ser promovido por todos os entes da Federação solidariamente (art. 23, II, CF), que não podem se esquivar dessa obrigação imposta pelo legislador constituinte, sob pena de transformar esse direito em mera promessa constitucional ou simples norma programática. Precedentes do STF e do TJMA. 2. Os Tribunais Superiores têm assentado, de forma pacífica, e desde que presentes os respectivos pressupostos, a possibilidade de concessão de liminares em demandas que têm como escopo a garantia do direito fundamental social à saúde, assegurando tratamento médico e farmacológico, a exemplo dos seguintes precedentes: STA 244-PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática proferida em 18/09/2009, DJe-180 DIVULG 23/09/2009 PUBLIC 24/09/2009; SS 3989-PI, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática proferida em 07/04/2010, DJe-066 DIVULG 14/04/2010 PUBLIC 15/04/2010; REsp 516359-RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, STJ, 2ª Turma, julgado em 08/11/2005, DJ 19/12/2005; REsp 720628-PR, Rel. Min. Humberto Martins, STJ, 2ª Turma, julgado em 26/09/2006, DJ 10/10/2006; REsp 860840-MG, Rela. Mina. Denise Arruda, STJ, 1ª Turma, julgado 20/03/2007, DJ 23/04/2007. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 566.471-RN, com repercussão geral reconhecida (fixação de tese e acórdão pendentes de publicação), que, nos casos de remédios de alto custo não disponíveis no SUS, o Estado pode ser obrigado a fornecê-los, desde que comprovadas a extrema necessidade do medicamento e a incapacidade financeira do paciente e de sua família para sua aquisição. 4. Hipótese em que o agravante não trouxe elementos aptos a reformar a decisão recorrida, uma vez que embasou seu recurso interno em termos já devidamente rechaçados anteriormente na decisão que, ao conceder medida liminar em mandado de segurança, constatou prova pré-constituída de que o paciente passa por extrema necessidade do uso do fármaco HEMCIBRA (Emicizumabe) – de alto custo e não inserido no rol do SUS –, sob pena de vir a óbito, bem assim que, por se tratar de hipossuficiente incapaz de adquirir o medicamente por conta própria, este solicitara seu fornecimento no órgão estadual competente, o que demonstra desde já a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação em virtude do decurso do tempo até a prolação da decisão do mérito da demanda. 5. Em suma, não se sustentam as razões da parte agravante, motivo pelo qual a manutenção da decisão concessiva da ordem liminar é medida que se impõe. 6. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, AS PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0811959-81.2020.8.10.0000 Trata-se agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão em face da decisão desta relatoria que concedeu medida liminar nos autos do mandado de segurança impetrado por K. B. C., menor representado por sua mãe Klicya Viana Barbosa, contra ato ilegal atribuído ao Secretário de Estado da Saúde do Estado do Maranhão que negou ao impetrante, ora agravado, o pedido de fornecimento contínuo do medicamento HEMCIBRA (Emicizumabe), prescrito por médico do Sistema Único de Saúde para o tratamento de hemofilia A (inibidores contra o fator VIII). Na petição inicial, narrou-se que o impetrante (agravado), nascido a 08/01/2016, é portador de hemofilia tipo A grave, o que impõe a necessidade de uso ininterrupto de inibidores contra o fator VIII, medicamento de alto custo (R$ 31.600,00 por ‘60MG C/ 1 FA AMP 0,4ML USO SUB-ROCHE’). Seguiu-se aduzindo que, por não possuir condições financeiras para a aquisição do medicamento, e em função da necessidade de uso contínuo do medicamento, ante o risco de morte, foi protocolado pedido administrativo perante a Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão, requerendo-se o seu fornecimento em caráter de urgência. Alegou que, no entanto, não se obteve êxito no intento, ante a resposta negativa do Estado sob o motivo de que o medicamente ainda não foi inserido na lista do SUS para distribuição aos usuários, motivo pelo qual se viu o impetrante/agravado compelido a ingressar na via judicial com vistas à garantia de seu direito à vida e à saúde. Pugnou o impetrante/agravado pelo deferimento de medida liminar no sentido de determinar ao impetrado que forneça, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), o tratamento a que faz jus, com a entrega do medicamento HEMCIBRA (Emicizumabe) na quantidade especificada no receituário anexo aos autos (ID 7700029 - Pág. 1), tendo em vista o evidente estado de necessidade e a urgência na preservação de sua vida e sobrevivência digna. Em decisão de ID 7714547, deferi o pedido de liminar para determinar ao impetrado que forneça à parte impetrante/agravada, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), o tratamento a que faz jus, com o fornecimento do medicamento HEMCIBRA (Emicizumabe) na quantidade especificada no receituário anexados aos autos (ID 7700029), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Irresignado com a concessão da medida liminar, o Estado do Maranhão interpõe o presente agravo interno no qual suscita, preliminarmente, a tese de ilegitimidade passiva ad causam do ente estadual, sob o argumento central de que “Estados não têm a competência para interferir na política nacional de medicamentos, cabendo ao Ministério da Saúde finalizar os trâmites que faltam para inclusão do fármaco Hemcibra no rol SUS, conforme prevê o artigo 19-Q da Lei nº. 8.080/1990, que diz: ‘a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretrizes terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS’”. Prossegue invocando precedente do Pretório Excelso resultante do julgamento do Recurso Extraordinário 566.471–RN, no qual o eminente Ministro Luís Roberto Barroso, na qualidade de vogal, pontuou que, diante de demanda judicial por medicamento não incorporado pelo SUS, “o Estado não pode ser, como regra geral, obrigado a fornecê-lo”, de modo que devem ser observados 05 (cinco) requisitos cumulativos, entre eles, “a propositura da demanda necessariamente em face da União, já que a responsabilidade pela decisão final sobre a incorporação ou não de medicamentos no âmbito do SUS é, em regra, desse ente federativo”. Defende, nesses termos, a ocorrência de ilegitimidade desta Fazenda Pública Estadual para figurar no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista a responsabilidade da União, pelo que requer a extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao Estado do Maranhão, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Invoca, outrossim, o princípio constitucional da impessoalidade dos atos administrativos para defender a impossibilidade de cominação de multa pessoal na pessoa do agente público impetrado. Requer, ao final, o provimento do agravo interno com vistas à revogação da medida liminar. Contrarrazões apresentadas pelo agravado, nas quais este pugna pelo desprovimento do recurso interno. É o relatório. VOTO O agravo não comporta provimento. Especificamente no que diz respeito ao cabimento das medidas de urgência em face da Fazenda Pública, há de se recordar sua viabilidade legal, desde que, além da presença do fumus boni juris e do periculum in mora, observem-se as restrições legais aplicáveis à espécie. Abro, então, um parêntese para registrar o caráter fundamental do direito à saúde, que, malgrado não esteja expressamente previsto no rol do art. 5º da Carta Magna, indubitavelmente, reveste-se do manto da constitucionalidade e essencialidade, como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e de diversas outras normas insculpidas no Texto Maior, a exemplo dos artigos 6º, caput, e 196. Nesse panorama, lembro que os Tribunais Superiores têm assentado, de forma pacífica, e desde que presentes os respectivos pressupostos, a possibilidade de concessão de liminares em demandas que têm como escopo a garantia do direito fundamental social à saúde, assegurando tratamento médico e farmacológico, a exemplo dos seguintes precedentes: STA 244-PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática proferida em 18/09/2009, DJe-180 DIVULG 23/09/2009 PUBLIC 24/09/2009; SS 3989-PI, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática proferida em 07/04/2010, DJe-066 DIVULG 14/04/2010 PUBLIC 15/04/2010; REsp 516359-RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, STJ, 2ª Turma, julgado em 08/11/2005, DJ 19/12/2005; REsp 720628-PR, Rel. Min. Humberto Martins, STJ, 2ª Turma, julgado em 26/09/2006, DJ 10/10/2006; REsp 860840-MG, Rela. Mina. Denise Arruda, STJ, 1ª Turma, julgado 20/03/2007, DJ 23/04/2007. Com efeito, cabe ao Poder Público promover políticas públicas capazes de concretizar esse direito fundamental de cunho social, o qual, bem por isso, demanda ações positivas, restando ao Poder Judiciário, frente às omissões estatais, dar efetividade ao preceito estatuído no art. 5º, §1º, da Constituição da República, que prevê a aplicabilidade imediata das normas concernentes a essa categoria de direitos, sem haver que se falar em qualquer ingerência na atividade governamental ou vilipêndio ao princípio da separação dos poderes (STA 278-6, Rel. Min. Gilmar Mendes, STF, decisão, julgado em 22/10/08, DJe 29/10/08). Reproduzo, por sua pertinência à análise do caso em apreço, o art. 196 da Constituição, ipsis litteris: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (grifei) Não apenas por essa disposição constitucional, mas principalmente em razão do seu caráter fundamental, essencial e inestimável, intrínseca e umbilicalmente ligado ao direito à vida, o direito à saúde deve ser promovido por todos os entes da Federação solidariamente (art. 23, II, CF), que não podem se esquivar dessa obrigação imposta pelo legislador constituinte, sob pena de transformar esse direito em mera promessa constitucional ou simples norma programática. Sobre a matéria, trago algumas considerações do Pretório excelso, in verbis: O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...) O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/Aids, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (RE 271.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 12/09/2000, DJ de 24-11-2000). (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita. Obrigação do Estado em fornecê-los. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI-AgR 604949-RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, julgado em 23/10/2006, DJ 24/11/2006). (grifei) DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 734487-PR, Rela. Mina. Ellen Gracie, 2ª Turma, julgado em 03/08/2010, DJE de 20-08-2010). (grifei) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO -CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. (...). SAÚDE - TRATAMENTO - DEVER DO ESTADO. Consoante disposto no artigo 196 da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado (...)", incumbindo a este viabilizar os tratamentos cabíveis. (RE 368564-DF, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, julgado em 13/04/2011, DJE de 10-08-2011). (grifei) Colaciono aresto destas egrégias Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas no mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS. PACIENTE MENOR PORTADORA DE DOENÇA GENÉTICO HEREDITÁRIA. EPIDERMÓLISE BOLHOSA DISTRÓFICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. O direito à saúde deve ser promovido solidariamente por União, Estados e Municípios (art. 23, II, CF), não havendo que se falar em ilegitimidade passiva quando a demanda judicial destinada à sua concretização seja deduzida em face de apenas um dos entes da Federação. Precedentes do STF e desta Corte. II. Em razão da essencialidade do bem jurídico tutelado (saúde) e de sua estreita relação com o direito à vida, cabe ao Poder Público garantir o fornecimento de medicamentos aos cidadãos, desde que demonstrada sua imprescindibilidade e a insuficiência de recursos do paciente e de sua família. III. "Conforme jurisprudência desta Suprema Corte, a cláusula da "reserva do possível" não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível, que não é o caso dos autos (...)." (RE 665651-RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão, julgado em 03/02/2012, DJE de 13/02/2012). IV. Segurança concedida de acordo com o Parecer Ministerial. (MSCiv 0173842016, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 17/03/2017, DJe 23/03/2017). (grifei) É bem verdade, por outro lado, que, em sessão ocorrida na data de 11 de março de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 566.471-RN, que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente, quando não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único de Saúde (SUS) – caso dos autos. Contudo, considerando que, malgrado a repercussão geral reconhecida, o acórdão segue pendente de publicação, não se pode ainda aplicá-lo ao caso concreto, haja vista pender a definição das situações excepcionais a ser definidas na formulação da tese de repercussão geral (Tema 6), a qual, conforme alusão feita em sessão, deve levar em conta que, nos casos de remédios de alto custo não disponíveis no sistema, o Estado pode ser obrigado a fornecê-los, desde que comprovadas a extrema necessidade do medicamento e a incapacidade financeira do paciente e de sua família para sua aquisição. Assentadas tais premissas, e analisando detidamente os presentes autos, constato o fumus boni iuris do pleito deduzido pela parte impetrante, ora agravada, uma vez que se refere ao fornecimento do medicamento HEMCIBRA (Emicizumabe) – inicialmente 04 frascos de 60mg, a cada 7 (sete) dias, e, posteriormente manter-se o tratamento, ininterruptamente, com 30mg a cada 7 (sete) dias –, para uso contínuo do menor com vistas ao tratamento de hemofilia tipo A grave, de que se encontra acometido, conforme prescrição médica feita por hematologista integrante da rede do Sistema Único de Saúde (ID 7700029), o que denota, por evidente, pertinência com o direito constitucional à saúde e integra o conteúdo do mínimo existencial. A par disso, numa análise perfunctória dos autos, entendo se afigura demonstrado que o paciente necessita especificamente de tal medicação, sob pena de vir a óbito, bem assim de que solicitara seu fornecimento no órgão estadual competente, o que demonstra desde já a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação em virtude do decurso do tempo até a prolação da decisão do mérito da demanda. Assim vêm decidindo estas egrégias Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, conforme se depreende dos arestos transcritos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIO DE ESTADO DA SAÚDE DO MARANHÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À SOBREVIDA DO IMPETRANTE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVER DO ENTE ESTATAL. BLOQUEIO DE CONTA PARA AQUISIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. UNANIMIDADE. I. Imposição aos entes federativos nacionais do dever político-constitucional de assegurar, a todos, proteção à saúde. II. O direito à saúde é, portanto, prerrogativa jurídica indisponível garantida à generalidade das pessoas pela própria Constituição, cuja integridade deve ser velada pelo Poder Público, a quem cabe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a assegurá-lo aos cidadãos. III. Incide sobre o Poder Público a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas - preventivas e de recuperação -, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve o art. 196 da Constituição da República. IV. Em verdade, o impetrante demonstrou a imprescindibilidade do fornecimento da medicação prescrita e sua impossibilidade financeira de arcar com o custeio. V. Segurança concedida. Unanimidade. (MSCiv 0141712016, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 18/11/2016, DJe 24/11/2016). (grifei) MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A IMPÚBERE. DEVER DO ESTADO. ARTIGOS 6º E 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. - Preliminarmente: É entendimento pacífico de que a saúde, a teor do artigo 196 da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, cabendo a todos os entes federados (União, Estados, DF e Municípios), solidariamente, a sua promoção, nos moldes do artigo 23, inciso II, da Carta Magna. Portanto, possui qualquer deles legitimidade ad causam para figurar no polo da presente ação. - Preliminar rejeitada. - Mérito: O fornecimento do medicamento LEUPRORRELINA 11,25mg prescrito pela profissional da medicina é para resguardar direito fundamental, qual seja, o direito à saúde, como forma de proporcionar à impetrante a possibilidade de lutar contra a sua grave enfermidade (Puberdade precoce). -In casu, a impetrante é cadastrada no Sistema Único de Saúde - SUS (fl. 15), demonstrando que não possui capacidade financeira para comprá-lo (fl. 20), tendo solicitado administrativamente o remédio LEUPRORRELINA 11,25mg (fls. 24/26), mas lhe foi negado pela Secretaria da Saúde do Estado do Maranhão (fl. 27). - Demonstrada a necessidade da medicação, conforme prescrição médica de fls. 21/25(fato não impugnado pelo impetrado e pelo litisconsorte passivo Estado do Maranhão), impõe-se ao Estado o dever de garantir esse direito. - Desse modo, ao se tratar da adoção de medidas que pretendem resguardar o direito à vida e à saúde, a análise da demanda não deve ser enfocada, unicamente, em aspectos atinentes à suposta indisponibilidade orçamentária (Princípio da Reserva do Possível)do impetrado ou do Estado do Maranhão para custear as despesas de fornecimento do medicamento para a impetrante - situação sequer comprovada nos autos -, na medida em que, possuindo o dever Constitucional de assegurar a saúde aos seus cidadãos, resta à Administração Pública planejar, com responsabilidade, as suas despesas frente às suas receitas, como forma de resguardar, em seu orçamento, parcela suficiente para atender aos anseios daqueles que necessitam de seu apoio em um dos momentos mais difíceis da vida, qual seja, a busca pelo tratamento e cura de uma doença grave, que afeta não apenas o enfermo, mas toda a sua família. -Tratando o presente caso de pleito que visa propiciar condições de saúde minimamente dignas a uma criança (9 anos), estando a pretensão dentro da baliza do razoável, já que garantir a dignidade humana é um dos objetivos principais do Estado Democrático de Direito, o princípio da reserva do possível não pode se sobrepor ao postulado do mínimo existencial. - Segurança conhecida e concedida. (MSCiv 0641082015, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 18/03/2016, DJe 29/03/2016). (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PACIENTE EM ESTADO GRAVE. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. DEVER DO ESTADO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA NO ART. 196. I. Cabe ao Poder Público, promover políticas públicas que concretizem o direito fundamental à saúde, restando ao Poder Judiciário, frente às omissões estatais, dar efetividade ao preceito estatuído no art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, que prevê a aplicabilidade imediata das normas concernentes a essa categoria de direitos, sem que haja qualquer ingerência na atividade governamental ou ofensa ao princípio da separação dos poderes. II. Agravada apresentou elementos probatórios que se mostraram suficientes, ainda que nesta apreciação perfunctória, a demonstrar a urgência ao uso do fármaco pleiteado, a saber, Sofosbuvir associado ao Ledpasvir, para tratamento de Cirrose em decorrência de Hepatite "C". III. Requisito do fumus boni iuris presente na espécie tendo em vista a situação de emergência em que se encontra a agravada, necessitada de medicamentos específicos para o tratamento de grave doença, não podendo, pois, o Estado, nestas condições, negar o devido fornecimento da medicação à cidadã para lhe garantir a própria vida. IV. Não é a ausência de registro do medicamento junto à ANVISA, ou a eventual falta de autorização de uso pelo Ministério da Saúde que deve equivaler à proibição de seu consumo. Nesses casos, o interesse público sempre deve prevalecer sobre o particular, não sendo válidos os argumentos contrários para a recusa do cumprimento da obrigação constitucionalmente prevista pelo art. 196, de garantia à saúde por parte do Poder Público. V. Os entes políticos tem o dever de destinar um percentual mínimo aos programas de saúde, com o fim de cobrir os gastos normais da máquina estatal, assim como os extraordinários, como se dá no caso concreto, não cabendo o argumento de excessivo custo aos cofres públicos, não havendo, por isso, vulnerabilidade ao princípio da isonomia na medida em que se pondera as peculiaridades de cada caso de forma que, a ocorrer conflito entre exigências constitucionais formais e o direito à saúde, em regra, é este último que deve prevalecer, devendo o Poder Judiciário vigiar o cumprimento da norma constitucional nestes termos. VI. A cláusula geral da "reserva do possível", no presente caso, deve ser combatida pelos fundamentos da decisão da ADPF 45. (STF - ADPF: 45 DF, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 29/04/2004, Data de Publicação: DJ 04/05/2004 PP-00012 RTJ VOL-00200-01 PP-00191 VII - Agravo Regimental que se nega provimento. (AgRCiv no(a) MSCiv 020379/2015, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 19/06/2015, DJe 26/06/2015). (grifei) Em suma, observa-se que o agravante não trouxe elementos aptos a reformar a decisão recorrida, uma vez que embasou seu recurso interno em termos já devidamente rechaçados anteriormente na decisão que, ao conceder medida liminar em mandado de segurança, constatou prova pré-constituída de que o paciente passa por extrema necessidade do uso do fármaco HEMCIBRA (Emicizumabe) – de alto custo e não inserido no rol do SUS –, sob pena de vir a óbito, bem assim que, por se tratar de hipossuficiente incapaz de adquirir o medicamente por conta própria, este solicitara seu fornecimento no órgão estadual competente, o que demonstra desde já a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação em virtude do decurso do tempo até a prolação da decisão do mérito da demanda. Dito isso, concluo que há de ser mantida a medida liminar que determinou ao impetrado que forneça à parte impetrante/agravado, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), o tratamento a que faz jus, com a entrega do medicamento HEMCIBRA (Emicizumabe) na quantidade especificada no receituário anexados aos autos (ID 7700029), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Por derradeiro, não conheço da segunda tese recursal – concernente à impossibilidade de imposição de multa na pessoa do agente público impetrado –, ante a falta de interesse recursal acerca da matéria, visto que esta relatoria não cominou, na decisão liminar, quaisquer astreintes em face da pessoa da autoridade impetrada. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.

23/02/2021, 00:00

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