Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805329-74.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805329-74.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DALVA MARTINS VILELA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO Retifique-se a classe judicial para “12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”, e inclua-se o assunto "13014 - Obrigação de Dar", atribuindo-lhe a marcação como principal. Por decisão lançada aos autos (id 167872758), este Juízo ordenou ao Município de São Luís “que comprove o efetivo cumprimento da decisão de id 43321753”, mas o executado quedou-se inerte (id 172608143). Assinalo à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a certidão de id 172608143 e requerer o que entender pertinente. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Cumpra-se. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular da 7ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº 0805329-74.2018.8.10.0001

05/05/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

02/05/2026, 16:15

Mero expediente

02/05/2026, 11:30

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 18:50

Documento (Certidão)

19/02/2026, 18:50

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 11:04

deferimento

16/12/2025, 19:23

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 14:08

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 23:21

Documento (Certidão)

25/08/2025, 23:21

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 10:59

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 0805329-74.2018.8.10.0001 AUTOR: MARIA DALVA MARTINS VILELA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oferecida pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em face de MARIA DALVA MARTINS VILELA arguindo ilegitimidade ativa e inexequibilidade do título executivo judicial coletivo, constituído nos autos de Ação Coletiva nº 15.378/2009, ajuizada pelo SINFUNSP-SL (Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de São Luís). Argumenta o impugnante/executado que: (…) não consta qualquer comprovante de filiação do exequente ou autorização deste para a propositura da ação coletiva ora exequenda, isto é, a exequente não possui legitimidade para propor execução individual, tendo em vista que não é possível considerá-lo como beneficiário deste título executivo judicial em apreço sem o cumprimento das referidas exigências, eis que insuficiente a mera previsão estatutária, nos termos do art. 2º-A, da Lei n.º 9.494/97 e da jurisprudência do STF. (…) é necessário que o demonstrativo do débito indique as datas dos efetivos pagamentos realizados à parte autora no período de novembro de 1993 até fevereiro de 1994, viabilizando o contraditório e ampla defesa do executado e, por conseguinte, a impugnação do valor executado, sobretudo eventual excesso de execução. (...) Ocorre que este título executivo é, em parte, inexigível, eis que consubstancia COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL (art. 741, §único, CPC/73 e art. 535, §5º, CPC/15, reconhecidos constitucionais na ADIn 2.418). (...) Assim, a execução do julgado deve limitar-se ao período 29/05/2004 a 01/01/2007, sendo incabível eventual alegação de ofensa à coisa julgada, pois esta fica adstrita ao contexto fático e jurídico em que prolatado o julgado. Conclui postulando o “… indeferimento da execução individual em epígrafe, por total ausência de pressupostos processuais, considerando-se a ilegitimidade da parte exequente (art. 535, II, CPC/15), bem como a inexequibilidade do título (art. 535, III, CPC/15), eis que não foram preenchidos os requisitos do art. 534, caput, e IV, CPC/15.” e “subsidiariamente, em se entendendo pela admissibilidade deste processo, o que se admite apenas a título de argumentação, que a execução do julgado limite-se às diferenças remuneratórias do período entre 29/05/2004 a 01/01/2007, diante da inexigibilidade parcial do título”. A exequente juntou manifestação aos autos refutando as alegações do impugnante, argumentando que “...tal matéria não pode ser levantada em cumprimento de sentença, reservando-se a previsão do art. 525, §1º, II, CPC a contrapor somente aqueles que não são contemplados pelo processo originário, que seriam os estranhos ao funcionalismo público municipal, não representando o caso dos autos”, “… é facilmente combatido, bastando verificar o doc. de ID 9995020, onde constam os referidos cálculos ofertados pela parte Exequente” e “a coisa julgada formada na Ação Coletiva 15378/2009, é imutável e indiscutível, não podendo ser elidida por nenhum dos fundamentos trazidos pelo Executado”. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É possível extrair do título judicial exequendo que a obrigação nele reconhecida não foi fundada em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nem mesmo em aplicação ou interpretação de lei incompatível com a Constituição, reconhecida em controle de constitucionalidade, logo, não há subsunção à norma processual. A arguição de ilegitimidade da exequente para figurar no polo ativo desta demanda não comporta acolhimento, posto constar destes autos que é servidor público municipal e a jurisprudência é pacífica quanto à desnecessidade de comprovação de vinculação ao sindicato, pois a representação sindical abrange todos os integrantes da classe. Ademais, o registro do Sindicato referenciado encontra-se comprovado em documento juntado aos presentes autos (id 80884923). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. FILIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. Os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender os interesses da categoria, independentemente de autorização dos substituídos, podendo estes, independentemente de filiação, beneficiar-se do título obtido pela entidade sindical. Precedentes. (TRF-4 – AG: 50451019320184040000 5045101-93.2018.4.04.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 30/01/2019, QUARTA TURMA) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A entidade sindical tem legitimação extraordinária para defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus filiados, nos termos do art. 8º, III da Constituição da República. 2. Reconhecida a legitimidade dos sindicatos, sobretudo na condição de substitutos processuais, torna-se dispensável qualquer autorização expressa ou lista nominal dos substituídos para ingressarem em juízo, de modo que, prescindível comprovar a filiação à época do ajuizamento da ação coletiva. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido para reconhecer que os efeitos da coisa julgada se estende aos filiados que não constaram da relação nominal juntada à petição inicial.(TJ-MG - AI: 10024031150758009 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 09/08/0020, Data de Publicação: 13/08/2020). Acerca da legação de inexigibilidade parcial do título executivo judicial, restou demonstrado que a reestruturação remuneratória foi alegada somente após o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da Ação Coletiva. Portanto, em sede de cumprimento de sentença não cabe rediscutir matérias referentes ao mérito da ação de conhecimento, sendo certo o título judicial executado transitou em julgado e, no caso destes autos, a alegada reestruturação ocorreu após o trânsito em julgado da sentença prolatada na Ação Coletiva. Demais disso, pela leitura da sentença da Ação Coletiva, depreende-se que os cálculos apresentados na fase de conhecimento pelo Sindicato autor sequer foram impugnados pelo Município de São Luís. Assim, por óbvio que o procedimento de cumprimento de sentença não é a sede adequada para discutir o índice a ser utilizado, haja vista a existência de homologação dos cálculos realizados pela perícia contábil, que apurou o percentual a ser aplicado a cada servidor substituído. Registro, por oportuno, que o percentual executado de 8,47% (oito vírgula quarenta e sete por cento) é o mesmo definido no título judicial “apurado às fls. 2014/2240 e 2493/2504” (id 80884922, pág. 6, ordem 293ª). E, quanto a alegada ausência de memória de cálculo dos valores retroativos, a exequente juntou aos presentes autos, com a petição inicial, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ids 9995020), atendendo ao disposto no art. 534 do Código de Processo Civil. Superadas as alegações defensivas, passo à verificação da regularidade do requerimento. Cuidam os presentes autos de execução parcial da sentença proferida na Ação Coletiva autuada no processo nº 15378/2009, que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, com trânsito em julgado em 03/08/2017, conforme consta da certidão anexada à inicial (id 9995015). A requerente aparelhou a inicial com cópia do título judicial constituído por sentença nos autos da ação coletiva supracitada, cujo crédito, pelo que informado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (id 59841439), juntado após efetivada a implantação, totaliza a quantia de R$ 27.830,20 (vinte e sete mil e oitocentos e trinta reais e vinte centavos). A petição inicial contém requerimento para “o estacamento dos honorários contratuais em 15% (documento incluso na procuração) e sucumbencial da Execução em 20%, também em separado, em nome do advogado PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA, OAB/MA 765”. O quantum debeatur atribuído à execução dos créditos da exequente não foi impugnado pelo impugnante/executado. De modo que, estabelecido o quatum debeatur, e tendo em conta que a quantia supera o teto definido como obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública do Município de São Luís (iguais ou inferiores a 10 salários-mínimos), o pagamento deverá ser feito por Precatório, em observância aos termos da Lei Municipal nº 4.476, de 03 de junho de 2005. Sobre o pedido de honorários advocatícios de execução, o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil reproduz o disposto no art. 1º- D da Lei nº 9.494/97 considerando o entendimento do STF e do STJ, senão vejamos: Art. 85. Omisses (...) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. No caso destes autos, à luz da legislação de regência, atento à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, e por força de regra do Código de Processo Civil (CPC, art. 85, §§ 1º e 7º), são devidos honorários de execução, cuidando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja a expedição de precatório (Lei Municipal nº 4.476, de 03 de junho de 2005), o requerimento foi impugnado pelo ente público executado. Firmado que o ente público executado deve suportar o acréscimo resultante da fixação de honorários advocatícios de execução, passo à análise do pedido de destaque dos honorários contratuais, pronunciando que o pleito do advogado comporta deferimento, inclusive porque juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do ofício precatório. Em conformidade com o enunciado normativo do § 2º do art. 8º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, in verbis: § 2o Cumprido o art. 22, § 4o, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. (o destaque em negrito é nosso). Em vista do teor da cláusula expressa no instrumento de mandato outorgado ao advogado (id 9994955), havendo estipulação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o crédito da outorgante, o valor devido aos advogados Paulo Roberto Costa Miranda e Daniel Felipe Ramos Vale que corresponde à quantia de R$ 4.174,53 (quatro mil e cento e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo em que homologo os cálculos apresentados pela exequente (id 59841439), ou seja, o valor de R$ 27.830,20 (vinte e sete mil e oitocentos e trinta reais e vinte centavos), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Condeno o executado ao pagamento de honorários de execução, no importe de R$ 2.783,02 (dois mil e setecentos e oitenta e três reais e dois centavos), para crédito do advogado PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA, OAB/MA 765, conforme requerido na petição inicial. Executado isento de custas processuais (Lei nº 9.109/2009, art. 12, I). Defiro o requerimento de destaque de honorários contratuais. Preclusa a presente decisão, em não havendo reforma de qualquer dos seus termos: 1. Expeça-se Ofício requisitório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para pagamento de precatório no valor de R$ 27.830,20 (vinte e sete mil e oitocentos e trinta reais e vinte centavos) à credora MARIA DALVA MARTINS VILELA, com destaque dos honorários contratuais ao advogado, no valor de R$ 4.174,53 (quatro mil e cento e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), ou seja, na proporção de 15% (quinze por cento), para crédito do advogado PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA, em conformidade com o disposto na Resolução CNJ nº 303/2018, art. 8º, § 2º; e, 2. Expeça-se RPV para pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da consulta eletrônica ao teor da intimação da expedição do requisitório, ou da ciência automática registrada no sistema (Lei nº 11.419/06, art. 5º, § 3º), mediante depósito judicial, do valor de R$ 2.783,02 (dois mil e setecentos e oitenta e três reais e dois centavos) ao advogado PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA, referente aos honorários arbitrados na fase de cumprimento de sentença. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). A intimação do órgão de representação judicial do impugnante/executado deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. Retifiquem-se os dados da autuação para substituir a classe judicial por “12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e incluir o assunto "13014 - Obrigação de Dar", atribuindo-lhe a marcação como principal. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

06/05/2024, 00:00

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