Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033306-21.2011.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033306-21.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GILBERTO RESPLANDES DA SILVA e outros (4) Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL LUIS SILVEIRA - MA8366-A RÉU(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO. Intimação - PROCESSO Nº. 0033306-21.2011.8.10.0001 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MUNICIPIO DE SAO LUIS em face da decisão/sentença de ID Num. 71092802 - Pág. 9 a 10 - fls. 405/406 dos autos digitais. Em síntese, os presentes embargos pretendem a suprir contradição que resultou na condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da fase de execução. Assevera que, não faz sentido, para fins de apuração da regularidade dos cálculos apresentados pela parte exequente e verificação de eventual excesso de execução, comparar se cálculos realizados com termos finais diferentes para incidência dos juros e correção monetária. Afirma ainda que, a concordância do ente municipal com os cálculos da Contadoria, não representa anuência com os cálculos da parte exequente, não podendo tal fato resultar em sucumbência do embargante, mormente considerando que sua defesa gravitou em torno unicamente da alegação de excesso nos cálculos da parte exequente. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos, para que sejam supridos os vícios apontados, integrando-se a decisão embargada para suprir a contradição apontada para afastar a condenação do Município de São Luís ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da fase de execução. Intimado o embargado apresentou contrarrazões (ID Num. 104273332 - Pág. 1 a 10 - fls. 441/450 dos autos digitais). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, o recurso de Embargos de Declaração é cabível nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Como se vê, os embargos declaratórios destinam-se, portanto, dentre outras hipóteses, a suprir eventuais omissões, contradições e erros materiais subsistentes, e a embargante, listou os pontos que, sob o seu prisma, considera eivada de erro. No presente feito o(a) embargante pretende a reapreciação da matéria cuja via é imprópria. Os presentes embargos pretendem a suprir suposta contradição que resultou na condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da fase de execução. Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria devem, todavia, enquadram-se nas hipóteses delineadas no artigo 1.022, I, II e 3, do CPC. Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, inexistindo a alegada omissão, obscuridade, erro material e contradição. Desta feita, o que se vê é uma tentativa do recorrente em obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato, conforme entendimento. Assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, como se vê nas ementas transcritas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, em que a parte embargante, a pretexto da existência de vício, na realidade, pretende é o reexame da causa, como no presente caso. 2. Restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos nos incisos I, II e III, do art. 1.022, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposto vício, discordando do teor do decisum questionado, busca, na verdade é obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de Declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL N°. 0046228- 55.2015.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA. QUARTA CÂMARA CÍVEL. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. Data do julgamento 28/03/2023. EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento da decisão a ser sanada através dos presentes aclaratórios, a Embargante apena traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824736-95.2020.8.20.0001. RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho. Sexta Câmara Cível do TJMA. Data do Julgamento 28/04/2022. Inexiste no decisum, omissão, contradição ou erro material, apontados pelo(s) embargante(s). Pelo exposto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, CONHEÇO dos Embargos, posto que tempestivos, mas no mérito os REJEITO, uma vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022, inc. I, II e III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), Quarta-feira, 05 de Junho de 2024. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0033306-21.2011.8.10.0001. AUTOR: GILBERTO RESPLANDES DA SILVA e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL LUIS SILVEIRA - MA8366-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL LUIS SILVEIRA - MA8366-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL LUIS SILVEIRA - MA8366-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL LUIS SILVEIRA - MA8366-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL LUIS SILVEIRA - MA8366-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, 8 de agosto de 2022 Quesia C. S. Sousa Secretaria Judicial 3ª Vara da Fazenda Pública Intimação -

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS FERREIRA CAMPELO e FRANCISCA DAS CHAGAS FERREIRA CAMPELO e GILBERTO RESPLANDES DA SILVA e JOSE ABDO SAUAIA SALEM e JOSE ABDO SAUAIA SALEM e JOSE MAURICIO SERRAO RIBEIRO e JOSE MAURICIO SERRAO RIBEIRO e TATIANE RODRIGUES LIMA ADVOGADO: DANIEL LUIS SILVEIRA ( OAB 8366-MA ) e DANIEL LUIS SILVEIRA ( OAB 8366-MA ) e DANIEL LUIS SILVEIRA ( OAB 8366-MA ) e DANIEL LUIS SILVEIRA ( OAB 8366-MA ) e DANIEL LUIS SILVEIRA ( OAB 8366-MA ) REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS ALEXSANDRO RAHBANI ( OAB 6074-MA ) DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0033306-21.2011.8.10.0001 (328152011) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Trata-se de execução de sentença promovido por GILBERTO RESPLANDES DA SILVA, FRANCISCA DAS CHAGAS FERREIRA CAMPELO, JOSE MAURICIO SERRAO RIBEIRO, TATIANE RODRIGUES LIMA, JOSE ABDO SAUAIA SALEM, visando o recebimento do crédito oriundo de sentença proferida nestes autos e expedição de requisições para pagamento de todas as verbas. O executado, MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, impugnou a execução às fls. 335/337, alegando excesso de execução. Resposta à Impugnação às fls. 346/343. Encaminhados os autos a Contadoria Judicial deste Fórum, apurou-se o valor total de R$ 48.750,17 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais e dezessete centavos). Intimadas as partes sobre os cálculos, ambas concordaram com os valores apurados pelo expert. Assim sendo, homologo os cálculos de fls. 351/356. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, DETERMINO a expedição de ofícios requisitórios de pequeno valor ao Procurador-Geral do Município de São Luís para levantamento do valor de R$ 8.863,67 (oito mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos) em favor de GILBERTO RESPLANDES DA SILVA; R$ 8.863,67 (oito mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos) em favor de FRANCISCA DAS CHAGAS FERREIRA; R$ 8.863,67 (oito mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos) em favor de JOSE MAURICIO SERRÃO RIBEIRO; R$ 8.863,67 (oito mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos) em favor de TATIANE RODRIGES LIMA; R$ 8.863,67 (oito mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos) em favor de JOSE ABSO SAUAIA SALÉM e a requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) para pagamento de R$ 4.431,83 (quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos) em favor do seu advogado DANIEL LUIS SILVEIRA, OAB/MA nº 8.366-A, a ser realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito judicial. Após o decurso do prazo de 02 (dois) meses sem manifestação do Estado do Maranhão acerca do depósito de verba relativa às Requisições de Pagamento de Pequeno Valor - RPV, determino o sequestro de verba pública, a teor do disposto no § 6° do art. 100 da Carta Magna, devendo proceder-se o bloqueio da quantia discriminada no acenado ofício, da conta do Estado Maranhão, Ag. 3846 - Setor Público de São Luís/MA, e a consequente transferência do valor bloqueado para depósito judicial, que deverá ser levantado através de alvará em favor dos credores e do seu advogado. Sem custa, face isenção legal. Condeno o executado em honorários de execução, no valor de 10% (dez por cento) sobre a condenação, por se tratar de requisição de pequeno valor. Após o trânsito em julgado desta decisão, retornem-se os autos à Contadoria Judicial para apuração dos honorários sucumbenciais de execução. Em seguida, expeça-se a requisição de pequeno valor no montante apurado pela expert, em favor do advogado. Sem remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 28 de novembro de 2020. JUIZ ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Resp: 137778

19/02/2021, 00:00

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