Procedimento Comum Cível 0800416-11.2022.8.10.0130 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800416-11.2022.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/11/2022, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 10:28

Decurso de Prazo

30/10/2022, 21:04

Decurso de Prazo

30/10/2022, 21:04

Decurso de Prazo

30/10/2022, 09:27

Decurso de Prazo

30/10/2022, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - Processo n° 0800416-11.2022.8.10.0130 Requrente: JOSE DOS SANTOS Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JOSE DOS SANTOS, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Proferido despacho determinando a intimação da parte Autora para emendar a inicial, fazendo juntada de comprovante de residência em seu nome, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito. Certidão noticiando o decurso do prazo sem qualquer manifestação do requerente. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Observa-se que a parte requerente, apesar de devidamente intimada, através de seu patrono, deixou de cumprir o que fora determinado no despacho de emenda da exordial, sendo que a parte autora não se dignou a corrigir o vício constante da inicial, forçando a extinção do feito sem a resolução do mérito. Reza o art. 321 do CPC em vigor que o Juiz, quando verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, de modo que se mesmo não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida. Compulsando os autos, mormente a certidão de decurso do prazo, verifico que a parte autora deixou de cumprir o o que fora determinado. Desta forma, pelos vícios constantes e pela omissão em regularizá-los por parte da parte Requerente, a exordial deve ser indeferida. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação de seu mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Custas pela parte requerente. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara

26/10/2022, 00:00

Definitivo

25/10/2022, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2022, 08:50

Indeferimento da petição inicial

06/08/2022, 12:39

Conclusão (para julgamento)

03/08/2022, 16:54

Documento (Certidão)

03/08/2022, 16:45

Decurso de Prazo

14/07/2022, 04:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 15:50

Mero expediente

09/05/2022, 15:28

Documentos

Sentença (expediente)

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - Processo n° 0800416-11.2022.8.10.0130 Requrente: JOSE DOS SANTOS Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JOSE DOS SANTOS, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Proferido despacho determinando a intimação da parte Autora para emendar a inicial, fazendo juntada de comprovante de residência em seu nome, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito. Certidão noticiando o decurso do prazo sem qualquer manifestação do requerente. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Observa-se que a parte requerente, apesar de devidamente intimada, através de seu patrono, deixou de cumprir o que fora determinado no despacho de emenda da exordial, sendo que a parte autora não se dignou a corrigir o vício constante da inicial, forçando a extinção do feito sem a resolução do mérito. Reza o art. 321 do CPC em vigor que o Juiz, quando verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, de modo que se mesmo não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida. Compulsando os autos, mormente a certidão de decurso do prazo, verifico que a parte autora deixou de cumprir o o que fora determinado. Desta forma, pelos vícios constantes e pela omissão em regularizá-los por parte da parte Requerente, a exordial deve ser indeferida. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação de seu mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Custas pela parte requerente. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara

26/10/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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