Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801666-47.2019.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801666-47.2019.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

23/04/2026, 10:08

Decurso de Prazo

09/03/2026, 14:35

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:29

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:02

Publicação

19/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: A. G. L. D. S. REU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Diante da concordância do INSS, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, para tanto, determino o CADASTRO DA RPV NO SISTEMA E-PRECWEB. Com a informação sobre o depósito das RPVs, em conta judicial, determino que se expeça o alvará em nome da parte autora e do seu patrono, observando a quantia devida a título de honorários sucumbenciais, com expedição de alvará, intimando-os para levantamento, mediante prévio recolhimento das custas do selo. Recolhidos os alvarás, arquivem-se, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801666-47.2019.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 11:50

Homologação de Transação

11/11/2025, 08:54

Conclusão (para julgamento)

10/11/2025, 22:15

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 02:04

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 09:46

Mero expediente

04/07/2025, 09:00

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 22:54

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: A. G. L. D. S., brasileiro(a), menor impúbere, nascido em 25/04/2017, portador da Cédula de Identidade RG nº 0619171142017-6 SSP/MA, inscrito(a) no CPF sob o nº 626.693.663-17, neste ato representado por sua genitora a Senhora EVANEIDE DA SILVA LOPES, brasileiro(a), solteiro(a), lavrador(a), portadora da Cédula de Identidade RG nº 032833162007-5 SSP/MA, inscrita no CPF sob o nº 054.347.763- 05, residente e domiciliado(a) na Rua Cajueiro, s/n, Povoado Cajueiro 2, Bairro Zona Rural, em São Domingos do Maranhão - MA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0801666-47.2019.8.10.0207 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL – PENSÃO POR MORTE Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por A. G. L. D. S., representado por sua genitora EVANEIDE DA SILVA LOPES contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por pensão por morte. Alega a representante que conviveu com o Sr. Francisco Alvaro Nascimento da Silva, tendo como filho o requerente Álvaro Gabriel Lopes da Silva, tendo o segurado falecido no dia 31/07/2016. Juntou os documentos: certidão de óbito, certidão de nascimento do requerente, declaração do proprietário da terra, documento da terra em que o segurado exerceu atividade rural, ficha cadastral na secretaria municipal de saúde, declaração escolar e documentos da companheira. Citado, o INSS apresentou contestação em ID Num. 34042204. Intimada a apresentar réplica, a parte autora nada declarou nos autos (ID Num. 36177923 - Pág. 1). Audiência de instrução juntada em ID Num. 62314188 em que foram ouvidas a parte autora e as testemunhas arroladas. Intimadas a apresentarem alegações finais, ambas as partes deixaram o referido prazo transcorrem in albis (ID Num. 73595472 - Pág. 1). Autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a analisar o mérito. Sobre o tema, inicialmente vale salientar que a percepção do sobredito benefício exige a conjugação de três requisitos enumerados pela Lei nº 8.213/91, quais sejam: a ocorrência do evento social protegido pela Previdência Social, no caso sub oculi, o óbito; a dependência econômica do requerente; a qualidade de segurado especial do falecido. Então vejamos o art. 74, da Lei nº 8.213/91. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação alterada pelo MP nº 1.596-14/97, convertida Lei nº 9.529/97) No caso sob exame, restou inconteste o elemento morte, ante a presença nos autos da certidão de ID Num. 24228852 - Pág. 1 do caderno processual, a qual se deu no dia 31 de julho de 2016. Da mesma forma, livre de dúvidas é a dependência da parte autora em relação ao de cujus, servindo a certidão de nascimento como prova de que o requerente é filho do segurado (ID Num. 24228850 - Pág. 1). Se não bastasse, além dos documentos juntados (1 - declaração do proprietário da terra de que o falecido trabalho de 10 de maio de 2015 até 30 de julho de 2016 e; 2 - documento da terra em que o segurado exerceu atividade rural e; 3 – ficha de cadastro na secretaria municipal de saúde), os depoimentos colhidos em audiência de instrução comprovam cabalmente que o falecido era, ao tempo do óbito, segurado especial, o que enseja a concessão do beneficio pleiteado ao seu dependente, senão vejamos: MARIA DO SOCORRO SILVA - “Que conhece o menor A. G. L. D. S. e sua mãe Evaneide da Silva Lopes; Que o menor é filho do senhor Francisco Gabriel; Que o pai do menor faleceu em 2016; Que o falecido trabalhava de roça; Que o falecido residia no povoado Cajueiro 2; Que a dona Evaneide da Silva era companheira do falecido; Que eles moraram juntos cerca de um ano e seis meses; Que o falecido colocava roça no povoado Sumaúma, nas terras do seu pai; que sabe porque passava por lá quando ia juntar coco e macaúba; Que a Evaneide, mãe do menor, trabalha de roça, pois também a via trabalhando; Que ela ajudava da ajunta do garrancho até a colheita.” VICENTE DIONIZIO PEREIRA - “Que conhece A. G. L. D. S. e sua mãe; Que o pai do menor se chama Francisco Alves; Que o pai do menor já faleceu, no ano de 2016; Que a profissão do senhor Francisco, pai do menor era lavrador; Que só conhece Alvaro Gabriel como filho do falecido; Que a senhora Evaneide morava com o falecido na data do óbito; Que o falecido colocava roça Sumauma; Que a roça dele consistia em plantação de milho, feijão arroz e outros; que já viu ele trabalhando na roça; Que teve uma época que ele viajou pra trabalhar no mato grosso, mas não sabe de que; Que a Evaneide trabalha de roça com ele, quando passava a via la; Que hoje ela mora com os pais e acha que ela tá ajudando-os; que os pais dela trabalham na lavoura;” Sobre isso, entende o Tribunal Federal da 1ª Região da seguinte forma: APELAÇÃO CIVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. URBANO. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a data inicial do benefício (DIB) determinado na sentença e a publicação da mesma, bem como, o valor mínimo do benefício previdenciário, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado in casu o disposto no art. 475, § 2º, do CPC. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Precedentes. 3. A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida, conquanto cabível prova em contrário. 4. A existência de nascimento de filhos em comum do casal é prova de existência da união estável (Precedentes: AC 0002043-51.2004.4.01.9199/MG; Rel. Des. Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI; SEGUNDA TURMA; Publ. em 29/04/2010 e-DJF1 p.70), restando presumida a dependência da autora. 5. O rol disposto no Decreto 3048/99 (art. 22, § 3º), além de não ser taxativo, não é óbice ao reconhecimento judicial da união more uxório, tendo em vista que esta Corte tem-se manifestado no sentido de que a Lei 8.213/91 somente exige prova material para fins de comprovação de tempo de serviço não havendo tal exigência para fins de comprovação de união estável. (AC 0037795-50.2005.4.01.9199/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.104 de 02/03/2010 e AC 2007.01.99.032072-1/MG Rel. Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Segunda Turma, e-DJF1 p.141 de 12/11/2009). 6. A parte Autora faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 18, II, a e 74 e incisos da Lei 8.213/91, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a condição de segurado do de cujus e a dependência econômica da requerente. 7. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 8. Remessa oficial de que não se conhece. Apelação parcialmente provida para determinar que a atualização monetária das parcelas atrasadas observe as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. (TRF-1 - AC: 5963 BA 0005963-37.2008.4.01.3300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 17/04/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.43 de 21/05/2013). Desta forma, inconteste a concessão de pensão por morte à parte autora diante de todo o arcabouço probatório a seu favor. Decido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para CONDENAR o réu a implantar em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, na forma da Lei nº 8.213/91, no valor legal, devidos a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Os benefícios em atraso devem ser corrigidos com correção monetária, calculada conforme índices oficiais, desde quando devida cada parcela (Súmula 148/STJ); conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês, desde a citação, conforme estabelecido no artigo 406 do Código Civil, em interpretação conjunta com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e Enunciado nº 20 do Conselho da Justiça Federal e Súmula 204, do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, não abarcados as quantias vencidas após a condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do Novo CPC e súmula 111 do STJ. Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 9.109/2009. Dispenso a remessa necessária, tendo em vista que tratando-se de benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, mesmo considerando a data retroativa de sua concessão, o valor total da condenação será manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do NCPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), 30 de agosto de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: A. G. L. D. S., neste ato representado por sua genitora a Senhora EVANEIDE DA SILVA LOPES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: e Dr. Francivaldo Pereira da Silva Pitanga, advogado regularmente inscrito na OAB/MA sob o número 7.158 AUSENTES: REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LOCAL: FÓRUM DESEMBARGADOR ANTÔNIO PACHECO GUERREIRO, TRAVESSA 1º DE MAIO, S/N, CENTRO, S. DOMINGOS DO MARANHÃO (MA). TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Feito o pregão, verificou-se a presença e a ausências da(s) parte(s) acima especificada(s). Logo após, prosseguiu-se a colheita do depoimento da parte autora e das testemunhas: DEPOIMENTO PARTE AUTORA: Já devidamente qualificada nos autos. Às perguntas, respondeu: “Que tem 33 anos; Que tem somente um filho, autor da presente ação; Que o pai do menor Alvaro Grabriel Lopes da Silva Faleceu no dia 31 de julho de 2016; Que o falecido era lavrador; Que o falecido só deixou um filho e a a depoente de companheira; que vivia com ele há 1 ano e 6 meses; Que o falecido residia no povoado Cajueiro 2; que a roça do falecido ficava no povoado Sumaúma, pertencente ao pai do falecido; Que o falecido não tinha outra profissão, que trabalhava fora, mas sempre na lavoura; Que o falecido plantava milho, feijão, arroz; Que sempre ajudou seu companheiro na roça, limpando, plantando, cozinhando e colhendo; Que nunca teve trabalho de carteira assinada; Que antes de morar com o falecido trabalhava com seus pais na roça, no povoado Sabonete, em terras pertencentes ao seu pai, terras devolutas; Que hoje voltou a trabalhar com seus pais, pois voltou a residir com eles, depois da morte do seu companheiro”. Dada a palavra ao advogado da requerente, nada perguntou: DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA: Maria do Socorro Silva, CPF nº 558.392.663-53, divorciada, lavradora, residente no povoado Sabonete, zona rural desta cidade. Compromissado em prestar depoimento na forma da lei. Às perguntas, respondeu: “Que conhece o menor A. G. L. D. S. e sua mãe Evaneide da Silva Lopes; Que o menor é filho do senhor Francisco Gabriel; Que o pai do menor faleceu em 2016; Que o falecido trabalhava de roça; Que o falecido residia no povoado Cajueiro 2; Que a dona Evaneide da Silva era companheira do falecido; Que eles moraram juntos cerca de um ano e seis meses; Que o falecido colocava roça no povoado Sumaúma, nas terras do seu pai; que sabe porque passava por lá quando ia juntar coco e macaúba; Que a Evaneide, mãe do menor, trabalha de roça, pois também a via trabalhando; Que ela ajudava da ajunta do garrancho até a colheita”. Dada a palavra do advogado do autor, este nada perguntou: DEPOIMENTO DA 2ª TESTEMUNHA: Vicente Dionizio Pereira, CPF nº 257.936.164-20, casado, aposentado, residente no povoado Sabonete, zona rural desta cidade. Compromissado em prestar depoimento na forma da lei. Às perguntas, respondeu: “Que conhece A. G. L. D. S. e sua mãe; Que o pai do menor se chama Francisco Alves; Que o pai do menor já faleceu, no ano de 2016; Que a profissão do senhor Francisco, pai do menor era lavrador; Que só conhece Alvaro Gabriel como filho do falecido; Que a senhora Evaneide morava com o falecido na data do óbito; Que o falecido colocava roça Sumauma; Que a roça dele consistia em plantação de milho, feijão arroz e outros; que já viu ele trabalhando na roça; Que teve uma época que ele viajou pra trabalhar no mato grosso, mas não sabe de que; Que a Evaneide trabalha de roça com ele, quando passava a via la; Que hoje ela mora com os pais e acha que ela tá ajudando-os; que os pais dela trabalham na lavoura; Dada a palavra do advogado do autor, este nada perguntou: Ao final dos depoimentos, não havendo mais provas a serem produzidas, determino a abertura de vistas as partes para alegações finais, no prazo de cinco dias. Após, ficam os autos conclusos para sentença. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo, que vai devidamente assinado. Eu, _____________, Alefe Lima Soares, Técnico Judiciário digitei. São Domingos do Maranhão (MA), 09 de março de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão Intimação - PROCESSO Nº. 0801666-47.2019.8.10.0207 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE (RURAL) PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: CLÊNIO LIMA CORREA

31/05/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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