Procedimento Comum Cível 0800783-75.2022.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800783-75.2022.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2024, 09:33

Trânsito em julgado

10/01/2024, 09:30

Decurso de Prazo

18/10/2023, 01:16

Decurso de Prazo

17/10/2023, 02:03

Publicação

25/09/2023, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800783-75.2022.8.10.0052. Autor: RAIMUNDO ESTEVAM PEREIRA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RAIMUNDO ESTEVAM PEREIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega que é titular do Benefício nº 183.010.810-4 e em consulta ao seu extrato no INSS, descobriu a existência de diversos empréstimos consignados. Argui não ter realizado o Contrato nº 0123415336444, no valor de R$ 12.055,16, cujas parcelas são de R$ 284,80 a serem pagas em 84 (oitenta e quatro meses). Citado, o Requerido contestou a Demanda (ID 74457689). O Autor não apresentou réplica (ID 81918850). Intimados acerca da produção de provas, o Autor silenciou e o Requerido pediu o julgamento antecipado da lide (ID 100796171). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Dispõe o art. 355, I do NCPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver requerimento de provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Sendo a prova destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado, entendo suficientes os elementos constantes dos autos. Ademais, oportunizada às partes a possibilidade de produção de provas, a Requerente se manifestou pelo desinteresse e o Requerido foi revel. Imprescinde dizer, de início, que a matéria versada nestes autos, a saber, os famosos “empréstimos consignados”, foi alvo de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53983/2016), cuja análise coube ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, sem pendência na apreciação das teses. Pois bem. Consignou-se, independentemente da ordem de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC[1]), que cabe à instituição financeira provar a contratação do empréstimo reclamado, mediante juntada de contrato ou qualquer documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor[2]. Argumentando doutra forma, as aduções autorais são refutáveis por elementos conducentes à ideia de que, se não houve consentimento para a realização do contrato - hipótese em que o instrumento carece ser juntado - no mínimo ocorreu o usufruto da quantia depositada, daí porque curial o carreio do respectivo comprovante ou de extratos das contas da Parte Autora –privilegiando assim o dever de colaboração para com a Justiça (art. 6º do CPC). Ora, desincumbindo-se o Réu do ônus da prova, com a demonstração inequívoca do contrato pactuado[3], e mais importante, revelando no bojo dos autos o comprovante de depósito (da operação), descabe se falar em procedência dos pleitos iniciais, de modo que, contrario sensu, sua condenação será medida de rigor. Ainda, tenho por correto que, inobstante o não desejo, por parte do consumidor, de realizar o negócio jurídico, não há legitimidade para o recebimento e consequente usufruto do valor em seu benefício porventura depositado, porque, se assim fosse, se estaria a permitir um reprovável enriquecimento sem causa. Assim, vislumbro que: Primeiramente, o Requerido, chamado a contestar a Ação, não apresentou contrato, apenas a informação de que seria um refinanciamento. Decorrido o lapso temporal, até a data da prolação desta sentença, não foi acostada nenhuma documentação relativa “à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II do CPC). Entretanto, vale ressaltar que, ainda que inexistente Contrato e Comprovante de Transferência no bojo dos autos, é fundamental que a Autora cumpra com o estabelecido no art. 373, I do CPC cumulado à Primeira Tese firmada no IRDR nº 53983/2016, ou seja, demonstrar o fato constitutivo do seu direito somada à informação nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, se caso negasse, deveria juntar cópia do extrato bancário. Neste sentido, Freddie Didier Jr. (p. 50, 2016) ressalta que as provas constitutivas: “(…) Além de ter por objetivo convencer o juiz acerca das alegações de fato sobre as quais se desenvolve a atividade probatória, também tem por finalidade permitir que as próprias partes se convençam de que efetivamente são titulares das situações jurídicas que, em princípio, pensam ter e da demonstrabilidade em juízo das alegações de fato subjacentes a tais situações jurídicas”. Desta forma, o “ônus da prova surge como forma de garantir o julgamento, mesmo que não haja convicção judicial acerca da ocorrência ou inocorrência dos fatos necessários ao julgamento. Diante de um conjunto probatório que não permite a solução por julgamento acerca dos fatos, a lei previamente estipula qual das partes arcará com as consequências da não demonstração.” (FERREIRA, William Santos, p. 1071, 2017). Nesta senda, vislumbro que a Autora, por sua vez, apenas juntou em sua Inicial comprovante de residência e consulta de empréstimo consignado ATIVOS (ID 62843544) cortado. Mesmo após a liminar, foram dadas consecutivas oportunidades de manifestação quanto às provas requeridas, não tendo se pronunciado. Chama, portanto, a atenção desta magistrada que em sua Inicial tenha afirmado possuir apenas conta benefício, todavia, o extrato do INSS revela que o Demandante tem CONTA CORRENTE, portanto, apta a receber diversos valores. Observo ainda que, além das inúmeras demandas ajuizadas nesta Comarca, as documentações são escassas e de difícil interpretação, ou seja, o Demandante sequer teve o cuidado de lastrear o que narra na Inicial. Desta feita, tem-se que o cotejo dos autos são meras ilações de dificultoso peso probatório. Falta, portanto, com o dever de colaboração, que per si, também revelaria a boa-fé objetiva do Requerente. Ações desta natureza. envolvendo o Demandante, são de extensa distribuição. Trata-se, portanto, de prática contumaz, que, por sua vez, merece atenção da justiça para que não se incorra em enriquecimento ilícito. Pontuo ainda que o objeto desta ação, o Contrato nº 0123415336444, tem termo inicial em 18/08/2020, e o Requerente só em 2023 veio buscar a justiça a fim de exigir a sua anulação, mesmo descontada mensalmente a alta parcela de R$ 284,80. Assim, tem-se imprescindível o dever de colaboração da Parte Autora, visto que, em se tratando de tantos descontos, a maior prejudicada neste lapso temporal de uma suposta contratação inexistente seria o próprio Requerente. Logo, as provas nos autos são rasas e não conferem juízo de verossimilhança aos fatos narrados e demonstrados por RAIMUNDO ESTEVAM PEREIRA. Seria fundamental que a Demandante, desde a inauguração do procedimento, fornecesse ferramentas aptas a levar a uma conclusão, minimamente, plausível e verossímil de sua narrativa. Levantar a inversão do ônus da prova, à luz do Código de Defesa do Consumidor, bem como da vulnerabilidade desse mesmo Consumidor não é, forçadamente, presumir como verdadeiros qualquer fato apresentado na exordial. Pelo contrário. Os direitos fundamentais são caros ao Estado Democrático de Direito e o Microssistema do Direito do Consumidor não pode ser banalizado em demandas repetitivas, sem que haja um básico lastro probatório documental pela Parte Autora. A revelia processual não pode ser utilizada como uma aventura jurídica, tendo a Requerente o dever de apresentar, a esta magistrada, fatos concretos que denotem a sua boa-fé. Por fim, como se sabe, os princípios da probidade e da boa-fé contratual, insculpidos no art. 422 do Diploma Civil brasileiro[4], são de observância obrigatória aos contratantes, sendo vedado à Requerente, nesse desiderato, mormente após gozar do dinheiro colocado a sua disposição, o escopo de ver cancelada a dívida. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inaugural, pelo que mantenho incólume o negócio jurídico entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Pinheiro/MA, 11 de setembro de 2023. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

Improcedência

11/09/2023, 20:58

Conclusão (para julgamento)

05/09/2023, 10:57

Documento (Outros documentos)

05/09/2023, 10:56

Documento (Certidão)

05/09/2023, 10:56

Decurso de Prazo

30/06/2023, 01:19

Decurso de Prazo

22/06/2023, 01:49

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 00:27

Documentos

Sentença (expediente)

•22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800783-75.2022.8.10.0052. Autor: RAIMUNDO ESTEVAM PEREIRA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RAIMUNDO ESTEVAM PEREIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega que é titular do Benefício nº 183.010.810-4 e em consulta ao seu extrato no INSS, descobriu a existência de diversos empréstimos consignados. Argui não ter realizado o Contrato nº 0123415336444, no valor de R$ 12.055,16, cujas parcelas são de R$ 284,80 a serem pagas em 84 (oitenta e quatro meses). Citado, o Requerido contestou a Demanda (ID 74457689). O Autor não apresentou réplica (ID 81918850). Intimados acerca da produção de provas, o Autor silenciou e o Requerido pediu o julgamento antecipado da lide (ID 100796171). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Dispõe o art. 355, I do NCPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver requerimento de provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Sendo a prova destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado, entendo suficientes os elementos constantes dos autos. Ademais, oportunizada às partes a possibilidade de produção de provas, a Requerente se manifestou pelo desinteresse e o Requerido foi revel. Imprescinde dizer, de início, que a matéria versada nestes autos, a saber, os famosos “empréstimos consignados”, foi alvo de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53983/2016), cuja análise coube ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, sem pendência na apreciação das teses. Pois bem. Consignou-se, independentemente da ordem de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC[1]), que cabe à instituição financeira provar a contratação do empréstimo reclamado, mediante juntada de contrato ou qualquer documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor[2]. Argumentando doutra forma, as aduções autorais são refutáveis por elementos conducentes à ideia de que, se não houve consentimento para a realização do contrato - hipótese em que o instrumento carece ser juntado - no mínimo ocorreu o usufruto da quantia depositada, daí porque curial o carreio do respectivo comprovante ou de extratos das contas da Parte Autora –privilegiando assim o dever de colaboração para com a Justiça (art. 6º do CPC). Ora, desincumbindo-se o Réu do ônus da prova, com a demonstração inequívoca do contrato pactuado[3], e mais importante, revelando no bojo dos autos o comprovante de depósito (da operação), descabe se falar em procedência dos pleitos iniciais, de modo que, contrario sensu, sua condenação será medida de rigor. Ainda, tenho por correto que, inobstante o não desejo, por parte do consumidor, de realizar o negócio jurídico, não há legitimidade para o recebimento e consequente usufruto do valor em seu benefício porventura depositado, porque, se assim fosse, se estaria a permitir um reprovável enriquecimento sem causa. Assim, vislumbro que: Primeiramente, o Requerido, chamado a contestar a Ação, não apresentou contrato, apenas a informação de que seria um refinanciamento. Decorrido o lapso temporal, até a data da prolação desta sentença, não foi acostada nenhuma documentação relativa “à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II do CPC). Entretanto, vale ressaltar que, ainda que inexistente Contrato e Comprovante de Transferência no bojo dos autos, é fundamental que a Autora cumpra com o estabelecido no art. 373, I do CPC cumulado à Primeira Tese firmada no IRDR nº 53983/2016, ou seja, demonstrar o fato constitutivo do seu direito somada à informação nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, se caso negasse, deveria juntar cópia do extrato bancário. Neste sentido, Freddie Didier Jr. (p. 50, 2016) ressalta que as provas constitutivas: “(…) Além de ter por objetivo convencer o juiz acerca das alegações de fato sobre as quais se desenvolve a atividade probatória, também tem por finalidade permitir que as próprias partes se convençam de que efetivamente são titulares das situações jurídicas que, em princípio, pensam ter e da demonstrabilidade em juízo das alegações de fato subjacentes a tais situações jurídicas”. Desta forma, o “ônus da prova surge como forma de garantir o julgamento, mesmo que não haja convicção judicial acerca da ocorrência ou inocorrência dos fatos necessários ao julgamento. Diante de um conjunto probatório que não permite a solução por julgamento acerca dos fatos, a lei previamente estipula qual das partes arcará com as consequências da não demonstração.” (FERREIRA, William Santos, p. 1071, 2017). Nesta senda, vislumbro que a Autora, por sua vez, apenas juntou em sua Inicial comprovante de residência e consulta de empréstimo consignado ATIVOS (ID 62843544) cortado. Mesmo após a liminar, foram dadas consecutivas oportunidades de manifestação quanto às provas requeridas, não tendo se pronunciado. Chama, portanto, a atenção desta magistrada que em sua Inicial tenha afirmado possuir apenas conta benefício, todavia, o extrato do INSS revela que o Demandante tem CONTA CORRENTE, portanto, apta a receber diversos valores. Observo ainda que, além das inúmeras demandas ajuizadas nesta Comarca, as documentações são escassas e de difícil interpretação, ou seja, o Demandante sequer teve o cuidado de lastrear o que narra na Inicial. Desta feita, tem-se que o cotejo dos autos são meras ilações de dificultoso peso probatório. Falta, portanto, com o dever de colaboração, que per si, também revelaria a boa-fé objetiva do Requerente. Ações desta natureza. envolvendo o Demandante, são de extensa distribuição. Trata-se, portanto, de prática contumaz, que, por sua vez, merece atenção da justiça para que não se incorra em enriquecimento ilícito. Pontuo ainda que o objeto desta ação, o Contrato nº 0123415336444, tem termo inicial em 18/08/2020, e o Requerente só em 2023 veio buscar a justiça a fim de exigir a sua anulação, mesmo descontada mensalmente a alta parcela de R$ 284,80. Assim, tem-se imprescindível o dever de colaboração da Parte Autora, visto que, em se tratando de tantos descontos, a maior prejudicada neste lapso temporal de uma suposta contratação inexistente seria o próprio Requerente. Logo, as provas nos autos são rasas e não conferem juízo de verossimilhança aos fatos narrados e demonstrados por RAIMUNDO ESTEVAM PEREIRA. Seria fundamental que a Demandante, desde a inauguração do procedimento, fornecesse ferramentas aptas a levar a uma conclusão, minimamente, plausível e verossímil de sua narrativa. Levantar a inversão do ônus da prova, à luz do Código de Defesa do Consumidor, bem como da vulnerabilidade desse mesmo Consumidor não é, forçadamente, presumir como verdadeiros qualquer fato apresentado na exordial. Pelo contrário. Os direitos fundamentais são caros ao Estado Democrático de Direito e o Microssistema do Direito do Consumidor não pode ser banalizado em demandas repetitivas, sem que haja um básico lastro probatório documental pela Parte Autora. A revelia processual não pode ser utilizada como uma aventura jurídica, tendo a Requerente o dever de apresentar, a esta magistrada, fatos concretos que denotem a sua boa-fé. Por fim, como se sabe, os princípios da probidade e da boa-fé contratual, insculpidos no art. 422 do Diploma Civil brasileiro[4], são de observância obrigatória aos contratantes, sendo vedado à Requerente, nesse desiderato, mormente após gozar do dinheiro colocado a sua disposição, o escopo de ver cancelada a dívida. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inaugural, pelo que mantenho incólume o negócio jurídico entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Pinheiro/MA, 11 de setembro de 2023. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DR. LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - MA23240 para tomar ciência do inteiro teor do DESPACHO ID 92685077 proferido por este Juízo: "DESPACHO. Intimação - PROCESSO Nº: 0800783-75.2022.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] PARTE(S) REQUERENTE(S): RAIMUNDO ESTEVAM PEREIRA Advogado: DR. LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - MA23240 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem da Dra. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, intimo o Advogado do Vistos, etc., DETERMINO a intimação das partes para indicarem se têm provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou informando ambos que não possuem provas a produzir em audiência, voltem-me conclusos para sentença, no termos do art. 355, I do CPC. Porém, informando as partes que possuem interesse em produção de provas, determino que, no mesmo prazo, indiquem se há testemunhas ou outras provas a serem produzidas em audiência de instrução e julgamento. Havendo necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 357, § 1º, intimem-se as partes para solicitação de esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo indicar meios de prova e apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho. Ao mesmo tempo DESIGNO audiência de instrução e julgamento. Desta feita, DETERMINO à Secretaria da Vara que apraze, por meio de ato ordinatório, levando-se em conta a pauta por mim disponibilizada, data para a sua realização, providenciando a intimação das partes com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 19 de maio de 2023. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva. Juíza de Direito Titular". Pinheiro/MA, 28 de maio de 2023. CARLOS ALESSANDRO ALVES MENDES. Técnico Judiciário da 1ª Vara, digitei e subscrevi.

29/05/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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