Procedimento Comum Cível 0800469-91.2022.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800469-91.2022.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2025, 15:27

Arquivamento

06/02/2025, 19:05

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 10:40

Documento (Certidão)

06/11/2024, 10:40

Decurso de Prazo

30/10/2024, 13:19

Decurso de Prazo

20/10/2024, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 14:02

Documento (Outros documentos)

10/10/2024, 14:01

Recebimento (competência exclusiva)

11/09/2024, 07:11

Documento (Outros documentos)

11/09/2024, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: DOMINGOS CUTRIM Advogado: CHRISTIAN SILVA DE BRITO (OAB/MA 16919) Apelado: BANCO BRADESCO S/A Advogado: WILSON BELCHIOR (OAB/MA 11099-A) Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR N. 3.043/2017. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do IRDR n. 3.043/2017, uma vez demonstrada a incidência da tarifa bancária sobre a conta bancária do consumidor, cabe à instituição financeira o ônus de provar a licitude dos descontos, oportunidade em que deverá somente comprovar que o correntista fora informado e esclarecido dos termos e fundamentos dos contratos a que anuiu. 2. In casu, ao analisar os autos, nota-se que a parte apelante utilizava a sua conta bancária para fins diversos do mero recebimento de seu benefício previdenciário, cartão de crédito e a realização de saques mensais em quantidades superiores àquelas estabelecida na Resolução nº 3.919, de 2010, do BACEN. 3. Assim, ao passo que a parte apelante não comprovou fato constitutivo de seu direito, a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das tarifas deduzidas (art. 373, inciso II, do CPC). 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES Procurador de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL: 30/07/2024 a 06/08/2024 APELAÇÃO CÍVEL nº 0800469-91.2022.8.10.0097

19/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2023, 13:56

Documento (Ofício)

15/12/2023, 15:37

Documento (Certidão)

15/12/2023, 12:27

Decurso de Prazo

08/11/2023, 02:41

Documentos

Acórdão (expediente)

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800469-91.2022.8.10.0097. REQUERENTE: DOMINGOS CUTRIM Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A, ANTONIA DAYELLE DA SILVA MATOS - MA23194 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A, ANTONIA DAYELLE DA SILVA MATOS - MA23194 e Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, para tomar ciência de sentença judicial, conforme adiante: "Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por DOMINGOS CUTRIM em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Aduz a parte requerente que é cliente titular de conta bancária junto ao Banco Bradesco, apenas com o fim de receber seu benefício previdenciário. Alega que o requerido realiza cobrança abusiva de tarifas, pois sua conta bancária tem incidência de tarifa bancária (pacote de serviços) denominada “CESTA B. EXPRESSO4 e VR PARCIAL CESTA B. EXPRESSO4”, a qual não contratou, requerendo que sejam declarados ilegais os descontos, bem como sua devolução em dobro, além de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, procuração, extratos bancários, entre outros. Sob o ID 64660821, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência pleiteada pela requerente. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação com documentos na petição de ID 68283736, pleiteando a improcedência dos pedidos. Intimados para produzirem novas provas, a parte autora não se manifestou, ao passo que a parte ré requereu a juntada do contrato (ID 79694238). Após, vieram os autos conclusos. Da análise percuciente dos autos, verifica-se que o cerne da questão discutida reside na contratação ou não, pela requerente, da cesta de serviços denominada “CESTA BRADESCO EXPRESSO 4”, e, no caso, observa-se que as provas documentais até então produzidas são suficientes para formação da convicção deste magistrado. No mérito, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE trata-se de típica relação consumerista, submetida, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor, pelo que se reconhece a parte requerente como consumidora (art. 2°), enquanto o requerido fornecedor de produtos e serviços no mercado de consumo, sendo remunerado pelos consumidores (art. 3°), senão vejamos: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que envolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Cabível, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em razão da verossimilhança das alegações iniciais e hipossuficiência técnica da parte demandante. Sabe-se que as instituições financeiras oferecem serviços das mais variadas ordens, desde contas sem cobrança de tarifas, por determinação do Banco Central e que regulamenta o setor, até as contas-correntes, contas poupanças, pessoas físicas ou pessoas jurídicas, créditos pré-aprovados, empréstimos em consignação, empréstimos direto ao consumidor (CDC), títulos de capitalização, carteira de investimentos, financiamentos, etc. E essa diversificação, por óbvio, resulta nas tarifas bancárias para remuneração dos serviços, comumente chamadas de “cestas de serviços” ou “pacotes de serviço”, residindo neste ponto a causa de pedir. Em relação a natureza da conta bancária em que a parte requerente recebe seus proventos, importante apresentar esclarecimentos promovidos no IRDR n. 3043/2017, de relatoria do Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, que firmou a seguinte tese: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. A Resolução 3.919 de 2010 do Banco Central do Brasil, no artigo 1º, define que as cobranças de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente, devendo haver efetiva prestação do serviço. Por outro lado, o artigo 2º da resolução acima mencionada contempla a “conta depósito”, que é isenta de qualquer contraprestação financeira, por se destinar exclusivamente ao recebimento de benefícios previdenciários, senão vejamos: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; II - conta de depósitos de poupança: a) fornecimento de cartão com função movimentação; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade; Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010 e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; e h) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos. Pois bem. O requerente é titular de “Conta Fácil” no banco requerido (conta corrente + conta poupança), conforme infere-se do extrato anexado na inicial (ID 63965824), e aderiu a um pacote de serviços bancários denominado “CESTA BRADESCO EXPRESSO 4”, consoante termo anexado pelo banco requerido no ID 79694242. Assim, resta cristalino que a requerente adquiriu conscientemente o pacote de serviços supracitado. Dessa forma, do acervo probatório colacionado aos autos, resta evidente que a requerente contratou junto à requerida um conjunto de tarifas para utilização de determinados serviços e, em contrapartida, paga mensalmente determinado valor, razão pela qual não faz uso da “conta depósito”, que é isenta de qualquer contraprestação financeira, por se destinar exclusivamente ao recebimento de benefícios previdenciários. Portanto, o banco requerido cumpriu seu dever processual e juntou o contrato do pacote de serviços bancários, com escolha da requerente dos serviços constantes impugnados nesta lide (CESTA BRADESCO EXPRESSO 4). Ademais, não consta dos autos nenhuma demonstração de irresignação da requerente junto à instituição bancária reclamando dos encargos descontados de seu benefício previdenciário, informando o desinteresse da permanência de utilização da conta corrente, solicitando, assim, a conversão para conta benefício, para que pudesse receber mensalmente o seu benefício previdenciário sem a incidência de tarifas bancárias. E mais: a autora não prova que faz uso de sua conta bancária tão somente para receber o seu benefício previdenciário, como afirma na inicial. Este fato pode ser comprovado por meio da contratação de empréstimo pessoal, datado de 01/12/2021, consoante extrato juntado pelo banco requerido sob o ID 68283737, fl. 4. Não podemos esquecer a máxima “venire contra factum proprium” que veda comportamento contraditório do consumidor. Neste ambiente, não se pode admitir que o consumidor, fazendo uso dos mais variados serviços oferecidos pelo banco requerido por tempo prolongado, alegue desconhecimento na contratação do pacote de serviços “CESTA BRADESCO EXPRESSO 4”. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, COMPROVANDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO. VALORES EXCEDENTES. SALDO INSUFICIENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO BANCO PROVIDO. 1. No caso, o Banco demandado juntou o contrato assinado pela correntista na data de 22/10/2018, demonstrado a modalidade dos serviços que estão sujeitos à cobrança de tarifas de fato contratada pela autora, evidenciando que a correntista tinha conhecimento da cobrança de tarifas quando da assinatura do contrato. 2. Ressalto que a consumidora se comprometeu a manter saldo suficiente para débito da tarifa da Cesta de Serviços, nos termos do item 3 do Termo de Opção à Cesta de Serviços, porém, não manteve saldo suficiente para as cobranças, conforme se depreende dos extratos bancários juntados com a inicial, o que gerou a majoração das cobranças nos meses subsequentes. 3. O atendimento, por parte do Banco, do ônus a ele imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC, conduz à improcedência do pedido de declaração de inexistência relação jurídica, assim como de devolução em dobro dos valores descontados e danos morais, porquanto restou demonstrada a contratação e a utilização de serviço disponibilizado pela instituição financeira. 4. Não há pertinência nos argumentos da recorrente, no sentido de que não deveria incidir tarifas bancárias em sua conta, uma vez que restou evidenciada a abertura de conta corrente e a sua opção pela cesta de serviços bancários sujeitos a cobrança de tarifa, constando no contrato todas as disposições necessárias e que foram autorizadas pela consumidora; tendo se atendido, de forma suficiente, às exigências do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Apelo do Banco provido, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (TJTO, Apelação Cível, 0000873-11.2021.8.27.2726, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/05/2022, DJe 01/06/2022 18:04:36) Vê-se, pois, que a consumidora anuiu à contratação do pacote de serviços de forma expressa, bem como utilizou os serviços postos à sua disposição, não havendo violação aos princípios e normas decorrentes do CDC. Diante do exposto e com base na fundamentação supracitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se.". Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Quinta-feira, 17 de Agosto de 2023. Fábio Henrique S. Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem da Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva, respondendo por Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique S. Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA

18/08/2023, 00:00

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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