Procedimento Comum Cível 0801226-06.2019.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801226-06.2019.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2023, 17:05

Trânsito em julgado

20/04/2023, 16:59

Decurso de Prazo

19/04/2023, 18:11

Decurso de Prazo

19/04/2023, 18:11

Decurso de Prazo

19/04/2023, 18:11

Publicação

15/04/2023, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAQUEL MORAES DE SAMPAIO BR 222, 27, Nova Vida, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMIR BUZAR DOS SANTOS - MA11048 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), Alameda A 100 Quadra SQS, Quitandinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 - (98)3217-2222 - (98)08002-8698 - (98)8851-5260 - (98)8714-1472 - (99)3528-2750 - (98)3217-2600 - (98)3217-2102 - (00)0000-0000 - (98)99956-4356 - (98)16016-0160 - (86)98872-4480 - (99)3541-0143 - (98)3217-2220 - (98)3217-2110 - (98)3217-8908 - (98)32172-1490 - (99)3525-1514 - (98)3217-2173 - (99)3317-7417 - (98)98861-3427 - (98)3217-8020 - (98)3117-2220 - (98)3638-1090 - (99)3661-1556 - (99)3627-6100 - (98)3286-0196 - (98)3217-2354 - (98)3246-2067 - (98)3271-8000 - (00)00000-0000 - (08)00286-0196 - (98)9972-3511 - (98)3463-1224 - (98)9995-6435 - (98)3217-8016 - (99)3642-7126 - (98)3268-4014 - (98)8726-5122 - (98)3381-7100 - (86)98105-9909 - (98)3217-7423 - (00)0000-0116 - (99)98109-1403 - (98)3243-0660 - (99)9123-5489 - (98)3681-4000 - (98)2222-2222 - (98)3081-0424 - (99)3641-1314 - (99)3521-5401 - (99)3538-0667 - (98)0000-0116 - (99)3663-1553 - (98)3235-8959 - (98)3217-2192 - (99)3217-2000 - (99)9811-1509 - (08)0028-6019 - (99)9999-9999 - (99)3571-2152 - (98)3271-0220 - (98)3381-7500 - (99)0000-0116 - (99)8111-7532 - (99)0000-0000 - (98)9997-2351 - (98)3217-8001 - (98)3235-3797 - (98)3235-7161 - (99)9882-5744 - (98)3217-2210 - (98)0000-0000 - (99)3217-8000 - (98)3217-2020 - (99)3522-0382 - (08)0028-0280 - (98)3245-8780 - (99)3538-1075 - (99)8413-0040 - (98)0800-2869 - (99)9155-9909 - (11)3084-7002 - (99)3531-6280 - (98)3217-2284 - (98)3217-6192 - (99)3644-1114 - (98)3227-2220 - (99)3621-1501 - (99)3627-6128 - (98)3607-0900 - (98)9133-3715 - (98)3214-6783 - (99)9914-6768 - (98)9913-3371 - (98)0800-2800 - (99)3643-1341 - (99)8817-5066 - (98)3476-1327 - (98)3217-2144 - (98)9612-2742 - (22)2222-2222 - (99)3217-8908 - (99)9999-9116 - (99)3528-2757 - (98)3371-1753 - (98)3371-1405 - (98)9163-9997 - (98)3268-8150 - (98)2055-0116 - (98)8831-4318 - (99)3535-1025 - (99)8452-0956 - (98)8832-6740 - (99)3548-0116 - (99)8285-2413 - (99)8413-7396 - (99)3627-6109 - (99)3576-1323 - (99)0800-2869 - (98)3655-3194 - (98)8220-3030 - (98)3471-8000 - (98)3217-2369 - (98)3217-8888 - (99)8817-1552 - (98)3211-1020 - (99)3572-1044 - (98)3217-2120 - (98)9211-0693 - (98)8740-0046 - (99)3551-0158 - (99)8408-6402 - (99)8179-9607 - (99)3552-1206 - (98)3236-5454 - (98)3211-7800 - (98)9905-6585 - (98)8818-8438 - (98)8914-7160 - (98)1166-1666 - (98)9888-4670 Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Raquel Moraes de Sampaio ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Equatoria Maranhão Distribuidora de Energia. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ao ID 56040739. Devidamente intimada para réplica, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis. Intimados para informarem as provas que pretendiam produzir, a requerida ao ID 79544760 pugnou pela oitiva da parte autora. Já a requerente, não se manifestou. Fundamento e DECIDO. Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0801226-06.2019.8.10.0028 Indefiro o pedido de depoimento pessoal da requerente, por ser a prova documental já produzida suficiente ao julgamento do mérito, o que passo a fazer, nos termos do art. 355, I do CPC. Na hipótese dos autos, não obstante as alegações do(a) requerente, percebe-se que a concessionária requerida observou o procedimento previsto nos arts. 129 e 130 da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL. Com efeito, o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitido pela requerida indica que o medidor deixou de registrar o consumo de energia elétrica efetivamente utilizada pelo consumidor, em virtude de intervenção não autorizada, sendo normalizado o consumo com a remoção do desvio. Assim, TOI atendeu ao requisito disposto no art. 129, §2º, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, bem como a retirada do medidor observou as condições dispostas no art. 129, §5º, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL. Nesse panorama, é evidente a ocorrência da irregularidade no aparelho, conforme demonstrado pela avaliação técnica, a qual substituiu imediatamente o medidor que passou a auferir normalmente a energia elétrica real consumida. A questão de relevo, por conseguinte, está na avaliação de responsabilidade do(a) requerente, responsável pela unidade consumidora, em relação aos débitos oriundos da constatação de irregularidade. Cumpre destacar inicialmente que, consoante é estabelecido no art. 167, III da Resolução 414/2010 da ANEEL, o consumidor é o responsável pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora, respaldando-se de tal maneira, sua responsabilidade pelo aparelho medidor. Não há respaldo para o afastamento da responsabilidade do consumidor pelos débitos oriundos da irregularidade, eis que, o único beneficiário da irregularidade é o próprio consumidor o qual deixou de pagar pela energia elétrica efetivamente consumida mensalmente. Por tais razões é que a tese não prospera e se apresenta desnecessária. Esse entendimento, com efeito, tem sido contemplado pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Maranhão: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. RECURSO PROVIDO. I - Restando devidamente demonstrado, por meio de perícia realizada por órgão metrológico oficial, que a unidade consumidora do ora apelado registrava consumo a menor ao que realmente era utilizado, incabível a condenação por dano moral e a declaração de nulidade de cobrança. II - A concessionária de serviço público observou o procedimento discriminado no art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, não havendo que se falar em ofensa ao devido processo legal. III - Recurso provido. (Ap 0582452016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/03/2017, DJe 05/04/2017).” Prosseguindo, constatada a irregularidade no aparelho e a imperiosa responsabilidade do consumidor em arcar com o débito, passo à análise quantitativa da verba apurada. Note-se que esse capítulo foi objeto de insurgência da parte autora, que reputou ser desproporcional e injustificada a apuração de débitos realizadas. Nos termos da Resolução nº 414/2010, constatado o procedimento irregular a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de algum dos critérios elencados no art. 130 do mesmo normativo. Logo, plenamente lícita a utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo mensal de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade, conforme preceitua o inciso III do mencionado artigo. Para fins de aplicação da mencionada regra, é necessário fixar o interregno que perdurou a irregularidade, já que se mostra imprescindível pontuar o termo inicial da irregularidade para fins de se obter o período de 12 (doze) ciclos imediatamente anterior. Deveras, a análise do histórico dos consumos de energia elétrica encontra-se entre as possibilidades discriminadas pelo art. 132 da Resolução 414/2010. E foi exatamente a partir dessa sistemática que a ré se apoiou para identificar o período de irregularidade e proceder aos cálculos da diferença passível de ser recebida. Portanto, ausentes quaisquer indícios de irregularidades na conduta da requerida, não há como acolher a perspectiva do(a) requerente. Assim, não há dano moral a ser indenizado, procedimento administrativo a ser anulado ou indébito a ser repetido. Demais argumentos das partes ou não encontram respaldo na causa de pedir ou são incompatíveis com a fundamentação desta decisão. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido apresentado na petição inicial, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários, no importe de 10% do valor atualizado da causa, pela requerente, os quais restam suspensos em virtude da gratuidade de justiça já deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado sem interposição de recurso, arquive-se, com baixa na distribuição. Atribuo força de mandado a esta sentença. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

Improcedência

13/02/2023, 16:34

Decurso de Prazo

10/11/2022, 20:37

Publicação

09/11/2022, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 11:12

Conclusão (para decisão)

01/11/2022, 13:56

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Estado do Maranhão Poder Judiciário 2ª vara da Comarca de Buriticupu Sede do Juízo: Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela, Buriticupu/MA (98)3664-7513 email: [email protected] Processo nº 0801226-06.2019.8.10.0028 Polo Ativo: RAQUEL MORAES DE SAMPAIO Polo Passivo: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 3º, do Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, e conforme determinação contida no item 03 da Decisão de ID 49079172 - Decisão, (...)intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis(...). Buriticupu/MA, 25 de outubro de 2022. IÊGO BRUNNO COSTA CASTRO Técnico Judiciário da 2ª Vara de Buriticupu Matrícula nº 166447

26/10/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAQUEL MORAES DE SAMPAIO BR 222, 27, Nova Vida, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMIR BUZAR DOS SANTOS - MA11048 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), Alameda A 100 Quadra SQS, Quitandinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 - (98)3217-2222 - (98)08002-8698 - (98)8851-5260 - (98)8714-1472 - (99)3528-2750 - (98)3217-2600 - (98)3217-2102 - (00)0000-0000 - (98)99956-4356 - (98)16016-0160 - (86)98872-4480 - (99)3541-0143 - (98)3217-2220 - (98)3217-2110 - (98)3217-8908 - (98)32172-1490 - (99)3525-1514 - (98)3217-2173 - (99)3317-7417 - (98)98861-3427 - (98)3217-8020 - (98)3117-2220 - (98)3638-1090 - (99)3661-1556 - (99)3627-6100 - (98)3286-0196 - (98)3217-2354 - (98)3246-2067 - (98)3271-8000 - (00)00000-0000 - (08)00286-0196 - (98)9972-3511 - (98)3463-1224 - (98)9995-6435 - (98)3217-8016 - (99)3642-7126 - (98)3268-4014 - (98)8726-5122 - (98)3381-7100 - (86)98105-9909 - (98)3217-7423 - (00)0000-0116 - (99)98109-1403 - (98)3243-0660 - (99)9123-5489 - (98)3681-4000 - (98)2222-2222 - (98)3081-0424 - (99)3641-1314 - (99)3521-5401 - (99)3538-0667 - (98)0000-0116 - (99)3663-1553 - (98)3235-8959 - (98)3217-2192 - (99)3217-2000 - (99)9811-1509 - (08)0028-6019 - (99)9999-9999 - (99)3571-2152 - (98)3271-0220 - (98)3381-7500 - (99)0000-0116 - (99)8111-7532 - (99)0000-0000 - (98)9997-2351 - (98)3217-8001 - (98)3235-3797 - (98)3235-7161 - (99)9882-5744 - (98)3217-2210 - (98)0000-0000 - (99)3217-8000 - (98)3217-2020 - (99)3522-0382 - (08)0028-0280 - (98)3245-8780 - (99)3538-1075 - (99)8413-0040 - (98)0800-2869 - (99)9155-9909 - (11)3084-7002 - (99)3531-6280 - (98)3217-2284 - (98)3217-6192 - (99)3644-1114 - (98)3227-2220 - (99)3621-1501 - (99)3627-6128 - (98)3607-0900 - (98)9133-3715 - (98)3214-6783 - (99)9914-6768 - (98)9913-3371 - (98)0800-2800 - (99)3643-1341 - (99)8817-5066 - (98)3476-1327 - (98)3217-2144 - (98)9612-2742 - (22)2222-2222 - (99)3217-8908 - (99)9999-9116 - (99)3528-2757 - (98)3371-1753 - (98)3371-1405 - (98)9163-9997 - (98)3268-8150 - (98)2055-0116 - (98)8831-4318 - (99)3535-1025 - (99)8452-0956 - (98)8832-6740 - (99)3548-0116 - (99)8285-2413 - (99)8413-7396 - (99)3627-6109 - (99)3576-1323 - (99)0800-2869 - (98)3655-3194 - (98)8220-3030 - (98)3471-8000 - (98)3217-2369 - (98)3217-8888 - (99)8817-1552 - (98)3211-1020 - (99)3572-1044 - (98)3217-2120 - (98)9211-0693 - (98)8740-0046 - (99)3551-0158 - (99)8408-6402 - (99)8179-9607 - (99)3552-1206 - (98)3236-5454 - (98)3211-7800 - (98)9905-6585 - (98)8818-8438 - (98)8914-7160 - (98)1166-1666 - (98)9888-4670 Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Raquel Moraes de Sampaio ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Equatoria Maranhão Distribuidora de Energia. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ao ID 56040739. Devidamente intimada para réplica, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis. Intimados para informarem as provas que pretendiam produzir, a requerida ao ID 79544760 pugnou pela oitiva da parte autora. Já a requerente, não se manifestou. Fundamento e DECIDO. Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0801226-06.2019.8.10.0028 Indefiro o pedido de depoimento pessoal da requerente, por ser a prova documental já produzida suficiente ao julgamento do mérito, o que passo a fazer, nos termos do art. 355, I do CPC. Na hipótese dos autos, não obstante as alegações do(a) requerente, percebe-se que a concessionária requerida observou o procedimento previsto nos arts. 129 e 130 da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL. Com efeito, o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitido pela requerida indica que o medidor deixou de registrar o consumo de energia elétrica efetivamente utilizada pelo consumidor, em virtude de intervenção não autorizada, sendo normalizado o consumo com a remoção do desvio. Assim, TOI atendeu ao requisito disposto no art. 129, §2º, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, bem como a retirada do medidor observou as condições dispostas no art. 129, §5º, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL. Nesse panorama, é evidente a ocorrência da irregularidade no aparelho, conforme demonstrado pela avaliação técnica, a qual substituiu imediatamente o medidor que passou a auferir normalmente a energia elétrica real consumida. A questão de relevo, por conseguinte, está na avaliação de responsabilidade do(a) requerente, responsável pela unidade consumidora, em relação aos débitos oriundos da constatação de irregularidade. Cumpre destacar inicialmente que, consoante é estabelecido no art. 167, III da Resolução 414/2010 da ANEEL, o consumidor é o responsável pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora, respaldando-se de tal maneira, sua responsabilidade pelo aparelho medidor. Não há respaldo para o afastamento da responsabilidade do consumidor pelos débitos oriundos da irregularidade, eis que, o único beneficiário da irregularidade é o próprio consumidor o qual deixou de pagar pela energia elétrica efetivamente consumida mensalmente. Por tais razões é que a tese não prospera e se apresenta desnecessária. Esse entendimento, com efeito, tem sido contemplado pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Maranhão: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. RECURSO PROVIDO. I - Restando devidamente demonstrado, por meio de perícia realizada por órgão metrológico oficial, que a unidade consumidora do ora apelado registrava consumo a menor ao que realmente era utilizado, incabível a condenação por dano moral e a declaração de nulidade de cobrança. II - A concessionária de serviço público observou o procedimento discriminado no art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, não havendo que se falar em ofensa ao devido processo legal. III - Recurso provido. (Ap 0582452016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/03/2017, DJe 05/04/2017).” Prosseguindo, constatada a irregularidade no aparelho e a imperiosa responsabilidade do consumidor em arcar com o débito, passo à análise quantitativa da verba apurada. Note-se que esse capítulo foi objeto de insurgência da parte autora, que reputou ser desproporcional e injustificada a apuração de débitos realizadas. Nos termos da Resolução nº 414/2010, constatado o procedimento irregular a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de algum dos critérios elencados no art. 130 do mesmo normativo. Logo, plenamente lícita a utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo mensal de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade, conforme preceitua o inciso III do mencionado artigo. Para fins de aplicação da mencionada regra, é necessário fixar o interregno que perdurou a irregularidade, já que se mostra imprescindível pontuar o termo inicial da irregularidade para fins de se obter o período de 12 (doze) ciclos imediatamente anterior. Deveras, a análise do histórico dos consumos de energia elétrica encontra-se entre as possibilidades discriminadas pelo art. 132 da Resolução 414/2010. E foi exatamente a partir dessa sistemática que a ré se apoiou para identificar o período de irregularidade e proceder aos cálculos da diferença passível de ser recebida. Portanto, ausentes quaisquer indícios de irregularidades na conduta da requerida, não há como acolher a perspectiva do(a) requerente. Assim, não há dano moral a ser indenizado, procedimento administrativo a ser anulado ou indébito a ser repetido. Demais argumentos das partes ou não encontram respaldo na causa de pedir ou são incompatíveis com a fundamentação desta decisão. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido apresentado na petição inicial, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários, no importe de 10% do valor atualizado da causa, pela requerente, os quais restam suspensos em virtude da gratuidade de justiça já deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado sem interposição de recurso, arquive-se, com baixa na distribuição. Atribuo força de mandado a esta sentença. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

01/03/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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