Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801177-52.2022.8.10.0062 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801177-52.2022.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2023, 11:28

Mero expediente

15/12/2023, 08:26

Conclusão (para despacho)

06/12/2023, 16:28

Decurso de Prazo

08/10/2023, 10:47

Decurso de Prazo

08/10/2023, 10:43

Decurso de Prazo

08/10/2023, 10:42

Petição (Petição (outras))

16/09/2023, 21:02

Petição (Petição (outras))

07/09/2023, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 18:26

Documento (Certidão)

05/09/2023, 18:25

Recebimento (competência exclusiva)

01/09/2023, 14:19

Documento (Outros documentos)

01/09/2023, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DE MEDEIROS FREIRE Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: RAIMUNDO DO CARMO - MA21160-A, MARCIA ENEYLA FERNANDES MARANHAO - MA21006-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, MUNICIPIO DE BREJO DE AREIA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 53983/2016. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na origem, a parte requerente/recorrente ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais questionando o contrato de empréstimo informado na petição inicial, que vem importando em descontos em seus proventos. 2. A Instituição financeira juntou cópia do contrato devidamente assinado pela parte autora, conforme indicado na sentença a quo, que por sua vez está de acordo com a 4ª Tese aprovada por unanimidade no julgamento do IRDR n.º 53983/2016. Portanto, inexiste nos autos qualquer irregularidade no ato da contratação do empréstimo, sendo que ainda está comprovado que a parte recorrente foi beneficiada do valor do empréstimo. 3. Estando o negócio jurídico em termos e comprovado que o banco cumpriu sua parte na avença, legítimos são os descontos verificados nos proventos da recorrida, conforme legislação de regência. 4. Ao deixar de apresentar o extrato bancário do período, a recorrente perdeu a oportunidade de fazer prova da alegação de não recebimento do numerário. 5. Ademais, se a parte autora não tencionava contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar todas as providências para restituir ao banco o valor depositado em seu favor. Este é o entendimento fixado no IRDR 53983/2016. Mas nada foi feito nesse sentido, o que reforça a argumentação de ter anuído à contratação. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801177-52.2022.8.10.0062 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do acórdão. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em função deste gozar do benefício da gratuidade, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Acompanharam o voto da Relatora, o Juiz Marcelo Santana Farias e o Juiz Diego Duarte de Lemos Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 12 a 19 de julho de 2023. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juiza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Documentos

Intimação de acórdão

•01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DE MEDEIROS FREIRE Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: RAIMUNDO DO CARMO - MA21160-A, MARCIA ENEYLA FERNANDES MARANHAO - MA21006-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, MUNICIPIO DE BREJO DE AREIA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 53983/2016. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na origem, a parte requerente/recorrente ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais questionando o contrato de empréstimo informado na petição inicial, que vem importando em descontos em seus proventos. 2. A Instituição financeira juntou cópia do contrato devidamente assinado pela parte autora, conforme indicado na sentença a quo, que por sua vez está de acordo com a 4ª Tese aprovada por unanimidade no julgamento do IRDR n.º 53983/2016. Portanto, inexiste nos autos qualquer irregularidade no ato da contratação do empréstimo, sendo que ainda está comprovado que a parte recorrente foi beneficiada do valor do empréstimo. 3. Estando o negócio jurídico em termos e comprovado que o banco cumpriu sua parte na avença, legítimos são os descontos verificados nos proventos da recorrida, conforme legislação de regência. 4. Ao deixar de apresentar o extrato bancário do período, a recorrente perdeu a oportunidade de fazer prova da alegação de não recebimento do numerário. 5. Ademais, se a parte autora não tencionava contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar todas as providências para restituir ao banco o valor depositado em seu favor. Este é o entendimento fixado no IRDR 53983/2016. Mas nada foi feito nesse sentido, o que reforça a argumentação de ter anuído à contratação. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801177-52.2022.8.10.0062 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do acórdão. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em função deste gozar do benefício da gratuidade, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Acompanharam o voto da Relatora, o Juiz Marcelo Santana Farias e o Juiz Diego Duarte de Lemos Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 12 a 19 de julho de 2023. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juiza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Banco do Brasil S/A Advogado(a): Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues 2º réu: Município de Brejo de Areia Advogado(a): Dr. Pedro Durans Braid Ribeiro SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo à fundamentação. No que concerne à alegação feita pelo Município réu de sua ilegitimidade passiva, razão não lhe assiste, tendo em vista que o Ente Público participa da cadeia jurídica e detém a responsabilidade de consignar as parcelas do negócio jurídico reportado na inicial nos vencimentos da parte autora e de transferir os valores ao banco réu. Com esse fundamento, rejeito essa preliminar. Também não prospera a preliminar de impugnação da gratuidade da justiça arguida pelos réus, nem mesmo há que se falar de tal matéria no âmbito deste microssistema dos juizados, porquanto, conforme Art. 55 da Lei 9.099/95, o acesso a este rito independe de pagamento de custas em primeiro grau. Por tal razão, refuto tal preliminar. De igual modo, não acolho a preliminar de interesse processual suscitada pelo banco réu, tendo em vista que a Constituição Republicana de 1988 consagrou expressamente o princípio da inafastabilidade do Judiciário como cláusula pétrea, não se exigindo que a parte demonstre o esgotamento prévio das vias administrativas para só então ingressar em Juízo. Assim sendo, rejeito essa preliminar. No mérito, tem-se que a presente ação versa uma relação jurídica de consumo, sendo aplicáveis ao caso, portanto, as normas e os princípios consumeristas, em especial o da vulnerabilidade do consumidor, o reconhecimento de sua hipossuficiência e a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, inc. VIII, do CDC), os quais devem nortear este julgamento. Disso decorre que, havendo verossimilhança nas alegações do consumidor ou sendo ele hipossuficiente, cumprirá ao fornecedor comprovar a não ocorrência dos abusos alegados, sob pena de, uma vez demonstrado o nexo de causalidade havido entre o dano e o defeito na prestação do serviço, ser objetivamente responsabilizado, ex vi do que dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, litteris: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, afirma a parte autora ter firmado contrato de empréstimo consignado de n.º 903393823, junto a instituição financeira ré, a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 437,74 (quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos) cada. Prossegue afirmando que em 18/06/2019 tentou quitar todo o empréstimo, mas conseguiu fazê-lo apenas parcialmente, de modo que ainda restaram as parcelas de números 34 a 42 a serem pagas, com vencimentos nos meses de junho/2021 a fevereiro/2022 respectivamente. Por fim, afirmou que fevereiro de 2022 se viu compelida a realizar uma repactuação das referidas parcelas, tendo em vista que estas ainda se encontravam em aberto, apesar de já terem sido consignadas em sua folha pagamento. Faz-se necessário esclarecer, todavia, que a situação levantada nos autos trata na verdade de duas circunstâncias distintas, a primeira diz respeito a ausência de baixa nas parcelas do contrato de n.º 903393823 referentes aos meses de junho/2021 a janeiro/2022, ao passo que a segunda trata da celebração do contrato de repactuação n.º 982714488, alusivo às parcelas contrato de n.º 903393823 que foram suspensas durante o período de julho a novembro/2020, por determinação da Lei Estadual 11.274/20. Nesse cenário, observo que a parte autora trouxe aos autos seus contracheques alusivos aos meses de junho/2021 a janeiro/2022 (ID’s. 68128218, p. 01/08, e 68128219), comprovando a consignação mensal, pela Prefeitura de Brejo de Areia, do valor R$ 437,74 (quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), alusivo à parcela do contrato de empréstimo consignado de nº. 903393823 entabulado com o banco réu. Fez ainda acompanhar sua inicial de demonstrativo de origem e evolução de dívida, da qual consta a suposta existência de 09 (nove) parcelas em atraso, conforme documento de ID. 68128224, p. 02. Por seu turno, o Município réu desincumbiu-se do ônus de demonstrar que os valores consignados nos contracheques da parte autora, alusivos aos meses de junho/2021 a janeiro/2022, foram devidamente repassados ao banco réu, tendo juntado aos autos documentos que comprovam as transferências das referidas consignações (ID. 70600854 ss.). Já o banco réu, juntou aos autos extrato de ID. 71449295, p. 43, demonstrando a devolução das parcelas de número 34, 40 e 41 diretamente na canta bancária de titularidade da parte autora, em 18/02/2022, procedendo ainda com a liquidação do contrato de n.º 903393823, conforme demonstrativo de ID. 71449287, não havendo, deste modo, mais nenhuma parcela do referido contrato em aberto. Com relação ao contrato de repactuação de n.º 982714488, tem-se que, durante a Pandemia do COVID 19, foi editada a lei Estadual 11.274/20, que acarretou a suspensão da cobrança das parcelas referentes aos meses de julho a novembro/2020 do contrato n.º 903393823, no entanto, com a posterior declaração de inconstitucionalidade da referida lei estadual, o banco réu passou a cobrar as parcelas que ficaram suspensas durante os referidos meses, disponibilizando a parte autora a adesão a contrato de repactuação, no qual foi refinanciado o valor das parcelas suspensas, com a mesma taxa de juros do empréstimo que originou a repactuação. Intimação - Processo Eletrônico nº. 0801177-52.2022.8.10.0062 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor(a): Maria de Medeiros Freire Advogado(a): Dr. Raimundo do Carmo e outro 1º Diante do exposto, tem-se que a parte autora não foi vítima de nenhuma ilicitude, agindo a instituição financeira ré em situação de exercício regular de direito ao exigir a contraprestação que lhe seria devida, no caso a cobrança de parcelas alusivas a contrato de repactuação de dívida regularmente constituído. Veja-se que não se pretende aqui desconsiderar inúmeros outros casos julgados procedentes neste Juízo, mas sim lançar um olhar racional para a situação do presente caso concreto, em que o pleito e suas alegações se apresentam em total descompasso com as provas dos autos. Portanto, ainda que invertido o ônus da prova em seu favor, melhor sorte não socorre a parte autora. Decido. Ante o exposto, firme nas razões acima indicadas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei n.º 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Intimem-se. Publique-se. Vitorino Freire (MA), data da assinatura eletrônica. JUIZ RÔMULO LAGO E CRUZ Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: Banco do Brasil S/A (c/ Procuradoria Eletrônico) 2º Réu: Município de Brejo de Areia (Endereço: Praça Antônio Pereira Silva, 10, Centro, Brejo de Areia-MA) DECISÃO Maria de Medeiros Freire, parte qualificada, propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), em face do Município de Brejo de Areia, pessoa jurídica de direito público interno, e do Banco do Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado. Em sua inicial, a parte autora afirma ser servidora pública do Município de Brejo de Areia, e correntista do Banco do Brasil, pleiteando, em sede de tutela antecipada de urgência, que a Municipalidade ré seja compelida a repassar ao Banco réu os valores retidos em seus vencimentos referentes as parcelas 34 a 42 do contrato nº 903393823, de empréstimo consignado contratado junto à referida Instituição Bancária por força de convênio firmado entre os réus. Para fazer prova de suas alegações, trouxe aos autos seus contracheques, além de demonstrativo de evolução da dívida emitido pelo Banco. Cumpre-me inicialmente assinalar a plena possibilidade de processamento deste feito pelo rito sumaríssimo, conforme pretende a parte autora, pois, além do valor da presente causa não ultrapassar a quantia de 60 (sessenta) salários-mínimos estabelecida pela Lei nº 12.153/2009, tem-se que, de acordo com o art. 15, inc. VI, do Código de Divisão e Organização Judiciária deste Estado do Maranhão, “as atribuições de juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública, previstas na Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, nas comarcas onde não exista Juizado Especial da Fazenda Pública, serão exercidas pelo juiz da Vara da Fazenda Pública”. Dito isso, examino o pedido de tutela antecipada de urgência de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, segundo o qual sua concessão passa necessariamente pela aferição da existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O primeiro requisito se consubstancia na existência de fortes indícios da existência do direito alegado pelo autor, cuja comprovação deve-se dar por meio da documentação acostada aos autos, bem como do amparo legal das alegações daquele. Já o segundo, traduz-se no perigo de que a demora da prestação jurisdicional possa ocasionar danos graves ou de difícil reparação à parte ou ao objetivo final da sua demanda, acaso a medida de urgência não seja concedida de maneira célere. Intimação - Processo Eletrônico n.º 0801177-52.2022.8.10.0062 Procedimento do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública Autor(a): Maria de Medeiros Freire Advogado(a): Dr. Raimundo do Carmo 1º Trata-se, a bem da verdade, dos perigos que o retardamento da tutela jurisdicional pode ocasionar ao interessado. Além dos mencionados requisitos, existe, ainda, um outro, dito específico, qual seja, a reversibilidade dos efeitos da decisão, é dizer, a possibilidade de se restabelecer o status quo ante, conforme disposto ao revés no §3º do supramencionado art. 300 do CPC/15. No presente caso, em uma cognição meramente preliminar, entendo presente o fumus boni iuris sustentado pela parte autora, pois a documentação presente nos autos demonstra elevado grau de probabilidade de suas alegações. Com efeito, os contracheques, não deixam dúvidas de que o Município reteve mensalmente, nos vencimentos da parte autora, de junho/2021 até fevereiro/2022, as parcelas de empréstimo consignado por ela celebrado com o Banco réu, no valor de R$ 437,72 (quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos) cada. Por outro lado, demonstrou a parte autora também que, aparentemente, o Município réu, desde junho/2021, não tem repassado, dentro do prazo de vencimento, as referidas prestações retidas mensalmente em favor do banco credor do aludido empréstimo, ora réu, conclusão esta a que se chega da leitura demonstrativo da dívida de ID. 68128224. Ora, embora não haja cópia do convênio firmado pelo Município de Brejo de Areia com o Banco do Brasil S/A, o qual possibilitou a seus funcionários a contratação de empréstimos mediante consignação do pagamento das parcelas diretamente nos vencimentos, mediante retenção feita pela Municipalidade, com o fito de possibilitar a obtenção de taxas de juros mais atrativas no negócio, é absolutamente óbvio que uma das obrigações assumida pelo Município convenente é a de efetuar o repasse das quantias descontadas dos seus servidores à Instituição Bancária credora. No caso dos autos, demonstrada, neste juízo premonitório, a falha do Município réu em adotar o dever acima, impõe-se que seja determinada a regularização dos repasses, pois não há como se manter tal ilegalidade, posto constituir situação de enriquecimento indevido, representar provável violação do princípio constitucional da moralidade, podendo inclusive configurar hipótese de crime de responsabilidade do gestor que se apropria de valores descontados dos vencimentos servidores públicos. A propósito, colaciono ementa de acórdão que corrobora a situação exposta nestes autos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ALEGA AUSÊNCIA DE REPASSE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O MUNICÍPIO A FAZER OS REPASSES DOS DESCONTOS EFETUADOS E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS. APELO MUNICIPAL. PRELIMINARES AFASTADAS. TRATANDO-SE DE DESCONTO EM FOLHA, A RESPONSABILIDADE É DO MUNICÍPIO PELA RETENÇÃO E REPASSE DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, DEIXANDO DE DEMONSTRAR QUE REALIZOU O REPASSE DAS VERBAS DESCONTADAS DO CONTRACHEQUE DA AUTORA NA DATA APRAZADA, TENDO A AUTORA COMPROVADO QUE O VALOR FOI DEVIDAMENTE DESCONTADO DO SEU PAGAMENTO, E QUE RECEBEU AVISO DE COBRANÇA DO BANCO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 230 DESTE E. TRIBUNAL. IMPROCEDENTE DO PLEITO COMPENSATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APL: 00456256720168190042, Relator: Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN, Data de Julgamento: 29/11/2017, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Tal raciocínio também se justifica, dentre outros, nos princípios de proteção consagrados na lei consumerista, segundo os quais há de prevalecer a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. Também não há como se olvidar que subsiste o periculum in mora, em face da natureza nitidamente alimentar de que se revestem os vencimentos da parte autora. Ademais, a concessão da tutela antecipada de urgência in casu não ensejará nenhum prejuízo à parte ré, já que não há perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, porquanto, acaso reste demonstrada a eventual inadequação da medida, esta poderá ser a todo instante revogada. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela antecipada de urgência, para o fim de determinar ao Município de Brejo de Areia que regularize os pagamentos das parcelas do empréstimo consignado firmado pela parte autora junto ao Banco do Brasil S/A, mediante o repasse, ao banco credor, dos correspondentes valores retidos nos vencimentos da parte autora desde junho/2021 até a efetiva regularização, ou comprove já tê-lo feito, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada dia descumprimento, limitada ao valor de dez salários-mínimos e a reverter em favor da parte autora. Sem embargo, assinalo audiência de conciliação, instrução e julgamento o dia 06 de julho de 2022, às 14:45 h, a ser realizada pelo sistema de videoconferência. O acesso à sala virtual da 1ª Vara deverá ser realizado através de aparelho eletrônico com câmera e microfone (celular, tablet, computadores etc.), mediante acesso, no dia e hora acima assinalados, ao endereço eletrônico https://vc.tjma.jus.br/vara1vfre, seguido de inclusão de usuário (nome) e da senha tjma1234 Registre-se que, nos termos do § 3.º do supracitado Prov. 22/2020-CGJ, não havendo conciliação, será imediatamente realizada a instrução obrigatoriamente gravada, salvo impossibilidade justificada. Consigne-se ainda que, de acordo com o art. 23 da Lei n. 9.099/95, com redação dada pela Lei n. 13.994/2020, se a parte demandada não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz proferirá sentença, devendo comprovar os motivos de eventual impossibilidade de comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data designada para a audiência, consoante § 3.º, art. 2º da Portaria n. 2051/2020 da Diretoria do Fórum desta Comarca. Citem-se os réus, fazendo-o, quanto ao Município, na pessoa de sua Prefeita ou Chefe da Procuradoria Municipal por ela designado, mediante o envio de cópia desta decisão, advertidos de que o presente processo tramita na forma eletrônica pelo sistema PJE, e, nos termos do Provimento n.º 38/2018 da Corregedoria deste Tribunal de Justiça, o acesso à petição inicial, independentemente de cadastro prévio, poderá ser realizado mediante acesso ao link http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, digitando no campo “número do documento” o seguinte código: 22053111531859600000063727356 Esclareça-se ainda que a audiência é a oportunidade na qual, querendo, poderão apresentar contestação, de forma oral ou escrita, conforme disposto no art. 30, da Lei nº 9.099/951, bem como que sua ausência injustificada importará decretação de revelia e julgamento antecipado da lide, caso cabível. Intime-se também a parte autora, por seu advogado, a fim de que compareça à audiência supra, advertida de que sua ausência injustificada importará na extinção do feito. Ressalte-se que eventuais testemunhas deverão ser apresentadas em banca. Por fim, convido os procuradores das partes a acessarem grupo de whatsapp criado com o exclusivo fim de agilizar e esclarecer eventuais dúvidas acerca das audiências por videoconferência, acessando o seguinte link https://chat.whatsapp.com/CmFnuznWNjo20W3SXSyd9L ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Vitorino Freire (MA), data da assinatura eletrônica. JUIZ RÔMULO LAGO E CRUZ Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

08/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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