Cumprimento de sentença 0800261-05.2020.8.10.0089 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800261-05.2020.8.10.0089 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: THAYNA MELO MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE DINIZ FONSECA - MA3941 Parte requerida: MANOEL SERRAS DE AZEVEDO Advogado do(a) ESPÓLIO DE: CELSO AYRES ANCHIETA FILHO - MA2556-A O(A) Senhor(a) Mara Carneiro de Paula Pessoa, Juiz(a) de Direito Titular da Comarca Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação em epígrafe. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s), na pessoa do(a) Advogado do(a) executado: CELSO AYRES ANCHIETA FILHO - MA2556-A, em cumprimento às determinações contidas no DESPACHO proferido por este Juízo (ID 64812167), ficando ciente(s) que, a partir da publicação deste expediente, fica(m) devidamente intimada(s) para no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Salienta-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Caso não haja o pagamento voluntário pelo devedor, fica determinado a imediata indisponibilidade de valores, pelo sistema BACENJUD, até o montante indicado na execução, pois na forma do artigo 835, I, do CPC, a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Dado e passado o presente, nesta Comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos Sexta-feira, 22 de Abril de 2022. JOSENILSON BASTOS DE OLIVEIRA Técnico Judiciário (Assinando de ordem da MM. Juíza Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca de Guimarães, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA). Intimação - Processo n.º 0800261-05.2020.8.10.0089 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/11/2023

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DINIZ FONSECA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELSO AYRES ANCHIETA FILHO em 20/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Publicado Intimação em 03/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

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Todas as movimentações(139)

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