Cumprimento de sentença 0829398-34.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829398-34.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de São Luís Procuradora: Natacha Veloso Cerqueira Israel Recorrida: Raimunda Ferreira da Silva de Aquino Defensora Pública: Ivanilde Coelho Mesquita D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0829398-34.2022.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para manter a condenação do recorrente no pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública no valor de R$ 1.200,00 (ID 25359095). Em suas razões, o Recorrente sustenta que o Acórdão negou vigência ao art. 4º XXI da LC nº 80/94 (autonomias funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública), pois indevida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública (ID 27510285). Contrarrazões no ID 27695136. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que, quanto à alegada violação aos arts. 85 §2º e §3º I e §8º do CPC e art. 4º XXI da LC nº 80/94, o REsp não tem viabilidade, na medida em que o Acórdão recorrido, ao condenar o Recorrente a pagar honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, encontra-se em conformidade com o Tema nº 129/STJ, consoante o qual é “devida a fixação de honorários em benefício da Defensoria quando sua atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante”. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao REsp (CPC, art. 1.030 I ‘b’), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 27 de julho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829398-34.2022.8.10.0001. Autor: Raimunda Ferreira da Silva Aquino Réu: Município de São Luís SENTENÇA Sentença (expediente) - (K) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por Raimunda Ferreira de Silva Aquino contra o Município de São Luís, objetivando que o réu seja compelido a disponibilizar de forma ininterrupta e contínua as alimentações enterais, Nutrienteral Soya (1,2 L), Isosource Soya (1,2 L), Fresubin 1.2 HP (1,2 L) ou Trophic Soya (1,2 L), bem como os insumos necessários para a infusão: 30 litros de dieta por mês; 30 frascos de 300 ml por mês; 30 equipos por mês apropriados para infusão da alimentação enteral e 30 seringas de 20 ml por mês, conforme relatório médico anexado nos autos (ID 68097271 – págs. 03/04). Foi concedida a tutela antecipada (ID 68103371). O Município de São Luís contestou o pedido (ID 71576211). Réplica da parte autora (ID 72214684). A autora foi intimada pessoalmente para informar acerca do cumprimento da decisão judicial (ID 72506299), tendo informado que vem recebendo a alimentação enteral, porém não recebeu ainda os equipos, seringas e frascos. Intimadas as partes para se manifestarem a respeito de outras provas (ID 72722754), informaram não ter interesse (ID 73000424 e 75037488). Determinada nova intimação para a autora informar se ainda possui interesse no prosseguimento da ação (ID 75391256), informou, via contato telefônico, que vem recebendo a dieta enteral, sem receber os equipos (ID 76149675). Foi juntada certidão de óbito da requerente, pugnando a Defensoria Pública pela extinção do feito (ID 77867260). Relatado, passo à decisão. O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. O objeto da demanda ora em análise era o fornecimento de dieta enteral, bem como os insumos necessários para a infusão: 30 litros de dieta por mês; 30 frascos de 300 ml por mês; 30 equipos por mês apropriados para infusão da alimentação enteral e 30 seringas de 20 ml por mês. Ocorre que, segundo o documento de (ID 77867262), foi informado que a requerente veio a óbito. Dessa forma, verifica-se, no caso em apreço, o perecimento do objeto da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade-necessidade do processo, em virtude do falecimento do beneficiário do provimento judicial requerido a este Juízo, não havendo possibilidade de continuação da demanda, dada a natureza personalíssima do provimento judicial buscado que era exatamente a preservação da vida da parte autora, acarretando, assim, ausência de uma das condições da ação (interesse processual), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Relativamente aos honorários advocatícios, vejo que houve a necessidade do processo para que a pretensão da parte autora fosse satisfeita, pois o fornecimento da dieta enteral d para a parte autora se deu após a concessão e ciência da tutela antecipada, inclusive, o próprio ré informou que esta foi cumprida. Logo, pelo princípio da causalidade, deve o réu arcar com o ônus do pagamento da verba honorária, sendo oportuno lembrar que a causa é singela, houve abreviação do rito e do tempo de duração do processo e apenas um ato praticado pela Defensoria em favor da parte autora. Também não se aplica o cálculo sobre o proveito econômico da causa, por questões óbvias. Ao caso, deve-se aplicar a equidade, levando-se em conta os critérios acima descritos. Diante desse quadro, caracterizada a ausência de interesse processual, pela perda do objeto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, face ao óbito da parte autora e a ação ser intransmissível, com base no art. 485, inc. IX, do Código de Processo Civil. Condeno o Município de São Luís a pagar os honorários advocatícios para os Defensores Públicos no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho desenvolvida e a abreviação do rito, a satisfação da pretensão, a serem depositados para o fundo específico dessa categoria. Sem custas e sem remessa necessária. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. São Luís, 24 de outubro de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

26/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Arquivamento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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