Procedimento Comum Cível 0800487-84.2020.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800487-84.2020.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Coelho Neto Procuradora: Raymonyce dos Reis Coelho (22.953-A) Recorridos: Daiane Silva dos Santos e Ministério Público do Estado do Maranhão Procuradora: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0800487-84.2020.8.10.0032 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para o fim de manter a sentença que determinou ao Recorrente “que forneça à paciente, mensalmente, 04 (quatro) tubos de cloridrato de lidocaína, geleia estéril 2%, 01 (um) pacote gaze hidrófila com 500 (quinhentas) unidades, 150 (cento e cinquenta) unidades de sonda de Nelaton, calibre n° 08, 90 (noventa) fraldas descartáveis tamanho infantil XXG, bem como 03 (três) frascos de Oxibutinina Xarope, 1 mg/ml, conforme as prescrições dos especialistas anexadas aos autos (ID 28107514 – Pág. 5/6 e 20), de forma que o tratamento não seja interrompido ou suspenso.” (ID 12380843). Em suas razões, o Recorrente sustenta, que o Acórdão negou vigência aos arts. 23, II e 196 da CF, e depreende-se que alega também ofensa aos arts. 6.º, 19-M, 19-N, 19-O, 19-P e 19-Q da Lei n.º 8.080/90 e ao art. 85 do CPC, ao argumento de que inexiste responsabilidade do Município para fornecimento do medicamento em questão. Contrarrazões no ID 33073281. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, constato que não tem cabimento recurso especial interposto por suposta ofensa à matéria constitucional (artigos 23, II e 196 da CF), sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, em clara violação à rígida distribuição de competência recursal, nos termos do que dispõe o seu artigo 102, III, “a”1. Quanto à alegada violação aos demais artigos referenciados, observo a impossibilidade da apreciação da matéria pelo STJ, na medida em que o Acórdão impugnado consignou o caráter universal da assistência à saúde, ressaltando responsabilidade solidária dos entes federados no que se refere ao atendimento médico/hospitalar efetivado através do SUS, entendimento que está em conformidade com a orientação do STJ sobre a matéria, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a medicamento para tratamento de saúde” (AgInt no REsp 1587343, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/05/2020). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 19 de fevereiro de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE COELHO NETO PROCURADORA: KALLYNE S. SILVA SAMPAIO (OAB/MA nº 16.157) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTORA DE JUSTIÇA: ELISETE PEREIRA DOS SANTOS SUBSTITUÍDA: M. C. dos S. da S. representada por sua genitora DAIANE DA SILVA DOS SANTOS RELATORA: DESª. ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE PORTADORA DE BEXIGA, INTESTINO NEUROGÊNICO E QUADRO NEUROLÓGICO IRREVERSÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS SATISFEITOS. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO. I - O artigo 196 da CF estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever, cabendo aos entes federativos, solidariamente, através das políticas sociais e econômicas, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção. II. In casu, é inaplicável a norma estabelecida no art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, tendo em vista que a vedação à concessão liminar não é absoluta, mormente quando evidente a probabilidade do direito ou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sobretudo, se configurada ofensa grave e imediata a direito fundamental, traduzido no bem maior, que é a vida. III. A determinação judicial não implica ofensa ao princípio da separação dos poderes ou lesão à ordem pública, eis que o direito à vida e à saúde não se encontra no âmbito dos atos discricionários da Administração, mas consiste em um dever constitucional do Poder Público. IV - A teoria da reserva do possível não é oponível ao mínimo existencial, porquanto o direito à vida e à saúde não podem ter sua proteção postergada. V. Agravo Interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 A 14 DE SETEMBRO DE 2023 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800487-84.2020.8.10.0032 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTÔNIO DE OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 07 a 14 de setembro de 2023. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE COELHO NETO PROCURADORAS: LUCIANA RODRIGUES BRAGA CHAVES (OAB/MA nº 11.268) e RAYMONYCE DOS REIS COELHO (OAB/PI nº 11.123) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTORA DE JUSTIÇA: ELISETE PEREIRA DOS SANTOS SUBSTITUÍDA: M. C. dos S. da S. representada por sua genitora DAIANE DA SILVA DOS SANTOS COMARCA: COELHO NETO VARA: 1ª JUIZ: PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES RELATORA: DESª. ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do Parecer Ministerial de id nº 15378017, da lavra da Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, que opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente Apelo, in verbis: “Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE COELHO NETO, em face da sentença proferida pelo juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto, que, nos autos da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em favor do jurisdicionado MARIA CECILIA DOS SANTOS SILVA, devidamente representada por sua genitora DAIANE SILVA DOS SANTOS, julgou procedente o pedido autoral, “para determinar ao Município de Coelho Neto/MA que forneça à paciente, mensalmente, 04 (quatro) tubos de cloridrato de lidocaína, geleia estéril 2%, 01 (um) pacote gaze hidrófila com 500 (quinhentas) unidades, 150 (cento e cinquenta) unidades de sonda de Nelaton, calibre n° 08, 90 (noventa) fraldas descartáveis tamanho infantil XXG, bem como 03 (três) frascos de Oxibutinina Xarope, 1 mg/ml, conforme as prescrições dos especialistas anexadas aos autos (ID 28107514 – Pág. 5/6 e 20), de forma que o tratamento não seja interrompido ou suspenso.”, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Razões de Apelação Cível (Id 12380849), sustentando a necessidade de reforma da sentença, para afastar a legitimidade passiva ad causam para responder aos termos da ação, ou; afastar a obrigação de fazer imputada, ante a impossibilidade de controle judicial sobre o mérito do ato administrativo, tendo em vista o que orientam os princípios da isonomia, da universalidade e da reserva do possível. Contrarrazões apresentadas (Id 12380856)” É o sucinto relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O Apelo comporta julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e da súmula 568 do STJ. Consoante relatado, Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800487-84.2020.8.10.0032 trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença da lavra do Dr. Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes, MM Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto, que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial da presente Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com pedido antecipado de tutela de urgência, proposta pelo Ministério Público Estadual, na condição de substituto processual da infante M. C. dos S. da S. representada por sua genitora Daiane Silva dos Santos em desfavor do Município de Coelho Neto. Pois bem. É assente na jurisprudência do STJ e STF, o entendimento de que a utilização da técnica per relationem não caracteriza ausência de fundamentação, por conseguinte, não gera nulidade, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.POSSIBILIDADE.1. Consoante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional a decisão que se utiliza da fundamentação per relationem. Precedentes.Incidência da Súmula n° 83/STJ.2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1322638/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 18/12/2018) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. NÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que ‘o modus operandi dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’ (HC 94.028, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe-099 29.5.2009). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 26.10.2017). 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 107.769/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.(HC 127050 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 04-10-2018 PUBLIC 05-10-2018) Assim sendo, como forma de evitar tautologia, acolho como razões de decidir a fundamentação do Parecer Ministerial, tendo em vista que, a Procuradora de Justiça, amparada na legislação pátria e jurisprudência aplicável à espécie, analisou corretamente a controvérsia dos autos, senão vejamos: “ A questão que cinge os autos versa sobre a possibilidade jurídica de cominação de obrigação de fazer ao Estado para que custeie o tratamento médico indicado ao jurisdicionado. Compulsando os autos (Id 12380768), verifica-se que MARIA CECÍLIA DOS SANTOS DA SILVA, nascida em 23.04.2008, apresenta quadro clínico de “bexiga neurogênica” (CID N31.9), “síndrome de regressão caudal” (CID Q76.04)“e luxação congênita unilateral do quadril” (CID Q65.0), sendo atendida regularmente pela rede SARAH de Hospitais de Reabilitação, carecendo fazer uso de medicamentos e insumos de uso contínuo, tais como: “cloridrato de lidocaína, geleia estéril”,”gaze hidrófila”, “sondas de Nelaton calibre nº 8”, “fraldas descartáveis tamanho infantil (XXG)” e “oxibutinnia xarope 1mg/ml”, conforme prescrição médica subscrita pela médica Dra. Danielle Bruno Jardim, CRM/MA 8268. Nesse contexto, a liminar foi concedida para que houvesse o atendimento da solicitação do jurisdicionado (Id 12380771). Conforme ofício de n.º 742/2018-ASJ/SEMUS, datado de 11.09.2019, a Secretaria Municipal de Saúde informou que a “medicação oxibutinina xarope 1 mg/ml – 03 frascos com 120 ml” está incluída na Relação Nacional de Mendicamentos Essenciais- Rename 2017, conforme Portaria de n.º 1.897/2017 (Id 12380768, p. 15). Pois bem. Não merece reparo a sentença vergastada. Preliminarmente, não prospera a tese de ilegitimidade passiva do Município de Açailândia, para custear despesas médicas de jurisdicionado, porquanto o direito à saúde deve ser promovido solidariamente pela União, Estados e Municípios, nos termos do artigo 23, II, da Lei Maior e da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 855.178/SE, DJe 16.03.20151). É cediço que o artigo 196, da Carta Magna, consagrou o direito à saúde como fundamental, e, como tal, exige efetivo e eficiente envolvimento do Estado para assegurá-lo de forma prioritária. Assim, o Poder Público não pode se eximir de arcar com o custeio de procedimento médico de pessoa financeiramente hipossuficiente que dele necessita, impondo-se a tutela judicial perquerida. Nessa intelecção, foi editada a Lei n.º 8.080/90, para regulamentação das ações e dos serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas e por fundações mantidas pelo Poder Público, os quais constituem o Sistema Único de Saúde – SUS, que deve atender toda a população com eficiência. In casu, para as ações estatais de assistência farmacêutica, há a garantia à população por meio do acesso gratuito e uso seguro e racional de medicamentos constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME. Outrossim, a prestação do direito constitucional à saúde às crianças e aos adolescentes pelo Estado, sujeitos especiais de direito que estão em desenvolvimento, ex vi o artigo 227, não se restringe ao fornecimento dos insumos expressamente previstos em políticas públicas assistenciais ou àqueles comumente fornecidos pelos entes públicos, observado o princípio da proteção integral, albergado pela Lei n.º 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. No caso sub examine, restou comprovada a imprescindibilidade dos medicamentos e insumos prescritos para salvaguardar a saúde do indivíduo, pessoa hipossuficiente, mormente quando o Estado não detém o fornecimento do tratamento/medicamento similar em sua rede de saúde, ressalvando-se que o quadro clínico do jurisdicionado é acompanhado pelos médicos especialistas pertencentes a própria rede pública, impondo-se, via consequência, a tutela judicial perquerida. A propósito, sobre a matéria, as Cortes Pátrias assim entendem: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - FORNECIMENTO DE INSULINA E INSUMOS - MENOR - DIREITO A SAUDE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS. - O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir é o direito primordial a` vida. Demonstrada a necessidade de uso do medicamento descrito na inicial para o tratamento de doença que acomete a parte autora, deve ser confirmada a sentença que condenou os entes públicos a fornecê-lo na forma prescrita pelo profissional da saúde, mediante retenção da receita médica. - É cabível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento necessário ao paciente. (TJ-MG - AC: 10231170115555001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 23/01/2019, Data de Publicação: 30/01/2019) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO – MENOR COM DIABETES TIPO I – AGRAVO RETIDO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – CONHECIDO E DESPROVIDO – REEXAME CONHECIDO DE OFÍCIO – MÉRITO – BOMBAS DE INSULINA E DEMAIS INSUMOS NÃO PREVISTOS NAS LISTAS DO SUS - POLÍTICAS PÚBLICAS QUE NÃO PODEM SOBREPOR AO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - DEVER DO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – RESERVA DO POSSÍVEL -NÃO APLICAÇÃO – RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A dispensa do reexame necessário pressupõe sentença condenatória ou direito controvertido inferior a sessenta salários mínimos e de valor líquido e certo, o que não é o caso dos autos, já que é ilíquida (Súmula 490 do STJ). Com isso, é de ser conhecido de ofício o exame necessário. 2. É da competência solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, sendo o Sistema Único de Saúde composto pelos referidos entes, conforme pode se depreender do disposto nos arts. 196 e 198, § 1º, da Constituição Federal. 3. Ainda que tenham sido estabelecidas normas operacionais para a organização do sistema de saúde, com a distribuição de atribuições entre os entes, tais normas não podem sobrepor-se à responsabilidade dos entes públicos quanto à prestação dos serviços de saúde à população, tendo prioridade o direito à saúde à vida. 4. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade do direito à vida, bem como dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo a todos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 5. Embora o laudo médico não goze de presunção absoluta, é suficiente para demonstrar a necessidade do tratamento da patologia, o que não foi afastado por contraprova produzida pela parte adversa. 6. Não há invocar a teoria da reserva do possível para afastar a responsabilidade, tendo em vista que ela é aplicada quando garantido o mínimo existencial, encontrando limites em necessidades extremas, como no caso em tela. (TJ-MS - APL: 08008631920148120002 MS 0800863-19.2014.8.12.0002, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 05/04/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2016) Nessa senda, ressalta-se, ainda, que em se tratando da efetivação de medidas que pretendam resguardar o direito à saúde, a análise da pretensão não se encontra adstrita à indisponibilidade financeira do ente público, na medida em que cabe ao ente público assegurar o direito à saúde de seus jurisdicionados, cabendo, ao mesmo planejar previamente suas finanças e despesas, para atender as necessidades médicas dos hipossuficientes que buscam a rede pública de saúde. Portanto, “o Estado não pode invocar a tese de insuficiência financeira para restringir a assistência à saúde de pessoa comprovadamente necessitada e sem capacidade econômica, mormente porque a teoria da reserva do possível não é oponível ao mínimo existencial, tendo em vista que o direito à vida e à saúde não pode ter sua proteção postergada” Finalmente, em face da preponderância do direito à saúde e à vida sobre os demais, é inaplicável a disposição contida no artigo 2º-B, da Lei n.º 9.494/97. A seguir colaciono outros julgados apenas para corroborar o entendimento mencionado acima: Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. É DEVER DO ESTADO GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE E URGÊNCIA DA MEDIDA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no AREsp 183.467/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 06/06/2014) ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. 1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990. 2. A Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do Estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes. 3. Qualquer um dos entes federativos tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 489.421/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI.DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. I - É dever dos Entes Federados, previsto no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, assegurar a saúde do cidadão, garantindo-lhe meios adequados de acesso ao tratamento médico, fornecendo-lhe, inclusive, acaso necessário, medicamentos, internação e despesas com deslocamento para outra localidade onde possa encontrar tratamento necessário à enfermidade. II - O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes III - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença. (Súmula nº 421 do STJ), porém quando litiga em face de outro ente público possível é a condenação. (Ap 0244562017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/08/2017, DJe 12/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SE CONFUNDE COM O MÉRITO. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. APELO IMPROVIDO. I - O artigo 196 da CF estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever, cabendo aos entes federativos, solidariamente, através das políticas sociais e econômicas, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção. II - A determinação judicial não implica em ofensa ao princípio da separação dos poderes ou lesão à ordem pública, eis que o direito à vida e à saúde não se encontra no âmbito dos atos discricionários da Administração, mas consiste em um dever constitucional do Poder Público. III - A teoria da reserva do possível não é oponível ao mínimo existencial, porquanto o direito à vida e à saúde não podem ter sua proteção postergada. IV - Recurso improvido. (Ap 0451022016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2017, DJe 16/02/2017) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PRECORDIALGIA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. O direito à saúde deve ser promovido solidariamente por União, Estados e Municípios (art. 23, II, CF), não havendo que se falar em ilegitimidade passiva quando a demanda judicial destinada à sua concretização seja deduzida em face de apenas um dos entes da Federação. Precedentes do STF. 2. "Conforme jurisprudência desta Suprema Corte, a cláusula da "reserva do possível" não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível, que não é o caso dos autos (...)." (RE 665651-RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão, julgado em 03/02/2012, DJE de 13/02/2012). 3. In casu, evidenciado que o quadro de saúde do apelante reflete precordialgia intensa com necessidade de internação em leito de UTI, bem como demonstrada a insuficiência de recursos da parte para arcar com os custos respectivos, provada está a razoabilidade da pretensão com vistas a obter a internação em leito na rede pública ou privada, a expensas do Poder Público, de molde a atender o "mínimo existencial" afeto ao direito constitucional à saúde. 4. A jurisprudência do STJ tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município. In casu, com fundamento no princípio da causalidade e no art. 85, §8º do CPC, impõe-se a condenação do município réu ao pagamento da verba honorária devida à Defensoria Pública Estadual. 5. Apelo parcialmente provido. (Ap 0537282016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017) Por derradeiro, como bem pontuado no parecer Ministerial, não merece prosperar a alegação de que o deferimento da medida ora impugnada possui caráter satisfativo, o que é proibido pela Lei nº 8.437/1992. Isso porque, é entendimento consolidado do STJ, nos casos que tratam de demanda de saúde deve prevalecer o direito à vida em detrimento da regra proibitiva da concessão de liminar contra o ente estatal, ainda que esgote em todo, ou em parte, o objeto da ação. Dessa forma, visando assegurar o direito à saúde da substituída, impõe-se o dever do ente público arcar com os custos do tratamento por ela pleiteado, pois restou devidamente comprovado nos autos a sua impossibilidade em suportar tais despesas. Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial, nego provimento ao presente Apelo, por conseguinte mantenho integralmente a sentença guerreada, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís(MA), data do sistema Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

26/10/2022, 00:00

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Provisório

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Todas as movimentações(64)