Procedimento Comum Cível 0803716-08.2019.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803716-08.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADAIL DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649-A, RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - MA17716-A APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TEMA 27/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXPRESSA PACTUAÇÃO. MP 2.170-36/2001. SÚMULAS 539 E 541/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE. TEMA 958/STJ. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. ENCARGOS MORATÓRIOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO EM PAUTA DIA 28.05.2026 A 04.06.2026 Processo n. 0803716-08.2019.8.10.0058 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADAIL DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649-A, RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - MA17716-A APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TEMA 27/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXPRESSA PACTUAÇÃO. MP 2.170-36/2001. SÚMULAS 539 E 541/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE. TEMA 958/STJ. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. ENCARGOS MORATÓRIOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO EM PAUTA DIA 28.05.2026 A 04.06.2026 Processo n. 0803716-08.2019.8.10.0058 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ADAIL DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649-A, RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - MA17716-A APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Considerando a natureza dos interesses em discussão nestes autos, bem ainda o disposto na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, acerca da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, vislumbro a oportunidade de transação entre as partes, aplicando-se ao caso o art. 334 c/c art. 139, II, c/c art. 3º, §3º, todos do CPC/2015. Assim, converto o feito em diligência e determino a remessa dos autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º Grau, com sede neste Tribunal de Justiça, para que adotem as providências necessárias quanto à notificação das partes acerca do interesse em conciliar e consequente agendamento de data para a audiência correspondente, observando-se prazo razoável para implemento do ato. Após, com ou sem êxito, retornem os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, 26 de setembro de 2024. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Processo n. 0803716-08.2019.8.10.0058

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ADAIL DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649-A, RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - MA17716-A APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Considerando a natureza dos interesses em discussão nestes autos, bem ainda o disposto na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, acerca da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, vislumbro a oportunidade de transação entre as partes, aplicando-se ao caso o art. 334 c/c art. 139, II, c/c art. 3º, §3º, todos do CPC/2015. Assim, converto o feito em diligência e determino a remessa dos autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º Grau, com sede neste Tribunal de Justiça, para que adotem as providências necessárias quanto à notificação das partes acerca do interesse em conciliar e consequente agendamento de data para a audiência correspondente, observando-se prazo razoável para implemento do ato. Após, com ou sem êxito, retornem os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, 26 de setembro de 2024. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Processo n. 0803716-08.2019.8.10.0058

27/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/03/2023, 11:21

Documento (Certidão)

23/03/2023, 11:19

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:16

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:15

Publicação

17/12/2022, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2022, 02:00

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: ADAIL DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649, RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - MA17716 Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apresentação da Apelação, INTIMO o requerido para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1º, do Provimento 22/2018 CGJ/MA. NELMA MARIA ALVES DE SOUZA Técnica Judiciário/Mat. 129056 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0803716-08.2019.8.10.0058

24/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

23/11/2022, 10:10

Documento (Certidão)

23/11/2022, 10:06

Petição (Apelação)

22/11/2022, 17:44

Documentos

Ementa

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADAIL DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649, RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - MA17716 REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0803716-08.2019.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. ADAIL DOS SANTOS OLIVEIRA ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos já devidamente qualificados nos autos. Alegando ilegalidades nas cobranças de tarifas, seguros e taxas de juros das parcelas financiadas, quando da aquisição de veículo alienado fiduciariamente, abaixo referidos, requer a parte autora a declaração de suas nulidades, sua repetição de indébito devidamente atualizada e o pagamento de indenização por danos morais: Tarifa de cadastro R$ 599,00 Tarifa de avaliação do bem R$ 350,00 Registro de contrato R$ 095,02 Seguro auto R$ 650,00 Seguro prestamista R$ 700,00 Cap. parc. premiável R$ 080,33 Taxa de juros 2,26% Documentos acompanham a inicial. Negados os benefícios da AJG, foram os mesmos concedidos por força de decisão prolatada em agravo de instrumento. Em contestação, a parte requerida alega: prescrição; incorreção do valor da causa; não cabimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita; ilegitimidade na restituição de indébitos de valores dos quais não foi beneficiária; não fazerem parte do grupo que financiou o veículo, as seguradoras; serem contratados em apartado seguro de proteção financeira, seguro prestamista e seguro auto; estarem consoante Recurso Repetitivo Resp 1.578.553/SP; 1.251.331/RS, 1.255.573/RS; 1.639.259/SP; Resolução 3.919/10; ser cabível a cobrança de tarifa de avaliação de bem por efetivamente prestado. Documentos acompanham a contestação. Réplica. Diz a parte requerida não ter provas a produzir, tendo silenciado a parte autora sobre tanto, apesar de devidamente intimada. Sucinto. Decido. Indefiro as preliminares de: (1) prescrição, considerando que os valores questionados foram financiados em 36 prestações, vencendo a última em 01.02.2019, a partir de quando se conta o prazo prescricional; (2) incorreção do valor da causa, vez que o apontado, R$ 61.102,40 decorre da soma do requerido a título de danos morais, R$ 50.000,00, com o de restituição de indébito, R$ 11.102,40; (3) não cabimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita, por já ter sido julgado em definitivo em sede de agravo de instrumento, pelo deferimento; (4) ilegitimidade na restituição de indébitos de valores, por os ter financiados pela parte requerida neste, cabendo-lhe o direito de regresso, caso procedentes o pedido de restituição. Ao mérito. A regra é o fiel cumprimento dos contratos: pacta sunt servanda. No caso dos autos, a parte autora caso não satisfeita com a taxa de juros cobrada, 2,26%, ou o repasse a ele (ao autor) dos ônus de pagar tarifa de avaliação do bem e do registro de contrato, poderia ter procurado outra instituição financeira, não estando obrigado a contratar com o requerido. A tarifa de avaliação do bem e do registro de contrato são intrínsecos ao negócio jurídico celebrado. O banco precisa saber a qualidade do bem dado em garantia, afinal é ele quem garante o pacto em caso de inadimplência. Amoldam-se as tarifas ao reconhecimento de validade especificada nos itens 2.33, 2.3.1. e 2.3.2. do tema 958 do STJ, como se lê, inclusive, no laudo de avaliação de ID 33508232, fls. 03, não havendo qualquer onerosidade excessiva a merecer controle. A parte autora tem o ônus de provar que a avaliação do bem não fora feita, Sobre a tarifa de cadastro, a parte autora não comprovou se já pagara o cadastro referido no contratado mencionado sob ID 24948596, nem se ele (o cadastro) ainda se encontrava válido, ou se (o cadastro) correspondia a um valor igual ou superior ao neste contratado. A pesquisa acerca da capacidade financeira do autor é uma garantia do investidor e influencia no capital em circulação, bem como na taxa de juros cobrada. Quanto menos garantia, menos dinheiro em circulação; quanto mais insegurança, maiores as taxas de juros. O autor, caso não aceitasse os ônus no pagamento da tarifa referida, deveria apresentar documentação que garantisse sua adimplência (certidão negativa de protesto de títulos, negativação, etc.), o que não fora sequer alegado ter ele feito. Não se aplica, pelas razões expostas, o tema 618, STJ. Ademais, todos esses itens agora questionados encontram-se marcados e devidamente individualizados, no orçamento de crédito direto ao consumidor, ID 33508232, fls. 04, o que prova ter o autor específica ciência de suas existências e cobranças. O mesmo se diga quanto ao seguro auto e ao seguro prestamista. Além de especificados no ID 33508232, fls. 04, foram contratados em documentos separados, ID 33508232, fls. 06 e 14. Os ônus da prova de que não foi explicada sua facultatividade cabe ao autor. Intimado para especificar provas, quedou-se inerte, contudo. Não obstante o exposto, a parte autora foi beneficiária dos seguros contratados, já tendo expirado sua vigência desde 29.01.2017, o seguro auto, e desde a quitação do empréstimo, no caso do prestamista, somente ajuizando a presente em 25.10.19. Determinar suas restituições, caso fossem declarados nulos, o que não está sendo feito na presente, não seria possível, por ensejar enriquecimento sem causa, vez que já, como dito, beneficiada pela cobertura. A contratação ou não do seguro prestamista, acresça-se, interfere diretamente na garantia do investidor, na decisão de liberar ou não o crédito, bem como na taxa de juros cobrada. Sendo contratado, liberado o crédito a taxas de juros e prestações menores. Dessa forma, não é o caso de se aplicar o tema 972, STJ, item 2. Por fim, quanto à capitalização parc. premiável, verifico que não há provas de que tenha sido expressamente cientificado o consumidor-autor da sua contratação, não dizendo respeito em nada ao financiamento do veículo. Mesmo no orçamento de crédito direto ao consumidor, ID 33508232, fls. 04, encontra-se identificado como acessórios – financiado, não estando especificado, como se exige para provar que fora o autor advertido de que não caberia sua contratação. Cabe aqui a inversão do ônus da prova consumerista. Deveria o requerido provar a ciência do consumidor, o que não fizera (disse expressamente não ter provas a produzir). Presumida, aqui, a venda casada, caberia a restituição em dobro, R$ 160,66, do pago, R$ 80,33, atualizado da contratação, a juros de 1% ao mês, contados da citação, corrigido monetariamente pelo INPC. Contudo, a parte autora somente vem questionar a contratação da capitalização após estar expirada. O decurso do prazo, a expiração do contrato e o fato de ter concorrido durante todo o tempo de vigência da capitalização, tornam incabível a restituição de indébito. O silêncio aqui enseja uma anuência a posteri tácita que convalida o vício de origem. Por todo o exposto, não devida qualquer indenização por danos morais. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos. Publicada e registrada com a assinatura no sistema próprio. Intimem-se. Sem custas, pelo deferimento da AJG, nos termos da Lei. Honorários em 10% do valor da causa, suspensa a sua exigibilidade, por deferida a AJG, nos termos da Lei. Transitada em julgada, arquive-se, com as cautelas de praxe. São José de Ribamar, data do sistema. Juiz Fernando Jorge Pereira, Respondendo

26/10/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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