Procedimento Comum Cível 0827624-08.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827624-08.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JULIO CESAR CANTANHEDE ARAUJO e outros Advogado do(a) AUTOR: CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO - MA4822-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Consta dos autos que a perita nomeada aceitou o encargo e ofereceu proposta de honorários (id 68193989), acolhida parcialmente (id 115804549). Contudo, intimada para designar data e hora para início da perícia, a perita não se manifestou, conforme certidão id 128091036. Isto posto, revogo a sua nomeação, ao tempo em que nomeio como perito, em substituição, o Dr. LEONARDO DA VINCE SILVA MARTINS, médico pediatra, CRM-MA 5675, com endereço na AVENIDA ORIENTE 38, CONDOMINIO PARQUE RENASCENÇA FLORENÇA - ED DA VINCI - APTO 202, RENASCENÇA, São Luís/MA, CEP 65075180,, com comunicação através do e-mail: [email protected] e do telefone (98) 982580041, fixando, de logo, o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do do laudo, contados do dia de realização da perícia. Ficam as partes cientificadas de que poderão, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC), contados da intimação desta decisão: a) Arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado, se for o caso; b) Indicar assistente técnico. Intimação - PROCESSO Nº 0827624-08.2018.8.10.0001 Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para ciência da nomeação e, aceitando-a, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, proposta de honorários, conforme dispõe o art. 465, §2º, I, do CPC. Recusada a nomeação, retornem os autos conclusos para decisão. Aceita a nomeação e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias ao autor e 10 (dez) dias para o INSS (CPC, art. 465, § 3º, c/c o art. 183). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para decisão de arbitramento dos honorários periciais. Publique-se no DJEN em cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do INSS deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JULIO CESAR CANTANHEDE ARAUJO e outros Advogado do(a) AUTOR: CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO - MA4822-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Consta destes autos (Id 57537726) que foi nomeado como perita a Dra. Maria do Perpétuo Socorro de Azevedo Veras, médica neuropediatra, com fixação de honorários periciais no valor R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), de acordo com os termos da Resolução 232/2016 do CNJ. Em sua proposta de honorários periciais (id 68193989), a expert nomeada solicitou a reavaliação do valor arbitrado ante a possibilidade de majoração para a quantia de R$ 2000,00 (dois mil reais), "tendo em vista a dificuldade e minuciosa perícia a ser realizada." Acerca das justificativas apresentadas pelo perito nomeado para solicitar a alteração do valor dos honorários periciais, é fato que, observados os limites estabelecidos no anexo da Resolução nº 232/2016 do CNJ, no âmbito do Poder Judiciário deste Estado do Maranhão, o juiz poderá arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput do art. 5º, da RESOL-GP-92017, de 20 de setembro de 2017, até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo do normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça. E, pelo que se extrai do anexo da Resolução nº 232/2016 do CNJ, o valor máximo previsto para remuneração do profissional em trabalho na especialidade 3.MEDICINA/ODONTOLOGIA – 3.3 Outras, na data de sua edição, em julho de 2016, foi limitado à quantia de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Oportuno registrar que não consta que o CNJ tenha publicado nova tabela com atualização dos valores, conforme previsão contida no § 5º do art. 2º da Resolução citada, de modo a corrigir a defasagem resultante do fenômeno da inflação dos sete anos de vigência. Com essas considerações e tendo em conta as justificativas apresentadas pela expert nomeada, acolho em parte o requerimento de majoração, pelo que arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1.110,00 (um mil e duzentos reais), o equivalente a três vezes o valor fixado no subitem “3.3” do Anexo (Tabela de Honorários Periciais) da Resolução nº 232/2016/CNJ, a ser custeado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (art. 3º da RESOL-GP-92017/TJMA c/c o art. 95, §3º, II, do CPC). Não constando destes autos registros (expedientes) de que as partes tenham sido intimadas do despacho em que nomeada a perita para realização da prova técnica, de modo a iniciar o prazo para arguição de suspeição ou impedimento, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, assinalo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias e ao réu o prazo de 30 (trinta) dias para fins do disposto no § 1º do art. 465 do CPC. Decorrido esse prazo, como ou sem manifestação, constatando que a perita nomeada possui credenciamento ativo para aceso e utilização do Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe), tomem-se as seguintes providências: a) Designe-se data e hora para início da perícia (art. 474 do CPC), pela especialidade Médico, observando a disponibilidade (dias da semana e horários) informada pela perita no PJe, com intervalo de tempo não inferior a 20 (vinte) dias úteis, de modo a viabilizar a realização das intimações e comunicações. b) Intimação - PROCESSO Nº 0827624-08.2018.8.10.0001 Intime-se a perita para ciência da data e hora em que deverá realizar a perícia médica, em local prévio a ser informado a este Juízo para as devidas intimações, cujo laudo pericial deverá ser juntado aos autos digitais no prazo de 30 (trinta) dias, observando que pericial deverá conter (art. 473 do CPC): b.1) a exposição do objeto da perícia; b.2) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; b.3) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; c) No laudo, a perita deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º, todos do CPC). Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). As intimações do órgão de representação judicial do réu e da Defensoria Pública devem ser efetivadas, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. Cumpra-se. São Luís - MA, 11 de abril de 2024. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

25/04/2024, 00:00

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