Procedimento Comum Cível 0808109-59.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808109-59.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A Advogado do(a) REPRESENTANTE LEGAL: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A Ré(u)(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogados do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0808109-59.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): LEONARDO MARINHO NASCIMENTO e outros Advogado do(a) Trata-se de ação de cobrança do seguro DPVAT por invalidez permanente, ajuizada por Leonardo Marinho Nascimento em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. O autor requer a concessão da gratuidade de justiça, sob alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A parte autora afirma ter sofrido acidente de trânsito em 25/12/2020, na Avenida Pedro Neiva de Santana, nas proximidades da rotatória da FACIMP, em Imperatriz/MA. Sustenta que o sinistro lhe causou grave lesão no fêmur direito, com necessidade de procedimento cirúrgico, e que remanesceram sequelas, como perda de coordenação motora e desconforto. Alega existir prova do acidente e do dano por meio de boletim de ocorrência e documentação médica. Relata que apresentou requerimento administrativo à seguradora e que o pedido de indenização por invalidez permanente foi indeferido, embora, em sua ótica, os documentos juntados demonstrem incapacidade e sequelas permanentes. Defende a responsabilidade objetiva do DPVAT e sustenta ser suficiente a prova do acidente e do dano, independentemente de culpa, postulando indenização compatível com a debilidade, dentro dos limites legais. Ao final, além da gratuidade, requer que não seja designada audiência de conciliação/mediação, a expedição de ofício ao IML de Imperatriz para realização de exame destinado a evidenciar e quantificar a sequela, a citação da requerida e a procedência do pedido, com condenação ao pagamento do DPVAT até o limite de R$ 9.450,00, acrescido de juros e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios de 20%. A requerida apresenta contestação. Afirma que o autor relata lesões decorrentes do acidente de 25/12/2020 e que buscou indenização por invalidez permanente, mas sustenta que o procedimento administrativo foi cancelado/encerrado porque não teriam sido caracterizadas sequelas permanentes, sob o argumento de que a vítima ainda estaria em tratamento, o que impediria a mensuração de lesões e eventual sequela definitiva. Em preliminar, a requerida pede a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva do autor, a fim de esclarecer dados do sinistro, a dinâmica do acidente, a identificação do veículo, a legitimidade, a existência do requerimento administrativo e seu desfecho. Sustenta, ainda, que a petição inicial não foi instruída com laudo oficial do IML, o qual considera indispensável para a liquidação do sinistro e para aferição do grau e da definitividade da invalidez. No mérito, a requerida sustenta ausência de prova do nexo causal e da invalidez permanente, reiterando a necessidade de laudo conclusivo do IML para quantificação e gradação da lesão. Impugna o boletim de ocorrência juntado, sob o argumento de que se baseia em declarações do comunicante e não descreve a dinâmica do acidente, razão pela qual, segundo a contestação, não seria suficiente para comprovar a ocorrência do sinistro e sua relação com as lesões. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer a observância da proporcionalidade do DPVAT conforme a legislação e a Súmula 474 do STJ, com juros moratórios a partir da citação (conforme transcrição que atribui esse entendimento à Súmula 426 do STJ) e correção monetária a partir do ajuizamento, além de honorários no mínimo legal de 10% e, se aplicável, observância do teto de 15% em razão da assistência judiciária gratuita. A parte autora apresentou réplica intempestivamente. O laudo do IML foi juntado (id.140777111), atestando perda no percentual de 35%. É o relatório. Fundamento e Decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou realização de perícia, permitindo o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Quanto ao mérito, não pairam dúvidas de que a parte autora sofreu um acidente automobilístico, como se vê das provas acostadas aos autos, inclusive Boletim de Ocorrência. Ressalte-se que, para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa (art. 5º da Lei 6.194/74 com alterações da Lei 8.441/92). Como bem se vê dos autos, os fatos efetivamente existiram e estão suficientemente demonstrados, ou seja, o requerente sofreu acidente automobilístico, fazendo jus ao recebimento da indenização diante do dano sofrido. Apenas para afastarmos qualquer dúvida, frisa-se que a certidão de ocorrência policial, como meio de prova, é apta a demonstrar a ocorrência do acidente automobilístico, sendo despicienda, até porque inexiste previsão legal para tanto, a homologação da autoridade policial para fins de sua validade jurídica. Outrossim, mesmo em casos em que ela é lavrada com base em declarações do próprio autor, em prestígio tanto aos princípios da boa-fé, da legalidade processual e da persuasão racional do juiz, entende-se a idoneidade da referida certidão para provar o fato a que se destina. Não havendo provas em contrário a presunção de veracidade da perícia realizada, fica configurado o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões incapacitantes. Pela Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não, na letra do art. 3º, o legislador assim foi expresso, in verbis: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. Tendo cuidado, pela regra inserta no art. 4º, da indicação das pessoas dos beneficiários e bem assim da ordem de preferência, na exata expressão do texto que transcrevo adiante: “Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.” Aplicando o § 5º do art. 5º da Lei 6.194/1974, verifica-se que o Laudo é expresso na identificação das lesões permanentes, totais ou parciais, permitindo sua verificação do percentual utilizado como parâmetro para quantificar a indenização. Portanto, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, conforme o artigo 3º, § 1º, inciso II, do diploma mencionado, a indenização está limitada a 100 % (cem por cento) do valor máximo, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Observando, o Laudo médico atesta debilidade com perda segundo a tabela de produção de efeitos. Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para condenar a ré Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT a pagar a parte autora, a título da diferença da indenização de seguro DPVAT, a quantia de R$ R$ 4.725,00, nos termos do art. 3º, inciso II e art. 5º, §1º, ambos da Lei nº 6.194/1974, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data da citação (Súmula 426 STJ) e correção monetária a partir da data do evento danoso (Súmula 580 STJ). A partir de 30 de agosto de 2024 os juros serão contados na forma do artigo 406 do Código Civil e a correção será feita pelo IPCA. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa, na forma do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz /MA, data da inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A Advogado do(a) REPRESENTANTE LEGAL: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A Ré(u)(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogados do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0808109-59.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): LEONARDO MARINHO NASCIMENTO e outros Advogado do(a) Trata-se de ação de cobrança do seguro DPVAT por invalidez permanente, ajuizada por Leonardo Marinho Nascimento em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. O autor requer a concessão da gratuidade de justiça, sob alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A parte autora afirma ter sofrido acidente de trânsito em 25/12/2020, na Avenida Pedro Neiva de Santana, nas proximidades da rotatória da FACIMP, em Imperatriz/MA. Sustenta que o sinistro lhe causou grave lesão no fêmur direito, com necessidade de procedimento cirúrgico, e que remanesceram sequelas, como perda de coordenação motora e desconforto. Alega existir prova do acidente e do dano por meio de boletim de ocorrência e documentação médica. Relata que apresentou requerimento administrativo à seguradora e que o pedido de indenização por invalidez permanente foi indeferido, embora, em sua ótica, os documentos juntados demonstrem incapacidade e sequelas permanentes. Defende a responsabilidade objetiva do DPVAT e sustenta ser suficiente a prova do acidente e do dano, independentemente de culpa, postulando indenização compatível com a debilidade, dentro dos limites legais. Ao final, além da gratuidade, requer que não seja designada audiência de conciliação/mediação, a expedição de ofício ao IML de Imperatriz para realização de exame destinado a evidenciar e quantificar a sequela, a citação da requerida e a procedência do pedido, com condenação ao pagamento do DPVAT até o limite de R$ 9.450,00, acrescido de juros e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios de 20%. A requerida apresenta contestação. Afirma que o autor relata lesões decorrentes do acidente de 25/12/2020 e que buscou indenização por invalidez permanente, mas sustenta que o procedimento administrativo foi cancelado/encerrado porque não teriam sido caracterizadas sequelas permanentes, sob o argumento de que a vítima ainda estaria em tratamento, o que impediria a mensuração de lesões e eventual sequela definitiva. Em preliminar, a requerida pede a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva do autor, a fim de esclarecer dados do sinistro, a dinâmica do acidente, a identificação do veículo, a legitimidade, a existência do requerimento administrativo e seu desfecho. Sustenta, ainda, que a petição inicial não foi instruída com laudo oficial do IML, o qual considera indispensável para a liquidação do sinistro e para aferição do grau e da definitividade da invalidez. No mérito, a requerida sustenta ausência de prova do nexo causal e da invalidez permanente, reiterando a necessidade de laudo conclusivo do IML para quantificação e gradação da lesão. Impugna o boletim de ocorrência juntado, sob o argumento de que se baseia em declarações do comunicante e não descreve a dinâmica do acidente, razão pela qual, segundo a contestação, não seria suficiente para comprovar a ocorrência do sinistro e sua relação com as lesões. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer a observância da proporcionalidade do DPVAT conforme a legislação e a Súmula 474 do STJ, com juros moratórios a partir da citação (conforme transcrição que atribui esse entendimento à Súmula 426 do STJ) e correção monetária a partir do ajuizamento, além de honorários no mínimo legal de 10% e, se aplicável, observância do teto de 15% em razão da assistência judiciária gratuita. A parte autora apresentou réplica intempestivamente. O laudo do IML foi juntado (id.140777111), atestando perda no percentual de 35%. É o relatório. Fundamento e Decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou realização de perícia, permitindo o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Quanto ao mérito, não pairam dúvidas de que a parte autora sofreu um acidente automobilístico, como se vê das provas acostadas aos autos, inclusive Boletim de Ocorrência. Ressalte-se que, para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa (art. 5º da Lei 6.194/74 com alterações da Lei 8.441/92). Como bem se vê dos autos, os fatos efetivamente existiram e estão suficientemente demonstrados, ou seja, o requerente sofreu acidente automobilístico, fazendo jus ao recebimento da indenização diante do dano sofrido. Apenas para afastarmos qualquer dúvida, frisa-se que a certidão de ocorrência policial, como meio de prova, é apta a demonstrar a ocorrência do acidente automobilístico, sendo despicienda, até porque inexiste previsão legal para tanto, a homologação da autoridade policial para fins de sua validade jurídica. Outrossim, mesmo em casos em que ela é lavrada com base em declarações do próprio autor, em prestígio tanto aos princípios da boa-fé, da legalidade processual e da persuasão racional do juiz, entende-se a idoneidade da referida certidão para provar o fato a que se destina. Não havendo provas em contrário a presunção de veracidade da perícia realizada, fica configurado o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões incapacitantes. Pela Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não, na letra do art. 3º, o legislador assim foi expresso, in verbis: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. Tendo cuidado, pela regra inserta no art. 4º, da indicação das pessoas dos beneficiários e bem assim da ordem de preferência, na exata expressão do texto que transcrevo adiante: “Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.” Aplicando o § 5º do art. 5º da Lei 6.194/1974, verifica-se que o Laudo é expresso na identificação das lesões permanentes, totais ou parciais, permitindo sua verificação do percentual utilizado como parâmetro para quantificar a indenização. Portanto, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, conforme o artigo 3º, § 1º, inciso II, do diploma mencionado, a indenização está limitada a 100 % (cem por cento) do valor máximo, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Observando, o Laudo médico atesta debilidade com perda segundo a tabela de produção de efeitos. Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para condenar a ré Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT a pagar a parte autora, a título da diferença da indenização de seguro DPVAT, a quantia de R$ R$ 4.725,00, nos termos do art. 3º, inciso II e art. 5º, §1º, ambos da Lei nº 6.194/1974, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data da citação (Súmula 426 STJ) e correção monetária a partir da data do evento danoso (Súmula 580 STJ). A partir de 30 de agosto de 2024 os juros serão contados na forma do artigo 406 do Código Civil e a correção será feita pelo IPCA. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa, na forma do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz /MA, data da inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Procedência em Parte

25/02/2026, 19:55

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 15:49

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 15:43

Decurso de Prazo

20/06/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 00:55

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:38

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808109-59.2021.8.10.0040. REQUERENTE: LEONARDO MARINHO NASCIMENTO e outros Advogado do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A Advogado do(a) REPRESENTANTE LEGAL: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo a parte requerente/ requerida para manifestar-se sobre o ( ) Ofício ID, ( ) Certidão ID, ( ) Carta Precatória ID, ( x) Laudo Pericial ID 140777111, ( ) Depósito Judicial de Id. nº, ( ) Outros documentos, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz, Segunda-feira, 09 de Junho de 2025. ARYANE DOS SANTOS SILVA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 2055-1247 ASSUNTOS CNJ: [Acidente de Trânsito]

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808109-59.2021.8.10.0040. REQUERENTE: LEONARDO MARINHO NASCIMENTO e outros Advogado do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A Advogado do(a) REPRESENTANTE LEGAL: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo a parte requerente/ requerida para manifestar-se sobre o ( ) Ofício ID, ( ) Certidão ID, ( ) Carta Precatória ID, ( x) Laudo Pericial ID 140777111, ( ) Depósito Judicial de Id. nº, ( ) Outros documentos, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz, Segunda-feira, 09 de Junho de 2025. ARYANE DOS SANTOS SILVA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 2055-1247 ASSUNTOS CNJ: [Acidente de Trânsito]

10/06/2025, 00:00

Movimentação processual

09/06/2025, 16:31

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 16:31

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A Advogado do(a) REPRESENTANTE LEGAL: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A Ré(u)(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogados do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0808109-59.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): LEONARDO MARINHO NASCIMENTO e outros Advogado do(a) Trata-se de ação de cobrança do seguro DPVAT por invalidez permanente, ajuizada por Leonardo Marinho Nascimento em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. O autor requer a concessão da gratuidade de justiça, sob alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A parte autora afirma ter sofrido acidente de trânsito em 25/12/2020, na Avenida Pedro Neiva de Santana, nas proximidades da rotatória da FACIMP, em Imperatriz/MA. Sustenta que o sinistro lhe causou grave lesão no fêmur direito, com necessidade de procedimento cirúrgico, e que remanesceram sequelas, como perda de coordenação motora e desconforto. Alega existir prova do acidente e do dano por meio de boletim de ocorrência e documentação médica. Relata que apresentou requerimento administrativo à seguradora e que o pedido de indenização por invalidez permanente foi indeferido, embora, em sua ótica, os documentos juntados demonstrem incapacidade e sequelas permanentes. Defende a responsabilidade objetiva do DPVAT e sustenta ser suficiente a prova do acidente e do dano, independentemente de culpa, postulando indenização compatível com a debilidade, dentro dos limites legais. Ao final, além da gratuidade, requer que não seja designada audiência de conciliação/mediação, a expedição de ofício ao IML de Imperatriz para realização de exame destinado a evidenciar e quantificar a sequela, a citação da requerida e a procedência do pedido, com condenação ao pagamento do DPVAT até o limite de R$ 9.450,00, acrescido de juros e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios de 20%. A requerida apresenta contestação. Afirma que o autor relata lesões decorrentes do acidente de 25/12/2020 e que buscou indenização por invalidez permanente, mas sustenta que o procedimento administrativo foi cancelado/encerrado porque não teriam sido caracterizadas sequelas permanentes, sob o argumento de que a vítima ainda estaria em tratamento, o que impediria a mensuração de lesões e eventual sequela definitiva. Em preliminar, a requerida pede a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva do autor, a fim de esclarecer dados do sinistro, a dinâmica do acidente, a identificação do veículo, a legitimidade, a existência do requerimento administrativo e seu desfecho. Sustenta, ainda, que a petição inicial não foi instruída com laudo oficial do IML, o qual considera indispensável para a liquidação do sinistro e para aferição do grau e da definitividade da invalidez. No mérito, a requerida sustenta ausência de prova do nexo causal e da invalidez permanente, reiterando a necessidade de laudo conclusivo do IML para quantificação e gradação da lesão. Impugna o boletim de ocorrência juntado, sob o argumento de que se baseia em declarações do comunicante e não descreve a dinâmica do acidente, razão pela qual, segundo a contestação, não seria suficiente para comprovar a ocorrência do sinistro e sua relação com as lesões. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer a observância da proporcionalidade do DPVAT conforme a legislação e a Súmula 474 do STJ, com juros moratórios a partir da citação (conforme transcrição que atribui esse entendimento à Súmula 426 do STJ) e correção monetária a partir do ajuizamento, além de honorários no mínimo legal de 10% e, se aplicável, observância do teto de 15% em razão da assistência judiciária gratuita. A parte autora apresentou réplica intempestivamente. O laudo do IML foi juntado (id.140777111), atestando perda no percentual de 35%. É o relatório. Fundamento e Decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou realização de perícia, permitindo o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Quanto ao mérito, não pairam dúvidas de que a parte autora sofreu um acidente automobilístico, como se vê das provas acostadas aos autos, inclusive Boletim de Ocorrência. Ressalte-se que, para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa (art. 5º da Lei 6.194/74 com alterações da Lei 8.441/92). Como bem se vê dos autos, os fatos efetivamente existiram e estão suficientemente demonstrados, ou seja, o requerente sofreu acidente automobilístico, fazendo jus ao recebimento da indenização diante do dano sofrido. Apenas para afastarmos qualquer dúvida, frisa-se que a certidão de ocorrência policial, como meio de prova, é apta a demonstrar a ocorrência do acidente automobilístico, sendo despicienda, até porque inexiste previsão legal para tanto, a homologação da autoridade policial para fins de sua validade jurídica. Outrossim, mesmo em casos em que ela é lavrada com base em declarações do próprio autor, em prestígio tanto aos princípios da boa-fé, da legalidade processual e da persuasão racional do juiz, entende-se a idoneidade da referida certidão para provar o fato a que se destina. Não havendo provas em contrário a presunção de veracidade da perícia realizada, fica configurado o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões incapacitantes. Pela Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não, na letra do art. 3º, o legislador assim foi expresso, in verbis: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. Tendo cuidado, pela regra inserta no art. 4º, da indicação das pessoas dos beneficiários e bem assim da ordem de preferência, na exata expressão do texto que transcrevo adiante: “Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.” Aplicando o § 5º do art. 5º da Lei 6.194/1974, verifica-se que o Laudo é expresso na identificação das lesões permanentes, totais ou parciais, permitindo sua verificação do percentual utilizado como parâmetro para quantificar a indenização. Portanto, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, conforme o artigo 3º, § 1º, inciso II, do diploma mencionado, a indenização está limitada a 100 % (cem por cento) do valor máximo, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Observando, o Laudo médico atesta debilidade com perda segundo a tabela de produção de efeitos. Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para condenar a ré Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT a pagar a parte autora, a título da diferença da indenização de seguro DPVAT, a quantia de R$ R$ 4.725,00, nos termos do art. 3º, inciso II e art. 5º, §1º, ambos da Lei nº 6.194/1974, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data da citação (Súmula 426 STJ) e correção monetária a partir da data do evento danoso (Súmula 580 STJ). A partir de 30 de agosto de 2024 os juros serão contados na forma do artigo 406 do Código Civil e a correção será feita pelo IPCA. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa, na forma do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz /MA, data da inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

26/05/2026, 00:00

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Procedência em Parte

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Movimentação processual

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