Cumprimento de sentença 0801617-08.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801617-08.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 15:37

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:10

Redistribuição (prevenção)

01/09/2025, 23:19

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 14:07

Publicação

30/07/2025, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JACILENE CANTANHEDE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Aguarde-se na Secretaria o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0810770-34.2021.8.10.0000, ou decurso do prazo de 06 (seis) meses, o que ocorrer primeiro, para que haja o regular andamento do feito. Intimação - PROCESSO Nº 0801617-08.2020.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

28/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 17:32

Outras Decisões

24/07/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 11:14

Documento (Certidão)

23/06/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JACILENE CANTANHEDE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Aguarde-se na Secretaria o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0810770-34.2021.8.10.0000, para que haja o regular andamento do feito. Intimação - PROCESSO Nº 0801617-08.2020.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA TITULAR DO 2º CARGO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RESPONDENDO PELO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

27/08/2024, 00:00

Por decisão judicial

21/08/2024, 19:58

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 10:17

Documento (Certidão)

20/08/2024, 10:17

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JACILENE CANTANHEDE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0801617-08.2020.8.10.0001 Trata-se de execução de sentença promovida por JACILENE CANTANHEDE MORAES contra o MUNICIPIO DE SAO LUIS, objetivando o recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 15378/2009, da 1ª Vara da Fazenda Pública. O executado foi devidamente intimado para impugnar os cálculos apresentados pelo exequente, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Encaminhados os autos à Contadoria Judicial para verificação da regularidade dos cálculos, foi apresentada a conta de id. 116853483. Instados a se manifestarem, a parte exequente concordou com os valores apresentados na certidão supramencionada e o executado deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois o executado não impugnou os cálculos apresentados. No tocante ao pedido de honorários advocatícios de execução formulado à inicial, vejamos o que diz o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97: Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001). O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do citado dispositivo, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando a hipótese de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, como atesta o precedente ora transcrito abaixo: EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf. QO AI 664567). Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do marco inicial fixado pela Corte. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 435757 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/12/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-03 PP-00504 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 220-224). No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já vem se posicionando: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. 2. Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO, QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR (STF, Rel. p/ acórdão Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 10/11/2006), fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios, na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV). II. Por sua vez, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 1º-D da Lei 9.494/97, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, segundo o qual "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional nas execuções não embargadas", não é aplicável às Execuções, ajuizadas contra a Fazenda, relativas a quantias sujeitas ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV), exceto se houver renúncia ao crédito superior ao valor previsto no art. 87, I, do ADCT, para enquadramento na sistemática da RPV, o que não ocorreu, no caso. A propósito, em casos análogos: STJ, AgRg no REsp 1.510.796/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015; AgRg no REsp 1.463.544/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014. III. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1410397/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016). Ademais, o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil reproduz o disposto no art. 1º- D da Lei nº 9.494/97 considerando o entendimento do STF e do STJ, senão vejamos: Art. 85. Omisses (...) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. No caso em tela, observando, pois, a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, não cabe a fixação de honorários de execução, uma vez que o valor total exequendo ultrapassou o limite de 10 (dez) salários mínimos. Face ao exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela contadoria judicial em id 116853483, com a exclusão dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, determino: A expedição de ofício requisitório (Precatório) nos termos da planilha de cálculos da contadoria judicial, em favor de JACILENE CANTANHEDE DE MORAES no valor de R$ 47.982,60 (quarenta e sete mil novecentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), com destaque dos honorários contratuais. P.R.I. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JACILENE CANTANHEDE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DESPACHO Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0801617-08.2020.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença individual de título coletivo ajuizado por JACILENE CANTANHEDE MORAES em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, em que pleiteia o cumprimento da obrigação de fazer, no sentido de implantar índice oriundo do Processo Coletivo nº 15378-28.2009.8.10.0001, do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública. Intimado para indicar o nome correto da exequente na lista de servidores cujos cálculos já foram homologados em sede de liquidação ou comprovar, por meio de certidão expedida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública que o nome constante na lista homologada diz respeito à exequente, a parte informou que: 1. o seu nome consta na lista homologada, posto que somente houve uma abreviação de um de seus sobrenomes; 2. embora o perito judicial tenha optado por abreviar o nome da Exequente, sem relacionar seu CPF, nas fls. 79, posição 364, conforme cópia dos autos originários, consta o nome da Exequente, sem abreviação, com o seu CPF ao lado, o que comprova que ela é um dos substituídos que compuseram a inicial; 3. ainda que a parte Exequente não constasse dos autos principais - o que não é o caso - a demanda em tela corresponde a um cumprimento de sentença derivado de ação coletiva interposta por sindicato, bastando a parte ser abrangida pela categoria profissional da referida entidade para que possa ser beneficiada pelo título ora executado, não sendo necessário nem possuir filiação. Pois bem, em que pese as alegações do exequente, faço as seguintes considerações. Primeiramente, não se está discutindo acerca da filiação ou não do exequente, pois nessa hipótese não se exige ser filiado para ser beneficiado pela ação ajuizada por sindicato, diferentemente do que ocorre com a associação, que necessariamente há a exigência da autorização. Sucede que é necessário que seja feito um melhor esclarecimento dos fatos, posto que o título que está sendo executado, em sede de sentença concedeu o direito ao autor e homologou os índices devidos, conforme lista apresentada pelo Sindicato, ou seja, somente aqueles sindicalizados que constarem na lista, podem dar início ao cumprimento de sentença. Noutro giro, se o sindicalizado não constar na listagem homologada pela sentença de base, deverá ajuizar a ação correspondente para buscar o direito vindicado. Demais disso, em análise dos autos, verifica-se que o nome homologado na tabela, pelo Juízo da ação de conhecimento, consta abreviado e sem o CPF e, por outro lado, a tabela apresentada pela exequente, com os cálculos retroativos, apresenta seu nome e CPF, porém, esta foi confeccionada de modo unilateral pela autora. Por fim, a exequente não trouxe aos autos qualquer comprovação de que é de fato a pessoa que teve o índice homologado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública. Nesta feita, intime-se, em reiteração, a parte exequente, através do seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, indicar o nome correto da exequente na lista de servidores cujos cálculos já foram homologados em sede de liquidação (ID 28382552), ou comprovar, por meio de certidão expedida pelo juízo da 1º Vara da Fazenda Pública, que o nome constante naquela lista de homologação corresponde à exequente (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

19/03/2021, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Redistribuição (prevenção)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(118)