Cumprimento de sentença 0801430-29.2020.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801430-29.2020.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2022, 15:47

Publicação

09/11/2022, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801430-29.2020.8.10.0153. EXEQUENTE: FRANCILENE CORREA SILVA COSTA Advogado(s) do reclamante: LUCIANA CRISTINA DA SILVA COIMBRA (OAB 19172-MA), DEBORA JULIANA VIALE FERNANDES (OAB 19155-MA) EXECUTADO: FABIANA PACIFICO PEREIRA 12219704610, PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA., BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919-SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459-SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA), SERVIO TULIO DE BARCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14009-MA) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) exequente intimada(s) do(a) ato ordinatório cujo teor segue transcrito: "Considerando a expedição dos Alvarás Eletrônicos nos autos no processo em epígrafe, conforme, por ora, faço juntada, encaminhados à instituição financeira para cumprimento, INTIMO as partes beneficiárias para, no prazo de 10 (dez) dias, procederem ao levantamento da quantia devida, dirigindo-se à qualquer agência do Banco do Brasil no Maranhão, portando documento de identificação oficial com foto". São Luís, 25 de outubro de 2022 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/10/2022, 13:55

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 15:37

Mero expediente

18/10/2022, 10:07

Conclusão (para decisão)

14/10/2022, 16:19

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 16:19

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 10:31

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 09:20

Publicação

26/09/2022, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801430-29.2020.8.10.0153. EXEQUENTE: FRANCILENE CORREA SILVA COSTA Advogado(s) do reclamante: LUCIANA CRISTINA DA SILVA COIMBRA (OAB 19172-MA), DEBORA JULIANA VIALE FERNANDES (OAB 19155-MA) EXECUTADO: FABIANA PACIFICO PEREIRA 12219704610, PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA., BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919-SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459-SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14009-MA) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) executada intimada(s) do(a) CERTIDÃO cujo teor segue transcrito:" Considerando que houve penhora on-line de contas da parte executada, certifico que expedi carta de intimação à mesma para, querendo, embargar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, MA, 19 de setembro de 2022 Luana Moreira e Silva Secretária Judicial" São Luís, 20 de setembro de 2022 ANGELO MARCELO MOTA Servidor Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/09/2022, 00:00

Documento (Certidão)

19/09/2022, 17:20

Documentos

Intimação

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO (A): BRUNO BORIS CARLOS CROCE - OAB: SP208459-A 2º RECORRENTE(A): BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO (A): SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB: MA14009-S RECORRIDO(A): FRANCILENE CORREA SILVA COSTA ADVOGADO (A): DEBORA JULIANA VIALE FERNANDES - OAB: MA19155-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO N. 1380/2022-2 1. Recurso inominado. 2. Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais.. 3. DA AÇÃO/ OMISSÃO ILÍCITA: Preliminar de ilegitimidade devidamente afastada na sentença de base. Revelia decretada do segundo requerente: a) Relação de consumo; Mora de sete meses para efetuar o estorno de compra realizada por cartão de crédito. Ausência de justificativa plausível para a demora em realizar a devolução dos valores. Ausência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora. b) Prestação de serviço defeituosa: a má prestação do serviço pelas recorrentes decorre da quebra do dever de segurança inerente a sua atividade, repercutindo, assim, em prejuízos a parte recorrida. Princípio da assunção dos riscos do empreendimento. Qualquer ação ou omissão que venha a causar dano, ainda que exclusivamente moral, é configurado como ato ilícito.. 4. DO DANO MORAL: Dano moral presumido (IN RE IPSA) estipulado no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), decorrente da ação perpetrada pela empresa, o qual dispensa a extensa produção de prova dos abalos psicológicos sofridos pela vítima. 5. DO NEXO DE CAUSALIDADE: o constrangimento sofrido pelo recorrido (dano moral) foi causado pela prática ilícita da parte recorrente. 6. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE: não devendo ser questionado culpa ou dolo do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Culpa exclusiva/ concorrente da parte recorrida ou de terceiro não comprovada..7. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: diante da configuração da relação de consumo e da hipossuficiência técnica do consumidor, cabível a inversão respectiva, não obstante a plena produção probatória do autor para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do art. 6º, VIII do CDC. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, independente da natureza jurídica da entidade prestadora do serviço. 8 DO VALOR DA CONDENAÇÃO: fixado razoavelmente. 9. DA SENTENÇA: confirmada pelos seus próprios fundamentos, inclusive no seu montante de condenação, não merecendo reforma. 10. DO RECURSO: conhecidos e improvidos. 11. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: como recolhidas. 12. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 13. Súmula do julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29 DE MARÇO DE 2021 RECURSO Nº: 0801430-29.2020.8.10.0153 ORIGEM: 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima citadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, desta Comarca, por unanimidade, em conhecer os recursos e negar-lhes provimentos, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas processuais dos recorrentes, como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação para cada recorrente. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente) e MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). São Luís, data do sistema. JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE RELATORA RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

12/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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