Procedimento Comum Cível 0826672-58.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0826672-58.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:27

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826672-58.2020.8.10.0001. AUTOR: KLEBER MADEIRA CUTRIM Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO - MA8536 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Inicialmente, pontuo que a presente demanda versa sobre PASEP. Sem maiores controvérsias, é necessário ressaltar que o Superior Tribunal Justiça nos autos do REsp nº 2.162.222/PE - Tema Repetitivo nº 1.300 - determinou a suspensão dos processos que versem sobre PASEP. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15. Vale a transcrição elucidativa a seguir, retirado do BOLETIM DE PRECEDENTES DO STJ: Tema: 1300 Questão submetida a julgamento: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Sendo assim, cumprindo a determinação do Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão desta ação até ulterior deliberação da referida E. Corte de Justiça. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PARA AS DEVIDAS INTIMAÇÕES. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2025, 00:00

Recurso Especial repetitivo

14/05/2025, 10:23

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 12:32

Documento (Certidão)

07/02/2025, 12:32

Decurso de Prazo

04/02/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 19:37

Publicação

12/12/2024, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826672-58.2020.8.10.0001. AUTOR: KLEBER MADEIRA CUTRIM Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO - MA8536 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como indicarem assistentes técnicos e apresentar quesitos, acaso ainda não tenham indicado nos autos São Luís, Terça-feira, 10 de Dezembro de 2024. HILDENE COELHO ROCHA Cargo Matrícula Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2024, 13:52

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 13:49

Expedição de documento (Informações)

05/12/2024, 19:17

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826672-58.2020.8.10.0001. AUTOR: KLEBER MADEIRA CUTRIM Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO - MA8536 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO I. Do saneamento e organização do processo. A causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, motivo por que cabe o pronto saneamento (art. 357, §3º, CPC). 1.1. Não há questões processuais pendentes de apreciação judicial (art. 357, I, CPC). 1.2. Fixo os seguintes pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): a) existência de responsabilidade civil da parte ré em relação à parte autora; b) o quantum indenizatório. 1.3. Considero que a parte ré dispõe de meios mais eficazes de defesa, precisamente porque detém, ou deveria deter em seu poder, a documentação afeta ao presente caso. Por todo este contexto, com fundamento no art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC, e no art. 6º, VIII, do CDC (art. 357, III, CPC), imponho a inversão do ônus da prova a favor da parte autora e em prejuízo da parte ré. 1.4. Não há questão de direito prejudicial ao mérito (art. 357, IV, CPC). 1.5. Não cabe a designação imediata de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC), vez que as partes ainda serão consultadas sobre eventual interesse em esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, CPC), bem como na indicação de quais provas desejam a produção. II. Da prova pericial. Em atenção ao preceituado no §8º do artigo 357 do CPC/2015, determino a produção da prova pericial requerida pela parte ré (ID 93665368), e passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC/2015. Desse modo, para a realização da perícia contábil, nomeio perito(a) RODRIGO TIAGO CAMARA CUNHA, CPF: 058.057.623-07, com endereço na Rua Nossa senhora aparecida, número 35, Vila dos Nobres, São Luís-MA, tel: (98) 98890-8679, e-mail: [email protected], a qual deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito, ora nomeado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que deverão ser pagos o ente público. Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como indicarem assistentes técnicos e apresentar quesitos, acaso ainda não tenham indicado nos autos. IV. Após, com ou sem manifestações, autos conclusos. V. Intimem-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO. São Luís, data e horário do sistema. André B. P. Santos Juiz de Direito, respondendo

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0826672-58.2020.8.10.0001. AUTOR: KLEBER MADEIRA CUTRIM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO - MA8536 REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pelo requerente, nos termos do art. 98 do CPC/2015. Considerando que a lide admite autocomposição, e que a parte autora manifestou interesse em conciliar, em observância aos termos do art. 319, VII e 334 do CPC/2015, determino à Secretaria Judicial a proceder a designação de data e hora para realização da audiência, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa (CEJUSC), intimando-se, as partes para comparecer ao ato processual. Determino a citação pessoal do Requerido (Art. 186, §2º), para comparecer à audiência designada, acompanhados de advogado, advertindo-os que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC/2015). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Não havendo êxito na autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil/2015. SERVE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Cumpra-se. Após, conclusos. São Luís (MA), quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final - respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ nº. 5.232/2022 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 25/04/2023 11:00 a ser realizada na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís na modalidade PRESENCIAL. Ficam cientes que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa funciona na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FORUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, FONE: (98)3194 5676, Email: [email protected]. São Luís, Quinta-feira, 09 de Março de 2023. MAURA DE JESUS SERRA REIS Auxiliar Judiciário

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Banco do Brasil Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/MG nº 44.698) e outro Embargado: Kleber Madeira Cutrim Advogado: Raimundo da Conceição Aires Neto (OAB/MA nº 8.536) D E C I S Ã O Sendo monocrática a Decisão do primeiro juízo de admissibilidade embargada (ID 21070835), também decido monocraticamente os presentes Embargos de Declaração (ED’s), cf. art. 1.024 §2º do CPC. Assim, conheço dos ED’s porque tempestivos, tendo sido apontado, em tese, dois vícios (erro de premissa fática e omissão), este último previsto no art. 1.022 do CPC. Inicialmente, cumpre registrar que embora não textualmente elencado no art. 1.022 do CPC, o erro de premissa fática é possível ser corrigido nos ED’s somente quando fato decisivo para o resultado do julgamento escapa à percepção do julgador, que, equivocadamente, fixa premissa de efeitos negativos ao interesse do Embargante. A omissão, por seu turno, incide quando o Órgão judiciário se abstém de apreciar as questões de fato e de direito suscitadas pelas partes, desde que configurem pertinência com os elementos do processo (In: Kozikoski, Embargos de Declaração, p. 99). Em suas razões, o Embargante afirma ter o decisum sido omisso e incorrido em erro material de premissa por ter deixado de considerar ordem de suspensão de trâmite imposta pelo STJ no SIRDR nº 9 a todos os feitos que discutam a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil por falha na prestação de serviços ligados ao PASEP, tema esse que é controvertido no REsp inadmitido pela Decisão embargada. Após (re)exame da matéria, não vislumbro existência de omissão na decisão ora impugnada, certo que a alegação em questão foi trazida somente agora por ocasião dos ED’s contra decisão que inadmitiu seu REsp, incidindo a preclusão temporal em seu detrimento. Precedente: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1941919/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro. Inobstante, os EDs encontram excepcional acolhimento porque o decisum deixou de considerar circunstância fática objetiva ligada à preexistência da ordem de suspensão do STJ no SIRDR nº 9 (confirmada em 8/3/2022), que não autorizava o primeiro juízo de admissibilidade. Esse erro material ligado à premissa factual é decisivo e, ao ter escapado à percepção do julgador, enseja a correção do erro nesta oportunidade, cf. o precedente: Edcl no REsp nº 599.653/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi. Logo, acolho os EDs neste ponto e torno sem efeito a Decisão embargada, deixando de providenciar a intimação do Embargado (CPC, art. 1.023 §2º) porque os efeitos modificativos deste provimento além de inevitáveis, não tem o condão de trazer-lhe efetivo prejuízo, certo que ora tão somente suspende-se o curso do feito, em observância ao que fora determinado pela Corte Superior. Publique-se. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0826672-58.2020.8.10.0001 Intime-se. São Luís (MA), 24 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/MA nº 14.009-A) Recorrido: Kleber Madeira Cutrim Advogado: Raimundo da Conceição Aires Neto (OAB/MA nº 8.536) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0826672-58.2020.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp), interposto com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra acórdão deste Tribunal, que deu provimento à apelação para reconhecer que inobstante a legitimidade passiva do Recorrente na relação processual em que se postula reparação por desfalque de conta sede do PASEP, não restou comprovada a responsabilidade da Instituição financeira pela perda alegada. Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão impugnado contrariou o disposto nos arts. 45, 114, 115 e 130 III do CPC, na medida em que é parte ilegítima para responder pela restituição de qualquer expurgo do PASEP, cabendo à União Federal figurar no polo passivo da demanda. Afirma que a integração da União Federal impõe o deslocamento da competência do feito à Justiça Federal. Por fim, aponta ter o acórdão incidido em dissidência jurisprudencial. Sem contrarrazões (ID 19995067). É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, entendo não haver plausibilidade na apontada violação aos arts. 45, 114, 115 e 130 III do CPC, na medida em que nas ações em que se discute a responsabilidade civil decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo do desfalque decorrente da ausência de atualização monetária da conta do PASEP, o STJ concluiu que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula nº 42/STJ. No mesmo sentido: REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1/6/2020; no REsp n. 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1.852.193, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. Nesse contexto, força incidir a Súmula nº 83/STJ, prejudicando, consequentemente, a avaliação da suposta divergência (Precedentes: AgInt no AREsp nº 1.628.569/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi; EDcl no AgRg no REsp nº 606.118/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 20 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/10/2022, 00:00

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