Cumprimento de sentença 0825572-68.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0825572-68.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ARGO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS VICENTIN CACCAVALI - SP330079 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a Contadoria Judicial do Termo de São Luís, por meio da certidão de id. 165913345, restituiu os autos sem a elaboração dos cálculos de apuração, ao fundamento de inexistir controvérsia entre as partes sobre o valor devido, nos termos do art. 3º, IX, do Provimento CGJ/MA nº 10/2025, haja vista que o Estado do Maranhão, regularmente intimado, não apresentou impugnação no prazo legal, conforme certificado no id. 88582424. Ademais, a Procuradoria-Geral do Estado, instada a se manifestar sobre a referida certidão, declarou expressamente que nada tem a opor (id. 177676185), confirmando a ausência de controvérsia quanto ao ali consignado. Outrossim, verifico que os cálculos apresentados pela parte exequente (ids. 80702051, 80702057, 80702059 e 80702689) possuem data-base de novembro de 2022, encontrando-se, portanto, defasados, o que impõe a necessidade de atualização antes de qualquer decisão sobre a homologação e posterior expedição de precatório. Registro, por oportuno, que o título executivo transitado em julgado (decisão monocrática de id. 78102390, com trânsito certificado no id. 78102393) fixou a Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros moratórios, vedada a cumulação com quaisquer outros índices, incidente desde cada pagamento indevido, nos termos da Súmula nº 162/STJ. No tocante ao pedido da PGE de não condenação em honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença (id. 177676185), fundado no art. 1º-D da Lei 9.494/97, no art. 85, §7º, do CPC e no Tema Repetitivo 1190/STJ, observo que a ausência de impugnação pelo Estado do Maranhão no prazo do art. 535 do CPC corrobora a concordância com os cálculos apresentados, circunstância que será oportunamente valorada quando da apreciação do pedido, após a manifestação das partes sobre os cálculos atualizados. Isto posto, determino que a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos atualizados, observados estritamente os parâmetros do título executivo acima referidos. Apresentados os cálculos, Intimação - PROCESSO Nº 0825572-68.2020.8.10.0001 intime-se o Estado do Maranhão para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ARGO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS VICENTIN CACCAVALI - SP330079 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO (...) Cumprida a determinação acima, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre a certidão da Contadoria Judicial (id. 165913345), no prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente e 30 (trinta) dias para o Estado do Maranhão, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente) Intimação - PROCESSO Nº 0825572-68.2020.8.10.0001

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ARGO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS VICENTIN CACCAVALI - SP330079 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a Contadoria Judicial do Termo de São Luís, por meio da certidão de id. 165913345, restituiu os autos sem a elaboração dos cálculos de apuração, fundamentando-se na inexistência de controvérsia entre as partes sobre o valor devido, nos termos do art. 3º, IX, do Provimento CGJ/MA nº 10/2025, haja vista que o Estado do Maranhão, regularmente intimado, não apresentou impugnação aos cálculos no prazo legal, conforme certificado no id. 88582424. Ademais, em caso de dúvida em relação ao quantum devido, a Contadoria sugeriu a nomeação de perito com conhecimentos específicos em Tributação Estadual, considerando a complexidade dos cálculos. Ocorre que os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial em duas oportunidades distintas: a primeira em 2023, por força do despacho de id. 88642423, e a segunda em 2024, em razão do despacho de id. 124471205, que dirimiu a controvérsia acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios. Em ambas as ocasiões, o Provimento CGJ/MA nº 10/2025 – publicado em 28 de março de 2025 – sequer estava vigente, de modo que a Contadoria Judicial invoca normativo superveniente aos encaminhamentos para fundamentar a devolução dos autos, após um longo decurso de prazo de inércia. Outrossim, observo que a parte exequente não é beneficiária da gratuidade de justiça e que as custas fixadas para o processo de conhecimento não compreendem as do cumprimento de sentença, consoante dispõe o art. 19 da Lei Estadual nº 12.193/2023, sendo certo que inexiste nos autos comprovação do recolhimento das custas relativas à presente fase executiva. Isto posto, determino: Intimação - PROCESSO Nº 0825572-68.2020.8.10.0001 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas relativas à fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 19 c/c art. 20 da Lei Estadual nº 12.193/2023. Cumprida a determinação acima, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre a certidão da Contadoria Judicial (id. 165913345), no prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente e 30 (trinta) dias para o Estado do Maranhão, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

Mero expediente

02/02/2026, 17:01

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 14:40

Redistribuição (prevenção)

11/12/2025, 11:28

Remessa

14/11/2025, 09:38

Documento (Certidão)

23/06/2025, 16:41

Recebimento

19/07/2024, 17:21

Mero expediente

18/07/2024, 15:28

Conclusão (para despacho)

12/07/2024, 17:08

Documento (Certidão)

12/07/2024, 17:08

Remessa

10/05/2024, 16:20

Decurso de Prazo

18/04/2023, 23:40

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ARGO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS VICENTIN CACCAVALI - SP330079 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a Contadoria Judicial do Termo de São Luís, por meio da certidão de id. 165913345, restituiu os autos sem a elaboração dos cálculos de apuração, fundamentando-se na inexistência de controvérsia entre as partes sobre o valor devido, nos termos do art. 3º, IX, do Provimento CGJ/MA nº 10/2025, haja vista que o Estado do Maranhão, regularmente intimado, não apresentou impugnação aos cálculos no prazo legal, conforme certificado no id. 88582424. Ademais, em caso de dúvida em relação ao quantum devido, a Contadoria sugeriu a nomeação de perito com conhecimentos específicos em Tributação Estadual, considerando a complexidade dos cálculos. Ocorre que os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial em duas oportunidades distintas: a primeira em 2023, por força do despacho de id. 88642423, e a segunda em 2024, em razão do despacho de id. 124471205, que dirimiu a controvérsia acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios. Em ambas as ocasiões, o Provimento CGJ/MA nº 10/2025 – publicado em 28 de março de 2025 – sequer estava vigente, de modo que a Contadoria Judicial invoca normativo superveniente aos encaminhamentos para fundamentar a devolução dos autos, após um longo decurso de prazo de inércia. Outrossim, observo que a parte exequente não é beneficiária da gratuidade de justiça e que as custas fixadas para o processo de conhecimento não compreendem as do cumprimento de sentença, consoante dispõe o art. 19 da Lei Estadual nº 12.193/2023, sendo certo que inexiste nos autos comprovação do recolhimento das custas relativas à presente fase executiva. Isto posto, determino: Intimação - PROCESSO Nº 0825572-68.2020.8.10.0001 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas relativas à fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 19 c/c art. 20 da Lei Estadual nº 12.193/2023. Cumprida a determinação acima, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre a certidão da Contadoria Judicial (id. 165913345), no prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente e 30 (trinta) dias para o Estado do Maranhão, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Representante: Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Apelado: ARGO TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. Advogado: VINÍCIUS VICENTIN CACCAVALI (OAB/SP 330079-A) Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825572-68.2020.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível (ID 16810299) interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de sentença (ID 16810296) proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Alexandra Ferraz Lopez, nos autos da Ação Declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito com pedido de tutela de urgência proposta por ARGO TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., nos seguintes termos: (…) “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, confirmando a liminar concedida, determinando que o réu se abstenha de obstar o exercício dos direitos da autora quanto a movimentação de bens e mercadorias nas operações internas e nas operações interestaduais (o ICMS-Interestadual, no caso em que remetente, ou ICMS-Difal quando destinatário) referentes à transferência de bens e mercadorias entre outros estabelecimentos de titularidade da autora, bem como de promover, por meio – administrativo ou judicial, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes à contribuição do ICMS sobre essa movimentação, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle atinente ao fato debatido nesses autos, reconhecendo a inexistência de relação jurídica e obrigação tributária. Condeno também o réu ao ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS quando da transferência de bens e mercadorias entre outros estabelecimentos de titularidade da autora, conforme notas fiscais em anexo e demais a serem apresentadas pela autora, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença e recuperado por meio de expedição de precatório, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E incidente desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios, a contar do trânsito em julgado da sentença, conforme a Súmula nº. 388 do STJ.” (…) O apelante alega, em síntese, a incorreção do índice de correção monetária fixado na sentença, oportunidade na qual requer a sua reforma para que seja utilizada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios. O apelado apresentou manifestação de concordância com a apelação (ID 16810304). Manifestou-se a PGJ (ID 19069349) pelo conhecimento e provimento da apelação. É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que há jurisprudência sedimentada nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, não restam dúvidas quanto à possibilidade de posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema nos Tribunais de Superposição e/ou local. Com efeito, o cerne da questão gira em torno da fixação da Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros moratórios a incidir sobre a condenação oriunda do Juízo a quo. Dessarte, considerando o teor do verbete sumular nº 523 do STJ e as disposições do artigo 231 da Lei Estadual nº 7.799/2002, que determina a incidência da taxa SELIC para os tributos não pagos no âmbito do Estado do Maranhão, in verbis, o provimento deste recurso é medida que se impõe: Súmula nº 523 – STJ: “A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.” (destacou-se). Lei Estadual nº 7.799/2002: Art. 231. Os tributos não integralmente pagos nos prazos legais serão acrescidos de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (…)”. Ressalto, por fim, a aplicabilidade, ao vertente caso, do enunciado da súmula 162 do STJ, abaixo transcrita, aplicando-se a correção monetária e juros moratórios desde o pagamento considerado indevido do respectivo período: Súmula nº 162 – STJ: “Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.” Ante o exposto, diante de reiterados e atuais precedentes aptos a embasarem a posição aqui sustentada, nos termos do art. 932, V, “a” do CPC c/c enunciado sumular nº 568 do STJ, deixo de apresentar o feito à Colenda Quarta Câmara para, monocraticamente, CONHECER E DAR PROVIMENTO à Apelação Cível para reformar a sentença apenas quanto à utilização da Taxa SELIC como índice único para a correção monetária e juros moratórios, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se incólume a sentença em seus demais termos. Por fim, “(…) não é devida a fixação do quantum relativa aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal (…)” REsp 5029943-09.2016.4.04.7100 RS 2018/0153207, 2ª Turma, DJe 24/10/2018, Rel. Min. Francisco Falcão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ARGO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VINICIUS VICENTIN CACCAVALI - SP330079 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0825572-68.2020.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos, concomitantemente, pela parte autora ARGO TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A e pelo réu ESTADO DO MARANHÃO, em face da sentença que julgou procedente o pedido da autora, confirmando a liminar concedida e, condenando o Estado ao ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS quando da transferência de bens e mercadorias entre outros estabelecimentos de titularidade da autora. A parte autora ARGO TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A, nos seus embargos opostos, aventou que, apesar de a sentença ter sido julgada procedente este juízo foi omissa, pois deixou de indicar expressamente que o provimento autoriza o afastamento da cobrança de ICMS em operações internas e interestaduais, de modo que também não seja exigido o ICMS-Interestadual, no caso em que o estabelecimento da embargante localizado no Estado do Maranhão for remetente, e o ICMS-DIFAL, quando destinatário, bem como que não houve menção a possibilidade de recuperação de indébito de forma administrativa ou por meio de precatório. Acrescenta que, também subsiste omissão quanto a fixação de honorários advocaticios, os quais foram fixados somente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico a ser obtido e, não no percentual máximo disposto no art. 85,§ 3º do CPC. O réu, devidamente intimado quanto aos embargos opostos pela autora, alegou que não constatou nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, requerendo a sua rejeição. O Estado do Maranhão, também em sede de embargos, alegou que a sentença padece de omissão, visto que no dispositivo da sentença foi determinando que os juros moratórios seriam aplicados a caderneta de poupança, a contar da citação, quando, ao se tratar de indébito tributário, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme a Súmula nº. 188 do STJ. A parte autora manifestou-se pelo acolhimento dos embargos opostos pelo Estado do Maranhão. É o relatório. Decido. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1 Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erro materiais, a teor do art. 494 do CPC/2015, pois ao magistrado se permite corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. Pois bem. Primeiramente, quanto aos embargos opostos pela parte autora ARGO TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A, assiste esta parcial razão, pois o dispositivo de sentença de fato foi omisso quanto a especificação das operações internas e interestaduais. Quanto a alegação de que não houve menção a possibilidade de recuperação do indébito de forma administrativa ou por meio de precatório, aduzo que o indébito tributário será recuperado através de precatório. No entanto, no que se refere a alegação de que houve a omissão quanto a fixação dos honorários advocatícios, destaco que na sentença consta a fixação dos honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico a ser obtido, não havendo que se falar na existência de omissão, quando requer, o autor, como ele próprio afirma, a fixação dos honorários no percentual máximo disposto no art. 85,§ 3º do CPC. Superadas as questões suscitadas em sede de embargos pela autora, quanto aos embargos opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO, observo que, por equívoco, os juros moratórios referentes ao indébito tributário não foram aplicados conforme determina o teor da Súmula nº. 188 do STJ. Assim, sanando a omissão apontada determino que os juros sejam devidos a partir do trânsito em julgado da sentença em observância súmula mencionada. Importante frisar que a concessão de efeito modificativo tem caráter excepcional, incidindo tão somente quando, suprida a omissão, a contradição ou a obscuridade, for verificada, no mesmo compasso, a exigência de modificar a decisão embargada. Pelos motivos expostos, acolho PARCIALMENTE EMBARGOS OPOSTOS PELA AUTORA ARGO TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A e, EM SUA TOTALIDADE OS EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO DO MARANHÃO, em consequência determino que passe a constar na sentença o que segue: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, confirmando a liminar concedida, determinando que o réu se abstenha de obstar o exercício dos direitos da autora quanto a movimentação de bens e mercadorias nas operações internas e nas operações interestaduais (o ICMS-Interestadual, no caso em que remetente, ou ICMS-Difal quando destinatário) referentes à transferência de bens e mercadorias entre outros estabelecimentos de titularidade da autora, bem como de promover, por meio – administrativo ou judicial, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes à contribuição do ICMS sobre essa movimentação, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle atinente ao fato debatido nesses autos, reconhecendo a inexistência de relação jurídica e obrigação tributária. Condeno também o réu ao ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS quando da transferência de bens e mercadorias entre outros estabelecimentos de titularidade da autora, conforme notas fiscais em anexo e demais a serem apresentadas pela autora, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença e recuperado por meio de expedição de precatório, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E incidente desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios, a contar do trânsito em julgado da sentença, conforme a Súmula nº. 388 do STJ.” P. R. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente) 1DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177.

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARGO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VINICIUS VICENTIN CACCAVALI - SP330079 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0825572-68.2020.8.10.0001 Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por Argo Transmissão de Energia S. A. em face do Estado do Maranhão. Alega a autora que foi obrigado a recolher ICMS pela mera transferência de mercadorias, máquinas, equipamentos e materiais de uso e consumo entre estabelecimentos de sua titularidade. Afirma que atua como concessionária de serviços públicos de transmissão de energia elétrica, estando responsável pela implementação, operação e manutenção de linhas de transmissão entre os territórios dos estados do Piauí, Ceará e Maranhão. Informa que em citados estados possui estabelecimentos filiais, nos quais são armazenados bens registrados no seu ativo imobilizado e mercadorias utilizadas em suas atividades, especialmente para execução de reparos nas redes de transmissão e em suas subestações. Aduz, com isso, a inexistência de relação jurídica obrigacional tributária, uma vez que não deve haver cobrança de ICMS sobre a circulação de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, sem qualquer mercância, entre o estado do Maranhão e os outros estados acima citados. Relata que não constitui fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Assim, requer que seja declarado o direito da Autora, relativamente aos seus estabelecimentos localizados no Estado do Maranhão, de não recolher o ICMS em operações internas e em operações interestaduais (o ICMS-Interestadual, no caso em que remetente, ou ICMS-Difal quando destinatário) referentes à transferência de bens e mercadorias entre outros estabelecimentos de titularidade da Autora, localizados neste ou em outros Estados, e o direito da Autora de recuperar os valores indevidamente recolhidos a este título nos últimos cinco anos. Com a inicial juntou os documentos. A liminar requerida foi deferida, id. 34920453. Em sede de contestação, o réu aduz a não incidência da Súmula 166/STJ, pois a transferência de mercadorias da matriz para a filial deve ser entendida como circulação jurídica e, portanto, passível de cobrança do ICMS, pelo que requer a improcedência dos pedidos, id. 37133680. A parte autora apresentou réplica, id. 44169048. Instadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. O Ministério Público em parecer, deixou de intervir no feito, id. 49020826. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, não necessitando de produção de outras provas, além das documentais já constantes dos autos, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em análise do mérito da demanda, verifica-se que merece acolhida o pleito do autor. A controvérsia em tela se dá acerca da possibilidade de cobrança de ICMS sobre a transferência interestadual de bens e mercadorias entre outros estabelecimentos de titularidade da autora. A incidência do ICMS encontra-se disposta no artigo 155, inciso II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, competindo aos entes federados defini-las por suas leis locais, observando-se a Lei Complementar 87/1996, que trouxe ao mundo jurídico, tão somente, as operações que podem ser definidas nas leis estaduais como critério para as respectivas hipóteses de incidências. Com isso, a lei que veicula hipótese de incidência só será válida se descrever uma operação relativa à circulação jurídica de mercadorias, que pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria. O imposto só pode incidir sobre operações que conduzem mercadorias, mediante sucessivos contratos mercantis, dos produtores originários aos consumidores finais. Assim, se não há mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS Dessa forma, a mera circulação física de bens e mercadorias entre outros estabelecimentos de titularidade da autora, não configurando circulação jurídica, não é fato que possa ser tributado com ICMS, aplicando-se, por analogia, a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.” Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Pretensão de recolhimento de ICMS sobre operação considerada como não tributada Transferência de semoventes entre estabelecimentos dos mesmos contribuintes A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da não incidência do ICMS no caso de simples transferência de mercadorias Operação que não possui natureza mercantil Segurança concedida na 1ª Instância Sentença mantida Recurso voluntário e remessa necessária improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000157-68.2019.8.26.0396; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019).” Demais disso, restou comprovado a transferência de bens e mercadorias entre outros estabelecimentos comerciais de titularidade mesmo agente, a autora, no caso, em diferentes estados da Federação e, em razão disso, houve a incidência de ICMS, pago pelo autor, conforme se vê das notas fiscais avulsas nº 000.000.105, 000.000.106 e 000.000.107, em anexo. Nesse espeque, cabível o pleito autoral para declarar a não incidência de ICMS sobre o transporte de bens e mercadorias entre estabelecimentos diferentes, do mesmo titular. E esse tem sido o entendimento sedimentado na jurisprudência atual a respeito da inocorrência do fato gerador do ICMS no caso de simples deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Isso porque, nesses casos, não há finalidade mercantil no ato de transferência, havendo nessas operações apenas mera movimentação física dos estoques, o que desnatura o critério material da hipótese de incidência escolhida pelo legislador constituinte para o tributo em questão. Inclusive, tal entendimento, fora confirmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 144885 – TEMA 1099, tendo sido firmada a seguinte tese: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.” Tendo sido reafirmado tal entendimento, recentemente: "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996." (STF. ADC 49, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 03-05- 2021 PUBLIC 04-05-2021) (grifei). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, confirmando a liminar concedida, determinando que o réu se abstenha de obstar o exercício dos direitos do autora quanto a movimentação de bens e mercadorias entre outros estabelecimentos de titularidade da autora, bem como de promover, por meio – administrativo ou judicial, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes à contribuição do ICMS sobre essa movimentação, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle atinente ao fato debatido nesses autos, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-obrigação tributária. Condeno também o réu ao ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS quando da transferência de bens e mercadorias entre outros estabelecimentos de titularidade da autora, conforme notas fiscais em anexo e demais a serem apresentadas pela autora, cujo valor deverá apurado em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E incidente desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, na do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009. Custas a cargo do réu. Em razão da sucumbência, condeno parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor do proveito econômico a ser obtido. A presente sentença se submete ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

31/08/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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