Execução de Título Extrajudicial 0800100-87.2021.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2021

Valor da Causa

R$ 42.521,85

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição

19/04/2024, 18:48

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 15:59

Juntada de termo de juntada

19/04/2024, 15:58

Conta Atualizada

09/04/2024, 16:53

Juntada de certidão

18/01/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 09:51

Conclusos para decisão

16/01/2024, 08:33

Juntada de certidão

16/01/2024, 08:33

Transitado em Julgado em 07/11/2023

16/01/2024, 08:33

Conta Atualizada

13/12/2023, 15:40

Decorrido prazo de JULIO MARCO COSTA MOURAO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:47

Juntada de certidão

24/10/2023, 11:51

Juntada de petição

23/10/2023, 10:44

Publicado Intimação em 23/10/2023.

23/10/2023, 01:05

Todas as movimentações(246)

Juntada de petição

19/04/2024, 18:48

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 15:59

Juntada de termo de juntada

19/04/2024, 15:58

Conta Atualizada

09/04/2024, 16:53

Juntada de certidão

18/01/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 09:51

Conclusos para decisão

16/01/2024, 08:33

Juntada de certidão

16/01/2024, 08:33

Transitado em Julgado em 07/11/2023

16/01/2024, 08:33

Conta Atualizada

13/12/2023, 15:40

Decorrido prazo de JULIO MARCO COSTA MOURAO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:47

Juntada de certidão

24/10/2023, 11:51

Juntada de petição

23/10/2023, 10:44

Publicado Intimação em 23/10/2023.

23/10/2023, 01:05

Publicado Intimação em 23/10/2023.

23/10/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

22/10/2023, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 14:58

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

16/10/2023, 10:21

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 14:04

Juntada de certidão

10/10/2023, 14:04

Juntada de certidão

01/09/2023, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 10:30

Conclusos para despacho

29/08/2023, 16:20

Juntada de petição

29/08/2023, 12:00

Juntada de petição

22/08/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 09:24

Conclusos para despacho

18/08/2023, 13:11

Juntada de petição

17/07/2023, 10:01

Publicado Intimação em 12/07/2023.

14/07/2023, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

14/07/2023, 07:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 10:25

Conclusos para despacho

05/07/2023, 09:57

Juntada de termo

05/07/2023, 09:57

Juntada de petição

04/07/2023, 12:05

Publicado Intimação em 04/07/2023.

04/07/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 03:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2023, 14:14

Juntada de termo

30/06/2023, 12:11

Juntada de Certidão

30/06/2023, 08:46

Juntada de petição

29/06/2023, 21:39

Juntada de certidão

14/06/2023, 16:00

Juntada de Carta precatória

14/06/2023, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 09:27

Conclusos para despacho

24/05/2023, 12:07

Juntada de petição

24/05/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 10:49

Conclusos para despacho

19/05/2023, 14:56

Juntada de termo

19/05/2023, 14:56

Juntada de petição

19/05/2023, 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2023, 21:50

Juntada de certidão

16/05/2023, 21:50

Juntada de petição

10/05/2023, 10:20

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 13:11

Juntada de certidão

08/05/2023, 09:43

Juntada de termo

08/05/2023, 09:24

Juntada de termo

08/05/2023, 09:15

Juntada de petição

04/05/2023, 10:48

Juntada de Ofício

28/04/2023, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 08:48

Conclusos para despacho

18/04/2023, 10:44

Juntada de certidão

18/04/2023, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

16/04/2023, 11:02

Publicado Intimação em 20/03/2023.

16/04/2023, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 11:20

Conclusos para despacho

10/04/2023, 15:57

Juntada de termo de juntada

10/04/2023, 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 13:54

Juntada de ato ordinatório

15/03/2023, 15:20

Juntada de termo

15/03/2023, 15:18

Juntada de certidão

13/01/2023, 13:31

Juntada de certidão

13/01/2023, 13:29

Juntada de Carta precatória

13/01/2023, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 15:57

Conclusos para despacho

07/12/2022, 13:30

Juntada de termo

07/12/2022, 13:30

Juntada de petição

07/12/2022, 12:16

Juntada de ato ordinatório

05/12/2022, 08:42

Juntada de termo de juntada

05/12/2022, 08:39

Juntada de petição

17/11/2022, 11:01

Juntada de certidão

06/10/2022, 14:23

Juntada de Carta precatória

06/10/2022, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2022, 09:50

Juntada de termo

30/09/2022, 10:58

Conclusos para despacho

28/09/2022, 11:55

Juntada de certidão

28/09/2022, 11:54

Juntada de termo

14/09/2022, 09:00

Expedição de informações pessoalmente.

14/09/2022, 08:58

Juntada de Ofício

13/09/2022, 14:51

Juntada de ato ordinatório

09/09/2022, 12:04

Juntada de termo

02/09/2022, 14:25

Juntada de termo

30/08/2022, 11:29

Juntada de termo

16/08/2022, 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2022, 14:50

Juntada de Ofício

05/08/2022, 14:41

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: JOHANNY DA SILVA CARNEIRO FRANCO Executado: JULIO MARCO COSTA MOURAO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: JOHANNY DA SILVA CARNEIRO FRANCO ADVOGADO(A): ARISSON CARNEIRO FRANCO - OABMA22338 ADVOGADO(A): CLEB SAMPAIO OLIVEIRA - OABMA21894 EXECUTADO: JULIO MARCO COSTA MOURAO ADVOGADO(A): LAERCIO SILVA PEREIRA - OABMA14557 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo, a seguir transcrita. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800100-87.2021.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Nota Promissória Defiro o pedido da autora e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. Frustradas todas as tentativas de penhora de bens, o credor apresentou novo pedido de penhora da remuneração do executad o, alegando que é servidor público, exercendo o cargo comissionado na Secretaria Municipal de Assistência Social na Prefeitura Municipal de Senador La Rocque. Decido. O art. 833, incisos IV e parágrafo 2º do CPC, estabelece que os vencimentos, salários e remunerações são impenhoráveis, salvo se para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Contudo, recentemente o STJ autorizou a realização de penhora parcial de salário para satisfazer obrigação não alimentar, o argumento é que a regra geral da impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor. No julgamento do AgInt no AREsp 1336881/DF, foi ressaltado que o Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da impenhorabilidade, deu tratamento diferente ao texto do Código anterior. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina. Veja-se o julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) Também a Corte Especial do STJ, no julgamento dos AgInt no REsp 1916216 / DF, da relatoria do Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Eis a ementa desse v. acórdão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, ?A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade do devedor. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.916.216/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) O Sistema Processual Civil é norteado pela satisfatividade da tutela, sendo esse princípio uma norma fundamental prevista no art. 4º, segundo o qual “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ”, ideia que norteia toda leitura do CPC. Nesta perspectiva o STJ proferiu os julgamentos acima a partir de uma interpretação teleológica do texto normativo do Código de Processo Civil, a qual também deve ser aplicada ao presente caso, vez que a ré é servidor pública e recebe renda mensal, logo, não há motivo aparente para deixar de cumprir sua obrigação. Destaco, ainda, que após a intimação para responder ao pedido de penhora de verba salarial a reclamada permaneceu inerte, sem apresentar oposição. Por esta razão, defiro o pedido formulado pelo autor e determino a penhora mensal de 30% do rendimento do executad o JULIO MARCO COSTA MOURAO. Intime-se o credor para indicar conta para depósito de valores e cálculo atualizados do débito. Após, oficie-se a Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal de Senador La Rocque para reter mensalmente 30% do salário líquido do devedor, até alcançar o montante a ser indicado no cálculo, transferindo-se o valor retido para conta indicada pelo autor. Em caso de reajuste salarial, seja atualizado o valor do desconto. Cumpra-se. Intime-se as partes desta decisão. Imperatriz-MA, 5 de julho de 2022 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Imperatriz-MA, 20 de julho de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

Juntada de petição

20/07/2022, 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 10:40

Juntada de petição

06/07/2022, 12:06

Outras Decisões

05/07/2022, 15:46

Conclusos para despacho

30/06/2022, 11:52

Juntada de termo

30/06/2022, 11:52

Juntada de petição

30/06/2022, 11:15

Juntada de termo

22/06/2022, 11:29

Juntada de termo

14/06/2022, 11:16

Juntada de certidão

27/05/2022, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: JOHANNY DA SILVA CARNEIRO FRANCO Executado: JULIO MARCO COSTA MOURAO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXECUTADO: JULIO MARCO COSTA MOURAO ADVOGADO(A): LAERCIO SILVA PEREIRA - OABMA14557 De Ordem de Sua Excelência o Doutor ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família, respondendo por este 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) o executado para tomar conhecimento da negativação do seu nome no sistema SERAJUD, INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800100-87.2021.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Nota Promissória Defiro parcialmente o pedido formulado pelo autor, para determinar que seja oficiado a Prefeitura Municipal de Senador La Roque-MA para que informe se o executado possui vínculo empregatício com aquele órgão. Determino a INCLUSÃO do devedor nos cadastros negativos do SERASA. À Secretária Judicial para providências para utilização do sistema SERASAJUD já colocado a disposição do Poder judiciário. Intime-se o executado para tomar conhecimento. Imperatriz-MA, 11 de maio de 2022 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Imperatriz-MA, 19 de maio de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

20/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 14:20

Juntada de termo

16/05/2022, 16:49

Juntada de Certidão

16/05/2022, 16:28

Juntada de Ofício

16/05/2022, 13:20

Juntada de certidão

16/05/2022, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 16:00

Conclusos para despacho

10/05/2022, 13:39

Juntada de termo

10/05/2022, 13:39

Juntada de petição

10/05/2022, 11:51

Publicado Intimação em 10/05/2022.

10/05/2022, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: JOHANNY DA SILVA CARNEIRO FRANCO Executado: JULIO MARCO COSTA MOURAO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: JOHANNY DA SILVA CARNEIRO FRANCO ADVOGADO(A): ARISSON CARNEIRO FRANCO - OABMA22338 ADVOGADO(A): CLEB SAMPAIO OLIVEIRA - OABMA21894 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800100-87.2021.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Nota Promissória Intime-se a parte autora para juntar informações acerca do salário e os dados do empregador do executado, no prazo de 05 dias, a fim de ser analisado o pedido de penhora salarial. Após a juntada, voltem o autos conclusos para decisão. Imperatriz-MA, 2 de maio de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 6 de maio de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

09/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 09:07

Conclusos para despacho

02/05/2022, 08:52

Decorrido prazo de JULIO MARCO COSTA MOURAO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 13:02

Juntada de petição

20/04/2022, 09:16

Juntada de diligência

18/04/2022, 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2022, 21:11

Publicado Intimação em 04/04/2022.

04/04/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

02/04/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: JOHANNY DA SILVA CARNEIRO FRANCO Executado: JULIO MARCO COSTA MOURAO INTIMAÇÃO DESTINATÁ Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800100-87.2021.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Nota Promissória

01/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2022, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 09:02

Conclusos para despacho

30/03/2022, 10:36

Juntada de termo

30/03/2022, 10:35

Juntada de petição

30/03/2022, 10:32

Expedição de Mandado.

29/03/2022, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 09:11

Conclusos para despacho

28/03/2022, 15:00

Juntada de certidão

28/03/2022, 15:00

Juntada de petição

04/03/2022, 10:11

Publicado Intimação em 24/02/2022.

04/03/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

04/03/2022, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: JOHANNY DA SILVA CARNEIRO FRANCO Executado: JULIO MARCO COSTA MOURAO IN Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592, (99) 99989-6346 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800100-87.2021.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Nota Promissória

23/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 10:05

Juntada de ato ordinatório

22/02/2022, 09:56

Juntada de certidão

21/02/2022, 10:45

Juntada de diligência

20/02/2022, 23:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/02/2022, 23:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/02/2022, 08:58

Juntada de ato ordinatório

18/02/2022, 08:57

Juntada de certidão

17/01/2022, 13:51

Juntada de Alvará

17/01/2022, 09:38

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 13:12

Juntada de Mandado

13/01/2022, 11:45

Juntada de certidão

12/01/2022, 14:30

Juntada de certidão

15/12/2021, 11:24

Juntada de certidão

07/12/2021, 11:04

Transitado em Julgado em 30/12/2021

06/12/2021, 13:50

Decorrido prazo de JULIO MARCO COSTA MOURAO em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 09:40

Decorrido prazo de JULIO MARCO COSTA MOURAO em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 10:42

Conclusos para despacho

24/11/2021, 11:52

Juntada de petição

22/11/2021, 12:01

Decorrido prazo de JULIO MARCO COSTA MOURAO em 16/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:21

Decorrido prazo de JULIO MARCO COSTA MOURAO em 16/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:21

Juntada de petição

18/11/2021, 11:46

Publicado Intimação em 16/11/2021.

18/11/2021, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

18/11/2021, 10:15

Publicado Intimação em 16/11/2021.

18/11/2021, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

18/11/2021, 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2021, 16:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2021, 16:58

Julgada improcedente a impugnação à execução de

11/11/2021, 14:55

Conclusos para decisão

09/11/2021, 10:30

Audiência Conciliação realizada para 09/11/2021 09:00 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

09/11/2021, 10:30

Juntada de petição

27/10/2021, 10:19

Publicado Intimação em 27/10/2021.

27/10/2021, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 03:22

Juntada de petição

26/10/2021, 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2021, 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2021, 13:23

Audiência Conciliação designada para 09/11/2021 09:00 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

25/10/2021, 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2021, 10:27

Outras Decisões

22/10/2021, 12:15

Conclusos para decisão

21/10/2021, 09:05

Juntada de certidão

21/10/2021, 09:05

Juntada de certidão

21/10/2021, 08:50

Juntada de impugnação aos embargos

20/10/2021, 11:16

Publicado Intimação em 18/10/2021.

18/10/2021, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

18/10/2021, 06:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2021, 10:49

Juntada de ato ordinatório

14/10/2021, 09:43

Juntada de petição

13/10/2021, 20:27

Juntada de certidão

24/09/2021, 10:25

Juntada de Alvará

23/09/2021, 12:10

Juntada de certidão

16/09/2021, 12:07

Juntada de certidão

16/09/2021, 12:01

Juntada de certidão

16/09/2021, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 12:22

Conclusos para despacho

10/09/2021, 11:27

Audiência Conciliação realizada para 10/09/2021 11:00 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

10/09/2021, 11:26

Publicado Intimação em 23/08/2021.

23/08/2021, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

22/08/2021, 18:33

Juntada de petição

20/08/2021, 21:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2021, 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2021, 12:03

Audiência Conciliação designada para 10/09/2021 11:00 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

19/08/2021, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 15:38

Conclusos para decisão

18/08/2021, 10:59

Juntada de petição

17/08/2021, 23:53

Publicado Intimação em 09/08/2021.

10/08/2021, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

10/08/2021, 05:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2021, 14:40

Juntada de ato ordinatório

05/08/2021, 14:38

Juntada de diligência

19/07/2021, 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2021, 11:24

Expedição de Mandado.

25/05/2021, 14:19

Juntada de Carta ou Mandado

21/05/2021, 18:31

Juntada de ato ordinatório

20/05/2021, 11:07

Juntada de petição

20/05/2021, 10:00

Publicado Intimação em 12/05/2021.

12/05/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2021, 08:43

Juntada de Ato ordinatório

10/05/2021, 08:43

Juntada de certidão

10/05/2021, 08:41

Juntada de desbloqueio RENAJUD

10/05/2021, 08:36

Juntada de bloqueio parcial BACENJUD

10/05/2021, 08:29

Decorrido prazo de JULIO MARCO COSTA MOURAO em 28/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 22:22

Juntada de protocolo BACENJUD

23/04/2021, 16:31

Publicado Intimação em 20/04/2021.

20/04/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

19/04/2021, 03:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2021, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 12:05

Juntada de certidão

24/02/2021, 14:42

Conclusos para despacho

24/02/2021, 14:33

Juntada de certidão

24/02/2021, 14:28

Juntada de contestação

23/02/2021, 19:42

Decorrido prazo de JULIO MARCO COSTA MOURAO em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 05:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2021, 23:51

Juntada de diligência

06/02/2021, 23:51

Expedição de Mandado.

29/01/2021, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 10:46

Conclusos para despacho

26/01/2021, 10:29

Distribuído por sorteio

26/01/2021, 10:29

Documentos

Despacho

•17/01/2024, 09:51

Sentença

•16/10/2023, 10:21

Despacho

•30/08/2023, 10:30

Despacho

•21/08/2023, 09:24

Despacho

•05/07/2023, 10:25

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 08:46

Despacho

•06/06/2023, 09:26

Despacho

•23/05/2023, 10:49

Despacho

•19/04/2023, 08:48

Despacho

•11/04/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 15:20

Despacho

•11/01/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 08:42

Despacho

•02/10/2022, 09:50

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 12:04

Todos os documentos(33)

Despacho

•17/01/2024, 09:51

Sentença

21/07/2022, 00:00

•16/10/2023, 10:21

Despacho

•30/08/2023, 10:30

Despacho

•21/08/2023, 09:24

Despacho

•05/07/2023, 10:25

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 08:46

Despacho

•06/06/2023, 09:26

Despacho

•23/05/2023, 10:49

Despacho

•19/04/2023, 08:48

Despacho

•11/04/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 15:20

Despacho

•11/01/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 08:42

Despacho

•02/10/2022, 09:50

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 12:04

Decisão

•05/07/2022, 15:46

Despacho

•12/05/2022, 16:00

Despacho

•03/05/2022, 09:07

Despacho

•31/03/2022, 09:02

Despacho

•29/03/2022, 09:11

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 08:57

Despacho

•25/11/2021, 10:42

Sentença

•11/11/2021, 14:55

Decisão

•22/10/2021, 12:15

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 09:43

Despacho

•13/09/2021, 12:22

Despacho

•18/08/2021, 15:38

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 14:38

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 08:43

Despacho

•15/04/2021, 12:05

Despacho

•28/01/2021, 10:46