Cumprimento de sentença 0800553-62.2022.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800553-62.2022.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2023, 11:40

Decurso de Prazo

28/11/2023, 07:39

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 19:23

Documento (Certidão)

07/11/2023, 16:50

Documento (Certidão)

07/11/2023, 16:47

Publicação

03/11/2023, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 08:22

Documento (Certidão)

01/11/2023, 13:53

Documento (Certidão)

31/10/2023, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MARIA DE FATIMA FRANCA PEREIRA - Advogado do(a) EXEQUENTE: THALYAN COSTA DA LUZ - MA20550-A PARTE REQUERIDA: TIM S/A. - Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A, GABRIEL SILVA PINTO - MA11742-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A, GABRIEL SILVA PINTO - MA11742-A Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerida da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: DESPACHO Modifique-se no sistema a classe processual. 1.Intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. 2 Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. 3.Havendo manifestação da parte devedora de interesse no cumprimento da obrigação, com interesse na realização de audiência para conciliação dessa oferta, deverá o(a) executado(a) informar contato digital (e-mail ou Whatsapp) e disponibilidade de participar de audiência por videoconferência, ato que poderá ser realizado em ambiente de conciliação do TJMA ou em instituição parceira, por agendamento na Secretaria do Juizado. 4.Não havendo pagamento, proceda-se à penhora do quantum devido nas contas-correntes do executado, observando-se o número do CPF indicado nos autos e transferindo os valores constritos para a conta à disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil S/A. 5.Efetivada a penhora, Intimação - Processo nº 0800553-62.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se o executado para, querendo, apresentar Embargos à Execução conforme as hipóteses do artigo 52, IX, da Lei nº 9099/95, sob pena de levantamento do valor bloqueado. 6.Oferecida a Impugnação tempestivamente, intime-se a parte exequente para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, concluam-se os autos. 7. Acaso não apresentada Impugnação, ou se intempestiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Findo o prazo, com a concordância da parte, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu causídico constituído nos autos e com poderes específicos para tal fim, após comprovante de pagamento do selo, se cabível. 9. Expedido o Alvará, arquive-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 30 de Outubro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 20:21

Evolução da Classe Processual

24/10/2023, 13:48

Mero expediente

24/10/2023, 12:42

Petição (Petição (outras))

21/10/2023, 16:51

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 16:26

Documentos

Intimação

•31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MARIA DE FATIMA FRANCA PEREIRA - Advogado do(a) EXEQUENTE: THALYAN COSTA DA LUZ - MA20550-A PARTE REQUERIDA: TIM S/A. - Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A, GABRIEL SILVA PINTO - MA11742-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A, GABRIEL SILVA PINTO - MA11742-A Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerida da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: DESPACHO Modifique-se no sistema a classe processual. 1.Intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. 2 Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. 3.Havendo manifestação da parte devedora de interesse no cumprimento da obrigação, com interesse na realização de audiência para conciliação dessa oferta, deverá o(a) executado(a) informar contato digital (e-mail ou Whatsapp) e disponibilidade de participar de audiência por videoconferência, ato que poderá ser realizado em ambiente de conciliação do TJMA ou em instituição parceira, por agendamento na Secretaria do Juizado. 4.Não havendo pagamento, proceda-se à penhora do quantum devido nas contas-correntes do executado, observando-se o número do CPF indicado nos autos e transferindo os valores constritos para a conta à disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil S/A. 5.Efetivada a penhora, Intimação - Processo nº 0800553-62.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se o executado para, querendo, apresentar Embargos à Execução conforme as hipóteses do artigo 52, IX, da Lei nº 9099/95, sob pena de levantamento do valor bloqueado. 6.Oferecida a Impugnação tempestivamente, intime-se a parte exequente para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, concluam-se os autos. 7. Acaso não apresentada Impugnação, ou se intempestiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Findo o prazo, com a concordância da parte, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu causídico constituído nos autos e com poderes específicos para tal fim, após comprovante de pagamento do selo, se cabível. 9. Expedido o Alvará, arquive-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 30 de Outubro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DE FATIMA FRANCA PEREIRA ADVOGADO(A): THALYAN COSTA DA LUZ - OAB MA20550-A RECORRIDO(A): INTELIG TELECOMUNICACÕES LTDA ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB MA8883-S E GABRIEL SILVA PINTO - OAB MA11742-S RELATOR: JUÍZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO N.º 4361/2023-2 EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO TELEFÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2023 RECURSO N.º: 0800553-62.2022.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença nos termos no voto relator. Acompanharam o voto da relatora o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro Suplente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, aos 12 dias de setembro de 2023. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, dispensado o preparo em face da justiça gratuita, razão pela qual deve ser conhecido. Alega a parte autora, ora recorrente, que teve o plano alterado sem sua autorização. Alega mais, que cobrada por fatura de plano anterior quitada, razão pela qual requereu a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização pelos danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais Em suas razões, sustenta a recorrente a falha na prestação de serviços e pede a reforma da sentença. Tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, e presentes indícios e provas suficientes da verossimilhança dos argumentos do(a) autor(a), extraída a partir dos elementos trazidos com a inicial, aplica-se a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), competindo assim à requerida comprovar de forma segura e idônea os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito. As mensagens de chat de atendimento da empresa recorrida mostram que a própria atendente virtual admitiu a alteração do plano da recorrente, restando evidenciado que o cancelamento da linha não sucedeu por falta de pagamento de fatura do mês de março de 2020, do plano anterior. Conclui-se, ainda, que ofertada à consumidora a garantia da quitação da fatura e restabelecimento de plano, o que não assegurado. Frise-se que a empresa recorrida deixou de produzir provas idôneas e bastantes dos fatos, nada dispondo acerca da autorização da consumidora para migração de plano. Caracterizada, portanto, a falha na prestação de serviços, cumpre àquela indenizar pelos prejuízos causados. De outro lado, no que se refere a condenação em repetição de indébito, não restou comprovado o pagamento em duplicidade da fatura referente ao mês de março de 2020, razão pela qual não encontra agasalho dito pedido. Por tais fundamentos, considerando as peculiaridades do caso concreto e as provas dos autos, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença, para condenar a recorrida a indenizar o(a) autor(a) por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos e acrescida de juros ao mês de 1% contados a partir da citação e de correção monetária pelo índice INPC, a partir da prolação desta decisão, valor suficiente e que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Sem custas, conforme isenção do art. 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09; sem honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, considerando-se que, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, a condenação em honorários advocatícios somente ocorre quando o recorrente for vencido, ou seja, quando houver rejeição total do seu recurso. É como voto LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MARIA DE FATIMA FRANCA PEREIRA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THALYAN COSTA DA LUZ - MA20550-A PARTE REQUERIDA: TIM S/A. - Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A, GABRIEL SILVA PINTO - MA11742-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, MARIA DE FATIMA FRANCA PEREIRA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800553-62.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação intentada pela autora objetivando o ressarcimento em dobro de conta paga à requerida e indenização por danos morais. Aduz a demandante que, à sua revelia, a requerida modificou seu plano, e que imputou-lhe uma fatura em aberto datada de 10/4/2020. Informa que, mesmo após o pagamento, os serviços não foram regularizados. Teleaudiência realizada em 28/9/2022, sem acordo. Em sua contestação, a requerida sustentou ausência de provas e de ato ilícito e arguiu preliminar de falta de interesse de agir em virtude do não acionamento administrativo (ausência de pretensão resistida), o que não merece acolhida frente ao princípio do direito de ação (inafastabilidade do controle jurisdicional), constitucionalmente garantido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), sobretudo pelo fato de sua contestação demonstrar sua resistência à pretensão autoral. De qualquer modo, quanto à preliminar suscitada, a condição de ação denominada interesse de agir compõe-se de duas vertentes: necessidade/utilidade do provimento jurisdicional vindicado (traduzido na imprescindibilidade do processo para a concessão do bem da vida posto a juízo) e adequação do procedimento escolhido, significando que o meio processual do qual lançou mão a parte autora abarque a sua pretensão. Do que se viu dos autos, o pleito da requerente preenche estes requisitos, não havendo que se falar em carência de ação por ausência da citada condição. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Analisando detidamente os autos, entendo que a autora não demonstrou os fatos narrados na inicial. A despeito do seu arrazoado, os pedidos limitam-se à devolução em dobro de valor de fatura (que afirma ter pago à época da emissão) e indenização por danos morais daí decorrentes. Ocorre que não há provas nos autos do pagamento em duplicidade, vez que a autora somente carreou aos autos o comprovante do pagamento realizado em 2022. Quanto à mudança de plano, que poderia ensejar danos morais, não foi comprovado nos autos qual o plano anterior e qual o atual, com valores e benefícios aplicados. Vale asseverar que, apenas pelo fato de se tratar de ralação de consumo, não se há de rejeitar princípios e regras básicos de regência das relações contratuais, sob pena de criar-se um desequilíbrio ilícito não desejado pela lei consumerista e o enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra, maculando a segurança das relações jurídicas. Ora, na repartição tradicional de provas, estabelecida pelo Código de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito” (artigo 373, I). Ainda que haja a inversão do ônus da prova, passível de aplicação em direito do consumidor, tal possibilidade não pode servir de lastro a que se desincumba o autor da ação, totalmente, de seu encargo probatório. Deve-se analisar, caso a caso, se a obtenção de provas pela parte requerente seria obstaculizada por sua condição de hipossuficiente/vulnerável. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE COM CARRINHO DE SUPERMERCADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º DO CDC. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, acerca da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. O Tribunal de origem examinou os elementos fáticos do caso para concluir pela ausência de verossimilhança nas alegações deduzidas pela autora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 561330 DF 2014/0193745-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/10/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2014) DANO MORAL. ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DE MÁ-FÉ. 1 - NÃO SE INVERTE O ÔNUS DA PROVA SE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E NEM HÁ VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES. 2 - SEM PROVAS DA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, IMPROCEDE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-DF - APC: 20090111465294 DF 0077557-79.2009.8.07.0001, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 12/02/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/02/2014. Pág.: 139) Por todo o exposto, carecendo o feito de suporte para comprovar os fatos narrados na Reclamação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos artigos 373, I, 487, I, e 490, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária. Sem custas nesta fase processual, à vista do que dispõe o artigo 55 da Lei n 9.099/95. Ressalte-se que, para a interposição de recurso, é necessária a representação por advogado, conforme o disposto no 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Sentença que dou por publicada com o lançamento no sistema PJE. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo. São Luís, data do sistema. Juíza DIVA MARIA DE BARROS MENDES Titular do 13º JECRC da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Terça-feira, 25 de Outubro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MARIA DE FATIMA FRANCA PEREIRA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THALYAN COSTA DA LUZ - MA20550-A PARTE REQUERIDA: TIM S/A. - Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A, GABRIEL SILVA PINTO - MA11742-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, TIM S/A., parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800553-62.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação intentada pela autora objetivando o ressarcimento em dobro de conta paga à requerida e indenização por danos morais. Aduz a demandante que, à sua revelia, a requerida modificou seu plano, e que imputou-lhe uma fatura em aberto datada de 10/4/2020. Informa que, mesmo após o pagamento, os serviços não foram regularizados. Teleaudiência realizada em 28/9/2022, sem acordo. Em sua contestação, a requerida sustentou ausência de provas e de ato ilícito e arguiu preliminar de falta de interesse de agir em virtude do não acionamento administrativo (ausência de pretensão resistida), o que não merece acolhida frente ao princípio do direito de ação (inafastabilidade do controle jurisdicional), constitucionalmente garantido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), sobretudo pelo fato de sua contestação demonstrar sua resistência à pretensão autoral. De qualquer modo, quanto à preliminar suscitada, a condição de ação denominada interesse de agir compõe-se de duas vertentes: necessidade/utilidade do provimento jurisdicional vindicado (traduzido na imprescindibilidade do processo para a concessão do bem da vida posto a juízo) e adequação do procedimento escolhido, significando que o meio processual do qual lançou mão a parte autora abarque a sua pretensão. Do que se viu dos autos, o pleito da requerente preenche estes requisitos, não havendo que se falar em carência de ação por ausência da citada condição. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Analisando detidamente os autos, entendo que a autora não demonstrou os fatos narrados na inicial. A despeito do seu arrazoado, os pedidos limitam-se à devolução em dobro de valor de fatura (que afirma ter pago à época da emissão) e indenização por danos morais daí decorrentes. Ocorre que não há provas nos autos do pagamento em duplicidade, vez que a autora somente carreou aos autos o comprovante do pagamento realizado em 2022. Quanto à mudança de plano, que poderia ensejar danos morais, não foi comprovado nos autos qual o plano anterior e qual o atual, com valores e benefícios aplicados. Vale asseverar que, apenas pelo fato de se tratar de ralação de consumo, não se há de rejeitar princípios e regras básicos de regência das relações contratuais, sob pena de criar-se um desequilíbrio ilícito não desejado pela lei consumerista e o enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra, maculando a segurança das relações jurídicas. Ora, na repartição tradicional de provas, estabelecida pelo Código de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito” (artigo 373, I). Ainda que haja a inversão do ônus da prova, passível de aplicação em direito do consumidor, tal possibilidade não pode servir de lastro a que se desincumba o autor da ação, totalmente, de seu encargo probatório. Deve-se analisar, caso a caso, se a obtenção de provas pela parte requerente seria obstaculizada por sua condição de hipossuficiente/vulnerável. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE COM CARRINHO DE SUPERMERCADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º DO CDC. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, acerca da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. O Tribunal de origem examinou os elementos fáticos do caso para concluir pela ausência de verossimilhança nas alegações deduzidas pela autora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 561330 DF 2014/0193745-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/10/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2014) DANO MORAL. ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DE MÁ-FÉ. 1 - NÃO SE INVERTE O ÔNUS DA PROVA SE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E NEM HÁ VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES. 2 - SEM PROVAS DA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, IMPROCEDE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-DF - APC: 20090111465294 DF 0077557-79.2009.8.07.0001, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 12/02/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/02/2014. Pág.: 139) Por todo o exposto, carecendo o feito de suporte para comprovar os fatos narrados na Reclamação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos artigos 373, I, 487, I, e 490, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária. Sem custas nesta fase processual, à vista do que dispõe o artigo 55 da Lei n 9.099/95. Ressalte-se que, para a interposição de recurso, é necessária a representação por advogado, conforme o disposto no 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Sentença que dou por publicada com o lançamento no sistema PJE. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo. São Luís, data do sistema. Juíza DIVA MARIA DE BARROS MENDES Titular do 13º JECRC da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Terça-feira, 25 de Outubro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DE FATIMA FRANCA PEREIRA Promovido: TIM S/A. MARIA DE FATIMA FRANCA PEREIRA Endereço: MARIA DE FATIMA FRANCA PEREIRA Vila São Luís, 53, Rua do Sol, Anjo da Guarda, SãO LUíS - MA - CEP: 65085-215 De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 28/09/2022 11:00, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Segunda-feira, 11 de Julho de 2022 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800553-62.2022.8.10.0010 Promovente:

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DE FATIMA FRANCA PEREIRA Promovido: TIM S/A. TIM S/A. Endereço:TIM S/A. Rua Fonseca Teles, N 18, A 30, Bloco B Pavimento 3, São Cristóvão, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20940-200 Telefone(s): (11)4119-6000 / (98)3313-3760 / (21)4119-8899 / (08)0050-1998 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 28/09/2022 11:00, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Segunda-feira, 11 de Julho de 2022 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800553-62.2022.8.10.0010 Promovente:

12/07/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(70)