Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812730-61.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2017

Valor da Causa

R$ 81.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo Moraes Bogéa (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo Moraes Bog�a (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2026, 11:47

Juntada de Ofício

28/04/2026, 21:14

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 20:41

Conclusos para despacho

16/01/2026, 23:08

Juntada de Certidão

16/01/2026, 23:08

Juntada de Certidão

16/01/2026, 23:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/01/2026, 22:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

16/01/2026, 22:55

Transitado em Julgado em 04/11/2025

06/11/2025, 23:05

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 08:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS - SEMED em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2025, 11:07

Juntada de petição

20/08/2025, 13:01

Juntada de petição

15/08/2025, 11:14

Decorrido prazo de INSTITUTO RUY PALHANO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:12

Todas as movimentações(454)

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2026, 11:47

Juntada de Ofício

28/04/2026, 21:14

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 20:41

Conclusos para despacho

16/01/2026, 23:08

Juntada de Certidão

16/01/2026, 23:08

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 20:41

Decisão

•24/07/2025, 10:20

Juntada de Certidão

16/01/2026, 23:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/01/2026, 22:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

16/01/2026, 22:55

Transitado em Julgado em 04/11/2025

06/11/2025, 23:05

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 08:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS - SEMED em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2025, 11:07

Juntada de petição

20/08/2025, 13:01

Juntada de petição

15/08/2025, 11:14

Decorrido prazo de INSTITUTO RUY PALHANO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:12

Juntada de petição

31/07/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

30/07/2025, 07:10

Publicado Intimação em 29/07/2025.

30/07/2025, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

30/07/2025, 00:11

Publicado Intimação em 29/07/2025.

30/07/2025, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/07/2025, 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/07/2025, 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/07/2025, 08:58

Outras Decisões

24/07/2025, 10:20

Conclusos para decisão

20/09/2024, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:31

Juntada de petição

16/08/2024, 15:16

Decorrido prazo de INSTITUTO RUY PALHANO em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 03:05

Juntada de petição

18/07/2024, 16:36

Publicado Intimação em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 00:36

Juntada de petição

15/07/2024, 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2024, 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2024, 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2024, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:28

Juntada de petição

03/04/2024, 11:01

Conclusos para despacho

15/02/2024, 13:12

Juntada de petição

15/02/2024, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:12

Publicado Intimação em 09/02/2024.

09/02/2024, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/02/2024, 09:04

Juntada de Certidão

02/02/2024, 17:23

Juntada de Certidão

02/02/2024, 17:19

Recebidos os autos

01/02/2024, 15:39

Juntada de despacho

01/02/2024, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORA: LAÍS MACIEL ANDRADE LIMA APELADA: LOURIMARY NUNES DE JESUS ADVOGADO: FÁBIO LISBOA SANTOS (OAB/MA 18.187) DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812730-61.2017.8.10.0001 - PJE Vistos etc., O presente recurso foi distribuído a esta Relatoria. Compulsando os autos, verifico que o Agravo de Instrumento n.º 0803236-78.2017.8.10.0000, foi sob a relatoria do Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e tendo em vista que o presente agravo de instrumento diz respeito à decisão proveniente da mesma ação principal, resta caracterizada a prevenção. O Art. 293 do Regimento Interno desta Corte disserta que: A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e de acordo com o artigo 293 do Regimento Interno desta e. Corte, determino a remessa dos autos, via Distribuição, ao Gabinete do E. Desembargador RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, relator prevento para processar e julgar o presente recurso. Redistribua-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Nelma Celeste Souza Silva Costa Desembargadora

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Vistos, etc. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de Apelação no efeito devolutivo. Encaminhem-se os autos a douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

23/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

25/01/2022, 07:16

Juntada de contrarrazões

11/01/2022, 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2021, 12:00

Juntada de Certidão

03/12/2021, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 21:11

Decorrido prazo de LOURIVAL VITORIO DE JESUS NETTO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 20:27

Juntada de apelação

22/11/2021, 19:06

Juntada de petição

04/10/2021, 12:53

Publicado Intimação em 27/09/2021.

28/09/2021, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

28/09/2021, 19:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2021, 04:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/09/2021, 04:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/09/2021, 04:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/09/2021, 04:03

Extinto os autos em razão de perda de objeto

13/09/2021, 07:06

Conclusos para decisão

10/08/2021, 11:17

Juntada de petição

05/08/2021, 15:43

Decorrido prazo de LOURIMARY NUNES DE JESUS em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/07/2021, 06:04

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 10:20

Conclusos para despacho

11/07/2021, 09:54

Juntada de petição

03/07/2021, 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/06/2021, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 10:45

Conclusos para despacho

10/06/2021, 10:43

Juntada de petição

03/06/2021, 15:15

Juntada de petição

01/06/2021, 15:59

Juntada de petição

20/05/2021, 21:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2021, 07:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2021, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 13:10

Conclusos para julgamento

05/05/2021, 12:24

Juntada de parecer de mérito (mp)

04/05/2021, 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2021, 17:51

Juntada de petição

29/04/2021, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 15:25

Juntada de petição

09/04/2021, 15:31

Conclusos para despacho

24/02/2021, 14:16

Juntada de Certidão

24/02/2021, 14:15

Decorrido prazo de LOURIVAL VITORIO DE JESUS NETTO em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 13:44

Juntada de petição

15/02/2021, 09:28

Decorrido prazo de LOURIMARY NUNES DE JESUS em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 05:08

Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO LUIS em 04/02/2021 16:03:35.

06/02/2021, 22:19

Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO LUIS em 04/02/2021 16:03:35.

06/02/2021, 22:19

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do Maranhão em 04/02/2021 16:15:16.

06/02/2021, 12:16

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do Maranhão em 04/02/2021 16:15:16.

06/02/2021, 12:12

Publicado Intimação em 03/02/2021.

05/02/2021, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

05/02/2021, 03:09

Juntada de Proc+nº+0812730-61.2017.8.10.0001+-+Pedido+de+Reconsideração+(internação+compulsória).pdf

04/02/2021, 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2021, 16:15

Juntada de diligência

02/02/2021, 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2021, 16:03

Juntada de diligência

02/02/2021, 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2021, 07:43

Expedição de Mandado.

01/02/2021, 07:43

Expedição de Mandado.

01/02/2021, 07:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/02/2021, 07:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/02/2021, 07:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/02/2021, 07:43

Outras Decisões

29/01/2021, 09:33

Juntada de Petição (outras)

26/01/2021, 21:15

Conclusos para decisão

26/11/2020, 12:44

Juntada de petição

25/11/2020, 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/11/2020, 08:48

Juntada de petição

18/11/2020, 12:16

Juntada de Certidão

12/11/2020, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 03:16

Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf

10/11/2020, 14:24

Decorrido prazo de LOURIVAL VITORIO DE JESUS NETTO em 28/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 03:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2020, 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2020, 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2020, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 12:05

Conclusos para decisão

09/10/2020, 14:48

Juntada de petição

09/10/2020, 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/10/2020, 10:07

Juntada de petição

21/08/2020, 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/08/2020, 12:17

Juntada de diligência

06/08/2020, 12:17

Expedição de Mandado.

30/07/2020, 10:34

Juntada de Carta ou Mandado

23/07/2020, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 17:25

Conclusos para despacho

20/07/2020, 23:54

Juntada de petição

16/07/2020, 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2020, 10:21

Juntada de Certidão

13/07/2020, 10:18

Decorrido prazo de LOURIMARY NUNES DE JESUS em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 01:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/06/2020, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 16:33

Conclusos para decisão

12/06/2020, 09:08

Juntada de Certidão

12/06/2020, 09:08

Decorrido prazo de LOURIMARY NUNES DE JESUS em 29/05/2020 23:59:59.

11/06/2020, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 06/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 02:25

Juntada de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf

05/05/2020, 15:22

Juntada de petição

29/04/2020, 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/04/2020, 16:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/04/2020, 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/04/2020, 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/04/2020, 15:14

Outras Decisões

23/04/2020, 16:00

Conclusos para despacho

19/03/2020, 10:45

Juntada de Certidão

19/03/2020, 10:45

Decorrido prazo de LOURIVAL VITORIO DE JESUS NETTO em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:52

Juntada de diligência

14/02/2020, 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2020, 15:34

Expedição de Mandado.

04/02/2020, 08:55

Juntada de Certidão

24/01/2020, 08:57

Juntada de petição

18/12/2019, 10:32

Decorrido prazo de LOURIMARY NUNES DE JESUS em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 01:39

Juntada de petição

13/12/2019, 18:11

Decorrido prazo de LOURIMARY NUNES DE JESUS em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 02:00

Juntada de petição

04/12/2019, 16:31

Juntada de termo

03/12/2019, 16:19

Juntada de Alvará

02/12/2019, 12:52

Decorrido prazo de INSTITUTO RUY PALHANO em 27/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 05:44

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 27/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 05:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 27/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 05:44

Juntada de termo

27/11/2019, 07:43

Juntada de diligência

22/11/2019, 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2019, 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/11/2019, 18:37

Juntada de diligência

20/11/2019, 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/11/2019, 09:30

Juntada de diligência

20/11/2019, 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/11/2019, 09:26

Juntada de diligência

20/11/2019, 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/11/2019, 09:21

Juntada de diligência

20/11/2019, 09:21

Expedição de Mandado.

20/11/2019, 07:49

Expedição de Mandado.

20/11/2019, 07:49

Juntada de Mandado

20/11/2019, 07:45

Expedição de Mandado.

19/11/2019, 12:31

Expedição de Mandado.

19/11/2019, 12:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/11/2019, 12:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/11/2019, 12:31

Expedição de Mandado.

19/11/2019, 12:31

Outras Decisões

19/11/2019, 08:56

Conclusos para despacho

08/11/2019, 18:07

Juntada de petição

25/10/2019, 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2019, 14:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 02:59

Juntada de petição

18/10/2019, 19:31

Juntada de petição

18/10/2019, 19:31

Juntada de petição

18/10/2019, 19:31

Juntada de petição

14/10/2019, 15:55

Juntada de petição (3º interessado)

11/10/2019, 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/10/2019, 07:12

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 17:04

Conclusos para decisão

19/09/2019, 16:31

Juntada de petição

19/09/2019, 15:18

Juntada de petição

19/09/2019, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 09/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 04:30

Juntada de petição

09/09/2019, 18:54

Decorrido prazo de PILAR BACELLAR PALHANO NEVES em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 03:06

Decorrido prazo de INSTITUTO RUY PALHANO em 27/08/2019 18:05:06.

29/08/2019, 04:20

Decorrido prazo de LOURIVAL VITORIO DE JESUS NETTO em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 00:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2019, 18:05

Juntada de diligência

26/08/2019, 18:05

Expedição de Mandado.

26/08/2019, 10:48

Juntada de Ofício

26/08/2019, 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2019, 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2019, 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2019, 15:22

Outras Decisões

23/08/2019, 12:39

Conclusos para decisão

23/08/2019, 11:25

Juntada de petição

23/08/2019, 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2019, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2019, 15:14

Conclusos para decisão

20/08/2019, 12:08

Juntada de petição

19/08/2019, 18:03

Decorrido prazo de LOURIMARY NUNES DE JESUS em 14/08/2019 22:04:57.

16/08/2019, 04:12

Juntada de petição

14/08/2019, 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2019, 22:04

Juntada de diligência

12/08/2019, 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2019, 19:00

Juntada de diligência

12/08/2019, 19:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2019, 10:58

Expedição de Mandado.

12/08/2019, 10:28

Expedição de Mandado.

12/08/2019, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2019, 09:45

Conclusos para decisão

06/08/2019, 08:51

Juntada de petição (3º interessado)

02/08/2019, 18:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 02:22

Juntada de petição (3º interessado)

23/07/2019, 10:54

Decorrido prazo de LOURIMARY NUNES DE JESUS em 16/07/2019 17:46:32.

17/07/2019, 03:46

Juntada de petição

15/07/2019, 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2019, 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2019, 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2019, 15:44

Juntada de diligência

15/07/2019, 15:44

Decorrido prazo de INSTITUTO RUY PALHANO em 10/07/2019 17:50:16.

11/07/2019, 03:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/07/2019, 17:50

Juntada de diligência

09/07/2019, 17:50

Decorrido prazo de LOURIMARY NUNES DE JESUS em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 01:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/07/2019, 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/07/2019, 14:47

Expedição de Mandado.

05/07/2019, 14:47

Outras Decisões

05/07/2019, 13:14

Conclusos para decisão

05/07/2019, 13:12

Juntada de Certidão

05/07/2019, 13:12

Decorrido prazo de INSTITUTO RUY PALHANO em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 02:41

Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO LUIS em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 02:41

Decorrido prazo de Secretário de Saúde do Estado do Maranhão em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 02:40

Juntada de petição (3º interessado)

04/07/2019, 23:57

Juntada de petição

04/07/2019, 17:13

Juntada de petição

04/07/2019, 15:25

Juntada de petição

04/07/2019, 13:44

Juntada de petição

11/06/2019, 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2019, 18:25

Juntada de diligência

07/06/2019, 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2019, 18:18

Juntada de diligência

07/06/2019, 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2019, 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2019, 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2019, 18:12

Juntada de diligência

07/06/2019, 18:12

Expedição de Mandado.

06/06/2019, 12:21

Expedição de Mandado.

06/06/2019, 12:21

Expedição de Mandado.

06/06/2019, 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/06/2019, 12:21

Expedição de Mandado.

06/06/2019, 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/06/2019, 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/06/2019, 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/06/2019, 12:07

Concedida a Antecipação de tutela

05/06/2019, 16:02

Conclusos para julgamento

31/05/2019, 12:37

Juntada de petição

31/05/2019, 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/05/2019, 13:22

Juntada de petição

27/05/2019, 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/05/2019, 12:55

Juntada de Ato ordinatório

02/05/2019, 12:37

Juntada de Petição de contestação

23/04/2019, 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/04/2019, 10:56

Juntada de termo

11/04/2019, 10:50

Juntada de Alvará

10/04/2019, 14:16

Juntada de termo

02/04/2019, 08:54

Juntada de Petição de diligência

28/03/2019, 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2019, 19:17

Expedição de Mandado.

28/03/2019, 09:44

Juntada de Mandado

27/03/2019, 17:45

Juntada de Certidão

11/03/2019, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 15/02/2019 23:59:59.

16/02/2019, 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO RUY PALHANO em 22/01/2019 23:59:59.

24/01/2019, 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica

09/01/2019, 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2018, 09:00

Juntada de diligência

10/12/2018, 09:00

Juntada de petição (3º interessado)

05/12/2018, 19:12

Expedição de Mandado

19/11/2018, 08:35

Juntada de Mandado

19/11/2018, 08:33

Outras Decisões

14/11/2018, 12:51

Conclusos para decisão

25/10/2018, 13:08

Juntada de petição

25/10/2018, 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica

16/10/2018, 17:25

Juntada de Certidão

16/10/2018, 13:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 09/10/2018 23:59:59.

12/10/2018, 03:16

Juntada de petição

04/10/2018, 11:28

Juntada de petição (3º interessado)

01/10/2018, 20:53

Expedição de Comunicação eletrônica

18/09/2018, 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica

18/09/2018, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2018, 12:50

Conclusos para decisão

25/06/2018, 09:52

Juntada de Petição de petição

21/06/2018, 17:26

Juntada de termo

07/06/2018, 14:26

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS em 24/05/2018 23:59:59.

25/05/2018, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 24/05/2018 23:59:59.

25/05/2018, 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 10/05/2018 15:30:00.

11/05/2018, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 10/05/2018 17:00:00.

11/05/2018, 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2018, 23:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2018, 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2018, 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2018, 14:17

Juntada de Petição de petição

08/05/2018, 17:54

Expedição de Mandado

08/05/2018, 14:23

Juntada de Ofício

08/05/2018, 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica

07/05/2018, 17:26

Expedição de Mandado

07/05/2018, 17:26

Expedição de Mandado

07/05/2018, 17:26

Expedição de Mandado

07/05/2018, 17:00

Juntada de Ofício

07/05/2018, 16:54

Outras Decisões

07/05/2018, 15:29

Juntada de Petição de petição

27/04/2018, 18:18

Juntada de Petição de contestação

05/04/2018, 21:18

Conclusos para despacho

19/03/2018, 08:43

Juntada de Certidão

19/03/2018, 08:42

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 16/03/2018 23:59:59.

17/03/2018, 00:47

Expedição de Comunicação eletrônica

23/02/2018, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2018, 10:24

Conclusos para decisão

15/02/2018, 10:00

Juntada de Petição de petição

09/02/2018, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 31/01/2018 23:59:59.

01/02/2018, 01:07

Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado do Maranhão em 23/01/2018 23:59:59.

24/01/2018, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS - SEMED em 15/12/2017 23:59:59.

16/12/2017, 00:46

Juntada de Petição de petição

04/12/2017, 12:33

Decorrido prazo de LOURIVAL VITORIO DE JESUS NETTO em 21/11/2017 23:59:59.

22/11/2017, 00:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2017, 09:10

Juntada de Petição de petição

06/11/2017, 18:01

Juntada de Petição de petição

06/11/2017, 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2017, 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica

30/10/2017, 08:14

Expedição de Comunicação eletrônica

30/10/2017, 08:14

Expedição de Mandado

30/10/2017, 08:14

Expedição de Mandado

30/10/2017, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2017, 10:27

Juntada de Petição de petição

25/10/2017, 08:43

Juntada de Petição de contestação

17/10/2017, 22:25

Juntada de Petição de petição

15/10/2017, 11:00

Juntada de Petição de petição

15/10/2017, 10:02

Juntada de Petição de petição

15/10/2017, 10:02

Conclusos para decisão

10/10/2017, 09:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/10/2017, 12:58

Juntada de Petição de petição

29/09/2017, 16:02

Juntada de Petição de petição

13/09/2017, 09:50

Decorrido prazo de INSTITUTO RUY PALHANO em 04/09/2017 23:59:59.

05/09/2017, 00:52

Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO LUIS em 04/09/2017 23:59:59.

05/09/2017, 00:52

Decorrido prazo de Secretário de Saúde do Estado do Maranhão em 04/09/2017 23:59:59.

05/09/2017, 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 02/09/2017 23:59:59.

05/09/2017, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 02/09/2017 23:59:59.

04/09/2017, 02:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2017, 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2017, 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2017, 14:57

Expedição de Mandado

28/08/2017, 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica

28/08/2017, 12:01

Expedição de Mandado

28/08/2017, 12:01

Expedição de Mandado

28/08/2017, 12:01

Juntada de Ofício

28/08/2017, 11:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 27/08/2017 23:59:59.

28/08/2017, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 27/08/2017 23:59:59.

28/08/2017, 00:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/08/2017, 12:42

Conclusos para decisão

24/08/2017, 14:13

Juntada de Petição de petição

23/08/2017, 12:02

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS em 19/08/2017 16:30:00.

22/08/2017, 01:09

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO em 19/08/2017 17:45:00.

22/08/2017, 01:07

Decorrido prazo de LOURIMARY NUNES DE JESUS em 20/08/2017 18:40:06.

22/08/2017, 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 18/08/2017 23:59:59.

19/08/2017, 01:39

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE DO MARANHAO em 13/08/2017 15:22:00.

19/08/2017, 01:28

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS em 17/08/2017 16:30:00.

19/08/2017, 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2017, 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2017, 12:07

Juntada de Petição de petição

18/08/2017, 11:52

Juntada de Petição de petição

18/08/2017, 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica

17/08/2017, 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica

17/08/2017, 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica

17/08/2017, 14:27

Expedição de Mandado

17/08/2017, 14:27

Expedição de Mandado

17/08/2017, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2017, 13:39

Conclusos para despacho

17/08/2017, 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2017, 13:00

Juntada de Petição de petição

16/08/2017, 12:37

Juntada de Petição de petição

16/08/2017, 09:39

Juntada de Petição de petição

15/08/2017, 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2017, 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica

11/08/2017, 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica

11/08/2017, 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica

11/08/2017, 12:51

Expedição de Mandado

11/08/2017, 12:51

Expedição de Mandado

11/08/2017, 12:51

Concedida a Antecipação de tutela

11/08/2017, 10:44

Conclusos para decisão

10/08/2017, 11:19

Juntada de Petição de petição

09/08/2017, 15:31

Juntada de Petição de petição

09/08/2017, 15:19

Juntada de Petição de petição

09/08/2017, 13:16

Juntada de Petição de petição

09/08/2017, 12:25

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE DO MARANHAO em 02/08/2017 13:48:00.

03/08/2017, 01:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2017, 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2017, 07:33

Expedição de Mandado

27/07/2017, 13:35

Expedição de Mandado

27/07/2017, 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica

27/07/2017, 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica

27/07/2017, 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica

27/07/2017, 13:03

Concedida a Antecipação de tutela

27/07/2017, 10:54

Conclusos para decisão

26/07/2017, 09:26

Juntada de Petição de petição

25/07/2017, 18:33

Expedição de Comunicação eletrônica

18/07/2017, 14:08

Juntada de Ato ordinatório

17/07/2017, 08:50

Juntada de Certidão

17/07/2017, 08:49

Juntada de Petição de petição

13/07/2017, 14:47

Juntada de Petição de petição

13/07/2017, 11:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 12/07/2017 23:59:59.

13/07/2017, 00:50

Juntada de Petição de petição

22/06/2017, 10:31

Juntada de Petição de contestação

20/06/2017, 10:09

Juntada de Petição de petição

08/06/2017, 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica

07/06/2017, 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica

07/06/2017, 10:29

Juntada de ato ordinatório

07/06/2017, 10:21

Juntada de Petição de petição

06/06/2017, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/05/2017 23:59:59.

29/05/2017, 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2017, 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2017, 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica

12/05/2017, 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica

12/05/2017, 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica

12/05/2017, 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica

12/05/2017, 10:29

Expedição de Mandado

12/05/2017, 10:29

Expedição de Mandado

12/05/2017, 10:29

Concedida a Antecipação de tutela

09/05/2017, 10:10

Conclusos para decisão

19/04/2017, 12:37

Distribuído por sorteio

19/04/2017, 12:37

Petição

•15/07/2024, 14:47

Despacho

•11/07/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 17:23

Petição

•15/01/2024, 23:20

Acórdão

•06/11/2023, 12:51

Acórdão

•06/11/2023, 12:32

Decisão (expediente)

•03/11/2022, 17:08

Decisão

•03/11/2022, 16:50

Decisão (expediente)

•08/07/2022, 09:21

Decisão

•07/07/2022, 09:36

Despacho

•18/02/2022, 14:34

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 11:15

Sentença

•13/09/2021, 07:06

Todos os documentos(46)

Despacho

•23/03/2026, 20:41

Decisão

•24/07/2025, 10:20

Petição

•15/07/2024, 14:47

Despacho

•11/07/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 17:23

Petição

•15/01/2024, 23:20

Acórdão

•06/11/2023, 12:51

Acórdão

•06/11/2023, 12:32

Decisão (expediente)

•03/11/2022, 17:08

Decisão

•03/11/2022, 16:50

Decisão (expediente)

•08/07/2022, 09:21

Decisão

•07/07/2022, 09:36

Despacho

•18/02/2022, 14:34

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 11:15

Sentença

•13/09/2021, 07:06

Despacho

•16/07/2021, 10:20

Despacho

•14/06/2021, 10:45

Despacho

•11/05/2021, 13:10

Despacho

•28/04/2021, 15:24

Decisão

•29/01/2021, 09:33

Documento Diverso

•10/11/2020, 14:24

Despacho

•19/10/2020, 12:05

Despacho

•22/07/2020, 17:25

Despacho

•19/06/2020, 16:33

Decisão

•23/04/2020, 16:00

Decisão

•19/11/2019, 08:56

Despacho

•30/09/2019, 17:04

Decisão

•23/08/2019, 12:39

Despacho

•22/08/2019, 15:14

Despacho

•12/08/2019, 09:45

Decisão

•05/07/2019, 13:14

Decisão

•05/06/2019, 16:02

Ato Ordinatório

•02/05/2019, 12:37

Decisão

•14/11/2018, 12:51

Despacho

•14/09/2018, 12:50

Decisão

•07/05/2018, 15:29

Despacho

•23/02/2018, 10:24

Decisão

•26/10/2017, 10:27

Decisão

•25/08/2017, 12:42

Despacho

•17/08/2017, 13:39

Petição

•16/08/2017, 12:37

Decisão

•11/08/2017, 10:44

Decisão

•27/07/2017, 10:54

Ato Ordinatório

•17/07/2017, 08:50

Ato Ordinatório

•07/06/2017, 10:21

Decisão

•09/05/2017, 10:10