Procedimento Comum Cível 0800599-47.2020.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800599-47.2020.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2026, 09:33

Documento (Certidão)

30/03/2026, 09:33

Documento (Certidão)

30/03/2026, 09:25

Decurso de Prazo

30/01/2026, 08:11

Decurso de Prazo

23/01/2026, 02:04

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:06

Decurso de Prazo

05/12/2025, 01:03

Publicação

01/12/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - MA14516-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a):Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, bem como da PORTARIA-TJ - 3562025, pratico de ofício, o Ato Ordinatório a seguir: INTIMAÇÃO: INTIMO a parte BANCO BRADESCO S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais finais, nos termos da Lei Estadual nº 12.193/2023 (arts. 3º, 6º e 24), sob pena de inclusão do débito em dívida ativa da Fazenda Pública. Ressalte-se que caberá a parte devedora a elaboração dos cálculos e a emissão da respectiva guia, conforme disposto no art. 3º da mencionada Lei, que impõe às partes a obrigação de proverem as custas dos atos que realizam ou requeiram, inclusive nos processos eletrônicos, antecipando-lhes o pagamento. Senador La Rocque (MA), Quinta-feira, 27 de Novembro de 2025. EDILBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria ¹ Art. 3º da Lei nº 12.193/2023 (MA): “Caberão às partes e terceiros(as) interessados(as) proverem as custas dos atos que realizam ou requeiram inclusive nos processos eletrônicos, antecipando-lhes o pagamento, observado o disposto nas leis processuais e nesta Lei.” Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Processo nº 0800599-47.2020.8.10.0131 Autor(a):REMI OLIVEIRA FRANCO Advogado(a): Advogado do(a)

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 10:20

Ato ordinatório

27/11/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:06

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: REMI OLIVEIRA FRANCO ADVOGADO: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA (OAB/MA Nº 14.516) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA Nº 9.348) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada, declarando a inexistência de contratação e condenando a instituição à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a cobrança de valores referentes a tarifa "Bradesco Vida e Previdência" supostamente não contratada e, sendo ilícita, se é devida a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Inexistência de prova de contratação válida dos produtos oferecidos pela instituição financeira, configurando falha na prestação do serviço e atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14). 4. Reconhecimento de dano moral presumido decorrente de descontos indevidos em conta destinada a benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 5. Indenização por danos morais fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0800599-47.2020.8.10.0131 Trata-se de Apelação Cível interposta por REMI OLIVEIRA FRANCO, em face da sentença do juízo a quo, que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A., declarando a inexistência de contrato relativo aos descontos impugnados e condenando a instituição à devolução em dobro dos valores cobrados, julgando improcedente a indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a parte apelante insurge-se especificamente quanto a condenação de indenização por danos morais, pugnando pela reforma parcial da sentença, com a devida condenação da instituição financeira, tendo em vista o direito de personalidade violado com a cobrança indevida. Contrarrazões apresentadas. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a efetuar o seu julgamento de forma monocrática, com base no art. 932 do CPC, em razão da matéria encontrar-se disposta em tese firmada em IRDR. A controvérsia trazida à instância recursal cinge-se à análise da fixação de indenização por danos morais experimentados pela parte autora, os quais decorreram da indevida subtração de valores diretamente de sua conta bancária, utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário. Da análise detida dos autos, constata-se que a instituição financeira não comprovou a regular contratação dos produtos denominados “Bradesco Vida e Previdência”. Diante desse quadro, aplica-se à espécie a teoria da responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. A ausência de comprovação de contratação válida constitui falha na prestação do serviço, cujo ônus de elisão incumbia exclusivamente ao fornecedor. A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, tem sido uniforme ao reconhecer que a prática de descontos indevidos em contas bancárias de consumidores hipossuficientes, especialmente quando se trata de verba de caráter alimentar, configura dano moral presumido, passível de reparação in re ipsa. No tocante ao quantum indenizatório, observa-se que a parte recorrente teve na sua conta bancária tarifa indevidamente debitada, sem qualquer autorização formal, com prejuízo à sua capacidade de custear necessidades básicas. A situação ganha especial gravidade por tratar-se de pessoa idosa, beneficiária da previdência social, cuja renda restringe-se ao mínimo legal. O art. 944 do Código Civil estabelece que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, o que impõe ao julgador sopesar as particularidades do caso concreto, inclusive a situação econômica das partes, a intensidade do dano e a necessidade de desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor. Nesse contexto, reputo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia que melhor se coaduna com os critérios de compensação e pedagogia inerentes ao instituto da responsabilidade civil. Quanto à incidência dos juros e correção monetária, ressalte-se que, tratando-se de responsabilidade extracontratual, como no caso, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ), observando-se a seguinte sistemática: até 29/08/2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC (que engloba os juros e correção), sem cumulação com correção monetária, porquanto ela já engloba juros e correção, conforme interpretação consolidada do art. 406 do Código Civil em sua redação anterior. A partir de 30/08/2024, os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC deduzido o índice de correção monetária (IPCA), nos termos do art. 406, §1º, c/c o art. 389, parágrafo único, ambos com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Quanto à correção monetária, aplica-se o índice IPCA, incidindo, nas indenizações por danos morais, desde a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e, nas indenizações por danos materiais, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43/STJ). Ante o exposto, em acordo ao parecer ministerial, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença de base, condenando a instituição financeira a pagar a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, mantidos os demais termos da decisão de primeiro grau. Advirto as partes de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4o do art. 1.021 do CPC. Intime-se. Publique-se São Luís/MA, data do sistema Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REMI OLIVEIRA FRANCO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - MA14516-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0800599-47.2020.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S/A, que alega OMISSÃO existente na Sentença prolatada nos autos, a qual teria deixado de fixar data inicial para a multa relacionada a possível descumprimento da obrigação de fazer (astreintes). Nesse contexto, pugnou pelo recebimento e provimento dos aclaratórios. A parte embargada, apesar de devidamente intimada, não apresentou manifestação acerca dos Embargos de Declaração opostos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. No presente caso, a parte embargante alega OMISSÃO, ao passo em que a Sentença proferida nos autos, em seu dispositivo, teria deixado de fixar data inicial para a incidência das astreintes, quando do descumprimento da obrigação de fazer (abstenção de novos descontos). Ocorre, no entanto, que conforme consta no julgamento atacado, fora fixada multa R$ 300,00 (trezentos reais), por desconto efetuado, limitada ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - relacionado à parcelada cujo contrato fora declarado inexistente, nos seguintes termos: "a) DEFERIR o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar a cessação dos descontos indevidos na conta bancária da parte autora, a título de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, sob pena de imposição de multa de R$300,00, por desconto efetuado, limitando a sua incidência a R$5.000,00 [...]" (ID 43786335). De forma que incabível a alegação de "ausência de fixação de prazo inicial da contagem para cumprimento da obrigação de fazer", pois, uma vez deferido o pedido de suspensão dos descontos declarados nulos em Sentença, o termo inicial para a satisfação da obrigação seria a própria data do conhecimento da parte acerca dos termos sentenciais (intimação). Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo incólume a Sentença proferida nos autos. Proceda-se a Secretaria ao cumprimento dos comandos determinados em ID 43786335. Intimem-se. Serve o presente como mandado/ofício. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz de direito titular da Comarca de Amarante do Maranhão/MA, respondendo.

19/10/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(72)