Procedimento Comum Cível 0860472-48.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0860472-48.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0860472-48.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ELIAS GOMES HELAL EXECUTADO: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXECUTADO: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA 4915-A DESPACHO Compulsando os autos, verifico o retorno dos autos da Superior Instância com o julgamento do recurso de apelação interposto pela parte autora (ID 176152315), o qual negou provimento ao recurso e manteve a sentença de improcedência de ID 118960750. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a parte Requerida, por meio do seu advogado, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no valor de R$ 1.611.23 (mil seiscentos e onze reais e vinte e três centavos). Se representado pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos, intime-se o Executado por carta com aviso de recebimento, inteligência do art. 513, § 2º, inc. II, do CPC. No caso de depósito judicial com a finalidade de pagamento, o depósito e comprovação nos autos deve ser realizada no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1°, CPC). Caso efetuado o pagamento parcial no prazo supracitado, a multa e os honorários de 10 % (dez por cento) incidirão sobre o restante (art. 523, §2°, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação ao pedido (art. 525, CPC). Por oportuno, destaco que em caso de impugnação, deverá o executado realizar o recolhimento das custas processuais em conformidade com a Lei Estadual nº 9.109/2009. Em hipótese do devedor requerer o efeito suspensivo da execução, retornem-se os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

19/05/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A RÉU: ELIAS GOMES HELAL ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Segunda-feira, 30 de Março de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0860472-48.2018.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A RÉU: ELIAS GOMES HELAL ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Segunda-feira, 30 de Março de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0860472-48.2018.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 15:05

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogada: MIRELLA PARADA MARTINS - OAB/MA 4.915 APELADO: ELIAS GOMES HELAL Defensoria Pública do Estado do Maranhão Relator: DESEMBARGADOR LUIZ DE FRANÇA BELCHIOR SILVA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por instituição de ensino superior com o objetivo de receber valores decorrentes de suposto contrato eletrônico de prestação de serviços educacionais, referente ao primeiro semestre de 2014, no valor de R$ 7.373,34. Sentença de improcedência por ausência de prova da relação contratual, diante da inexistência de contrato assinado e de outros elementos documentais idôneos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato eletrônico, desacompanhado de qualquer prova inequívoca de adesão pelo aluno, é suficiente para caracterizar a relação jurídica e ensejar a procedência da ação de cobrança. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). 4. Ausência de contrato assinado ou outro documento hábil que comprove a adesão do recorrido à contratação dos serviços educacionais. 5. Documentos como boletim acadêmico e extrato financeiro são considerados provas unilaterais, inaptas a demonstrar a existência de obrigação contratual. 6. Precedentes do TJMA e de outros Tribunais Estaduais corroboram a necessidade de comprovação inequívoca da contratação, mesmo que eletrônica. 7. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC. IV – DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. É improcedente a ação de cobrança de mensalidades escolares quando ausente contrato assinado ou prova inequívoca de adesão do aluno à prestação dos serviços educacionais, sendo ineficazes, para esse fim, documentos unilaterais produzidos exclusivamente pela instituição de ensino. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMA, Apelação Cível nº 0810150-82.2022.8.10.0001; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.156464-0/001. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0860472-48.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do ssitema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

Remessa (em grau de recurso)

15/07/2024, 16:30

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 19:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 21:54

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 17:34

Petição (Apelação)

17/06/2024, 17:29

Publicação

24/05/2024, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 00:34

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogada: MIRELLA PARADA MARTINS - OAB/MA 4.915 APELADO: ELIAS GOMES HELAL Defensoria Pública do Estado do Maranhão Relator: DESEMBARGADOR LUIZ DE FRANÇA BELCHIOR SILVA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por instituição de ensino superior com o objetivo de receber valores decorrentes de suposto contrato eletrônico de prestação de serviços educacionais, referente ao primeiro semestre de 2014, no valor de R$ 7.373,34. Sentença de improcedência por ausência de prova da relação contratual, diante da inexistência de contrato assinado e de outros elementos documentais idôneos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato eletrônico, desacompanhado de qualquer prova inequívoca de adesão pelo aluno, é suficiente para caracterizar a relação jurídica e ensejar a procedência da ação de cobrança. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). 4. Ausência de contrato assinado ou outro documento hábil que comprove a adesão do recorrido à contratação dos serviços educacionais. 5. Documentos como boletim acadêmico e extrato financeiro são considerados provas unilaterais, inaptas a demonstrar a existência de obrigação contratual. 6. Precedentes do TJMA e de outros Tribunais Estaduais corroboram a necessidade de comprovação inequívoca da contratação, mesmo que eletrônica. 7. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC. IV – DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. É improcedente a ação de cobrança de mensalidades escolares quando ausente contrato assinado ou prova inequívoca de adesão do aluno à prestação dos serviços educacionais, sendo ineficazes, para esse fim, documentos unilaterais produzidos exclusivamente pela instituição de ensino. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMA, Apelação Cível nº 0810150-82.2022.8.10.0001; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.156464-0/001. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0860472-48.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do ssitema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0860472-48.2018.8.10.0001. AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915-A REU: ELIAS GOMES HELAL S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em face de ELIAS GOMES HELAL na qual relata, em suma, na petição inicial ID.15669003, que celebrou com o requerido Contrato de Prestações de Serviços Educacionais, pelo qual o requerido ficou comprometido ao pagamento do valor semestral de R$ 7.422,84 (sete mil e quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos). Contudo, o réu deixou de pagar cinco das mensalidades e está em débito com a requerente até o presente no valor principal de R$ 7.373,34 (sete mil e trezentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos). Ante o exposto, a autora requereu a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 7.373,34 (sete mil e trezentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), valor este acrescido de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no índice INPC/IBGE a contar a partir da data do vencimento de cada mensalidade até a data do efetivo pagamento. Juntou os documentos ao ID. 15669044. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 101872778, aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade. No mérito, impugna o contrato juntado pela requerente. Requer a improcedência dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Procederei ao julgamento antecipado do mérito, eis que entendo versar a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito e as provas documentais contidas nos autos serem suficientes para o julgamento da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Ainda, constato que é desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, uma vez que os elementos constantes nos autos são suficientes para a solução da demanda e por se tratar de matéria exclusivamente de direito. O Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de Recurso Repetitivo decidiu da seguinte maneira: “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes” (REsp nº 1114398 Rel. Min. Sidnei Beneti). Nessa linha procedimental, segue-se o Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil da CJF/STJ, sob a Coordenadoria-Geral do Ministro Mauro Campbell Marques, a saber: “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC”. O feito tramitou regularmente, estando isento de vícios. Contudo, há questões preliminares pendentes de apreciação. Deixo de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na contestação, em virtude do princípio da primazia da resolução de mérito, segundo o qual, desde que possível, o juiz deverá resolver o mérito da causa sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 (CPC, arts. 4º e 488). No mérito, o pedido é improcedente, eis que as alegações trazidas pela requerente são inverossímeis e estão em contradição à prova dos autos, nos termos do art. 345, IV, do CPC/15. Explico. Conforme a lógica jurídica constante nos art. 373 do Código de Processo Civil: O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, quanto aos impeditivos, modificativos e extintivos do direito. Desse modo, percebo que a parte autora tinha o compromisso, com base em nosso ordenamento jurídico, de provar o alegado em sua inicial, o que não fez de forma satisfatória, posto que inexistem nos autos de provas claras, precisas, induvidosas e inequívocas do direito alegado. Isto se dá porque o contrato juntado aos autos não possui assinatura da parte requerida. Do mesmo modo, no boletim acadêmico não há assinatura do réu, sendo prova unilateral produzida pela parte autora, imprestável ao julgamento procedente da demanda. Ressalto, ainda, que, tratando-se de apresentação de prova documental, o momento adequado para sua produção é aquele no qual a parte terá a sua primeira oportunidade de se manifestar nos autos, ou seja, o autor na petição inicial e o réu na contestação, interpretação adequada do art. 335 c/c art. 434 do CPC/15. Assim também entende a jurisprudência pátria, a qual colaciono exemplificativamente: RECURSO DE AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória cumulada com Inibitória e Indenização – UNIDADE CONSUMIDORA – fato constitutivo do direito do autor – indemonstrado - COBRANÇA DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – LEGALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – AÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO DA RELATORA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – Independentemente da inversão do ônus da prova, o autor/apelado, ora agravante, não comprovou, ainda que minimamente, os fatos narrados na sua petição inicial. II - Embora tenha noticiado em sua exordial que, à época, tenha solicitado a troca da unidade consumidora para um novo endereço residencial, o autor/apelado, ora agravante, não trouxe aos autos qualquer prova documental nesse sentido, como, por exemplo, o número do protocolo junto à concessionaria acerca desse fato, de modo que tal tese não passou de mera alegação, eis que desprovida de qualquer alicerce probatório. III - Nesse contexto, tendo em conta que, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o autor/apelado, ora agravante, não provou o fato constitutivo do seu direito, a improcedência da ação é medida que se impõe. IV - Assim, sem que tenha o autor/apelado, ora agravante, convencido a relatora do desacerto da decisão – tanto que não exercida a retratação – deve permanecer incólume a decisão agravada, a não ser que, em outro sentido, alguém inaugure a divergência. (TJ-MT 00180487620158110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Ante a sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0860472-48.2018.8.10.0001. AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: ELIAS GOMES HELAL DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), Data do Sistema Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

19/12/2023, 00:00

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