Monitória 0000572-08.2017.8.10.0130 - TJMA

Monitória 0000572-08.2017.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 21:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000572-08.2017.8.10.0130. AUTOR: FRANCISCO S SILVA COMERCIO ATACADISTA RÉU: DANTAS E SANTOS COMERCIAL LTDA - ME e outros SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por FRANCISCO S. SILVA COMERCIO ATACADISTA em face de MOISÉS AMORIM MOREIRA e DANTAS E SANTOS COMERCIAL LTDA - ME, visando o recebimento que informou ser inicialmente de R$ 6.436,68 (seis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), conforme cálculo apresentado à época, mas que tal montante deve ser devidamente atualizado até o efetivo pagamento, representada pelo cheque nº 000168, do Banco Bradesco, emitido pelo primeiro réu. Narra a parte autora, em síntese, que é credora da importância supra, oriunda de mercadorias adquiridas pela segunda ré (Comercial Dantas), tendo o pagamento sido instrumentalizado pelo cheque emitido pelo primeiro réu (Moisés Amorim). Informa que o título foi devolvido por insuficiência de fundos e que, prescrita a pretensão executiva, vale-se da via monitória. Devidamente citado, o réu MOISÉS AMORIM MOREIRA opôs Embargos à Monitória (ID. 24307394, pág. 21). Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que "emprestou" a folha de cheque para a segunda ré (Dantas e Santos Comercial Ltda) realizar compras, não tendo participado da relação jurídica comercial nem se beneficiado das mercadorias. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido em relação a si, atribuindo a responsabilidade exclusivamente à empresa corré. A parte autora apresentou Impugnação aos Embargos, refutando a tese de ilegitimidade e reforçando a autonomia e abstração do título de crédito, bem como a responsabilidade do emitente. A ré DANTAS E SANTOS COMERCIAL LTDA - ME, não localizada nos endereços conhecidos, foi citada por edital (ID. 128565468). Nomeada a Defensoria Pública do Estado do Maranhão como Curadora Especial, esta apresentou Contestação por Negativa Geral (ID. 144085418), requerendo a improcedência do pedido caso não comprovados os fatos constitutivos do direito do autor. Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (ID. 155026659). Os réus não requereram outras provas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, notadamente a emissão do cheque. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva de Moisés Amorim Moreira O embargante Moisés sustenta ser parte ilegítima sob o argumento de que apenas "emprestou" o cheque para a segunda ré realizar compras. A preliminar confunde-se, em parte, com o mérito, mas deve ser rejeitada de plano. O cheque é um título de crédito dotado de autonomia e literalidade. Ao emitir a cártula e assiná-la, o emitente assume a responsabilidade pelo pagamento da quantia nela inscrita perante o portador de boa-fé. A alegação de que o cheque foi "emprestado" a terceiro diz respeito apenas à relação interna entre o emitente (Moisés) e a beneficiária original (Dantas), sendo inoponível ao portador do título (Autor) que não participou desse ajuste. Aquele que empresta seu nome e seu crédito para viabilizar negócios de terceiros assume os riscos de sua conduta, respondendo perante o credor pela solvência do título que emitiu. Portanto, figurando como emitente do cheque, Moisés Amorim Pereira possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da ação monitória que visa a cobrança da cártula. Rejeito, pois, a preliminar. Do Mérito A Ação Monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro (art. 700, I, do CPC). No caso, a prova escrita é o cheque prescrito acostado aos autos, cuja eficácia executiva se perdeu pelo decurso do tempo, mas que permanece hígido como reconhecimento de dívida. A matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 299: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". Da responsabilidade do Réu Moisés Amorim Moreira O réu Moisés confessa, em seus embargos, a emissão do cheque, confirmando que o entregou voluntariamente à segunda ré. Sua defesa centra-se na ausência de causa debendi direta com o autor, alegando que não comprou as mercadorias. Contudo, tal argumento não prospera. A jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 531, estabelece que: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". Se é dispensável ao autor provar a causa, cabe ao réu, através dos embargos, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). O réu Moisés não negou a emissão, não alegou falsidade da assinatura, nem comprovou o pagamento. A tese de "empréstimo da folha" confirma a existência e validade da emissão. Ao emitir o cheque em favor ou para uso de outrem, o réu tornou-se garante da obrigação. Eventual direito de regresso de Moisés contra a empresa Dantas deve ser buscado em ação autônoma, não servindo para elidir sua obrigação perante o credor do cheque. Da responsabilidade da Ré Dantas e Santos Comercial Ltda (Curadoria Especial) A segunda ré foi citada por edital e defendida pela Curadoria Especial, que apresentou Contestação por Negativa Geral. Embora tal prerrogativa (art. 341, parágrafo único, do CPC) torne os fatos controvertidos, ela não tem o condão de desconstituir, por si só, a prova material apresentada. O cheque é uma prova robusta da existência do crédito. Ademais, a própria defesa do corréu Moisés corrobora a tese autoral de que a empresa Dantas foi a beneficiária das mercadorias adquiridas. Assim, existe uma cadeia de solidariedade obrigacional: a empresa Dantas (como devedora principal da relação fundamental de compra e venda) e Moisés (como emitente e garantidor da dívida via título de crédito). Diante da apresentação do cheque devolvido por falta de fundos e não havendo prova de quitação da dívida por nenhum dos réus, a constituição do título executivo judicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Monitória opostos por Moisés Amorim Moreira e, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória para: CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, no valor inicial de R$ 6.436,68 (seis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), sobre o qual deverão incidir correção monetária pelo INPC a partir da data de emissão do cheque (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do CC/2002), condenando os réus MOISÉS AMORIM MOREIRA e DANTAS E SANTOS COMERCIAL LTDA - ME, de forma solidária, ao respectivo pagamento. CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em relação ao réu Moisés Amorim Moreira, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, face à gratuidade da justiça que ora defiro, presumindo-se a hipossuficiência pela representação e qualificação nos autos (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. KAREN BORGES COSTA Juíza de Direito Respondendo (Portaria CGJ n.º 3119/2025)

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:44

Procedência

13/02/2026, 18:29

Conclusão (para julgamento)

15/09/2025, 10:27

Documento (Certidão)

15/09/2025, 10:27

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:12

Publicação

21/07/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

20/07/2025, 22:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 08:24

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000572-08.2017.8.10.0130. AUTOR: FRANCISCO S SILVA COMERCIO ATACADISTA RÉU: DANTAS E SANTOS COMERCIAL LTDA - ME e outros SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por FRANCISCO S. SILVA COMERCIO ATACADISTA em face de MOISÉS AMORIM MOREIRA e DANTAS E SANTOS COMERCIAL LTDA - ME, visando o recebimento que informou ser inicialmente de R$ 6.436,68 (seis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), conforme cálculo apresentado à época, mas que tal montante deve ser devidamente atualizado até o efetivo pagamento, representada pelo cheque nº 000168, do Banco Bradesco, emitido pelo primeiro réu. Narra a parte autora, em síntese, que é credora da importância supra, oriunda de mercadorias adquiridas pela segunda ré (Comercial Dantas), tendo o pagamento sido instrumentalizado pelo cheque emitido pelo primeiro réu (Moisés Amorim). Informa que o título foi devolvido por insuficiência de fundos e que, prescrita a pretensão executiva, vale-se da via monitória. Devidamente citado, o réu MOISÉS AMORIM MOREIRA opôs Embargos à Monitória (ID. 24307394, pág. 21). Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que "emprestou" a folha de cheque para a segunda ré (Dantas e Santos Comercial Ltda) realizar compras, não tendo participado da relação jurídica comercial nem se beneficiado das mercadorias. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido em relação a si, atribuindo a responsabilidade exclusivamente à empresa corré. A parte autora apresentou Impugnação aos Embargos, refutando a tese de ilegitimidade e reforçando a autonomia e abstração do título de crédito, bem como a responsabilidade do emitente. A ré DANTAS E SANTOS COMERCIAL LTDA - ME, não localizada nos endereços conhecidos, foi citada por edital (ID. 128565468). Nomeada a Defensoria Pública do Estado do Maranhão como Curadora Especial, esta apresentou Contestação por Negativa Geral (ID. 144085418), requerendo a improcedência do pedido caso não comprovados os fatos constitutivos do direito do autor. Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (ID. 155026659). Os réus não requereram outras provas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, notadamente a emissão do cheque. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva de Moisés Amorim Moreira O embargante Moisés sustenta ser parte ilegítima sob o argumento de que apenas "emprestou" o cheque para a segunda ré realizar compras. A preliminar confunde-se, em parte, com o mérito, mas deve ser rejeitada de plano. O cheque é um título de crédito dotado de autonomia e literalidade. Ao emitir a cártula e assiná-la, o emitente assume a responsabilidade pelo pagamento da quantia nela inscrita perante o portador de boa-fé. A alegação de que o cheque foi "emprestado" a terceiro diz respeito apenas à relação interna entre o emitente (Moisés) e a beneficiária original (Dantas), sendo inoponível ao portador do título (Autor) que não participou desse ajuste. Aquele que empresta seu nome e seu crédito para viabilizar negócios de terceiros assume os riscos de sua conduta, respondendo perante o credor pela solvência do título que emitiu. Portanto, figurando como emitente do cheque, Moisés Amorim Pereira possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da ação monitória que visa a cobrança da cártula. Rejeito, pois, a preliminar. Do Mérito A Ação Monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro (art. 700, I, do CPC). No caso, a prova escrita é o cheque prescrito acostado aos autos, cuja eficácia executiva se perdeu pelo decurso do tempo, mas que permanece hígido como reconhecimento de dívida. A matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 299: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". Da responsabilidade do Réu Moisés Amorim Moreira O réu Moisés confessa, em seus embargos, a emissão do cheque, confirmando que o entregou voluntariamente à segunda ré. Sua defesa centra-se na ausência de causa debendi direta com o autor, alegando que não comprou as mercadorias. Contudo, tal argumento não prospera. A jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 531, estabelece que: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". Se é dispensável ao autor provar a causa, cabe ao réu, através dos embargos, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). O réu Moisés não negou a emissão, não alegou falsidade da assinatura, nem comprovou o pagamento. A tese de "empréstimo da folha" confirma a existência e validade da emissão. Ao emitir o cheque em favor ou para uso de outrem, o réu tornou-se garante da obrigação. Eventual direito de regresso de Moisés contra a empresa Dantas deve ser buscado em ação autônoma, não servindo para elidir sua obrigação perante o credor do cheque. Da responsabilidade da Ré Dantas e Santos Comercial Ltda (Curadoria Especial) A segunda ré foi citada por edital e defendida pela Curadoria Especial, que apresentou Contestação por Negativa Geral. Embora tal prerrogativa (art. 341, parágrafo único, do CPC) torne os fatos controvertidos, ela não tem o condão de desconstituir, por si só, a prova material apresentada. O cheque é uma prova robusta da existência do crédito. Ademais, a própria defesa do corréu Moisés corrobora a tese autoral de que a empresa Dantas foi a beneficiária das mercadorias adquiridas. Assim, existe uma cadeia de solidariedade obrigacional: a empresa Dantas (como devedora principal da relação fundamental de compra e venda) e Moisés (como emitente e garantidor da dívida via título de crédito). Diante da apresentação do cheque devolvido por falta de fundos e não havendo prova de quitação da dívida por nenhum dos réus, a constituição do título executivo judicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Monitória opostos por Moisés Amorim Moreira e, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória para: CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, no valor inicial de R$ 6.436,68 (seis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), sobre o qual deverão incidir correção monetária pelo INPC a partir da data de emissão do cheque (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do CC/2002), condenando os réus MOISÉS AMORIM MOREIRA e DANTAS E SANTOS COMERCIAL LTDA - ME, de forma solidária, ao respectivo pagamento. CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em relação ao réu Moisés Amorim Moreira, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, face à gratuidade da justiça que ora defiro, presumindo-se a hipossuficiência pela representação e qualificação nos autos (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. KAREN BORGES COSTA Juíza de Direito Respondendo (Portaria CGJ n.º 3119/2025)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: FRANCISCO S SILVA COMERCIO ATACADISTA Réu(s): DANTAS E SANTOS COMERCIAL LTDA - ME e outros O EXM. SR. RODRIGO OTÁVIO TERÇAS SANTOS, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALCÂNTARA, ESTADO DO MARANHÃO, NAS FORMAS DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem e dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria Judicial, se processam os autos da MONITÓRIA (40) n° 0000572-08.2017.8.10.0130, em que o FRANCISCO S SILVA COMERCIO ATACADISTA move em desfavor de DANTAS E SANTOS COMERCIAL LTDA - ME e outros, sendo determinada a expedição do presente edital, nos termos do art. 256, II c/c art. 257, III, do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias, para CITAR DANTAS E SANTOS COMERCIAL LTDA - ME e seu representante CNPJ: 17.833.869/0001-10, localizada na Rua Dom Pedro II, 190, Centro, nesta cidade, encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ficando advertido(a) que não apresentada contestação serão reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial e com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV). E para que chegue ao conhecimento do interessados e não possam alegar ignorância, mando expedir o presente edital que será publicado no Diário Oficial da Justiça e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo. aos Quinta-feira, 05 de Setembro de 2024. Eu, WILLAMY CASTRO CIRQUEIRA, Técnico(a) Judiciário(a), que digitei, conferi e vai assinado eletronicamente pelo MM Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Vicente Férrer/MA. CAMILA BEATRIZ SIMM Juíza de Direito Respondendo (Portaria 3574/2024) Titular da Comarca de Matinha/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA ÚNICA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ((CPC, art. 257, III)) Processo nº. 0000572-08.2017.8.10.0130

13/12/2024, 00:00

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Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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