Execução de Título Extrajudicial 0801556-43.2022.8.10.0013 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801556-43.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2023, 09:08

Trânsito em julgado

07/02/2023, 09:08

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 16:44

Publicação

24/01/2023, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LUIZ CELSO CUTRIM BATISTA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABRICIO LUIZ RAPOSO - SP385964 Requerido: LUIZ CELSO CUTRIM BATISTA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A SENTENÇA Trata de ação de Indenização de execução de título executivo extrajudicial, na qual o exequente requer o pagamento de R$ 34.938,65 (trinta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), referente ao inadimplemento de contrato de locação. Por meio de exceção de pré-executividade, a parte executado impugnou a execução, alegando que o título executado fora substituído por um termo de distrato pactuado pelas partes, em 14.07.2022, onde o executado se comprometeu com o pagamento da quantia de R$ 7.166,66 (sete mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), paga na data de 13.10.2022. Contradizendo a impugnação, a parte exequente suscitou ser ilegítimo o documento, em face da ausência da assinatura, afirmando desconhecer a assinatura digital imposta do documento, bem como as testemunhas ali referendadas. Requereu a desconsideração do documento, e reafirmação dos termos opostos na inicial. Relatório sucinto, em face do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Compulsando os documentos juntados, verifico que a controvérsia da ação paira sob a comprovação da realização do contrato de distrato apresentado pela parte executada nestes autos. Afirma, o exequente que o documento não tem valia, considerando não ser legítima a assinatura digital aposta no documento, bem como não conhecer as testemunhas do ato. Assim, para efeitos de constatação do direito reclamado, necessária a realização de uma perícia digital, a fim de se verificar a legitimidade da assinatura aposta no contrato questionado. Neste ponto, ressalto que o exequente optou por ajuizar a ação de indenização por danos morais nos Juizados Especiais, juízo que dentre outros princípios, rege-se pela simplicidade e celeridade, não permitindo a análise pericial aprofundada dos documentos juntados aos autos. Para deslinde da presente causa, verifico a necessidade da produção de prova pericial complexa, requisito inerente à formação do convencimento deste juízo o que só se torna possível através de exame pericial.. Neste sentido, colho o seguinte aresto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: “JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ACOLHIDA. NECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO. COMPROVANTES DE C ARTÃO DE CRÉDITO ASSINADOS APRESENTADOS PELAS RÉS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O FATO DE AS RÉS TEREM REBATIDO A TESE DA REQUERENTE, ADUZINDO QUE AS COMPRAS COM O C ARTÃO Nº 4220 1017 FORAM REALIZADAS POR ESTA, ESCORANDO A ANTÍTESE NOS COMPROVANTES, OS QUAIS POSSUEM ASSINATURAS (FLS. 58, 63, 64 E 69), FAZ MINAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CONSUBSTANCIADA EM EXAME GRAFOTÉCNICO PARA COMPROVAR SE AS ASSINATURAS SÃO OU NÃO DE AUTORIA DA DEMANDANTE. 2. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO TORNA INCOMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 3º DA LEI 9.099 /95. 3. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial: ACJ 76583920108070007 DF 0007658-39.2010.807.0007)” Deste modo, verifica-se a incompatibilidade das causas de maior complexidade com o rito dos Juizados Especiais. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0801556-43.2022.8.10.0013 Ante o exposto, diante da necessidade de prova pericial complexa, JULGO EXTINTO o processo, nos termos dos arts. 3º, caput e 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95, em face da incompetência absoluta deste Juizado Especial para julgamento da matéria. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luis-MA, data do sistema. MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Juiz de Direito respondendo pelo 8º JECRC

Ausência de pressupostos processuais

19/12/2022, 12:26

Petição (Petição (outras))

02/12/2022, 08:20

Conclusão (para decisão)

01/12/2022, 17:24

Documento (Certidão)

01/12/2022, 17:24

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 18:24

Publicação

09/11/2022, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: LUIZ CELSO CUTRIM BATISTA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABRICIO LUIZ RAPOSO - SP385964 Requerido: D DOS S MOTTA CONSULTORIA LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 dias, acerca da juntada nos autos ID: 79041009 - Petição (Exceção de Pré executividade) São Luís/MA, Terça-feira, 25 de Outubro de 2022 JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO Tecnico Judiciario 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0801556-43.2022.8.10.0013 | PJE

26/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

25/10/2022, 10:41

Documentos

Sentença (expediente)

•20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LUIZ CELSO CUTRIM BATISTA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABRICIO LUIZ RAPOSO - SP385964 Requerido: LUIZ CELSO CUTRIM BATISTA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A SENTENÇA Trata de ação de Indenização de execução de título executivo extrajudicial, na qual o exequente requer o pagamento de R$ 34.938,65 (trinta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), referente ao inadimplemento de contrato de locação. Por meio de exceção de pré-executividade, a parte executado impugnou a execução, alegando que o título executado fora substituído por um termo de distrato pactuado pelas partes, em 14.07.2022, onde o executado se comprometeu com o pagamento da quantia de R$ 7.166,66 (sete mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), paga na data de 13.10.2022. Contradizendo a impugnação, a parte exequente suscitou ser ilegítimo o documento, em face da ausência da assinatura, afirmando desconhecer a assinatura digital imposta do documento, bem como as testemunhas ali referendadas. Requereu a desconsideração do documento, e reafirmação dos termos opostos na inicial. Relatório sucinto, em face do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Compulsando os documentos juntados, verifico que a controvérsia da ação paira sob a comprovação da realização do contrato de distrato apresentado pela parte executada nestes autos. Afirma, o exequente que o documento não tem valia, considerando não ser legítima a assinatura digital aposta no documento, bem como não conhecer as testemunhas do ato. Assim, para efeitos de constatação do direito reclamado, necessária a realização de uma perícia digital, a fim de se verificar a legitimidade da assinatura aposta no contrato questionado. Neste ponto, ressalto que o exequente optou por ajuizar a ação de indenização por danos morais nos Juizados Especiais, juízo que dentre outros princípios, rege-se pela simplicidade e celeridade, não permitindo a análise pericial aprofundada dos documentos juntados aos autos. Para deslinde da presente causa, verifico a necessidade da produção de prova pericial complexa, requisito inerente à formação do convencimento deste juízo o que só se torna possível através de exame pericial.. Neste sentido, colho o seguinte aresto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: “JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ACOLHIDA. NECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO. COMPROVANTES DE C ARTÃO DE CRÉDITO ASSINADOS APRESENTADOS PELAS RÉS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O FATO DE AS RÉS TEREM REBATIDO A TESE DA REQUERENTE, ADUZINDO QUE AS COMPRAS COM O C ARTÃO Nº 4220 **** **** 1017 FORAM REALIZADAS POR ESTA, ESCORANDO A ANTÍTESE NOS COMPROVANTES, OS QUAIS POSSUEM ASSINATURAS (FLS. 58, 63, 64 E 69), FAZ MINAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CONSUBSTANCIADA EM EXAME GRAFOTÉCNICO PARA COMPROVAR SE AS ASSINATURAS SÃO OU NÃO DE AUTORIA DA DEMANDANTE. 2. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO TORNA INCOMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 3º DA LEI 9.099 /95. 3. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial: ACJ 76583920108070007 DF 0007658-39.2010.807.0007)” Deste modo, verifica-se a incompatibilidade das causas de maior complexidade com o rito dos Juizados Especiais. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0801556-43.2022.8.10.0013 Ante o exposto, diante da necessidade de prova pericial complexa, JULGO EXTINTO o processo, nos termos dos arts. 3º, caput e 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95, em face da incompetência absoluta deste Juizado Especial para julgamento da matéria. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luis-MA, data do sistema. MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Juiz de Direito respondendo pelo 8º JECRC

20/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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