Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Recorrente: Waldilea Santana de Oliveira Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A)
Recorrido: Banco Daycoval S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) D E C I S Ã O
Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801563-08.2021.8.10.0001
Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que reconheceu a legalidade do empréstimo consignado (ID 24605116). Em suas razões, a Recorrente aduz, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 489 e 1.022, II do CPC, os arts. 6º, III e 52 do CDC, o art. 93 da CF e divergência jurisprudencial, uma vez que “[…] é inequívoco que houve a contração de empréstimo consignado, e não cartão, na qual os juros são exorbitantes e a cada fatura se refinancia, assim nunca chegando ao fim os descontos, logo colocando o consumidor em onerosidade excessiva desequilíbrio contratual” (ID 26252327). Contrarrazões no ID 26780898. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Recurso não tem viabilidade, mercê do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, uma vez que o Acórdão consignou expressamente que “restou comprovada a contratação do cartão de crédito consignado, bem como a sua efetiva utilização, não merecendo prosperar a alegação de invalidade do negócio jurídico” (ID 24605116). Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que há elementos suficientes para concluir pela validade da contratação dos negócios jurídicos em questão e pela liberação do crédito em favor da apelante via transferência eletrônica. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória” (AgInt no AREsp 1848969/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 16/09/2021).
Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 28 de junho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça