Apelação Cível 0820838-74.2020.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0820838-74.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Banco Safra S/A Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA SERRANO CAVASSANI - SP196162-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, e a parte REQUERIDA no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, 28 de agosto de 2024. SAMIA RAQUEL MENDES BRAZ Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº 0820838-74.2020.8.10.0001

29/08/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/08/2024, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 11:07

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:02

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:02

Decurso de Prazo

04/07/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 16:52

Publicação

13/06/2024, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Oscar Cruz Medeiros Júnior EMBARGADO: BANCO SAFRA S/A. Advogados: Dra. Adriana Serrano Gavassani (OAB/MA 19.409- A). Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ___________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. I - Devem ser rejeitados os embargos de declaração se o que se pretende é, na verdade, o reexame da causa. II - Consideram-se incluídos no julgado os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do art. 1.025 do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Sessão do dia 16 a 23 de maio de 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820838-74.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0820838-74.2020.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em REJEITAR os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 16 a 23 de maio de 2024. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

12/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 12:11

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/06/2024, 21:10

Mérito

23/05/2024, 15:38

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 15:22

Para julgamento de mérito

09/05/2024, 16:49

Documentos

Intimação

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Banco Safra S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADRIANA SERRANO CAVASSANI - SP196162-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0820838-74.2020.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA CONTENDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por BANCO SAFRA S.A em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados na exordial. Sustenta o requerente que dedica-se a operações financeiras como alienação fiduciária e arrendamento mercantil. Acrescenta que, após consulta à página eletrônica da Fazenda do Estado do Maranhão, foi surpreendido com o lançamento de IPVA de diversos veículos. Aduz que “os veículos não são mais de propriedade do Autor, tendo sido efetuada a translação de propriedade, com o respectivo gravame baixado no Sistema Nacional de Gravames (SNG) quando do término do contrato”. Sustenta, ainda, que “não era proprietário dos veículos e tampouco arrendador à época das parcelas dos exercícios de 2019 e 2020, tendo em vista o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil (leasing) e de alienação fiduciária, e a efetivação da baixa do gravame ocorrido em anos anteriores”. Ao final, pugna pela concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do IPVA, relativamente aos 92 débitos de IPVA listados na inicial, afastando todo e qualquer ato tendente a exigi-lo, especialmente para suspender/excluir a inscrição dos débitos em Dívida Ativa. No mérito, pede o julgamento totalmente procedente dos pedidos para anular os lançamentos tributários de IPVA relativamente aos 92 débitos listados na planilha anexa, haja vista a comprovada baixa do gravame decorrente do término de contratos, pois não são mais de propriedade do Autor; e declarar, em pedido cumulado, a ilegitimidade do Autor em figurar como devedor dos supostos créditos tributários e sua respectiva inexigibilidade em face dos veículos objeto da presente, especificamente para obstar o Estado Réu de efetuar cobrança para os exercícios POSTERIORES ÀS BAIXAS DO GRAVAME em face do Autor, bem como realizar lançamentos em face do Autor com base nos mesmos moldes fáticos e jurídicos que ora se apresentam, relativamente aos veículos objeto da presente ação, bem como efetuar qualquer medida restritiva ou de cobrança do suposto crédito tributário. Com a inicial, juntou documentos. Indeferido o pedido de antecipação da tutela (id. 37672610). Agravo de instrumento interposto pela autora (id. 38826196). Contestação (id. 40520113), o qual o requerido alega que o credor fiduciário pode ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento do IPVA, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos. Réplica (id. 41257340). Decisão proferida no Agravo de Instrumento 0817764-15.2020.8.10.0000, negando provimento ao recurso (id. 49325295). Manifestação Ministerial pela procedência da ação (id. 44284661). As partes manifestaram desinteresse em produzir provas. É o relatório. Decido. O exame dos autos revela a desnecessidade de produção de outras provas, eis que suficientes os documentos juntados, devendo a ação ser julgada no estado em que se encontra ante a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Dessa forma, passa-se à análise dos argumentos trazidos aos autos, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Identifico que o requerido, em sua peça contestatória, não refuta quanto a existência da baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames - SNG, posto que esse fato é incontroverso. Ocorre que a questão a ser analisada, basicamente se resume em definir se a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames - SNG gera, como consequência, a necessária comunicação ao Detran/MA, visto a quitação do contrato de alienação fiduciária dos veículos informados na inicial. Aduz a autora que as informações para baixa do gravame dos veículos em questão foram devidamente preenchidas e comunicadas eletronicamente por meio do SNG, e que seria de conhecimento das autoridades de trânsito e, consequentemente, da Ré, a existência da respectiva baixa. Informa também que os veículos objeto da demanda tiveram a propriedade consolidada em nome dos contratantes, anteriormente à ocorrência dos fatos jurídicos tributários dos exercícios, tendo em vista, a efetivação da comunicação e baixa do gravame ocorrido em anos anteriores, cujas telas foram juntadas na inicial. Pelos argumentos trazidos, bem como documentação juntada aos autos e legislação de regência, revela-se a ter razão a pretensão autoral. O Departamento de Trânsito do Estado do Maranhão – DETRAN, instituiu em 2019 a Portaria nº 1.435, implantando o Sistema Nacional de Gravames – SNG, dispondo sobre os procedimentos para o lançamento de dados de registro eletrônico de contrato de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, consórcio, reserva de domínio ou penhor, estabelece requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas no fornecimento de sistema eletrônico integrado de transmissão dos dados inerentes à atividade no âmbito do Estado do Maranhão. O artigo 2º, § 1º da referida Portaria determina: Art. 2º O contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, consórcio, compra e venda com reserva de domínio ou de penhor celebrado por instrumento público ou privado, será registrado eletronicamente por meio de certificação digital padrão ICP – BRASIL, em sistema de armazenamento em banco de dados próprio da Credenciada e, com replicação em banco de dados do Data Center do DETRAN/MA, criptografados. § 1º Os dados destinados ao registro de contrato de financiamento de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, consórcio, reserva de domínio ou penhor deverão ser transmitidos por meio eletrônico ao Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA. O repasse das informações será feito mediante sistemas compatíveis com os sistemas do DETRAN/MA e das instituições credoras da garantia real com escopo a atender a finalidade a que se refere à segunda parte do § 1º do artigo 1.361 do Código Civil, pertencendo exclusivamente ao DETRAN/MA todos os dados transmitidos. Essas informações/transmissões, são recebidas pelo DETRAN eletronicamente, que, a partir daí, são consultadas, conforme Resolução CONTRAN nº 320/2009. Tal Resolução, estabelece procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e para lançamento do gravame correspondente no Certificado de Registro de Veículos - CRV. Os seus artigos, abaixo transcritos, revelam: Art. 5º Considera-se gravame a anotação, no campo de observações do CRV, da garantia real incidente sobre o veículo automotor, decorrente de cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio e penhor, de acordo com o contrato celebrado pelo respectivo proprietário ou arrendatário. [...] Art. 7º O repasse das informações para registro do contrato, inserções e liberações de gravames será feito eletronicamente, mediante sistemas ou meios eletrônicos compatíveis com os dos órgãos ou entidades executivos de trânsito, sob a integral responsabilidade técnica de cada instituição credora da garantia real, inclusive quanto ao meio de comunicação utilizado, não podendo tal fato ser alegado em caso de mau uso ou fraude nos sistemas utilizados. [...] Art. 9º Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, AUTOMÁTICA E ELETRONICAMENTE, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Diante desse quadro, foi exigido das instituições financeiras que as informações dos novos instrumentos de liberação dos veículos fossem comunicadas eletronicamente por meio do SNG. Os documentos colacionados aos autos pelo Autor (ids. 33407192, 33407193, 33407194) são extraídos do próprio sistema que os órgãos administrativos de trânsito têm acesso, restando evidenciando que é de conhecimento das autoridades de trânsito e, como consequência, do Réu, a existência da respectiva baixa. Dispõe o art. 16, da Resolução n.º 689/2017 do CONTRAN que: Art. 16. Após cumprida pela instituição credora a obrigação de prestar informação relativa a quitação das obrigações do devedor perante a instituição, o órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo procederá, de forma obrigatória, automática e eletrônica, a baixa do Gravame constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 dias, sem qualquer custo para o Declarante, independentemente da transferência de propriedade do veículo em razão do contrato que originou o Gravame ou da existência de débitos incidentes sobre o veículo. Parágrafo único. A instituição credora poderá solicitar ao registrador do contrato a baixa definitiva da garantia, a qualquer tempo, independentemente da quitação das obrigações do devedor para com a instituição credora, no âmbito do contrato que originou o respectivo Gravame. Assim, é flagrante a ausência de materialidade para a instauração da incidência tributária do IPVA de exercício posterior à venda já consolidada e com baixa no gravame, não se verificando a caracterização das relações jurídico-tributárias entre Estado Réu e Autor. Sobre a questão, entende o STJ que com a comunicação da transferência definitiva da propriedade do veículo à adquirente não há se falar em legitimidade para responder pelos tributos cobrados pela Fazenda Pública (STJ - REsp: 1696397 SP 2017/0195971-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017). No mesmo sentido é o entendimento do TJMA: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DE IPVA INDEVIDA APÓS A ALTERAÇÃO DO REGISTRO NO RENAGRAVE – DECISÃO REFORMADA. I – O Registro Nacional de Gravames – RENAGRAV é órgão gerenciado e regulamentado pelo próprio Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, pelo que, uma vez ultimada a alteração do registro do veículo em tal plataforma, considero que não há como atribuí-la ao banco-agravado. II – Agravo provido. Unanimidade. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0809587-33.2018.8.10.0000 – Pje, em que figuram como partes os retro mencionados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, POR UNANIMIDADE, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho e José Jorge Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís/MA, 12 de dezembro de 2019. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PSA FINANCE ARREDAMENTO MERCANTIL S/A., nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 0847331-93.2017.8.10.0001, em trâmite na 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, proposta contra o ESTADO DO MARANHÃO, que tem como objeto a cobrança supostamente indevida de débitos de IPVA, de veículos que não mais estão em nome da agravante e cujos gravames já foram baixados. Por essa razão, pleiteou em sua inicial, a concessão de tutela antecipada no sentido de suspender a exibilidade do IPVA, relativamente às 28 (vinte e oito) CDAs listadas no petitum, com a respectiva ordem de suspensão dos registros do CADIN. O juiz a quo indeferiu a tutela de urgência, por entender ausentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. O agravante insurge-se contra tal decisão, aduzindo que os veículos identificados já foram transferidos para terceiros, com a devida baixa no gravame, pelo que o fato gerador da cobrança do IPVA não poderia ser a ele imputado. Ao fim, requer a concessão da tutela recursal (efeito ativo), para suspender a exibilidade do IPVA, relativamente às CDAs listadas, com a respectiva ordem de suspensão dos registros do CADIN. Por meio da decisão ID 3121817, indeferi o pleito de efeito suspensivo/ativo. Tal decisão foi desafiada por Agravo Interno, que foi desprovido pelo Colegiado (ID 4177142). Em seu parecer, a PGJ opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O Como se extrai do relatório, a questão central aqui debatida, circunscreve-se à análise do acerto da decisão que determinou a baixa do gravame do veículo objeto de contrato de financiamento entre as partes. Pois bem. O procedimento de baixa de gravame junto aos DETRANs, possui regulamentação pela Resolução nº 689/2017, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que em seu art. 16: Art. 16. Após cumprida pela instituição credora a obrigação de prestar informação relativa a quitação das obrigações do devedor perante a instituição, o órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo procederá, de forma obrigatória, automática e eletrônica, a baixa do Gravame constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 dias, sem qualquer custo para o Declarante, independentemente da transferência de propriedade do veículo em razão do contrato que originou o Gravame ou da existência de débitos incidentes sobre o veículo. Parágrafo único. A instituição credora poderá solicitar ao registrador do contrato a baixa definitiva da garantia, a qualquer tempo, independentemente da quitação das obrigações do devedor para com a instituição credora, no âmbito do contrato que originou o respectivo Gravame. Assim, no vertente caso, indene de dúvidas que a baixa do gravame no sistema de Registro Nacional de Gravames – RENAGRAV, é de responsabilidade do PSA Finance Arredamento Mercantil S/A, sendo que nos termos do dispositivo copiado, tal ato, por si só, implicaria na comunicação ao DETRAN/MA. No presente caso, o banco-recorrente logrou provar nos autos de origem, a baixa dos gravames dos veículos referenciados, por meio do documento ID 9262988. Em conclusão, ante à verificação de que o banco-agravante já cumpriu a obrigação de fazer perquirida, tenho como indevida a liminar deferida pelo juízo de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, reformando a decisão recorrida, no sentido de indeferir a liminar requerida no feito de origem. É o meu VOTO. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove. (TJ-MA. Agravo de Instrumento nº 0809587-33.2018.8.10.0000. Relatora: Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Data de abertura:06/11/2018. Data do ementário:19/12/2019. Órgão: 6ª Câmara Cível). grifo nosso Dessa forma, à luz de todos os elementos considerados, vislumbro que o pedido autoral deve ser julgado procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, nos termos da fundamentação supra, para determinar a anulação dos lançamentos tributários de IPVA relativamente aos 92 débitos listados na planilha anexa (ids. 33407192, 33407193, 33407194), haja vista a comprovada baixa do gravame decorrente do término de contratos. Declaro ainda, a ilegitimidade de BANCO SAFRA S.A em figurar como devedor dos créditos tributários (IPVA) e sua respectiva inexigibilidade, em face dos veículos objeto da presente ação e listados na planilhas de ids. 33407192, 33407193, 33407194, especificamente quanto a cobrança dos exercícios posteriores às baixas do gravame em face do autor, bem como, realizar lançamentos em face do autor com base nos mesmos moldes fáticos e jurídicos que ora se apresentam relativamente aos mesmos veículos objeto da presente ação e efetuar qualquer medida restritiva ou de cobrança do crédito tributário relacionado objeto desta ação. Sem custas. Condeno o requerido em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

11/01/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição (Petição (outras))

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