Cumprimento de sentença 0000531-17.2017.8.10.0138 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000531-17.2017.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000531-17.2017.8.10.0138 SENTENÇA Verificado o pagamento total da obrigação no id. 157748094, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 924, II, do CPC. Expeça-se o alvará em favor da parte autora. Após, verifique-se se houve o recolhimento das custas. Em caso negativo, expeça-se ofício ao FERJ. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000531-17.2017.8.10.0138 SENTENÇA Verificado o pagamento total da obrigação no id. 157748094, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 924, II, do CPC. Expeça-se o alvará em favor da parte autora. Após, verifique-se se houve o recolhimento das custas. Em caso negativo, expeça-se ofício ao FERJ. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

24/11/2025, 00:00

Definitivo

21/11/2025, 10:36

Documento (Certidão)

21/11/2025, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000531-17.2017.8.10.0138 SENTENÇA Verificado o pagamento total da obrigação no id. 157748094, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 924, II, do CPC. Expeça-se o alvará em favor da parte autora. Após, verifique-se se houve o recolhimento das custas. Em caso negativo, expeça-se ofício ao FERJ. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

17/11/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/11/2025, 17:35

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 19:20

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 14:21

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000531-17.2017.8.10.0138 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença referente à multa por descumprimento de obrigação de fazer, imposta nos autos principais. O valor da multa está fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme expressamente previsto na decisão de ID. 146471605, a qual estabeleceu o limite máximo da penalidade. Ressalta-se que a sentença foi proferida em 21 de maio de 2019, sendo certo que a obrigação de fazer somente foi integralmente cumprida em novembro de 2019. Assim, transcorreram mais de sete meses para o efetivo cumprimento da determinação judicial, fato que justifica a incidência da multa até o limite previamente fixado. Dessa forma, não há que se falar em nova planilha de cálculo quanto ao valor da multa, porquanto este já se encontra limitado a R$ 20.000,00, em conformidade com os parâmetros estabelecidos judicialmente. Por outro lado, na petição de ID. 82048723, o exequente anexou planilha de cálculo que discrimina os valores relativos à multa pelo descumprimento (R$ 20.000,00), ao indébito e aos danos morais, totalizando o montante exigido, além dos valores de R$ 16.481, 32, referente a Indébito e danos morais.. Destaco, ainda, que não houve apresentação de impugnação pela parte executada dentro do prazo legal, operando-se, assim, a preclusão temporal quanto à possibilidade de contestação dos valores apresentados. Diante do exposto, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito executado. Caso não haja o pagamento voluntário no prazo assinalado, autorizo, desde já, a penhora de valores em contas bancárias da executada, via SISBAJUD, até o montante da execução. Cumpra-se com urgência. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

04/08/2025, 00:00

Outras Decisões

07/07/2025, 15:40

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 07:29

Documentos

Sentença (expediente)

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000531-17.2017.8.10.0138 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença referente à multa por descumprimento de obrigação de fazer, imposta nos autos principais. O valor da multa está fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme expressamente previsto na decisão de ID. 146471605, a qual estabeleceu o limite máximo da penalidade. Ressalta-se que a sentença foi proferida em 21 de maio de 2019, sendo certo que a obrigação de fazer somente foi integralmente cumprida em novembro de 2019. Assim, transcorreram mais de sete meses para o efetivo cumprimento da determinação judicial, fato que justifica a incidência da multa até o limite previamente fixado. Dessa forma, não há que se falar em nova planilha de cálculo quanto ao valor da multa, porquanto este já se encontra limitado a R$ 20.000,00, em conformidade com os parâmetros estabelecidos judicialmente. Por outro lado, na petição de ID. 82048723, o exequente anexou planilha de cálculo que discrimina os valores relativos à multa pelo descumprimento (R$ 20.000,00), ao indébito e aos danos morais, totalizando o montante exigido, além dos valores de R$ 16.481, 32, referente a Indébito e danos morais.. Destaco, ainda, que não houve apresentação de impugnação pela parte executada dentro do prazo legal, operando-se, assim, a preclusão temporal quanto à possibilidade de contestação dos valores apresentados. Diante do exposto, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito executado. Caso não haja o pagamento voluntário no prazo assinalado, autorizo, desde já, a penhora de valores em contas bancárias da executada, via SISBAJUD, até o montante da execução. Cumpra-se com urgência. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000531-17.2017.8.10.0138 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por BANCO BRADESCO S/A, nos autos da execução de título judicial promovida por VALDEMAR RODRIGUES DOS SANTOS. A parte executada alega, em síntese, a nulidade da intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, sustentando que não teria sido validamente intimada da decisão que impôs referida obrigação. Argumenta, por consequência, que a multa fixada pela não observância do prazo estabelecido na sentença seria indevida, por ausência de intimação regular. Regularmente intimado, o exequente requereu a rejeição da exceção. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A exceção não merece acolhimento. Constata-se dos autos que a parte executada foi regularmente intimada da sentença, tendo inclusive apresentado embargos de declaração (ID 62598039 – págs. 01/10), os quais foram acolhidos para redução do limite temporal da multa cominatória. A decisão nos embargos consta sob ID 78244977, demonstrando que a executada teve ciência inequívoca da obrigação imposta, bem como oportunidade para se manifestar sobre seus termos. Ressalte-se que a sentença foi proferida em 21 de maio de 2019, sendo certo que a obrigação de fazer somente foi integralmente cumprida em novembro de 2019. Logo, a alegação de ausência de intimação pessoal não se sustenta, já que houve manifestação expressa da executada nos autos, inclusive por meio de recurso. Não se verifica, portanto, qualquer vício capaz de afastar a exigibilidade do título executivo judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por BANCO BRADESCO S/A. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte executada efetue o pagamento do valor executado, sob pena de penhora, nos termos do art. 523 do CPC. Intimem-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEMIR RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FRANCISCO RAIMUNDO LIMA DINIZ - MA4164-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000531-17.2017.8.10.0138 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA contra a sentença que condenou a empresa na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados na conta bancária da parte embargada, ao argumento de que padece de vício de contradição e omissão por ausência de limitação da multa diária por descumprimento da obrigação de faze. Os autos encontram-se conclusos. DECIDO. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judiciais quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022 do NCPC, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. Compulsando os autos, sobretudo analisando a sentença que julgou procedente a ação, entendo haver razão ao embargante, pois há evidente omissão no dispositivo sentencial. Posto isso, com base nas razões supracitadas, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para acrescentar a limitação da multa diária, portanto o dispositivo deverá ser retificado nos seguintes termos (em negrito): Ante o exposto, e mais do que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) Declarar inexistentes os contratos de empréstimos pessoal n°299336857 e 306353860, bem como considerar nulos os débitos restantes que ainda seriam cobrados do requerente pelo requerido, em relação ao saldo remanescente dos aludidos contratos, conforme documento de fls. 10/12, cancelando-se, por consequência, os descontos consignáveis na conta bancária de titularidade do autor, devendo o réu proceder ao cancelamento dos referidos contratos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Republique-se a sentença com as alterações acima. Presente serve como mandado. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 13 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente). JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4120 /2022

26/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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