Procedimento Comum Cível 0826979-41.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0826979-41.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2023, 10:36

Decurso de Prazo

10/08/2023, 02:38

Publicação

03/08/2023, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 00:29

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826979-41.2022.8.10.0001. AUTOR: JULIO CESAR SA SILVEIRA LIMA, ARIANE GONCALVES DOS REIS MELO LIMA, M. G. D. R. M. L., M. G. D. R. M. L. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIS FELIPE BARROS FONSECA DA SILVA - MA18573, JESSYKA SANTOS NUNES - OAB/MA 18125 REU: DECOLAR. COM LTDA., SOCIETE AIR FRANCE, KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - OAB/SP 39768 Advogado/Autoridade do(a) REU: ALFREDO ZUCCA NETO - OAB/SP 154694 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: INTIMAR a parte autora para tomar ciência do alvará judicial expedido em seu favor, no prazo de 5(cinco) dias. São Luís/MA, 24/07/2023. JULIANA ALMEIDA BARROS Secretária Judicial Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

01/08/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/07/2023, 17:33

Documento (Certidão)

24/07/2023, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Decolar. com Ltda Advogado: Francisco Antônio Fragata Júnior (OAB/SP 39.768) Recorridos: Júlio César Sá Ferreira Lima e outros Advogado: Luís Felipe Barros (OAB/MA 18.573) D E C I S Ã O Diante da petição de ID 27364905, por meio da qual a Recorrente informa o cumprimento da obrigação e requer a extinção, julgo prejudicado o recurso de ID 27342773 por ausência de interesse recursal superveniente, e determino a remessa dos autos ao juízo de base. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), 19 de julho de 2023 Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL nº 0826979-41.2022.8.10.0001

20/07/2023, 00:00

Mero expediente

19/07/2023, 16:14

Conclusão (para decisão)

19/07/2023, 15:11

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 15:01

Recebimento (competência exclusiva)

19/07/2023, 12:13

Documento (Outros documentos)

19/07/2023, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: DECOLAR.COM LTDA ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR (OAB-SP 39.768) AGRAVADOS: JÚLIO CÉSAR SÁ SILVEIRA LIMA E OUTROS ADVOGADO: LUÍS FELIPE BARROS FONSECA DA SILVA (OAB-MA 18.573) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta. São Luís, 13 de julho de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0826979-41.2022.8.10.0001

14/07/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Decolar. com Ltda Advogado: Francisco Antônio Fragata Júnior (OAB/SP 39.768) Recorridos: Júlio César Sá Ferreira Lima e outros Advogado: Luís Felipe Barros (OAB/MA 18.573) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0826979-41.2022.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da Sexta Câmara Cível que manteve a condenação solidária da Recorrente ao pagamento no valor de R$ 8.992,00 referente ao ressarcimento do pacote de viagem sob o código O95OCR – 295653111300, e a condenação em danos morais no importe de R$ 5 mil em decorrência dos transtornos suportados pelos passageiros em face do cancelamento de voo (ID 25914072). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido nega vigência ao enunciado dos arts. 186, 927 e 944 do CC, na medida em que o valor da indenização imposta fere diretamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual pugna pela redução do quantum indenizatório. Sustenta, ademais, ilegitimidade passiva da Recorrente (ID 26496875). Contrarrazões juntadas no ID 26525504. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, não identifico a alegada contrariedade à lei federal, uma vez que a análise acerca do quantum indenizatório arbitrado enseja rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto, já decidiu o STJ:“A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que as quantias arbitradas a título de danos morais se mostram razoáveis diante das circunstâncias do caso concreto. Rever referida conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.983.071/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). Noutro vértice, também não plausibilidade o presente REsp quanto a análise acerca da tese da Recorrente de ilegitimidade passiva, uma vez que igualmente enseja rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “A reforma do entendimento do Tribunal estadual no tocante ao exame da legitimidade passiva do insurgente demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas e, consequentemente, o reexame das provas anexadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula n. 7 do STJ”. (AgInt no AREsp n. 1.205.297/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 28/9/2018.) Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 19 de junho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DECOLAR.COM LTDA ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR - OAB SP39768-S APELADO: JÚLIO CÉSAR SA SILVEIRA LIMA E OUTROS ADVOGADO: LUÍS FELIPE BARROS FONSECA DA SILVA - OAB MA18573-A E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO E M E N T A DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. PACOTE DE VIAGENS. REMARCAÇÃO DE RESERVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL N: 0826979-41.2022.8.10.0001 - COMARCA DE SÃO LUÍS/MA. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que a controvérsia instaurada consiste em saber se há ilegitimidade passiva por parte Apelante. II. A parte Apelante afirma que é pessoa jurídica, com administração própria, deveres e obrigações alheias, bem como é um portal (ONLINE) de viagem destinada a proporcionar ao consumidor maior comodidade e agilidade para adquirir passagens aéreas e outras facilidades ligadas ao turismo em geral, além da possibilidade de montar seus próprios roteiros de viagem, sendo totalmente distinta dos prestadores de serviço, que emite a reserva e institui a política tarifária. III. No mérito, alega ser a hipótese de caso fortuito ou força maior (Covid-19), o que afasta a responsabilidade da agência recorrente. IV. O Código de Defesa do Consumidor tem como um dos seus objetivos promover a responsabilização de todos os fornecedores que atuem direta e indiretamente na prestação dos serviços, ainda que sem culpa. V. A agência de turismo responde solidariamente com a companhia aérea pelos decorrentes do cancelamento de voo, quando atua como intermediária da contratação do transporte aéreo. A empresa de transporte aéreo e a operadora de turismo devem indenizar a título de dano moral pelo cancelamento de voo, sendo que o dano decorre dos transtornos suportados pelo passageiro. VI. Recurso conhecido e não provido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826979-41.2022.8.10.0001, em que figura como Apelante e Apelados os acima mencionados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho (presidente da sessão), Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís/MA, 18 de maio de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por DECOLAR. COM LTDA, inconformado com a sentença proferida pela Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, que nos autos da Ação de Indenizatória, julgou nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, e ao mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: a) Condeno as requeridas a pagar, solidariamente, à autora o valor de R$ 8.992,00 (oito mil, novecentos e noventa e dois reais) em razão do pagamento do pacote de viagem sob o código O95OCR – 295653111300. Acrescido o total, de juros de 1% a.m. e correção monetária, pelo INPC, a contar do evento danoso; b) Condeno as requeridas a pagar, solidariamente, à cada um dos autores, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula nº 362, STJ), calculada com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor); c) Por fim, condeno as requeridas no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor integral da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.” Em suas razões alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois o apelante é um site virtual (online) que somente faz o canal entre a cia aérea e o consumidor. Afirma que é pessoa jurídica, com administração própria, deveres e obrigações alheias, bem como é um portal (ONLINE) de viagem destinada a proporcionar ao consumidor maior comodidade e agilidade para adquirir passagens aéreas e outras facilidades ligadas ao turismo em geral, além da possibilidade de montar seus próprios roteiros de viagem, sendo totalmente distinta dos prestadores de serviço, que emite a reserva e institui a política tarifária. No mérito, alega ser a hipótese de caso fortuito ou força maior (Covid-19), o que afasta a responsabilidade da agência recorrente. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para que a sentença seja reformada, reconhecendo sua ilegitimidade passiva para integrar o feito. Caso não seja entendimento desse julgador, requer que a restituição dos valores ocorra no prazo de até 12 meses. Em Contrarrazões, as partes autoras e demais réus (SOCIÉTÉ AIR FRANCE. e KLM - KONINKLIJKE LUCHTVAART MAATSCHAPIJN.V) requerem a confirmação da decisão prolatada pelo juízo a quo, com reconhecimento da responsabilidade solidária da empresa apelante. (Id. 22958114 e 22958118) A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso e quanto ao mérito opinou pelo não provimento (Id. 24605009). É o relatório. VOTO Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Importante frisar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, ou seja, dar-se-á sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Busca o apelante reforma da sentença monocrática alegando, primeiramente, preliminar de ilegitimidade passiva na relação processual, ora demandada. Em análise dos autos, desde já adianta-se que não merecem prosperar as razões do recorrente, pelos motivos adiante exposto. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor tem como um dos seus objetivos promover a responsabilização de todos os fornecedores que atuem direta e indiretamente na prestação dos serviços, ainda que sem culpa. Verifica-se que cientes de seus deveres enquanto fornecedores, especificamente no tocante ao dever de informação (previsão legal do artigo 6º, inciso III do CDC), os estabelecimentos de hospedagem, sejam hotéis ou plataformas de intermediação (tais como a apelante), devem exibir em seus sites, com destaque, a política de cancelamento de reserva adotada. Ademais, se pode extrair do artigo 3º do CDC, que fornecedor deve ser qualquer participante de um ciclo produtivo de uma cadeia econômica de consumo, desde que caracterizada a habitualidade e exercício da atividade econômica organizada, com a finalidade de lucro. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] §2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. In casu, a participação da apelante no fornecimento dos serviços prestados aos apelados, foi de intermediária da relação jurídica entre o recorrido, a companhia aérea, bem como, lucrou com a prestação de serviços. Assim, com tal premissa, afasto a ilegitimidade passiva. Entrementes, a documentação trazida aos autos pela parte autora (id. 22958040) demonstra que foi adquirida passagens aéreas com a apelante no valor de R$ 8.992,00 (oito mil, novecentos e noventa e dois reais). Compulsando os presentes autos, restou configurado que a recorrente participou da cadeia de fornecedores que foram contratos para prestar os serviços ao consumidor, ora apelado. Devendo ser repudiada a tese ora alegada pela ora Apelante de que cumpriu sua parte, pois a responsabilização é de todos que participaram do ciclo. Pois bem, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a apelante integra a cadeia de fornecimento, deve responder solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços relativos a comercialização dos pacotes de viagem com fulcro no art. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC, in verbis: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. No mérito, percebo evidente a relação consumerista, bem como os fatos ocorreram no período da pandemia da COVID-19. Como bem observou o juízo de base, foi sancionada a Lei n° 14.046/20, com o fim de atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da COVID-19, a qual prevê em seu art. 2º, §5º, II: Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: [...] § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: [...] II - a data-limite de 31 de dezembro de 2023, para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados. Com efeito, por força da lei federal supracitada, a data-limite para a remarcação dos serviços cancelados em razão da pandemia da COVID-19 é de 31 de dezembro de 2023, a qual, por óbvio, não havia expirado. Portanto, com a negativação da remarcação resta caracterizada a responsabilidade civil, ensejando indenização em favor dos autores pelos danos sofridos, nos termos do consignado na sentença combatida. Assim vem decidindo os tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE TURISMO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO. SEGUNDO RECURSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO EXTINTO. - A agência de turismo responde solidariamente com a companhia aérea pelos decorrentes do cancelamento de voo, quando atua como intermediária da contratação do transporte aéreo - A empresa de transporte aéreo e a operadora de turismo devem indenizar a título de dano moral pelo cancelamento de voo, sendo que o dano decorre dos transtornos suportados pelo passageiro - O arbitramento econômico do dano moral deve ser mensurado em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes - Manifestada a desistência do recurso pela parte recorrente, a sua homologação não depende da anuência da parte contrária (art. 998, CPC vigente). (TJ-MG - AC: 10000212050157001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL QUE DEU CAUSA À PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. I - Diante da existência de solidariedade entre as empresas envolvidas na prestação de serviço relativo a vôo internacional, devem todas elas figurar no polo passivo da demanda. II - Configura o dano moral a situação desalentadora e desrespeitosa sofrida pelo consumidor em decorrência do descaso das rés frente ao cancelamento de vôo internacional e a perda do vôo do trecho nacional por si contratado. III - O valor da indenização deve ser arbitrado de forma proporcional e levando em consideração a capacidade das partes. (TJ-MA - APL: 0531682013 MA 0019342-87.2013.8.10.0001, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 06/02/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2014) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015) Diante do exposto, com fulcro na fundamentação acima, VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO, mantendo a sentença de base em todos os seus termos. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sala de Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 18 de maio de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826979-41.2022.8.10.0001. AUTOR: JULIO CESAR SA SILVEIRA LIMA, ARIANE GONCALVES DOS REIS MELO LIMA, M. G. D. R. M. L., M. G. D. R. M. L. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIS FELIPE BARROS FONSECA DA SILVA - OAB/MA 18573, JESSYKA SANTOS NUNES - OAB/MA 18125 REU: DECOLAR. COM LTDA., SOCIETE AIR FRANCE, KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO Advogado/Autoridade do(a) REU: ALFREDO ZUCCA NETO - OAB/SP 154694 SENTENÇA JÚLIO CÉSAR SÁ FERREIRA LIMA, ARIANE GONÇALVES DOS REIS MELO LIMA, MIGUEL GONÇALVES DOS REIS MELO LIMA e MARINA GONÇALVES DOS REIS MELO LIMA propôs a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de DECOLAR.COM LTDA, SOCIETE AIR FRANCE e KLM – KONINKLIJKE LUCHTVAART MAATSCHAPIJ N.V., todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte autora que planejou uma viagem para a Europa, a qual foi reservada no código O95OCR – 295653111300. Contudo, em razão da pandemia da COVID-19, sua viagem foi cancelada. Nesse sentido, afirma que, passado o período da pandemia, foi informado que a remarcação da viagem poderia ser realizada até junho/2022 e, em caso de reembolso, deveria aguardar o cálculo das taxas de cancelamento, as quais teria solicitado, mas não obteve resposta. Assim, aduz que entrou em contato para verificar informações da reserva, no entanto, foi surpreendida com a notícia de que a remarcação deveria ter ocorrido até novembro/2021. Diante do cenário, requereu os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, o pagamento de honorários advocatícios e a indenização por danos materiais e morais. Com a inicial, juntou-se os documentos. Despacho sob ID 67353396, deixando de designar a audiência de conciliação deferindo a inversão do ônus da prova e o parcelamento das custas. Contestação da DECOLAR.COM LTDA sob ID 68882402, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse na ação. No mérito, sustentando que a requerida não possui nenhuma gerência sobre os prestadores de serviço, o que lhe impede, portanto, de realizar qualquer ato condizente ao bilhete eletrônico. Nesse sentido, afirma que, nas questões de caso fortuito, a resposta final será única e exclusivamente do fornecedor de turismo, sem que a requerida possa modificar ou ignorar as regras e decisões impostas por este. Com a contestação, juntou-se os documentos. Contestação das outras duas requeridas sob ID 70630560, no mérito, sustentando que não houve a utilização das passagens dentro do prazo concedido, tendo perdido o direito de realizar qualquer alteração ou mesmo solicitação de cancelamento e reembolso destas. Ademais, afirma que não há nenhum elemento que aponte para a ocorrência de dano moral. Réplica sob ID 70672481, impugnando as preliminares e os argumentos levantados em sede de contestação. Intimadas as partes acerca da produção de novas provas, todos se manifestaram, sob ID 71423368, 71288845 e 71397933, requerendo o julgamento antecipado da lide. Manifestação do Ministério Público sob ID 78365428, pugnando pela procedência dos pedidos autorais. Vieram os autos conclusos. Eis o que cabia relatar. DECIDO. I- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes. II- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Verifica-se, pela análise dos autos, que a requerida DECOLAR.COM LTDA arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não possuir responsabilidade pelas ações e negativas realizadas pela companhia aérea, uma vez que atua apenas como intermediadora on-line. Contudo, com fulcro no art. 7º, Parágrafo Único, e 25, §1º, do CDC, entendo que, como integrante da cadeia de fornecimento, a requerida responde solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços relativos a comercialização dos pacotes de viagem. Portanto, rejeito a preliminar arguida. III- DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR É certo que as condições da ação devem ser aferidas pelo julgador por meio de elementos afirmados pelo demandante na exordial, sem analisar o mérito da questão. Nesse sentido, arguiu a presente preliminar alegando o estabelecimento de medidas legais para a resolução do problema relatado nesta demanda. Contudo, uma vez que a parte autora alega que esses direitos lhe foram negados, faz-se necessário a provocação do judiciário para que haja a resolução do seu problema ou a devida aquisição do proveito requerido. Assim, rejeito também a preliminar de ausência de interesse de agir. IV- DO MÉRITO A controvérsia gira em torno de responsabilidade civil decorrente de suposta falha na prestação de serviços. Assim, conceitua-se o instituto da responsabilidade civil como o dever de reparação do autor ao dano causado a outra pessoa em função de uma omissão ou um ato praticado por ele. Nesse contexto, sendo evidente a relação de consumo entre as partes (art. 2° e 3º do CDC), as requeridas respondem solidariamente e objetivamente pela sua falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nesse sentido, percebe-se que, tendo sua viagem sido cancelada em razão da pandemia da COVID-19, a autora alega que foi impossibilitada de remarcar o voo por, supostamente, ter inobservado o prazo de remarcação. Sendo assim, mais especificamente, verifica-se que, no presente caso, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL trata-se de relação consumerista relativa ao período da pandemia da COVID-19, no qual os serviços vinculados aos setores de turismo e de cultura foram totalmente afetados. Dessa forma, para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da COVID-19 nesses setores, foi sancionada a lei n° 14.046/20. Quanto ao presente caso, dispõe o art. 2º, §5º, II, da lei referida: “Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: [...] § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: [...] II - a data-limite de 31 de dezembro de 2023, para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados.”. Diante disso, percebe-se que as requeridas limitaram-se a pugnar pela legalidade da negativa da remarcação da viagem, uma vez que o prazo para a alteração do voo teria expirado, bem como que a validade do bilhete de passagem também teria acabado. Isto posto, considerando que as requeridas não se manifestaram diretamente quanto à alegação de negativa da remarcação da viagem, reputo a afirmação verdadeira nos termos do art. 341 do CPC. Ademais, ressalta-se, que mesmo devidamente intimadas para apresentação de novas provas, não juntaram nenhum documento que conteste ou desconstitua os direitos da parte autora. Nessa conjuntura, como disposto em lei específica exposta acima, verifica-se que a data limite para a remarcação dos serviços cancelados em razão da pandemia da COVID-19 é de 31 de dezembro de 2023, a qual, por óbvio, não expirou até o momento desta sentença. Por conseguinte, tendo ocorrido a negativa da remarcação da viagem, entendo que as requeridas descumpriram com obrigação disposta em lei, e, consequentemente, falharam na prestação dos seus serviços. Desse modo, verifico a caracterização de responsabilidade civil, e, porquanto, cabe às requeridas, solidariamente, pagarem a autora o valor de R$ 8.992,00 (oito mil, novecentos e noventa e dois reais) referente à compra do pacote de viagem sob o código O95OCR – 295653111300. Por fim, observa-se que a compra das passagens gerou expectativa, que, por sua vez, foram convertidas em incertezas e angústias ante a possibilidade de que não pudessem mais realizar a desejada viagem por falha na prestação de serviços. Destarte, entendo que este fato gerou abalos de ordem psíquica na parte autora, haja vista que sua tranquilidade e seu bem-estar mental foram diretamente afetados, caracterizando, porquanto, o dever de indenização por danos morais. No entanto, é necessário observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como a extensão do dano e a capacidade econômica da vítima e do ofensor, razão pela qual a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bem atende a tais balizas, afigurando-se adequada à espécie para compensar os danos morais verificados. VI- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e ao mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: a) Condeno as requeridas a pagar, solidariamente, à autora o valor de R$ 8.992,00 (oito mil, novecentos e noventa e dois reais) em razão do pagamento do pacote de viagem sob o código O95OCR – 295653111300. Acrescido o total, de juros de 1% a.m. e correção monetária, pelo INPC, a contar do evento danoso; b) Condeno as requeridas a pagar, solidariamente, à cada um dos autores, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula nº 362, STJ), calculada com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor); c) Por fim, condeno as requeridas no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor integral da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 24 de outubro de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0826979-41.2022.8.10.0001. AUTOR: JULIO CESAR SA SILVEIRA LIMA, ARIANE GONCALVES DOS REIS MELO LIMA, M. G. D. R. M. L., M. G. D. R. M. L. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIS FELIPE BARROS FONSECA DA SILVA - MA 18573, JESSYKA SANTOS NUNES - MA 18125 REU: DECOLAR. COM LTDA., SOCIETE AIR FRANCE, KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6o, VIII, do CPC, para fins de facilitar a defesa dos direitos da parte autora, já que constato a verossimilhança de suas alegações, somada a sua hipossuficiência em face do poderio econômico do réu. Deixo de designar audiência de conciliação a que faz referência o Código de Processo Civil no artigo 334, considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19), adotadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Ademais, ausente prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo. Ademais, considerando, também, que na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, não vislumbrar a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Citem-se os réus para integrarem a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecerem contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Considerando ainda a disposição do artigo 319, II, do Código de Processo Civil e a necessidade de observação das medidas de prevenção ao contágio pelo Covid-19, intimem-se as partes para indicarem endereço eletrônico e contato telefônico com "whatsapp" para possibilitar efetividade, celeridade e segurança na comunicação dos atos processuais. Defiro o pedido de parcelamento das custas processuais. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue: (https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22051918435858200000062988509 Número do documento: 22051918435858200000062988509) SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO/CARTA de citação. São Luís, 23 de maio de 2022 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível

30/05/2022, 00:00

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