Cumprimento de sentença 0800580-45.2022.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800580-45.2022.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/08/2023, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: EDNA CRISTINA SANTOS FERREIRA - Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA8491-A PARTE REQUERIDA: PFM COMERCIAL LTDA - Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES - CE24227 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA8491-A Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerente da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: ATO ORDINATÓRIO Considerando a certidão retro, Intimação - Processo nº 0800580-45.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se a parte interessada para ciência de que os referidos Alvarás Judiciais nº 20230802085533096227 da parte Autora, e nº 20230802085843096229 de Honorários de Sucumbência, encontram-se disponíveis para saque em qualquer agência do Banco do Brasil. (ATO ORDINATÓRIO. Fundamentação: Art. 93, XIV, da CF, Art. 203, §4º do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e Portaria - TJ n°1733/2021). São Luís, MA, Quinta-feira, 03 de Agosto de 2023. KATIA ROSSANNA ANDRADE LUCENA GOMES Diretor de Secretaria São Luis,Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão

08/08/2023, 00:00

Definitivo

07/08/2023, 11:44

Documento (Certidão)

03/08/2023, 15:18

Documento (Certidão)

03/08/2023, 15:08

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 17:16

Documento (Certidão)

02/08/2023, 09:11

Publicação

02/08/2023, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 01:46

Documento (Certidão)

01/08/2023, 16:29

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 15:55

Publicação

01/08/2023, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: EDNA CRISTINA SANTOS FERREIRA - Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA8491-A PARTE REQUERIDA: PFM COMERCIAL LTDA - Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES - CE24227 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES - CE24227 Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerida da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: DESPACHO Modifique-se no sistema a classe processual. 1.Intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. 2 Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. 3.Havendo manifestação da parte devedora de interesse no cumprimento da obrigação, com interesse na realização de audiência para conciliação dessa oferta, deverá o(a) executado(a) informar contato digital (e-mail ou Whatsapp) e disponibilidade de participar de audiência por videoconferência, ato que poderá ser realizado em ambiente de conciliação do TJMA ou em instituição parceira, por agendamento na Secretaria do Juizado. 4.Não havendo pagamento, proceda-se à penhora do quantum devido nas contas-correntes do executado, observando-se o número do CPF indicado nos autos e transferindo os valores constritos para a conta à disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil S/A. 5.Efetivada a penhora, Intimação - Processo nº 0800580-45.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se o executado para, querendo, apresentar Embargos à Execução conforme as hipóteses do artigo 52, IX, da Lei nº 9099/95, sob pena de levantamento do valor bloqueado. 6.Oferecida a Impugnação tempestivamente, intime-se a parte exequente para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, concluam-se os autos. 7. Acaso não apresentada Impugnação, ou se intempestiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Findo o prazo, com a concordância da parte, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu causídico constituído nos autos e com poderes específicos para tal fim, após comprovante de pagamento do selo, se cabível. 9. Expedido o Alvará, arquive-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quinta-feira, 27 de Julho de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão

Documentos

Intimação

•08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: EDNA CRISTINA SANTOS FERREIRA - Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA8491-A PARTE REQUERIDA: PFM COMERCIAL LTDA - Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES - CE24227 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES - CE24227 Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerida da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: DESPACHO Modifique-se no sistema a classe processual. 1.Intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. 2 Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. 3.Havendo manifestação da parte devedora de interesse no cumprimento da obrigação, com interesse na realização de audiência para conciliação dessa oferta, deverá o(a) executado(a) informar contato digital (e-mail ou Whatsapp) e disponibilidade de participar de audiência por videoconferência, ato que poderá ser realizado em ambiente de conciliação do TJMA ou em instituição parceira, por agendamento na Secretaria do Juizado. 4.Não havendo pagamento, proceda-se à penhora do quantum devido nas contas-correntes do executado, observando-se o número do CPF indicado nos autos e transferindo os valores constritos para a conta à disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil S/A. 5.Efetivada a penhora, Intimação - Processo nº 0800580-45.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se o executado para, querendo, apresentar Embargos à Execução conforme as hipóteses do artigo 52, IX, da Lei nº 9099/95, sob pena de levantamento do valor bloqueado. 6.Oferecida a Impugnação tempestivamente, intime-se a parte exequente para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, concluam-se os autos. 7. Acaso não apresentada Impugnação, ou se intempestiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Findo o prazo, com a concordância da parte, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu causídico constituído nos autos e com poderes específicos para tal fim, após comprovante de pagamento do selo, se cabível. 9. Expedido o Alvará, arquive-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quinta-feira, 27 de Julho de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: EDNA CRISTINA SANTOS FERREIRA - Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA8491-A PARTE REQUERIDA: PFM COMERCIAL LTDA - Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES - CE24227 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA8491-A Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerente da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: DESPACHO Modifique-se no sistema a classe processual. 1.Intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. 2 Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. 3.Havendo manifestação da parte devedora de interesse no cumprimento da obrigação, com interesse na realização de audiência para conciliação dessa oferta, deverá o(a) executado(a) informar contato digital (e-mail ou Whatsapp) e disponibilidade de participar de audiência por videoconferência, ato que poderá ser realizado em ambiente de conciliação do TJMA ou em instituição parceira, por agendamento na Secretaria do Juizado. 4.Não havendo pagamento, proceda-se à penhora do quantum devido nas contas-correntes do executado, observando-se o número do CPF indicado nos autos e transferindo os valores constritos para a conta à disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil S/A. 5.Efetivada a penhora, Intimação - Processo nº 0800580-45.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se o executado para, querendo, apresentar Embargos à Execução conforme as hipóteses do artigo 52, IX, da Lei nº 9099/95, sob pena de levantamento do valor bloqueado. 6.Oferecida a Impugnação tempestivamente, intime-se a parte exequente para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, concluam-se os autos. 7. Acaso não apresentada Impugnação, ou se intempestiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Findo o prazo, com a concordância da parte, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu causídico constituído nos autos e com poderes específicos para tal fim, após comprovante de pagamento do selo, se cabível. 9. Expedido o Alvará, arquive-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quinta-feira, 27 de Julho de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: PFM COMERCIAL LTDA. ADVOGADO(A): HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES - OAB CE24227-A RECORRIDO(A):EDNA CRISTINA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): EDUARDO JOSÉ ALMEIDA DUAILIBE - OAB MA8491-A RELATOR(A): JUÍZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO N.º 2659/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIO NO PRODUTO – DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consumidora que adquiriu carrinho de passeio para criança em 02.02.2022 no valor de R$599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), e que, após uma semana, o carrinho apresentou problemas no cinto de segurança e rodas. Segue alegando que se dirigiu à loja para troca, sendo negada sob alegação de mau uso. Ainda, alega que a loja não forneceu a nota fiscal, bem como informações acerca da assistência técnica para envio, no entanto, não obteve êxito Por tal razão, requer a substituição do produto avariado por outro da mesma marca e modelo ou a devolução da quantia paga no valor de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), mais condenação por danos morais.2.Sentença de base que julgou procedentes os pedidos autorais para restituir o valor pago pelo produto defeituoso, no valor de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais) e indenização pelos danos morais na quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).3. Em sua defesa a recorrente alega mau uso do produto. Portanto, não deve responsabilizar a recorrente pelos danos morais e materiais. Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja julgado inteiramente improcedentes os pedidos autorais, ou a redução do quantum indenizatório.4. Condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais que, de acordo com a legislação de regência (art. 14, CDC), independe da demonstração de culpa, pois quando o vício do produto que o tornou impróprio para consumo é constatado e não é sanado pelo fabricante, vendedor ou pela assistência técnica, no prazo de trinta dias, cabe ao consumidor exigir uma das alternativas previstas no § 1.º do art. 18 do CDC. 4. Condenação também da Recorrente ao pagamento de danos materiais, consistente no ressarcimento do valor despendido na compra do produto defeituoso. 5. Irresignação da Recorrente, que não se sustenta em argumento capaz de desconstituir a sentença monocrática. Matérias de fato e de direito devidamente examinadas, na instância a quo, por envolverem relação de consumo. 6. O Código de Defesa do Consumidor afirma como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais. O dano moral, então, advém da própria prestação viciada do serviço, obrigando a recorrida a suportar uma situação desgastante, vendo-se privada de usufruir o bem para cuja utilização pagou. 7. Condenação na forma manifestada pela decisão a quo, consistente na restituição corrigida do valor do produto, e pelos danos morais, para o fim de assegurar direito básico do consumidor (art. 6.º, VI, CDC). 8. A quantia indenizatória de danos morais arbitrada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) respeita os limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito e mantendo o efeito pedagógico esperado, portanto, deve ser mantida a sentença, por ser a condenação justa e proporcional. 9. Recurso conhecido e improvido. 10.Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.11.Condenação nas custas processuais, já recolhidas, e nos honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação. 12. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por UNANIMIDADE em conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença guerreada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Condenação em honorários de sucumbência arbitrados em 20% do valor da condenação. Acompanharam o voto da relatora o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro ) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, 06 de junho de 2023. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão. Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 06 DE JUNHO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0800580-45.2022.8.10.0010 ORIGEM:13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: EDNA CRISTINA SANTOS FERREIRA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA8491-A PARTE REQUERIDA: PFM COMERCIAL LTDA - Advogado/Autoridade do(a) REU: HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES - CE24227 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, PFM COMERCIAL LTDA, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800580-45.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer (substituição de produto "defeituoso") c/c Indenização por Danos Morais. Relata a autora que, em 02/02/2022, adquiriu junto à empresa ré um carro de passeio (pedal infantil com empurrador) Tractor Agro, no valor de R$599,00 (quinhentos e noventa e nove reais). Afirma que, em menos de 15 (quinze) dias de uso o produto apresentou "defeito" nas rodas e na fivela de segurança, razão pela qual procurou a loja para troca, vindo o requerimento administrativo a ser negado pelo gerente da loja. Alega, ainda, que não lhe foi fornecida a segunda via da nota fiscal da compra e não foi indicada assistência técnica para conserto do produto. A empresa requerida, por seu turno, alega que as avarias apresentadas são decorrência do mal uso do produto, ou seja, culpa exclusiva da consumidora que o utilizou sem observância dos cuidados básicos de fruição do bem. Aduz, ainda, que não encaminharam a demandante para assistência técnica pois não existe assistência técnica para conserto de brinquedos (depoimento do gerente da loja em audiência). Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos da autora. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. Compulsando os autos, e em análise dos documentos juntados, observo que embora a parte demandada afirme que os "defeitos" apresentados pelo produto são decorrentes de sua má utilização, não juntou aos autos laudo técnico que corrobore com sua alegação, ônus que lhe competia. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), há responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor (AgInt no AREsp 1.183.072). Respondem pelo vício do produto todos os que ajudaram a colocá-lo no mercado, do fabricante ao comerciante, passando pelo distribuidor. Assim, a solidariedade entre os integrantes da cadeia, prevista no artigo 18 do CDC, impõe à promovida a obrigação de coletar e encaminhar para reparo os produtos adquiridos em suas lojas que apresentem "defeitos" de fabricação, só podendo ser detectado se se trata de vício de fabricação ou má utilização do bem após encaminhamento para assistência autorizada. Como no presente caso o gerente da loja recusou a troca sem qualquer respaldo técnico para tanto, inclusive negando o encaminhamento para assistência, entendo que houve a injusta de imposição de dificuldades à consumidora ao seu direito de possuir um bem que sirva aos fins a que se destina Por tratar-se de defeito apresentado em curto prazo após a compra, caberia à parte ré trazer ao juízo provas de que tentou solucionar a questão, criando canal de comunicação eficiente com o cliente e abrindo outras oportunidades de conserto ou troca do bem. Essas situações constituem fatos modificativos e deveriam ter sido objeto de prova pela ré, na forma do artigo 373, inciso II do CPC, a fim de, ao menos, demonstrar alguma causa de exclusão do nexo de causalidade, caso fortuito ou fato de terceiro, na forma do artigo 14, § 3º, inciso II do CDC. A questão que se coloca em julgamento é saber se a demora na troca ou conserto do carro de passeio configura má prestação dos serviços por parte da empresa ré, de modo a ensejar a sua responsabilidade civil, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sendo o produto adquirido para utilização de um bebê de oito meses e decorrido seis meses da compra sem que o mesmo fosse utilizado, o que gerou a perda da sua finalidade, sem sombra de dúvidas a demandante sofreu prejuízos decorrentes da inércia da requerida, afastando-se as hipóteses de mero inadimplemento contratual e de transtornos corriqueiros e caracterizando-se a falha na prestação dos serviços capazes de gerar dano moral. Ora, sabendo-se que o dano moral consiste na agressão à dignidade humana que vai além de um mero aborrecimento cotidiano, conclui-se que no caso ora em análise houve violação da moral da parte autora, tendo que socorrer-se ao Judiciário para resolução de seu problema, impondo-se seja reconhecida sua pretensão e a obrigação da requerida em reparar o dano que cometeu. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico que, para a reclamada, uma condenação tem, a qual não respeita os direitos de seus consumidores, mesmo quando estes estão clarividentes, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que condeno a demandada: 1) a restituir à autora o valor pago pelo produto defeituoso, o que perfaz a quantia de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), atualizados com juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; e 2) a pagar à autora, a título de indenização pelos danos morais, a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigido pelo INPC, além de juros legais de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados ambos a partir da presente data, a título de danos morais. Determino à demandante que devolva o bem objeto da ação na loja requerida, no prazo de até 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo justiça gratuita à autora. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Na eventualidade de cumprimento voluntário, ficam advertidos os requeridos de que devem juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, art 77, IV, e §§ 1º e 2º) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Diva Maria de Barros Mendes Juíza Titular do 13º JECRC Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Terça-feira, 25 de Outubro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: EDNA CRISTINA SANTOS FERREIRA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA8491-A PARTE REQUERIDA: PFM COMERCIAL LTDA - Advogado/Autoridade do(a) REU: HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES - CE24227 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, EDNA CRISTINA SANTOS FERREIRA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800580-45.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer (substituição de produto "defeituoso") c/c Indenização por Danos Morais. Relata a autora que, em 02/02/2022, adquiriu junto à empresa ré um carro de passeio (pedal infantil com empurrador) Tractor Agro, no valor de R$599,00 (quinhentos e noventa e nove reais). Afirma que, em menos de 15 (quinze) dias de uso o produto apresentou "defeito" nas rodas e na fivela de segurança, razão pela qual procurou a loja para troca, vindo o requerimento administrativo a ser negado pelo gerente da loja. Alega, ainda, que não lhe foi fornecida a segunda via da nota fiscal da compra e não foi indicada assistência técnica para conserto do produto. A empresa requerida, por seu turno, alega que as avarias apresentadas são decorrência do mal uso do produto, ou seja, culpa exclusiva da consumidora que o utilizou sem observância dos cuidados básicos de fruição do bem. Aduz, ainda, que não encaminharam a demandante para assistência técnica pois não existe assistência técnica para conserto de brinquedos (depoimento do gerente da loja em audiência). Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos da autora. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. Compulsando os autos, e em análise dos documentos juntados, observo que embora a parte demandada afirme que os "defeitos" apresentados pelo produto são decorrentes de sua má utilização, não juntou aos autos laudo técnico que corrobore com sua alegação, ônus que lhe competia. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), há responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor (AgInt no AREsp 1.183.072). Respondem pelo vício do produto todos os que ajudaram a colocá-lo no mercado, do fabricante ao comerciante, passando pelo distribuidor. Assim, a solidariedade entre os integrantes da cadeia, prevista no artigo 18 do CDC, impõe à promovida a obrigação de coletar e encaminhar para reparo os produtos adquiridos em suas lojas que apresentem "defeitos" de fabricação, só podendo ser detectado se se trata de vício de fabricação ou má utilização do bem após encaminhamento para assistência autorizada. Como no presente caso o gerente da loja recusou a troca sem qualquer respaldo técnico para tanto, inclusive negando o encaminhamento para assistência, entendo que houve a injusta de imposição de dificuldades à consumidora ao seu direito de possuir um bem que sirva aos fins a que se destina Por tratar-se de defeito apresentado em curto prazo após a compra, caberia à parte ré trazer ao juízo provas de que tentou solucionar a questão, criando canal de comunicação eficiente com o cliente e abrindo outras oportunidades de conserto ou troca do bem. Essas situações constituem fatos modificativos e deveriam ter sido objeto de prova pela ré, na forma do artigo 373, inciso II do CPC, a fim de, ao menos, demonstrar alguma causa de exclusão do nexo de causalidade, caso fortuito ou fato de terceiro, na forma do artigo 14, § 3º, inciso II do CDC. A questão que se coloca em julgamento é saber se a demora na troca ou conserto do carro de passeio configura má prestação dos serviços por parte da empresa ré, de modo a ensejar a sua responsabilidade civil, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sendo o produto adquirido para utilização de um bebê de oito meses e decorrido seis meses da compra sem que o mesmo fosse utilizado, o que gerou a perda da sua finalidade, sem sombra de dúvidas a demandante sofreu prejuízos decorrentes da inércia da requerida, afastando-se as hipóteses de mero inadimplemento contratual e de transtornos corriqueiros e caracterizando-se a falha na prestação dos serviços capazes de gerar dano moral. Ora, sabendo-se que o dano moral consiste na agressão à dignidade humana que vai além de um mero aborrecimento cotidiano, conclui-se que no caso ora em análise houve violação da moral da parte autora, tendo que socorrer-se ao Judiciário para resolução de seu problema, impondo-se seja reconhecida sua pretensão e a obrigação da requerida em reparar o dano que cometeu. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico que, para a reclamada, uma condenação tem, a qual não respeita os direitos de seus consumidores, mesmo quando estes estão clarividentes, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que condeno a demandada: 1) a restituir à autora o valor pago pelo produto defeituoso, o que perfaz a quantia de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), atualizados com juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; e 2) a pagar à autora, a título de indenização pelos danos morais, a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigido pelo INPC, além de juros legais de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados ambos a partir da presente data, a título de danos morais. Determino à demandante que devolva o bem objeto da ação na loja requerida, no prazo de até 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo justiça gratuita à autora. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Na eventualidade de cumprimento voluntário, ficam advertidos os requeridos de que devem juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, art 77, IV, e §§ 1º e 2º) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Diva Maria de Barros Mendes Juíza Titular do 13º JECRC Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Terça-feira, 25 de Outubro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDNA CRISTINA SANTOS FERREIRA Promovido: PFM COMERCIAL LTDA EDNA CRISTINA SANTOS FERREIRA Rua Jamaica, 7, Fumacê, SãO LUíS - MA - CEP: 65086-793 E-mail(s): [email protected] De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 05/10/2022 11:00, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 3a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel3 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Quinta-feira, 14 de Julho de 2022 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800580-45.2022.8.10.0010 Promovente:

15/07/2022, 00:00

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