Procedimento Comum Cível 0801925-17.2022.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801925-17.2022.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2024, 15:20

Trânsito em julgado

05/06/2024, 15:18

Documento (Outros documentos)

05/06/2024, 15:17

Petição (Petição (outras))

07/04/2024, 21:39

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 22:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS DO NASCIMENTO VIEIRA ROCHA. Advogado(s) do reclamante: GENIVAL ABRAO FERREIRA (OAB 3755-MA). REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PINHEIRO.. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. 0801925-17.2022.8.10.0052. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos em correição. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA E DANOS MORAIS promovida por CARLOS DO NASCIMENTO VIEIRA ROCHA em face de MUNICÍPIO DE PINHEIRO. Durante o trâmite processual e antes da citação da parte requerida, a parte requerente pleiteou a desistência da ação judicial e do pedido. É o necessário relatar. DECIDO. Sendo o direito de ação disponível, o autor pode desistir a qualquer tempo, sendo prescindível no presente caso, a anuência da parte adversa, pois o pedido ocorreu antes da formalização da tríade processual, conforme inteligência do art. 485, § 4º, do CPC. Assim, sem mais delongas, ante a disponibilidade do direito pleiteado, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a DESISTÊNCIA, para os fins do dispositivo do art. 200, parágrafo único, do CPC e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do referido diploma legal. Sem custas judiciais. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. P. R. I. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

06/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 16:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2024, 16:03

Desistência

26/01/2024, 13:14

Conclusão (para decisão)

22/01/2024, 18:40

Documento (Outros documentos)

22/01/2024, 18:40

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 21:32

Publicação

15/12/2023, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 01:52

Documentos

Intimação

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLOS DO NASCIMENTO VIEIRA ROCHA. Advogado(s) do reclamante: GENIVAL ABRAO FERREIRA (OAB 3755-MA). REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE PINHEIRO.. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. 0801925-17.2022.8.10.0052. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc., Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS em face do MUNICÍPIO DE PINHEIRO/MA. Ab initio, verifica-se que o Advogado Constituído desta causa protocolou diversas Demandas idênticas perante a 1ª Vara da Comarca de Pinheiro. Ainda que sobreleve-se a vulnerabilidade na saúde das inúmeras partes autoras, a maioria acometida por DOENÇA RENAL CRÔNICA, observa-se que as petições iniciais não apresentam o mínimo de início de pretensão resistida. Neste sentindo, filio-me às decisões anteriormente proferidas as quais fazem referência à obrigatoriedade, desde setembro de 2022, de "negativa expressa do requerido em inclui-lo no programa TFD, ou a comprovação da omissão deste ente, bem como comprove que necessita do acompanhamento dos especialistas indicados na inicial (por meio de laudo médico) e que não há cobertura de atendimento pelo requerido das especialidades indicadas, sob pena de indeferimento da inicial". Cediço que diversos movimentos sociais, sob o apoio da Defensoria Pública Estadual, uniram-se em campanhas a fim de que o TFD fosse devidamente fornecido pelo Município de Pinheiro/MA. Contudo, há um hiato considerável em saber da existência de uma multiplicidade de doenças sem suporte pela Fazenda Municipal, o que demandaria TFD, e a efetiva ausência de disponibilidade de tratamento, às doenças Renais Crônicas, em Pinheiro/MA. Para tanto, imperioso ressaltar que o Município de Pinheiro/MA conta com Centro de Hemodiálise e, localizado no Centro da Baixada Maranhense, dispõe de diversos profissionais aptos à analisarem os casos concretos, as gravidades e as suas reais necessidades. Tem-se que a dilação de prazo requerida desde novembro de 2022 esvazia-se, à medida que o Patrono, passados 05 (cinco) meses, não constitui o direito de cada Requerente (art. 373, I do CPC), tendo apenas resumido o seu labor em colacionar aos inúmeros autos uma petição genérica. Todavia, fazendo uso do juízo de cautela e a possibilitar uma instrução preliminar com base nas premissas impostas pelo CPC, realizados os esclarecimentos acima, CONCEDO ao/a Demandante o prazo de 30 (trinta) dias para que instrua a petição inicial nos termos anteriores cobrados, não olvidando-se que a pretensão resistida deve ser efetivamente comprovada por quaisquer meios, sejam eles por Aviso de Recebimento, laudo de médico deste Município, etc. Após, superado o prazo, CONCLUSOS PARA SANEAMENTO. Intime-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 17 de abril de 2023. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

14/12/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desistência

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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