Cumprimento de sentença 0044914-74.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0044914-74.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Defensoria Pública do Estado do Maranhão Réu: Município de São Luís DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Classe Processual: Cumprimento de Sentença (156) Processo nº: 0044914-74.2015.8.10.0001 Trata-se de Cumprimento de Sentença originado em Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão contra o Município de São Luís, pretendendo que o ente público providencie o remanejamento dos pequenos comerciantes atingidos pela medida de proibição de comercialização na Praça do Pescador/Portinho em local que contemple suas necessidades laborais e que cumpra as normas constitucionais que orientam a ordem econômica, social e urbanística. O processo foi julgado parcialmente procedente em 09/10/2019 (ID 24398014). Após recursos indeferidos, o trânsito em julgado ocorreu em 16/10/2024 (ID 133711445). A Defensoria Pública do Estado do Maranhão requereu o cumprimento de sentença (ID 138677346). Vieram os autos conclusos. Decido. Recebo e defiro o pedido de cumprimento definitivo de sentença. Intime-se o Município de São Luís para, no prazo de 180 dias, proceder à realocação dos pequenos comerciantes, conforme determinado nos documentos (IDs 24398014 e 138232103), em áreas inseridas nos perímetros da Zona Central e Zona de Preservação Histórica de São Luís, e que contemple suas necessidades laborais e as normas constitucionais que orientam à ordem econômica, social e urbanística, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 reais, por descumprimento, estipulado em sentença, nos termos do art. 536, §1º, e dos arts. 537 e 139, IV, do CPC, a incidir a partir da intimação desse despacho. Advirto-o de que poderá ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, condizente com o montante de 20% (vinte por cento) do valor da presente causa, nos termos dos artigos 77, § 2º e 774, IV, do CPC. Cumpra-se. São Luís, data e assinatura eletrônica. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de São Luís Advogado: Dr. Hugo Queiroga Sarmento Guerra Recorrida: Defensoria Pública do Estado do Maranhão Defensora: Dra. Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0044914-74.2015.8.10.0001 Trata-se de Recursos Extraordinário (RE) e Especial (REsp) simultaneamente interpostos, com base nos arts. 102 III a e 105 III a e c da CF, respectivamente, contra Acórdão deste Tribunal que, no bojo de ação civil pública, negou provimento à apelação para condenar o Recorrente a realocar os pequenos comerciantes retirados de bem público ilicitamente ocupado, no prazo de 180 dias e sob pena de multa diária de R$ 10 mil, considerando os efeitos decorrentes da medida sobre o direito social ao trabalho dos afetados pelo ato do Poder Público. Em suas razões do RE, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 2º e 167 I e II da CF, ao argumento de que o Acórdão foi omisso na análise das teses defensivas e desrespeita o princípio da separação dos poderes ao redundar em orçamento impositivo, notadamente porque a intervenção judicial em políticas públicas deve servir para garantir o mínimo existencial (ADPF nº 45), e não para chancelar a ocupação ilícita de bens públicos afastada por exercício regular de direito do Poder Público. Sustenta que o cumprimento da decisão judicial forçará a realização de despesas para além das previsões orçamentárias. Assim, requer a reforma da decisão. Por sua vez, nas razões do REsp sustenta que a decisão contrariou os arts. 20 e 21 da LINDB, além dos arts. 8º e 537 do CPC, tendo em vista que o princípio consequencialista se aplica apenas aos casos em que o particular que atua em legítima expectativa amparada por ato administrativo. Aduz que a ocupação de bem público é insuscetível de gerar legítima expectativa digna de tutela jurídica, pelo que a manutenção da decisão implica incentivo a ilícitos e risco de efeito multiplicador. Por fim, defende a necessidade de revisão da cominação de multa ao erário sem estipulação de limite temporal, em vista dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer a reforma do Acórdão. Contrarrazões nos ID’s 20272771 e 20272773. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, nada obstante o art. 2° da EC 125/2022 estabeleça que a “relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional”, há controvérsia doutrinária acerca da necessidade de norma infraconstitucional a regulamentar o procedimento em torno da questão, em vista do teor do próprio dispositivo constitucional. Por essa razão, ao menos por ora, não tenho analisado a arguição da relevância da questão federal nos juízos de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, o que não impede o Superior Tribunal de Justiça de fazê-lo, no exercício de sua competência constitucional. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que a pretensão recursal de afastar o entendimento firmado no Acórdão acerca da existência de obrigação de realocar trabalhadores ocupantes de bem público retomado pela municipalidade, garantindo-lhes o mínimo existencial, assim como a apreciação da alegação de limitações orçamentárias concretas ao cumprimento do decidido, exige reexame de elementos fático-probatórios para constatação ou não de excepcionalidade a justificar a intervenção judicial no caso concreto, o que é vedado na via extraordinária, nos termos da Súmula nº 279/STF (ARE 1366600 AgR, Relator(a): Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2022, DJe 14/9/2022, Publicado em 15/9/2022). Com efeito, tendo o Acórdão justificado a determinação judicial com base nas circunstâncias fáticas constatadas nos autos, não se verifica omissão no bojo da decisão recorrida, notadamente porque “o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas” (ARE 1015840 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 26/5/2017, DJe-130, Data 16/06/2017, Publicação 19/06/2017). E, sendo o aludido fundamento constitucional capaz de manter a incólume a decisão recorrida, resta imediatamente prejudicado o Recurso Especial interposto no que concerne à aplicação do princípio consequencialista no caso, nos termos da Súmula 126 do STJ. Por fim, quanto à pretensão recursal de revisar o arbitramento de astreintes na origem, tenho que a reforma da decisão demanda invariavelmente reexame elementos fáticos-probatórios considerados quando da definição do montante arbitrado, matéria que é insuscetível de apreciação na via especial, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ (AgInt no AREsp n. 1.362.273/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019, DJe de 21/2/2019). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o RE e o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 18 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/10/2022, 00:00

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