Procedimento Comum Cível 0804779-11.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804779-11.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2023, 12:41

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 10:42

Publicação

09/11/2022, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804779-11.2020.8.10.0001. AUTOR: CARLA MARIA DA SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUANA MONTEIRO LIMA - MA19026-A REU: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, através do seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas finais no valor de R$ 275,37 (duzentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID –78746064. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 25 de outubro de 2022. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

25/10/2022, 10:21

Remessa

24/10/2022, 10:09

Recebimento

18/10/2022, 17:23

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 15:27

Publicação

03/10/2022, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804779-11.2020.8.10.0001. AUTOR: CARLA MARIA DA SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUANA MONTEIRO LIMA - MA19026-A REU: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022. PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Tec Jud/134296 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/09/2022, 00:00

Documento (Certidão)

29/09/2022, 11:26

Trânsito em julgado

29/09/2022, 11:25

Petição (Petição (outras))

09/09/2022, 17:21

Documentos

Intimação

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804779-11.2020.8.10.0001. AUTOR: CARLA MARIA DA SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUANA MONTEIRO LIMA - MA19026-A REU: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A SENTENÇA CARLA MARIA DA SILVA SANTOS iniciou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do UNICEUMA – Associação de Ensino Superior, com o objetivo de lhe ser assegurado o reconhecimento de preenchimento de condições que lhe assegurasse a colação de grau no curso de medicina. Na análise do pedido fiz a anotação de que não lhe assistia o direito à antecipação da tutela, posto que a leitura do dispositivo legal que autorizava a precocidade da formação era com relação à carga horaria por disciplina, não se devendo autorizar a conferência de grau de profissional para quem não concluir apenas parte substancial do tempo de curso, sem aprovação em disciplinas essenciais. Confirmando a concessão de liminar, a 4ª Câmara Cível do TJMA, no julgamento do AI n. 0801352-09.2020.8.10.0000, acentuando o teor da Lei 13.979/2020, que dispensou o cumprimento integral do mínimo de dias letivos em face da pandemia da COVID-19, e da permissibilidade da MP 934/2020, que assegurou a antecipação de colação de grau dos alunos de medicina, farmácia, enfermagem e fisioterapia, desde cumprido 75% da carga horária de internato, escorada nos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, reconheceu o direito da parte demandante. Durante o percurso processual sobreveio não apenas a colação de grau, mas a iniciação da atividade profissional da parte demandante, produzindo a situação uma condição de irreversibilidade não mais possível. São esses os fatos que merecem destaque para fundamentar o julgamento do presente feito. Decido. O presente feito traz para debate uma situação que ganhou reconhecimento de fato consumado, assim tipificada: Teoria do Fato Consumado, segundo a qual as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. (REsp n. 709934, Rel. Min. Humberto Martins). No julgamento do REsp. 674.679, o Min. Arnaldo Esteves, citando o Min. Ari Pargendler, trouxe a seguinte compreensão sobre o fato consumado: “Sobre a expressão ‘fato consumado’, o direito pretoriano tem efetivamente considerado a utilidade da sentença judicial, que não pode infligir à parte dano maior do que teria sofrido se não lhe tivesse sido deferida a medida liminar. ‘Fato consumado’, no modo como tem sido focalizado, não é aquele irreversível, pois para declará-lo é dispensável ato do juiz. ‘Fato consumado’, para os efeitos visados, é o que não convém seja modificado, sob pena de afrontar valores” No julgamento do EDREsp. 144.770, o Min. José Delgado, trouxe o seguinte fundamento para reconhecimento do fato consumado: Cabe ao juiz analisar e julgar a lide conforme os acontecimentos passados e futuros. Não deve ele ficar adstrito aos fatos técnicos constantes dos autos, e sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. É precisa a noção de prejuízo na retroação de situação consolidada no AgRg no REsp 1.291.328, assim ementado: A teoria do fato consumado apoia-se na evidência empírica de que o tempo não retrocede – pelo contrário, foge irreparavelmente – de sorte que é naturalmente impossível regressar-se a situações ultrapassadas, para desconstituir relações que se consolidaram como fatos. (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho) Ante tais fundamentos, pouco se pode discutir sobre a pertinência dos argumentos que motivaram a não concessão de tutela em primeiro momento, posto que não se revela mais jurídica e socialmente adequado o retorno da condição antecedente. Deste modo, cristalizada a situação fática que consolida o pedido inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO o pedido para reconhecer legítima a colação de grau de médica da parte demandante CARLA MARIA DA SILVA SANTOS, já ocorrida. Não reconhecendo a sucumbência da parte demandada, deixo de aplicar-lhe os ônus que seriam próprios de tal condição. Custas finais pela parte ré. Por fim, remetam-se os autos à contadoria para apuração de custas judiciais pendentes. Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se a parte demandada, por ato ordinatório, para pagamento destas, no prazo de 10 dias. Não havendo o pagamento, expeça-se certidão de dívida e arquivem-se São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu 15ª Vara Cível de São Luís

31/08/2022, 00:00

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Remessa

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