Execução de Título Extrajudicial 0828168-54.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0828168-54.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2023, 06:47

Trânsito em julgado

25/06/2023, 06:46

Decurso de Prazo

19/06/2023, 15:05

Decurso de Prazo

19/06/2023, 15:04

Publicação

25/05/2023, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLAR DAS HORTENCIAS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DAVIDH LUIS CAVALCANTI DE BRITTO - MA14119 EXECUTADO: MARIA DE NAZARE CABRAL DE ABREU Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: SUZANA KELLY DE CARVALHO SANTOS - MA22131 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0828168-54.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por CONDOMINIO SOLAR DAS HORTENCIAS contra MARIA DE NAZARE CABRAL DE ABREU, ambos nos autos qualificados. No regular curso da demanda os litigantes informaram que transacionaram extrajudicialmente e requerem a homologação do acordo. É o relatório. Decido. Com efeito, verifica-se que a petição aforada pela parte executada (ID 90159093) obedece aos parâmetros previstos em lei. Assim, o art. 924, inciso III, do CPC/2015 estabelece, verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: III – quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida”. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo, para que produza seus efeitos legais e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 924, inciso III c/c 925, ambos do CPC/2015. Honorários na forma do acordo. Sem custas remanescentes. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

24/05/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2023, 08:39

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/05/2023, 11:18

Decurso de Prazo

20/04/2023, 22:06

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:24

Conclusão (para decisão)

17/04/2023, 16:31

Publicação

12/04/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLAR DAS HORTENCIAS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DAVIDH LUIS CAVALCANTI DE BRITTO - MA14119 EXECUTADO: MARIA DE NAZARE CABRAL DE ABREU DESPACHO Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento, após conclusos. São Luís, 25 de outubro de 2022. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0828168-54.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

22/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

21/02/2023, 18:46

Documentos

Intimação

•24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828168-54.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLAR DAS HORTENCIAS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DAVIDH LUIS CAVALCANTI DE BRITTO - MA14119 EXECUTADO: MARIA DE NAZARE CABRAL DE ABREU DESPACHO: Compulsando os autos verifico que o polo ativo solicitou a concessão de justiça gratuita, o qual, a toda evidência, merece pronto indeferimento. No caso de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de sua natureza jurídica. Segue entendimento sumulado 481, do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Verifica-se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Registre-se que, a parte autora não comprovou ao menos indiciariamente sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, deixando, inclusive, de colacionar documentos aptos para corroborar o pedido de gratuidade. Com efeito, há comprovação inequívoca de circulação de alta soma de dinheiro, conforme documentos acostados aos autos em conta bancária. Tais fundamentos aplicam-se ao coautor. Com efeito, a mera declaração de não possuir lastro financeiro, por si só, não lhe garante a concessão da gratuidade de justiça, sendo imperioso a demonstração de hipossuficiência financeira, o que não foi comprovado por ela, limitando-se a declarar sua hipossuficiência, sem indicar qualquer outro elemento hábil a atestar a necessidade assistência judiciária gratuita. Por tais razões, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, consoante fundamento alinhavado no bojo desta decisão. Assim, na forma dos art. 290 do CPC/2015, determino a intimação do autor, através do procurador, para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas processuais, sob de cancelamento da distribuição. Escorrido o prazo, sem recolhimento das despesas iniciais, voltem-me os autos conclusos para sentença (PASTA SENTENÇA DE EXTINÇÃO). Caso promovido o pagamento das custas processuais, faça-me conclusos para apreciação (PASTA DE DESPACHO INICIAL). Intime-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível.

27/05/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Documento (Certidão)

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