Procedimento Comum Cível 0055946-13.2014.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0055946-13.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2024, 15:49

Documento (Decisão)

07/03/2024, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado do Maranhão Representante: Procuradoria do Estado do Maranhão Apelado: Ana Regina de Oliveira Silveira Advogado: Cleres Mario Barreira Lobato (OAB-MA 13277-A) Rela. Substituta: Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza DESPACHO À vista da petição atravessa pelo apelante (ID 33392604), constato inexistir qualquer equívoco ou subversão da ordem processual que me obrigue o chamar o feito à ordem – mesmo porque já julgada a irresignação, registro –, valendo frisar que qualquer inconformismo com o decisium exarado pelo relator deverá ser veiculado nas vias recursais apropriadas. À Secretaria, para aguardar o esgotamento dos prazos recursais. Transcorridos in albis, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem-se os autos ao primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055946-13.2014.8.10.0001 – SÃO LUÍS Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora Substituta

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado do Maranhão Representante: Procuradoria do Estado do Maranhão Apelado: Ana Regina de Oliveira Silveira Advogado: Cleres Mario Barreira Lobato (OAB-MA 13277-A) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055946-13.2014.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís nos autos ação movida contra si por Ana Regina de Oliveira Silveira, que julgou improcedente a pretensão autoral. Brevemente relatado, decido. A hipótese é de manifesto não conhecimento do recurso. Com efeito, recordo que “‘o interesse recursal se traduz na necessidade, utilidade e adequação do recurso para assegurar a seu promovente o fim jurídico por ele colimado com a reforma da decisão recorrida’ (AgInt no REsp 1820444/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020)” (AgInt no REsp 1521151/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021). In casu, não há qualquer utilidade no manejo deste recurso, uma vez que a pretensão autoral foi julgada improcedente pelo magistrado de base (ID 31540222, págs. 48-50) e o apelo combate exclusivamente o mérito da ação (reclassificação de professor na carreira do magistério estadual). Com amparo nesses argumentos, na forma do art. 932, III, do CPC, deixo de apresentar o vertente recurso à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, não conhecer do apelo, por ser manifesta a sua inadmissibilidade, já que carente do pressuposto recursal intrínseco atinente ao interesse. Intime-se. Publique-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

09/01/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/11/2023, 12:34

Mero expediente

24/11/2023, 11:17

Conclusão (para despacho)

06/02/2023, 17:00

Decurso de Prazo

19/01/2023, 08:11

Decurso de Prazo

19/01/2023, 08:11

Publicação

16/11/2022, 22:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2022, 22:34

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL DA QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº. 0055946-13.2014.8.10.0001 REQUERENTE(S): ANA REGINA DE OLIVEIRA SILVEIRA REQUERIDO(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA A PARTE REQUERENTE, CONFORME ID 79411095 - Ato Ordinatório. São Luís, 31 de outubro de 2022. THIAGO RODRIGUES SILVA Servidor(a) – Mat. 203232 OBSERVAÇÕES: 1. A resposta a este ato de comunicação deve ser realizada pelo respectivo expediente, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento do decurso de prazo. Os atos de comunicação ficam disponíveis na aba “EXPEDIENTES”, bastando clicar no ícone “RESPONDER” disponível no expediente que deseja protocolar a resposta. Para mais informações, consultar o Manual do Advogado em http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado. 2. Da comunicação eletrônica dos autos processuais – Art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/06: A consulta eletrônica deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

01/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2022, 09:03

Documento (Certidão)

31/10/2022, 09:01

Documentos

Despacho (expediente)

•27/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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